sábado, 28 de novembro de 2015

O Orçamento do Estado para 2016

Rodolfo Juarez
Os deputados estaduais estão no processo de construção do orçamento público para o ano de 2016.
Antes, em meados deste ano, os mesmos deputados já aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, definindo a espinha dorsal do documento. Agora é o serviço de elaboração da Lei do Orçamento Anual, instrumento insubstituível na orientação dos gastos da Receita Pública.
O momento é oportuno para se modificar essa “cartilha” que, afinal de contas é o instrumento mais eficaz na gestão do dinheiro decorrente da arrecadação dos tributos pagos pelos contribuintes aqui no Amapá e através da União.
Como não tem um plano de desenvolvimento para seguir, ou outro qualquer instrumento a não ser o Plano Plurianual, elaborado pelo Governo para servir de orientação, durante os próximos 4 anos, para todos os gastos do Estado, resta inserir na Lei do Orçamento Anual também os mecanismos de controle dos gastos e inibidores de artifícios sempre usados pela Administração Estadual como, por exemplo, o contingenciamento.
Os deputados precisam deixar às claras as obrigações dos executores com relação ao cumprimento da Lei de Acesso a Informação, para que todos os movimentos sejam acompanhados por analistas que abastecerão a população das informações enquanto os órgãos do Estado não entenderem que têm essa obrigação.
Deixar claro, também, que para haver qualquer alteração na execução do orçamento é indispensável, para a efetivação, a aprovação legislativa pelo mesmo quorum que aprovou o orçamento. Isso evitaria os contingenciamentos que, em última análise, é uma mutilação à distribuição da receita arrecadada pelos diversos elementos de despesa aprovada.
O exemplo dado este ano é suficiente para mostrar que o orçamento não é levado a sério, como não é levado a sério o trabalho que os deputados têm para conhecer, alterar, votar e aprovar a principal peça administrativa e de planejamento a que o Estado se reporta.
Deixar bem claro que repassar aos poderes a mais ou a menos do que está estabelecido na Lei do Orçamento é terminantemente proibido e que não está no rol da discricionariedade do governador e de qualquer dos seus auxiliares.
As modificações precisam ter aprovação legislativa e estar devidamente transformada em Lei.
Os técnicos que elaboram o orçamento o fazem tomando por referência apenas a perspectiva da variação da Receita, não dispondo de elementos técnicos, suficientemente seguros, que possam retratar a atualidade do Estado ou a política de desenvolvimento.
As propostas que desembarcam no legislativo amapaense são repetidas a cada ano, com alteração de números e com os mesmos vícios de outros exercícios, a não ser que, ali esteja inserido algo que contrarie a legislação, principalmente aquela que trata da transparência ou ao acesso a informação.
Apesar das dificuldades de momento, a resposta para todos vem no que está previsto arrecadar como receita da transferência constitucional, principalmente na rubrica FPE onde as perspectivas são de superávit.
O Amapá não suportaria perder mais um ano, pois o momento é diferente, devido o pessimismo com que termina o ano de 2015 que, provavelmente, apesar de toda a despesa que será contabilizada, os avanços anotados serão muito poucos, para a população que cresce em percentuais maiores que o dobra do crescimento da população nacional.
Um orçamento bem feito é o que o Amapá precisa para obrigar aos executores fazer uma boa gestão do dinheiro dos tributos.

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Para que serviu o contingenciamento?

