O CUSTO AMAPÁ

Rodolfo Juarez
O desenvolvimento econômico de uma região, de um estado ou de um país, precisa ser acompanhado conforme os detalhes que a própria economia, representados pelos bens colhidos ou produzidos e pelos custos para colher ou produzir esses bens, acarreta para a sociedade.
A população de onde sai a estratificação social, obra da praticidade humana objetivando melhor atender e obedecer aos que podem mais, aos que podem menos e aos que não podem nada, acaba por distorcer o resultado obtido, com uma distribuição real de renda completamente fora do desejado pela maioria – os podem nada.
Mais esse é o mecanismo social que põe para funcionar a sociedade.
Em alguns momentos, por pressão ou por necessidade, as forças que puxam o desenvolvimento para cima não são distribuídas adequadamente, tanto que apenas uma parte acompanha e, nesse momento, têm observado que há contaminação das precariedades sociais para a teia física, exigindo o que os governantes e alguns teóricos insistem em chamar de obras ou serviços estruturantes.
Nesse momento, um plano amplo precisa ser discutido e da discussão tiradas os programas, os projetos e as estratégias que precisam ser utilizadas para alcançar as metas que constam do plano.
Essa composição, para se alcançar um bom plano, precisa de conhecimento específico, pois, os recursos são escassos e das necessidades não se conhece os limites.
Esse pode ser o dilema que vive o Estado do Amapá, como um Governo atirando para todos os lados, um território sendo explorado conforme interesses que não são do Estado e uma população que não se sente segura para procurar os serviços básicos, pois, estes serviços, são oferecidos de forma reconhecidamente precária, sendo utilizado um processo viciado e com a interveniência de fatores externos cada vez mais influentes no resultado.
O principal reflexo disso é a desigualdade que aumenta a distância entre os que podem mais e os que nada podem. Os pobres ficam mais pobres e os ricos ficam mais ricos. Aumenta o número de pobres e diminui o número de ricos e aumenta o custo da região, muito mais pelo desperdício e a ineficiência do que pelo preço.
O custo social-econômico de uma população varia sempre. O desejado é que essa variação seja para baixo, fazendo com que os investimentos, tanto físicos como sociais, se transforme em melhor qualidade de vida.
Apenas como exemplo: de que vale colocar as praças digitais, se para ter liberdade para usufruir os serviços oferecidos é preciso que se tenha um plano de segurança, por causa dos riscos assaltos, roubos e furtos?
O Custo Amapá, nos últimos anos, tem crescido muito e já começa se esfregar na raia que demarca zona de falta de controle.
Os prejuízos decorrentes das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, para o consumo da industrial ou para o consumo doméstico e de serviço; a situação em que se encontram as vias urbanas e as rodovias; o sistema de transporte coletivo; os atendimentos da internet; o preço do combustível, do gás de cozinha; da escola particular; dos planos de saúde complementar; das passagens aéreas; a falta de ligações rodoviárias interestaduais; o preço do frete fluvial, principalmente entre Belém e Macapá ou Belém e Santana. Todas essas referências servem para destacar o nível de desgaste que a sociedade local tem que enfrentar.
De nada valerá qualquer esforço, ou qualquer estratégia de governo se não forem tomadas as medidas que precisam ser tomadas e que não são evidentes como alguns esperam, mas também, não são inatingíveis como alguns alegam.

A PIRÂMIDE

Rodolfo Juarez
A decisão tomada pelo alto comando da Secretaria de Estado da Educação, mantendo na direção da Escola Estadual Castelo Branco a diretora e o diretor adjunto é uma resposta clara à sociedade que vale a pena lutar por aquilo que é razoável e eficiente na administração pública.
Professores, funcionários, alunos e a comunidade resolveram enfrentar aqueles que estavam dispostos a trocar uma gestão que vinha mostrando eficiência por outra que queria colher os frutos dessa eficiência, envergonhando a todos, principalmente os professores, diretores, alunos e pais de alunos que haviam se esforçado para equilibrar a gestão naquela Escola e mostra que é possível alcançar sucesso no serviço público.
Foi preciso luta. Aliás, muita luta. E dessa luta participaram todos os agentes diretamente influentes no processo. Foi uma aula de cidadania e responsabilidade ministrada por pessoas que resolveram ser dignos e também que tinham a capacidade de se indignar com a injustiça, com o pouco caso que poderia, outra vez, provocar o retorno aos problemas já dominados e banidos da Escola Estadual Castelo Branco.
O episódio serviu não só para provar que é possível desenvolver um processo eficiente na gestão escolar no Amapá, como também que os pais de aluno estão dispostos a enfrentar aqueles que pouco se interessam pelo resultado favorável ao coletivo, importando-se, prioritariamente com o atendimento de suas vaidades e das suas propostas individual de poder.
Esse exemplo está precisando ser seguido.
Não dá mais para conviver com o fracasso na gestão do caixa escolar, responsável pela falência de vários pequenos empresários que acreditam na proposta geral, mas que não contam com a irresponsabilidade de gestores que não pagam o que compram e que se transformam em perigosos caloteiros.
Os exemplos que professores alunos, diretores e pais de alunos da comunidade docente e discente da Escola Castelo Branco, deram a população em geral, se externou também como um posicionamento responsável na semana passada,quando mesmo em ordem de greve, todos resolveram que não era possível grevar e continuaram o trabalho, certos de que seriam compreendidos, como realmente foram.
É importante que todos compreendam o que fora planejado pelos dirigentes da Secretaria de Educação que estavam deixando o cargo (ainda bem!). Pois bem, o plano seria para lotear os cargos de diretor de escola entre os candidatos a vereador pelo partido político do secretário. Fazendo das escolas comitês disfarçados e, quem sabe, empurrando para o buraco outras escolas públicas da rede estadual.
É importante que os partidos políticos, principalmente aqueles que estão no poder, compreendam que escolas, postos médicos, hospitais, delegacias, agências públicas, companhias públicas prestadoras de serviço, não são comitês eleitorais, são importantes órgãos que precisam de dirigentes competentes e com responsabilidade social, sempre buscando a melhorar a eficiência para alcançar bons resultados.
O novo coordenador dos interesses da Educação no Amapá tem mostrado que está disposto a inverter a pirâmide que se sustentava em uma base política e colocava as questões técnicas no vértice e quanto mais para cima, melhor.
Agora, invertendo a pirâmide da educação, colocando na base as questões técnicas pode o Estado do Amapá começar a tirar a diferença que tem nesse momento e criando condições para eliminar o desperdício, garantir segurança nas escolas e, principalmente, deixar que os diretores trabalhem sem a intimidação de que tem que estar com a bandeirinha amarela sobre a mesa dos professores e sobre a escrivaninha dos diretores.
A eleição de outubro não pode ser o centro das atenções, principalmente na educação onde os professores e os alunos são os personagens mais importantes e os dirigentes e os pais de alunos os coadjuvantes indispensáveis na gestão.