Rodolfo Juarez
Afinal de contas, para que serviu o contingenciamento do Orçamento Público do Estado? Qual o significado de considerar prioridade a educação, saúde e segurança pública, se não foi dado um tratamento de prioridade para estes organismos do Governo do Amapá?
Passados onze meses, por mais simples que seja o levantamento feito em qualquer um dos órgãos considerados prioritários, as modificações na prestação de serviço dependeu, exclusivamente, como no caso da Segurança Pública, dos seus agentes e dirigentes.
A saúde pública na parte que cabe à responsabilidade do Estado continua em situação muito difícil. Os que precisam acessar o sistema têm imensas dificuldades e as melhorias esperadas não se confirmaram, mesmo com as mudanças havidas considerados os primeiros dias da Administração.
A educação não se firmou. Os problemas com os atrasos de pagamento de prestadores de serviço, movimento dos professores, insatisfação de todos e resultados nas provas nacionais continuam indicando que ainda estamos muito longe de atingir as metas que integram os planos de educação do Estado.
Ora, se os órgãos que foram escalados para receber a atenção especial da Administração se encontram em grandes dificuldades, então há de se pensar: para que valeu o sacrifício do contingenciamento? De que valeu a declaração de situação de emergência, especialmente no setor saúde.
Até as obras dos setores considerados prioritários, a maioria financiada com recurso do empréstimo feito junto ao BNDES, não andou e quando andou foi muito aquém do que era preciso, demonstrando que continuam erradas as medidas tomadas para acelerar o processo e responder para a população, já demais prejudicada, especialmente devido a qualidade dos serviços que presta.
A segurança pública, nos quatro primeiros meses, conseguiu, com o esforço dos gestores, a convencer a população que atravessa um novo tempo, entretanto, recentemente, a crise no abastecimento de combustível, revelou que nada mudara ou a prioridade alegada não havia se confirmado.
O Orçamento Público tem prazo para concluir a sua execução e, desde o começo, os executores do Orçamento do 2015 do Estado do Amapá, sabiam que tudo o que está previsto se encerra no dia 31 de dezembro de 2015. Estamos um mês daquela data e, até agora, não houve a contra-ordem para o descontingenciamento dos recursos que, estrategicamente ficariam parados.
Das duas uma: ou não foi obedecida a orientação do comando da administração; ou o dinheiro foi gasto com outras destinações, contrariando a Lei do Orçamento que, afinal de contas, é aquela que orienta todas as despesas do setor público estadual.
Os diretamente prejudicados, a população, ficaram esperando pelos resultados que não apareceram, a não ser os entreveros e as brigas entre pessoas e entre representantes de importantes poderes do Estado.
As promessas inseridas nas propostas constantes do orçamento de 2015 não deixaram de ser, apenas, propostas e não foram transformadas em realidade para melhorar a qualidade de vida da população e a esperança de melhores para os que moram no Estado do Amapá.

Para se ter uma idéia, contingenciar 40% do Orçamento Público do Estado do Amapá, com exceção da saúde, educação e segurança pública, significa represar, no mínimo oitocentos milhões de reais que deveriam estar disponível para não contrariar a própria Lei do Orçamento, aprovada pela Assembleia Legislativa para ser executado pelos Poderes do Estado.  

domingo, 22 de novembro de 2015

O caminho errado escolhido pela CEA

Rodolfo Juarez
Entre tantas crises mais uma está criada. Esta entre os dirigentes da Companhia de Eletricidade do Amapá e os consumidores que têm contrato com a empresa para fornecimento de energia elétrica.
Não se trata de razão ou motivo, se trata do pouco caso, a partir da empresa de energia, no que se refere ao tratamento que deveria oferecer aos consumidores.
Como se não bastassem as condições como a CEA foi federalizada, os dirigentes que assumiram a direção da empresa não tiveram a sensibilidade para entender a situação e, principalmente, o sacrifício a que foram expostos os consumidores, quando das tratativas mal feitas e prejudiciais para os consumidores.
Vale destacar que os consumidores em nada contribuíram para o péssimo resultado obtido pelos que ficaram responsáveis pela administração da empresa que, inclusive, tornaram sistemático o não pagamento da geradora de energia, enquanto os consumidores eram cobrados por cada kilowatt consumido.
Recolhidos às salas com ar condicionado do prédio da administração da empresa, os dirigentes pós-federalização pouco se importaram com os consumidores que estavam do lado de fora das salas e, apenas pretendiam que assumissem as responsabilidades por tudo de errado ocorrido na gestão da CEA.
Como se não bastassem os aumentos ditos recuperadores da tarifa real, o consumidor amapaense ainda teve que responsabilizar-se pela energia de fonte termoelétrica, considerada mais cara, que a CEA passou a comprar como integrante do “sistema nacional” que passou a ser justificativa para tudo.
O preço de qualquer produto ou serviço é decorrente: ou da margem de lucro que a empresa fornecedora pratica, ou do sistema de compra que utiliza.
A CEA alega que compra a energia mais cara e por isso tem que vender mais cara. Ora, ninguém tem nada a ver se a CEA assume a compra de energia mais cara. O Amapá gera, atualmente, muito mais energia do que consome, isso quer dizer que não precisaria fazer qualquer compra de energia mais cara.
O consumidor vê apenas as suas notas de cobrança, emitidas pela CEA, com valor cada vez maior e exigindo uma capacidade de pagamento que o consumidor não tem. É suficiente lembrar que, bastaria isso para que o consumidor merecesse da empresa melhor explicação por cada centavo que seja inserido na sua costumeira conta.
Nenhum consumidor está se negando a pagar a conta do que consome atualmente. O que ele não concorda e em pagar todos os mal feitos de uma mesma empresa que obrigou o mesmo consumidor a ficar devendo um bilhão e quatrocentos milhões de reais, repassados para abastecer as contas da Eletronorte, uma empresa pública, e ainda ficar sujeito ao que os atuais dirigentes da empresa fazerem o que eles acham que precisam e devem fazer.
A criação do movimento todoscontraacea é muito mais o resultado do desafio que a CEA fez para os seus consumidores do que a vontade dos consumidores em criar problema para a empresa.
O consumidor não concorda com o a forma como a empresa se relaciona com ele e se revolta com o tratamento que recebe.
A empresa tem um débito social imenso que se reflete atualmente na qualidade do serviço que presta, no qual ninguém confia e não transmite a certeza que uma empresa séria deve passar para os seus clientes.

Se não houver uma mudança na forma de se relacionar com o consumidor a Companhia de Eletricidade do Amapá corre o risco de entrar para o rol das empresas indesejadas pelos clientes e, assim, seguir por um caminho difícil, tanto para a empresa como para seus dirigentes.

sábado, 21 de novembro de 2015

A hora do balanço

Rodolfo Juarez
Está chegando a hora de fazer os balanços, analisar os resultados alcançados e catalogar os elementos que serão usados no processo de retroalimentação do que foi planejado para o ano que está acabando, comparando com o que foi executado.
Uma regra simples, mas fundamental para se atingir as metas estabelecidas para o período seguinte.
Isso vale para qualquer administração. Pública ou privada. Corporativa ou doméstica. Todos precisam avaliar, detidamente, o desempenho pessoal e das equipes para as quais foram dadas atribuições.
Atualmente, com as incertezas e os erros, o balanço dos resultados assume grande poder de referência para todos aqueles que têm a responsabilidade de gerenciar uma pequena ou grande organização.
É o que estão fazendo os empresários, as famílias, as empresas, as corporações e que deve fazer a Administração Estadual, desde os resultados materiais até aqueles que são medidos pelo nível de relacionamento entre pessoas ou grupo de pessoas.
Vale para cada órgão do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive para os órgãos com responsabilidade complementar como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.
Estes cinco organismos, como gerentes dos interesses da população precisam apresentar os balanços avaliados para poder indicar, para a população, como foi o desempenho do Estado durante todo o ano.
De nada adianta um órgão sair-se muito bem se o outro sair-se mal durante o mesmo período. A avaliação do Estado será referenciada pela avaliação do pior dos seus órgãos, partindo da idéia de que o Estado é uma corrente onde os elos são os órgãos que assumem a responsabilidade da administração parcial e complementar.
Na conjuntura de um Estado da Federação Brasileira, na forma como a Constituição da República estabelece, a gestão é compartilhada, entrelaçada, com independência, mas com harmonia, e os erros de um são erros de todos aos olhos do “rei” – a população.
É preciso que esse “rei” – a população -, tome conhecimento desse balanço social, administrativo, econômico e de relacionamento para poder avaliar também, se pode continuar confiando naqueles que escolheu ou que se dispuseram a ser escolhidos para serem os seus representantes nessa sociedade ampla e geral.
Se na avaliação que for feita surgir a necessidade de mudanças no modo de agir como condição para atingir os interesses da população, então que seja operada essa mudança nem que para isso, algumas pessoas tenham que ser substituídas, reeducadas, emponderadas, ou mesmo ignoradas, se assim for necessário, para que os resultados pretendidos sejam alcançados.
No prefácio da avaliação que pode ser feita no final deste ano, tem-se a impressão que algumas constatações de pessoalidade, arrogância, erros, faltas no relacionamento e imprudência serão relatados, mesmo assim há ambiente para se esperar, nos parágrafos seguintes do mesmo prefácio, as propostas de mudança que exijam honestidade, compromisso, moralidade em busca da eficiência administrativa e no tratar dos interesses públicos em geral.
Chega de tantos erros, de tanta arrogância, de tanto mal tratar.
A população está irritada, descontente e no limite de sua paciência com aquele aos quais entregou a direção de suas esperanças e de seus interesses.

Isso que dizer que os cometidos pelos administradores em 2015 precisam servir para alguma coisa, nem que seja a referência de que esse proceder não pode ser repetido em 2016, pela simples razão da população não merecer tanta desconsideração e ser levada a não confiar nos seus governantes.