DEFENSORIA´PÚBLICA DO ESTADO

Rodolfo Juarez
No meio desta semana, quarta-feira, dia 14, para ser preciso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão, relativa ao Estado de Santa Catarina, mas que diz respeito, de forma direta, ao Estado do Amapá.
Em julgamento realizado naquele dia, os ministros do STF entenderam por unanimidade, que aquele Estado desrespeitou a Constituição Federal por 23 anos ao se omitir em relação à defensoria, optando por pagar advogados para dar assistência jurídica a quem não pode pagar pelo serviço.
Os ministros analisaram ações propostas em 2009 pelas associações de defensores públicos da União – ANDPU e dos defensores públicos dos Estados (Anadep). As associações contestavam artigos da Constituição de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB o papel de fornecer advogados para atuar na defesa de pessoas de baixa renda, os chamados “defensores dativos”. Como resultado do convênio, a OAB ficava com 10% do valor pago a esses advogados.
A situação do Amapá só não é semelhante ao que ocorre em Santa Catarina porque não há o convênio com a OAB. Aqui o contrato é feito do advogado diretamente com o Estado do Amapá, através do Governo do Estado.
Aqui, também, a Constituição do Estado do Amapá, no artigo 154, já define a Defensoria Pública na própria constituição como “essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal”.
A importante decisão constitucional estadual está no parágrafo primeiro do artigo 154 que determina: “Art. 154. § 1º A Defensoria Pública é integrada pelos defensores públicos do Estado e com quadro próprio de pessoal para seus serviços auxiliares, sob direção do Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo governador, devendo a escolha recair em membros integrantes da carreira.”
A Constituição do Estado do Amapá foi promulgada em 20 de dezembro de 1991 e dos cindo artigos da primeira versão (154, 155, 156, 157 e 158) apenas o artigo 155 não foi alterado até agora. Os artigos 154, 156 e 158 foram alterados pela Emenda Constitucional 35, de 21 de março de 2006; o parágrafo único do artigo 156 foi acrescentado pela Emenda Constitucional 25, de 25 de outubro de 2001.
Observa-se que o legislador amapaense tem procurando deixar a Constituição do Estado do Amapá ajustada para poder dar condições de funcionamento regular para a Defensoria Pública do Estado que até agora funciona em situação precária e vinculada à gestão do Governo do Amapá em clara dissonância com a ordem jurídica.
O que manda o art. 156 da Constituição Estadual é o que não é obedecido pelo Governo do Estado e, também, deixado de lado, pelos próprios legisladores. Esse artigo 156 estabelece que: “Lei Complementar organizará a Defensoria Pública, observadas as normas gerais a que ser refere o § 1º do art. 134 da Constituição Federal, assegurado a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.”
O ingresso nos cargos iniciais na carreira de defensor público dar-se-á através de concurso público de provas e títulos (Parágrafo Único do artigo 156 da CE).
A Defensoria Pública é o órgão do Estado que é muito mais importante para os pobres do que para os ricos. Mesmo assim, até agora, não despertou interesse nem dos legisladores, nem dos gestores para que a essencialidade, declarada constitucionalmente, se colocada a serviço do cidadão, principalmente para os que comprovem “insuficiência de recurso”, limite citado na Constituição de 88.
Basta um projeto de Lei Complementar para que seja mudada a relação da Defensoria Pública, agora diretamente subordinada ao governador do Estado, para torná-la subordinada aos interesses da sociedade e atuando conforme a necessidade da população mais pobre.

CPIs

Rodolfo Juarez
Esta semana está terminando com a população amapaense conhecendo os membros, indicados pelos partidos e nomeados pelo presidente da Assembléia Legislativa, que formam as duas Comissões Parlamentares de Inquérito que tiveram os respectivos requerimentos aprovados na semana passada.
Uma vez definido os nomes dos deputados que formam a CPI, é marcada e realizada a reunião de instalação é feita a escolha do presidente e do relator da Comissão, sendo que os demais deputados nomeados para compor a CPI, são membros titulares ou suplentes.
Depois disso deve começar o trabalha da CPI.
Ao contrário do que dizem aqueles que querem minimizar a instalação da CPI, o assunto é muito sério e precisa ser tratado como tal.
O histórico recente das CPIs na Assembléia Legislativa não dá a certeza para o contribuinte de que os próximos 120 dias, prazo máximo de uma CPI na AL, serão aproveitados na perseguição a verdade sobre as dúvidas que motivaram o requerimento inicial.
Tanto a CPI da Amprev, como a CPI da Saúde, têm, por determinação legal, focos definidos e declarados para buscar os elementos que estão fazendo parte da motivação que levou ao requerimento solicitando a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
São dois órgãos do Governo do Estado com definição direta no Orçamento Estadual da Seguridade Social, um dos três orçamentos previstos na Lei do Orçamento Anual.
Os deputados nomeados para compor a CPI da Amprev são: Roseli Matos (DEM), Charles Marques (PSDC), Júnior Favacho (PMDB), Sandra Ohana (PP), Cristina Almeida (PSB), Keka Cantuária (PDT), Bruno Mineiro (PT do B) e Valdeco Vieira (PPS). Para a presidência desta CPI foi eleita a deputada do DEM, Roseli Matos, e para atuar como relator foi escolhido o deputado Keka Cantuária, do PDT.
Os deputados nomeados para compor a CPI da Saúde são: Dalto Martins (PMDB), Jaci Amanajás (PPS), Kaká Barbosa (PT do B), Edinho Duarte (PP) e Manoel Brasil do PRB. Além desses membros, o deputado Agnaldo Balieiro (PSB), também foi relacionado e ocupa o cargo de 1º suplente na CPI da Saúde.
São dois setores nervosos do Governo do Estado, entretanto, as maiores preocupações estão voltadas para a CPI da Saúde devido a complexidade do setor e as dificuldades que a população enfrenta para ser bem atendida pelo órgão.
Além de trabalhar muito, os membros daquelas CPIs terão que ser objetivos e convincentes, não deixando que o instituto da dúvida prevaleça e coloque barreiras ou trancas, impedindo a avaliação do problema e a demonstração clara da verdade.
Os deputados estaduais desta Legislatura estão indo para a primeira experiência em CPI e mesmo com membros veteranos na lista das comissões, os deputados precisarão ser eficientes, além disso, vencer a desconfiança que paira fortemente sobre a disposição de todos chegarem até o final.
O prazo, aparentemente longo, torna-se curto quando não se define um cronograma de atividades coerente com a proposta inicial, onde o cumprimento de etapas, previamente definidas, é essencial para cumprimento do prazo de 120 dias que só é prorrogável uma vez, por mais 60 dias.
Os deputados que não fazem parte das comissões parlamentares de inquérito também precisam acompanhar os trabalhos, pois, ao final, terão que analisar e aprovar o relatório final de cada uma das Comissões e que podem produzir elementos até agora não previstos e, até, inesperados.

DE OLHOS FECHADOS

Rodolfo Juarez
Desde que os órgãos de vigilância do Estado decidiram fechar os matadouros com endereço na sede do Município de Ferreira Gomes que a população de lá está sendo obrigada a se valer de uma dieta completamente diferente daquela que fez os seus costumes – abster-se, completamente, de carne bovina e suína.
Também aqueles trabalhadores que tinham a seu ofício voltado para o corte do gado bovino ou bubalino ficaram sem ter o que fazer e, em consequência, não ter ganhos sequer, para o sustento de suas famílias.
Os pequenos criadores e até os grandes fazendeiros, também estão vendo a atividade econômica que tinham como centro o corte do gado, permanecer sem atividade e, com isso, ver profundamente afetado toda a sua cadeia produtiva e, naturalmente, desanimar-se e, até, desistir de continuar “malhando em ferro frio”.
Já tem produtor desistindo do mercado da região e mandando o gado que está sem ponto de corte para outros centros consumidores, fechando contratos que, seguramente, vão desviar a atenção que, até há pouco era voltada para o consumo interno da região do Araguari.
Então não se trata de uma simples medida administrativa.
É uma medida (ou decisão) equivocada que está afetando a economia, a produção e o consumo de toda uma região, além de obrigar a população a uma dieta que não está acostumada e empurrar trabalhadores para a margem do mercado, sujeito a subempregos ou ao desemprego sem qualquer preparação para mudar o seu perfil profissional.
Trata-se de uma medida burocrática, errada, sem sentido, a não ser para a “burrocracia” de descuidados agentes públicos que não conseguem perceber o alcance de medidas que recomenda tomar ou que toma de forma pontual, e que afeta, diretamente, o modo de vida das pessoas.
Que culpa tem a população de Ferreira Gomes e vizinhanças, se o matadouro, por tanto tempo dito sem condições sanitárias, não teve o seu processo adequado às exigências ou às recomendações?
Onde foi que os trabalhadores do setor contribuíram para que os erros alegados avançassem por tanto tempo, mesmo com os antecessores dos atuais mandatários tendo a mesma responsabilidade de mandar fazer diferente?
Porque os atuais mandatários não orientaram de forma prática e contributiva uma forma diferente da que foi usada, simples, mas absurda, e que deixou trabalhadores sem trabalho; empresários sem empresas; e consumidores sem ter a chance de comprar?
Ora, a responsabilidade pelo abastecimento de uma comunidade, antes de ser da própria comunidade é do Estado.
É como é que os agentes estaduais, se valendo de uma cartilha genérica, mas sempre a favor da comunidade e a interpreta de uma forma que serve para todos, menos para essa mesma comunidade.
Alguma coisa está muito errada. E, certamente, não é a população.
Pode ser até que o agente público que está comandando esse caos nem tenha percebido. Afinal de contas ele mora em Macapá, tem a sua disposição a mesma carne que está proibindo de ser comprada pela população pobre de Ferreira Gomes.
Ou será que o agente público responsável pela tomada de decisão não se importa com os pobres, aqueles que precisam da proteína animal para manter-se em pé, trabalhando.
É importante que o agente público responsável pela medida que proibiu, mesmo que indiretamente, a população de Ferreira Gomes de comer carne de gado, saiba que eles lá não têm cargo comissionado e muito menos diárias para viagem que pagas com recursos dos contribuintes.
Em tempo: esse mesmo agente público passa todos os dias, pelo menos por 10 pontos de venda de carne de porco, em Macapá, onde mora, e finge que não vê, pois, em Macapá, também não tem matadouro homologado para abate de suínos.
O agente público que manda fechar os matadouros em Ferreira Gomes, fecha os olhos para as mesmas situações por aqui.

ARENAS DE ENCRENCA

Rodolfo Juarez
Nem tudo o que é fácil, é fácil por natureza ou origem.
São muitos os exemplos de que o homem e, principalmente o gestor público, se vale do descaso ou mesmo da intolerância, para criar dificuldades onde essas dificuldades não existem.
Na sexta-feira da semana passada o presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, Moisés Souza, enviou o oficio de número 45, de 2012, para o governador Camilo Capiberibe, notificando o Governador do Estado para que, no prazo de dois dias úteis, a contar do recebimento daquele ofício, para determinar ao setor competente do Poder Executivo, a efetivar as publicações consideradas inerentes ao Poder Legislativo e que estariam pendentes na sede do Diário Oficial do Estado.
O documento destaca que, desde o dia 22 de fevereiro deste ano, foram encaminhados expedientes àquele Diário Oficial solicitando a publicação do Anexo I do Plano Plurianual – PPA, para os próximos 4 anos, de 2012 a 2015, que contém as alterações aprovadas pelos deputados, referente ao exercício de 2012 e que até o presente momento não foram publicadas.
Estariam na mesma situação o Demonstrativo da Receita e da Despesa e o Programa de Trabalho, correspondentes à Lei 1.617, de 20 de janeiro de 2012, além do Quadro de Detalhamento de Despesas da própria Assembléia Legislativa. As solicitações oficiais datam dos dias 16 e 18 do mês de fevereiro, respectivamente.
Segundo o próprio presidente Moisés Souza, não há motivação evidente para que não seja feita a publicação.
Essa é uma obrigação que se cumpre através do Diário Oficial do Estado e protelar a publicação dessas importantes medidas legais pode causar prejuízos irreparáveis ao Estado e, logicamente, à sociedade que apenas espera que os seus contratados, os gestores, cumpram o seu papel, conforme as atribuições dos cargos que ocupam.
A publicação dos atos oficiais é o que torna possível cumprir um dos mais importantes princípios da Administração Pública – o Princípio da Publicidade. Tratando-se de lei, então, essa providência ganha dimensão, uma vez que a regra da publicação é o passo final para que a Lei entre em vigor.
A não publicação dos atos que têm necessidade de ser publicado, para poder entrar em vigor, trás muitas implicações, inclusive de responsabilidade civil e criminal, questões indesejáveis nos procedimentos públicos, pois, sem a publicação as regras não valem e, dessa forma, o Estado pararia.
Retardar as publicações oficiais, no Diário Oficial do Estado, não deve decorrer de mera liberalidade do responsável pelo Diário, entretanto, é um resultado inesperado, estranho e pode ter repercussões imprevisíveis, tanto para o processo administrativo, como para os gestores que são responsáveis por esse processo.
Chegar ao pondo de dar o prazo de dois dias úteis para o governador cumprir o que motivou a notificação, pode soar um desafio ou, até, um desaforo, mas, aparentemente é o que restou para o presidente do Poder Legislativo, deputado Moisés Souza, que poderia ter gasto esse tempo em algo muito mais produtivo e de interesse da população.
Fabricar arenas de encrencas onde os protagonistas são presidentes, governadores, diretores, entre outros, em um Estado que precisa voltar a atenção para o desenvolvimento, é o cúmulo da provocação.

É POR ISSO...

Rodolfo Juarez
Já se contam aos milhares as pessoas e às centenas os técnicos que não estão satisfeitos com os resultados que a sociedade vem obtendo ao longo desse período de 21 anos de Estado que o Amapá experimenta desde o primeiro dia de janeiro de 1991.
A população do Amapá cresce muito rapidamente e com esse crescimento as necessidades, todas elas, são grandes e precisam ser cuidadas por profissionais e de forma profissional e não mais por amadores que se acostumaram a mesmice enquanto os outros estados da federação entenderam diferente o tempo e se ajustaram melhor para poder não deixar a comunidade à mercê de pessoas oportunista e equivocadas.
O oportunismo até que tem a sua razão. É o foco do esperto, daquele que quer levar vantagem em tudo, seguindo, religiosamente a “Lei de Gerson”, mas, nos tempos atuais até o Gérson, já faz algum tempo, pelo menos 10 anos, já se colocou contra a “lei” que ganhou o seu nome.
Por aqui ainda estamos convivendo com pessoas que ainda acreditam que podem levar vantagem em tudo, mesmo que seja nos programa de ajuda às famílias carentes, aquelas que vivem abaixo da linha da pobreza, mesmo assim, esses espertos ainda planejam levar vantagem.
É por isso que ainda vemos licitações públicas com a participação de um concorrente e com os preços bem próximos daqueles que são considerados os máximos permitidos pelos realizadores da licitação.
É por isso que as empresas contratadas pelo Governo do Estado ou por um Governo Municipal se acham no direito de não pagar os seus próprios funcionários quando o contratante não lhe paga.
É por isso que os traficantes proliferam por aqui e, mesmo com o combate das polícias, as quantidades apreendidas só aumentam e os riscos sociais também.
É por isso que não contam a verdade para os que trabalham no transporte escolar quando não se esforçam para pagar o que prometeram e mesmo sendo eles que induziram os cidadãos de bem a passarem por caloteiros, sem pagar as suas contas no final do mês. Mas como fazer isso se eles não recebem daqueles para os quais trabalham?
É por isso que, todos os dias, os motoristas que colocaram as suas caçambas para trabalhar puxando terra para as obras do setor viário ou rodoviários estão há quatro meses sem receber.
É por isso que se tem todo tipo de dificuldades para acertar, seguir em frente fazendo o contribuinte sorrir. Aliás, que já faz algum tempo que só o sorriso anda ausente do rosto de tantos trabalhadores amapaenses que não se conformam ver os filhos indo para a escola sem cadernos por não ter condições de comprar.
É por isso que os usuários dos transportes coletivos estão insatisfeitos. Não se conformam com os ônibus que colocam para o transporte de cada dia. Alguns não garantem nem fazer a rota, mesmo que paguem a tarifa como se fosse um transporte seguro, limpo e cumpridor dos horários.
É por isso que as festas e os esportes daqui caminham para ter um único patrocinador – as instituições públicas que se dizem encurraladas pelas exigências e por ter que assumir responsabilidades que, em outros lugares, são repartidas.
É por isso que muita gente está sem confiar nos seus dirigentes, gastando muito tempo em reclamar e sem lembrar que eles, os dirigentes, estão no mesmo barco, sem rumo e, embora com muito combustível ($$$), sem poder dar o alimento que os passageiros precisam pra continuar a viagem.
Todos precisam se esforçar para mudar esse quadro de dificuldades, desconfiança e desânimo.
Mesmo assim, até agora, os oportunistas continuam querendo o restinho que ainda tem, os mesmos que nas duas últimas décadas tiraram o que puderam do Estado e pouco se importam com a miséria em que vive grande parte da população daqui.

PASSANDO DA HORA

Rodolfo Juarez
O Governo ainda não acertou a estratégia para trabalhar nas rodovias do Estado do Amapá. Seja a federal (BR-156) onde voluntariamente assume a responsabilidade pela construção, ou nas estaduais (as outras) onde tem que trabalhar e definir a estratégia de ataque aos problemas.
Já estão de volta os atoleiros, das reclamações, o desabastecimento das áreas que dependem dos caminhões e das estradas e, outra vez, volta a certeza de que os preços dos produtos vão aumentar e o trânsito pelas estradas só vai melhorar quando o período chuvoso passar.
Esse setor, que cuida das rodovias, não tem se saído muito bem no desempenho de suas obrigações. São erros primários e ações tímidas que acabam por influir na qualidade dos serviços que são prestados.
O setor rodoviário, que é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Transporte, tem puxado a qualidade da administração estadual para baixo e deixando os usuários daquelas rodovias aborrecidos e os empreendedores, na espera de melhores momentos – momento que possa contar com as rodovias.
Na comparação com os resultados obtidos no final do governo Waldez e no período do Governo Pedro Paulo, há uma equivalência de resultados, ou seja, nada ou quase nada mudou – os problemas são os mesmos e as perspectivas no mesmo calibre.
São reclamações de pagamentos atrasados desde novembro do ano passado, refletindo um descuido administrativo; também reclamações sobre o tipo de material utilizado na recuperação de rodovias, refletindo descuido técnico; são propostas mal explicadas para contratação de veículos, aguçando a desconfiança do contribuinte.
Está a Secretaria de Transportes precisando mostrar mais eficiência em seu trabalho e respeito aos seus contratados e usuários dos seus resultados.
É muito arriscado conviver, por exemplo, com o mau humor daqueles que fazem a travessia do Rio Matapi, afirmando que não estão satisfeitos com a forma como são tratados.
Não é possível, também, erros técnicos como o que está sendo observado na “recuperação” de trechos da rodovia federal que liga Macapá à Laranjal do Jari. O material que está sendo utilizado já fora, por outros técnicos, rejeitado e declarado impróprio para a estrutura do pavimento da rodovia.
O lançamento daquele material está colocando em risco aqueles que, por dever de oficio ou por simples necessidade de deslocamento, precisam daquele tramo da BR para se deslocar das sedes dos municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jarí, para Macapá, e vice-versa.
Compreender as dificuldades é uma obrigação de todos, mas não ver os erros que são cometidos, repetidamente, é impossível. O resultado que é oferecido aos usuários das rodovias não atende à expectativa nem deles e, certamente, daqueles que fiam preenchendo os boletins de avaliação nos escritórios refrigerados, na sede da Secretaria, na Capital.
A eficiência de uma unidade pública é medida pela satisfação daqueles para os quais o serviço desta unidade é dirigido e, nesse momento, medir a eficiência é correr o risco de ficar bem próximo do zero.
Alegar que as dificuldades são muitas não é suficiente para justificar erros grosseiros; procurar impedir que se avalie o serviço é uma proposta inconcebível e que aumentar o nível de desconfiança dos usuários e da população.
Já está passando da hora da Secretaria de Transporte do Estado responder às necessidades do setor.

TROCA IMPRÓPRIA

Rodolfo Juarez
A reação dos professores, funcionários e alunos da Escola Estadual Castelo Branco, localizada no coração do Bairro do Trem, é a demonstração de que há pessoas interessadas no bom desempenho da política educacional na rede de ensino público estadual do Amapá.
É claro que não haveria necessidade de um posicionamento radical do tamanho que foi tomado pelos professores, funcionários e alunos, chegando à declaração máxima do seu desconforto, uma espécie de posicionamento onde mostram que não dá mais para assistir os erros serem perpetrados de forma tão irresponsável, que chega a contraria crianças e adolescentes que, todos os dias, vão à escola em busca de conhecimento.
São mais de 450 escolas, mais de 12 mil professores e mais de 170 mil alunos que pertencem à rede estadual de ensino. São poucas as escolas do Estado que apresentam o grau de satisfação do corpo discente e docente e dos funcionários com o que é visto na Escola Castelo Branco.
Mesmo não dando para analisar a questão de forma isolada – caso da Escola Castelo Branco -, mas, nesse caso, dá perfeitamente para perceber que, no conjunto, esse é, infelizmente, um caso raro de satisfação.
Não dá para concordar, com a administração que, principalmente no sistema de educação básica, se interrompa um processo que vem dando certo e que, claramente não é mantido pelo personalismo da diretora que ganhou o respeito, não apenas pelas atitudes conciliadoras, mas pelos resultados espetaculares que pode contabilizar.
Em crise sistêmica, experimentando um terceiro secretário de Estado à frente da Secretaria de Educação e muitas reclamações constantes de atraso de pagamento de prestadores de serviços e de fornecimento de material, a Escola Estadual Castelo Branco, aparece como um oasis, nesse conturbado momento da gerencia do setor educacional do Estado e, logo essa administração é punida com a retirada dos seus principais articuladores – os gestores da escola.
Hoje dizer que em uma escola do Estado as dívidas estão sanadas, os profissionais de todos os segmentos da escola estão valorizados e são respeitados, que as salas de aula são ambientes adequados para ensinar e educar, que os alunos contam com livros novos na biblioteca, equipamentos eletrônicos e centrais de ar funcionando, que se está utilizando lâmpadas econômicas, que a caderneta eletrônica foi implantada e está funcionando através do sistema PROESC e da rede wireless, que a escola conta com a secretaria informatizada e com ambientação na sala de leitura, é uma raridade.
Uma escola que viveu a retomada da elaboração do Regimento Escolar, já aprovado, e dispõe de um projeto político-pedagógico, adequado à realidade escolar. Onde também são desenvolvidos diversos projetos pedagógicos educacionais como: Ensino Médio Inovador, Mais Educação, Xadrez, Mudança de Hábito, Oficinas da Rádio Escola, Dança, Música, Teatro, Letramento, Informática, Vídeos e Horta. A retomada dos jogos internos, com a participação de professores, alunos e funcionários. Uma escola que pode executar campanha de arrecadação de alimentos e brinquedos com espetacular sucesso, para atender os mais necessitados do próprio bairro ou de bairros vizinhos, além de resultados com aprovação de alunos da Escola no ENEM e vestibular da UEAP e UNIFAP, não pode ter seu comando esfacelado e os seus relacionamentos encerrados, por causa da vontade de alguém que não conhecem a realidade da educação no Amapá e substitui o sucesso pelo agrado à amigos ou auxiliares de “bandeiradas”.
O reconhecimento dos alunos e da comunidade é absolutamente o certificado do bom trabalho que recebeu o prêmio da comunidade, pelo reconhecimento, e está lhe sendo oferecido o castigo do encerramento, pela exoneração dos principais responsáveis.
Concordar com isso, jamais. É o que estão repetindo, a todos com os quais os professores, os alunos e os funcionários têm a chance de conversar.

VÍCIOS E VICIADOS

Rodolfo Juarez
No começo do período legislativo de 2012 os deputados estaduais estão apresentando um apetite interessante – demonstram que querem colocar a Administração Pública Estadual nos eixos.
Pouco mais de um mês depois do começo dos trabalhos legislativos deste ano, os deputados já pediram e fizeram aprovar dois requerimentos de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, as duas para apurar denúncias que, segundo os próprios deputados, “são graves e precisam ser analisadas com o rigor que só uma CPI pode ter”.
Do outro lado, os órgãos do Estado que estão na mira dos deputados, através dos seus dirigentes atuais, dizem-se tranqüilos e dispostos a cooperar com os membros da CPI, pois tem interesse que sejam logo desvendadas essas situações que, de certa forma, “deixa os gestores do Governo do Estado preocupados e com a necessidade de ser identificado o que está realmente acontecendo”.
O Parlamento Estadual, em 2010, experimentou uma renovação de 50%. Em 2011 não teve oportunidade de mostrar as mudanças de comportamento que poderiam vir com a substituição das novas pessoas no Plenário da Assembléia Legislativa, prendendo-se a uma espécie de reorganização estrutural, principalmente no conceito administrativo e de utilização de ferramentas mais atualizadas.
Para enfrentar a nova realidade do Estado e do Parlamento, sabiam os deputados que outras medidas precisariam ser instaladas também no modo de pensar dos deputados, principalmente na compreensão de sua função básica – fiscalizar as ações desenvolvidas pelo governo estadual.
Alguns levantam, e com razão, o histórico recente e momentos mais remotos, em que as CPIs eram requeridas, aprovadas, tinham os seus membros designados, mas, ou não eram sequer instaladas ou, se instaladas, acabam perdendo-se nos levantamentos preliminares, fazendo com que, de forma inexplicável e injustificada, os componentes da CPI perdessem o interesse e os dirigentes da Assembléia Legislativa ignorassem esse comportamento, sugerindo situações inconfessáveis e que estariam “debaixo do tapete”.
Para desenvolver um trabalho de Comissão Parlamentar de Inquérito que tenha a confiança da população e dos analistas, os deputados têm que trabalhar em duas frentes: uma direcionada à recuperação do prestígio perante a sociedade e à Mesa Diretora da AL; e outra, para garantir a manutenção do foco que levou à proposta de criação da CPI.
De acordo com a Constituição Federal de 88 e a Constituição Estadual de 91, os deputados recebem atribuições equivalentes àquelas que o Estado Brasileiro dá apenas aos magistrados do Poder Judiciário e, certamente, precisam estar reconhecendo responsabilidade que ultrapassam àquelas que são próprias do legislador.
Se, por acaso, qualquer das duas CPIs não funcionar e não chegar a qualquer resultado, como tantas outras instaladas na legislatura passada, então podem os deputados, abandonar esse importante instituto e começar, desde logo, a arrumar as gavetas, pois, dificilmente os eleitores amapaenses lhes darão outra oportunidade.
Todos os gestores, de todos os Poderes do Estado, têm a obrigação de reconhecer que o Amapá vive um momento de transformação e que muitos vícios precisam ser isolados, ou os viciados é que serão isolados pelo eleitor.

CONCEITOS & FUNDAMENTOS

Rodolfo Juarez
Até agora o governador e seus principais executivos, dão a impressão de que não estão dando importância para a ação dos deputados estaduais que já criaram duas Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs que estão em fase de instalação e que podem ocupar boa parte do Governo em um momento que precisa estar atento a outras questões, como por exemplo, colocar o Estado para andar.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são legitimas e com forte estrutura constitucional, tanto na Constituição Federal de 1988, como na Constituição Estadual de 1991. Além do que tem uma organizada previsão no Regimento Interno da Assembléia Legislativa aprovado em 25 de abril de 2006.
O Poder Legislativo Brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988, tem tríplice função: Representativa, Legislativa e Fiscalizadora.
Conceitualmente a CPI é um inquérito extrapolicial, investigatório, especial e de caráter transitório levado a cabo por integrantes do Poder Legislativo (senadores, deputados federais, deputados estaduais ou vereadores), no intuito de apurar fato ou fatos determinados, concernentes a uma gama de atividades de interesse do parlamento, visando sempre o bem estar da coletividade.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são utilizadas para investigar, fiscalizar e apurar indícios existentes de desfio de finalidade administrativa ou de dinheiro público, vícios ou má conduta nas atividades políticas, econômicas e sociais que podem comprometer as relações sociais.
As duas CPIs que estão em fase de instalação na Assembléia Legislativa e que focam, uma na Amapá Previdência e outra na Secretaria de Estado da Saúde, segundo os deputados, serão instaladas por que há, na Assembléia Legislativa, material suficiente para recomendar a apuração.
Sendo assim, de pouco adianta o pouco caso que a os membros do Poder Executivo, principalmente os do primeiro escalão, parecem demonstrar, pois, de outra forma, os deputados estariam assumindo um risco político muito grande, com força, inclusive, para encerrar a carreira de muitos dos que hoje tem assento na Cala de Leis local.
Essas comissões têm fundamentação legal nas constituições Federal e Estadual e norma de funcionamento no Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
A divulgação e popularização das partes das constituições Federal (1988) e Estadual (1981), que tratam das Comissões Parlamentares de Inquérito, facilitarão o entendimento e remete aos textos completos naqueles dois documentos.
CF, art. 58, § 3º : “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
CE, art. 101: “A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no seu regimento interno ou no ato regular de sua criação.”
CE, art. 101, § 3º: “As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.”
CE, art. 101, § 4º: “A omissão de informações às Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constitui crime de responsabilidade.”
RI, art. 37: “A Assembléia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 1º O requerimento deverá indicar desde logo:
I - o fato determinado que se queira apurar;
II - o prazo de funcionamento, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, prorrogável, uma única vez, pela metade;
III - o número de membros.
(...).”
RI, art. 38: “As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, terão competência para especialmente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - convocar: a) Secretário de Estado (...): b) dirigentes de autarquia (...); c) Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público (...).”

OS GRAVES PROBLEMAS

Rodolfo Juarez
O governador Camilo Capiberibe tem encontrado muitas dificuldades para mostrar que o resultado da sua gestão está alinhado com o propósito que estabeleceu.
Até agora não conseguiu resolver o problema inicial de uma administração, que necessite estabelecer uma relação entre o que diz querer e o que consegue fazer – contar com uma equipe que seja capaz de resolver os problemas setoriais do Governo.
Dois dos três setores dos mais nervosos do Governo continuam patinando e logo no comando: educação e saúde.
Parece até que há uma relação muito próxima dos problemas. Desde a primeira mudança que as duas secretarias tiveram alterações de comando em tempos praticamente iguais, muito embora os secretários, daqueles tempos, demonstrassem contar com a confiança do governador, fazendo questão de destacar essa confiança e, de certa forma, deixando os seus auxiliares tranqüilos com relação a uma eventual mudança.
É claro que o cargo de Secretário de Estado é um cargo de confiança e que pode, por isso, ter o seu ocupante trocado conforme decisão exclusiva do governador, mesmo que o auxiliar detenha a amizade e possa contar com o apoio do comando do Estado.
Com relação à Secretaria de Saúde, o primeiro secretário escolhido pelo Governador, Evandro Costa Gama, ficou no cargo 177 dias, desde a nomeação, em 1º de janeiro de 2011, até a despedida, feita por carta, em 26 de junho de 2011.
A partir do dia da despedida do secretário Evandro Gama, 26 de junho, até o dia 1º de agosto, a Secretaria do Estado da Saúde teve administração interina por 36 dias. Apenas no dia 2 de agosto é que houve a posse no cargo mais proeminente da saúde pública estadual - a de Edilson Afonso Mendes Pereira -, que ficou no cargo até o final da tarde da última sexta-feira, dia 2, quando foi exonerado pelo governador Camilo.
Foram 214 dias de muita pressão. Ou menos do que isso, pois a população deu uma clara trégua de 45 dias para o secretário Edilson logo que ele assumiu o cargo, como que reconhecendo e antevendo as dificuldades que teria à frente da Secretaria.
Agora assume a mesma Secretaria de Estado da Saúde o economista, historiador, bacharel em Direito e especialista em Gestão de Sistema e Serviços de Saúde, Lineu da Silva Facundes, trazendo a experiência de ter sido secretário municipal de saúde do Município de Macapá e também de quem já ocupa o cargo de Secretário Adjunto da mesma Secretaria de Saúde.
A expectativa é com relação à habilidade que vai precisar empregar para motivar o compartilhamento das responsabilidades suas e dos médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, que estão como observadores e precisam atuar como protagonistas do processo.
As ações iniciais serão decisivas para que o trabalho entre em uma rotina que possa despertar a confiança naqueles que precisam do sistema de saúde estadual e que andam muito desconfiados com muito do que acontece no sistema.
Reconhecer que os problemas são graves e que precisam ser atacados imediatamente poderia ser um bom começo para a nova direção da Secretaria. Não há mais espaços para desculpas e muito menos querer que os pacientes esperem por mais tempo, um tempo que eles não têm mais e que, ao contrário, lhes faz muita falta.
Repetir erros é o que ninguém quer mais, inclusive na escolha que é de responsabilidade do governador.
Na linguagem mais comum: ninguém agüenta mais!

O BRASIL ATUAL

Rodolfo Juarez
A convivência dos dirigentes nacionais com os dirigentes de países desenvolvidos cultural, econômica e politicamente, já faz algum tempo, vem sendo bom para a avaliação dos resultados obtidos, por aqui, internamente, per setores que são, devido a conveniência de gestão, separados ou setorizados, mas que influem nos resultados dos demais setores.
O Brasil, depois que se impôs como a sexta economia do mundo, passou a ter responsabilidades com outros países, principalmente àqueles que são vizinhos devido a geografia ou os que têm afinidades culturais, lingüísticas ou históricas com ou Brasil ou que se aproximam por acordo ou convenções internacionais.
Então, ocupar o lugar reservado para a sexta economia do mundo significa novos compromissos que os povos que juntos já somam mais de 7 bilhões de humanos, algumas que ainda não são cidadãos, na forma das nossas convenções sociais.
Surgem devido esses novos compromissos, a necessidade de olhar para dentro do País, ver o povo brasileiro, com as suas necessidades, a estratificação social e a distribuição das riquezas nacionais e dos serviços que presta para cada uma dessas camadas.
Nesse olhar feito pelas autoridades nacionais, responsáveis primeiros pela distribuição da riqueza ou da prestação de serviços, há a necessidade intrínseca de comparar com a qualidade de vida das pessoas dos países, alguns até bem aquém da capacidade do Brasil, no que se refere às condições que oferecem para os seus respectivos nacionais.
Pelas comparações, ficam claras algumas necessidades para que as informações não sejam injustas ou se transformem em meros discursos políticos, que não interessam inclusive, para os próprios políticos.
Há necessidade de informações corretas e atuais.
Para dispor dessas informações são preparados “retratos” atuais dos diversos setores, através de pesquisas e comparações, com as mesmas regras adotadas internacionalmente para que essas informações possam subsidiar decisões e indicar as prioridades do País.
Esses levantamentos nacionais são, então, feitos obedecendo a forma federativa adotada para a formação a administração dos interesses do Brasil. Então os levantamentos são feitos por municípios, agrupados por estados, para então, chegar aos índices nacionais que possibilitam a comparação com os demais países.
Foi assim com a educação. No instante em que foram conhecidos os índices nacionais, obtidos a partir dos mesmos modelos testados nos outros países, é que se pode observar o atraso em que navegava a educação dos brasileiros e se dimensionar o tempo e o valor necessário para ser investido e acompanhado. A verificação de que a educação oferecida aos brasileiros estava pelo menos 10 anos atrasada, quando comparada com a daqueles países que, economicamente estavam ao lado do Brasil, ficou claro a necessidade da mudar.
Os planos foram elaborados, os agentes da mudança estão sendo treinados e os resultados esperados em 10 anos.
Assim será na educação, no fornecimento de serviços, e em todas as atividades que possam modificar, para melhor, a condição de vida dos brasileiros que assumiram destaque na geração de riquezas, pela força do seu povo, mas que precisa contar com uma população em condições de compreender e dirigir os interesses coletivos, sem exigências que a própria população não possa honrar.

SEM RUMO

Rodolfo Juarez
Os dirigentes do Estado do Amapá precisam pensar, urgentemente, em um Plano de Desenvolvimento Local de médio prazo. Não dá mais para se estar improvisando sem saber o que se está injetando como efeito estruturante ou não, no sistema que sustenta o desenvolvimento estadual.
Já se percebe claramente que estamos com dificuldades para saber para onde estamos indo, apesar de todos os ventos favoráveis que possam estar soprando, mas, mesmo assim, se tem muitas dificuldades para responder perguntas elementares mesmo em um ambiente em que se tem muito mais por fazer do que está feito.
As recentes obras de construção de usinas hidrelétricas no Rio Araguari são claras demonstrações de que o sistema público não tem controle sob o aproveitamento do potencial natural local. Correr, de forma permanente, o risco de não dar certo, não pode ser admitido por ninguém, principalmente por parte daqueles que têm a responsabilidade de cuidar para que isso não aconteça.
Os deputados federais e os senadores têm a responsabilidade de serem os vigilantes com relação a essas ocorrências e o governo do estado, com todo o seu aparelho, precisa estar atendo para que as distorções não predominem o medo de facilitá-las, iniba o desempenho de profissionais que estejam atuando de boa-fé.
Zelar pelo patrimônio de todos é a obrigação daqueles que receberam a autorização da população, através de mandatos eletivos, para fazer a gestão do patrimônio, principalmente o natural, do Estado.
O fato é que as desculpas já não podem ser dadas com a frequência que são dadas. Isso demonstra despreparo e desequilibra tanto que ficará difícil, depois, conseguir reequilibrar os efeitos dos erros.
Percebe-se que os erros estão sendo esquecidos, não pelos seus tamanhos, mas, certamente, pela gravidade dos seus efeitos, sempre devastadores e que ocupam todos aqueles que poderiam, lá no início e causa de tudo, ter evitado, zelando para que esses erros não ocorressem.
No momento ninguém sabe o que é mais importante para o Estado. E por uma razão muito simples, apesar de tudo, aparentemente, estar fazendo falta – ninguém conhece a lista de prioridades para o desenvolvimento.
Ora, se essa lista de prioridade não existe, não há como nem ignorá-la, negá-la ou mesmo contestá-la ou modificá-la.
O vigor dos improvisos e dos “achos” está em escala crescente, muito embora a população pague, em dias, profissionais para cuidar disso, informar o que precisa ser feito e deixar que as preferências sejam apresentadas.
O melhor e mais perigoso exemplo, está no leito do Rio Araguari, o maior rio genuinamente amapaense e que está recebendo mais duas hidrelétricas de médio porte e sendo anunciada a instalação de uma terceira usina. Serão três usinas provocando a inevitável alteração do processo de equilíbrio do Rio, deixando preocupados os ribeirinhos e aqueles que fazem dali o meio para o seu sustento.
As promessas feitas pelos dirigentes da empresas Ferreira Gomes Energia, não vem sendo cumpridas e há sinais claros de que o cronograma da obra não está sendo obedecido e, pior, o prazo de entrega da obra pode dobrar, o que também dobra o período de agressão à fauna e à flora do Rio Araguari.

O RIO ARAGUARI

Rodolfo Juarez
Definitivamente os responsáveis pelo zelo do meio ambiente natural ou modificado no Estado do Amapá estão tendo muitas dificuldades para desempenhar o papel que lhes cabe na organização administrativa.
E não é por falta de órgãos, principalmente na estrutura gerencial do Estado que está bem dimensionado para atender às exigências que são próprias de uma região cheia de necessidades para que sejam garantidas aos habitantes do futuro as mesmas condições que os habitantes de agora desfrutam ou têm a sua disposição.
Dá a impressão que ainda não entenderam o verdadeiro papel dos órgãos que estão voltados para esse setor, ou que não estão dispostos ou querendo participar da aplicação das medidas preventivas necessárias para manutenção das condições ambientais.
Os constituintes de 1991, que escreveram a Constituição do Estado do Amapá, dedicaram um Capítulo inteiro (Capitulo IX) do Título VIII, da Carta Magna Estadual para tratar do Meio Ambiente em 19 artigos, com ordens claras que não estão sendo seguidas e que colocam em riscos o futuro de rios, lagos, lagoas, riachos, igarapés e a própria vegetação e os animais, ou seja, estão afetando, cada vez mais, a fauna e a flora e os resultados já abalam a condição de vida das pessoas que vivem no Estado.
A população não é informada do que acontece com o meio ambiente regional que está sob a responsabilidade do Estado. As informações comentadas dizem respeito muito mais sobre o que está acontecendo em outras regiões do que aquilo que interessa diretamente e atualmente ao Amapá.
A timidez dos órgãos técnicos do Governo, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e o próprio Conselho Estadual do Meio Ambiente é tão grande e evidente, que a população nem lembra de que esses órgãos existem e têm a responsabilidade de zelar e informar o zelo.
As discussões públicas não tratam do meio ambiente e os que por aqui chegam, vindo de outras áreas de onde foram afastados por não respeitarem as regras, chegam e tomam conta, pois não são incomodados e têm a chance de agredir o meio ambiente e prejudicar o equilíbrio que foi garantido, por tanto tempo, pelos ribeirinhos.
Aliás, são os ribeirinhos que acabam sendo os mais prejudicados e recebendo a inglória paga por toda a dedicação em preservar o que garantiu o sustento dos seus avôs e avós, pais e deles mesmos. Agora não sabem se lhes vão permitir oferecer a mesma condição para os seus filhos e os seus netos.
Os estudos científicos não popularizados. Os resultados desses estudos não são testados e as intervenções se baseiam em estudos preliminares, alguns são meras cópias feitas de trabalhos apresentados em outras regiões, com outros objetivos e que são ajustados às condições locais para serem submetidos àqueles que têm a responsabilidade de analisar, dar conhecimento à população, autorizar a instalação e acompanhar a execução.
O artigo 126, da Constituição do Estado do Amapá, determina: “a construção de centrais hidrelétricas dependerá de projeto básico de impacto ambiental, com participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e prévia aprovação da Assembléia Legislativa”.
Uma ordem que está longe de ser seguida, mas que deixa claro o nível de preocupação que o legislador teve em deixar uma instituição do Estado encarregada de dar a palavra final sobre importantes decisões tomadas pelos mandatários.
Os deputados, então, devem ficar atentos para os erros que podem estar sendo cometidos na área ambiental e se dispor a acompanhar os problemas que estão afetando o Rio Araguari, por exemplo.