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Os Poderes do Estado

Rodolfo Juarez
Para cuidar da gestão dos interesses do Estado a sabedoria humana dividiu a administração em poderes. Por isso se organizou a divisão da gestão estadual nos poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário.
Poderes auxiliares e independentes mostraram-se necessários e foi assim que foram criados e instalados o Ministério Público e o Tribunal de Contas, além da Defensoria Pública, que no Estado do Amapá ainda não está na lista dos poderes independentes e harmônicos.
A forma de escolher os titulares desses órgãos estaduais não é a mesma. O Executivo (governador) é pelo voto popular; o do Legislativo (presidente), pelos deputados eleitos pelo povo, um entre eles; o do Judiciário (presidente) pelo Colégio de Desembargadores e nomeado pelo governador; o do Ministério Público (procurador-geral), pelos procuradores e promotores, nomeado pelo Governador; e do Tribunal de Contas (presidente) eleito pelos conselheiros.
Tanto a Constituição Federal como a Constituição Estadual determinam que os Poderes do Estado sejam independentes e harmônicos entre si.
A independência é administrativa e financeira. A harmonia é a condição para que os resultados tenham um único objetivo: melhorar a qualidade de vida da população.
Desde quando se imaginou que os Poderes do Estado teriam sua autonomia administrativa e financeira sem a harmonia ordenada nas constituições, que começaram as dificuldades do Estado que passou a ser o ente fragilizado dando oportunidade para que a esperteza e o caos prosperassem.
A corrupção foi favorecida, as dificuldades aumentaram, as responsabilidades não foram distribuídas, prevalecendo o desgastes pela disputa e a ocupação para a preservação da proposta original.
Enquanto havia dúvida sobre a capacidade de comando de um ou de outro órgão estadual, cada um deles buscava elementos para o seu próprio fortalecimento nos erros e no arroubo dos outros, chegando ao ponto de um órgão do mesmo governo entender que precisaria invadir o outro para obter comprovação de malfeitos.
Enquanto isso algumas práticas foram se consolidando, interna e externamente em cada órgão, e a aplicação das exceções virou regra.
Dentre essas regras aquela centrada na proposta de que um órgão pode sobreviver sem o outro e se entender que esse outro está dificultando as coisas, usa de seus instrumentos para fragilizar como se, junto com o órgão atacado, também não ficasse fragilizado, considerando que todos fazem parte do mesmo ambiente administrativo.
A administração estadual passou a ser medida pelo órgão que apresentava o pior desempenho aos olhos da administração e os agentes públicos, de todos os órgãos, passaram a merecer avaliação do patrão de todos – a população.
O caso recente, criado pelo que ficou conhecido como antecipação de duodécimo, ou “as pedaladas no orçamento” denunciado pelo Ministério Público, analisado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas, trouxe um entrevero administrativo entre o Executivo e o Legislativo patrocinando, até agora, discussões áridas servindo de espetáculo para os outros órgãos que estão na espera do desfecho do entrevero para entrar em campo como se fossem juízes de contendas das quais não tivesse direto interesse.
A briga verdadeira seria de todos os órgãos do Estado – Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas -, contra as dificuldades ocasionais advinda da alegada crise, mas foi entregue a dois dos cinco protagonistas que, quando cansarem à estafa, serão “socorridos” com “injeções” direcionadas a outros interesses que não os da população do Amapá.
Os dirigentes estaduais, todos eles, precisam se acautelar para evitar prejuízos maiores para o patrão de todos: a população.

Já se pode dizer que, também por causa desse desentendimento, o ano de 2015 será um ano perdido.

domingo, 15 de novembro de 2015

Os fundamentos do impeachment

Rodolfo Juarez
Os deputados resolveram reagir contra a decisão do governador em não repassar o valor total do duodécimo, referente ao mês de outubro, para a Assembleia Legislativa, alegando que havia adiantado parte daquele duodécimo no período de janeiro a setembro, em remessas diversas, em ações que chamou de antecipação.
A constatação das remessas além do valor do duodécimo chamou a atenção Ministério Público que denunciou a distorção, sob a tese de que, devido os “repasses extras” ao final do ano, mantida estratégia, o total repassado seria maior do que o total que consta da Lei do Orçamento Anual (LOA).
De imediato veio o contra-ataque da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que não concordava com a tese da “antecipação” por uma simples razão: qualquer procedimento nesse sentido precisaria de “autorização legislativa”, isto é, de uma lei alterando a LOA no que se refere ao duodécimo da Assembleia.
Como resposta aos deputados e justificativa do procedimento, os agentes estaduais, principalmente da área jurídica, apresentaram ofícios do presidente em exercício da Assembleia Legislativa, solicitando antecipação de valor do duodécimo.
Imediatamente o presidente da AL, depois de ouvir e decidir com a Mesa Diretora da Casa de Leis fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre a controvérsia estabelecida.
Em resposta o Tribunal de Contas do Estado informou que qualquer liberação de recurso de um poder para outro só pode ser realizada se estiver prevista em Lei, no caso, à Lei do Orçamento Anua, ou seja, no Orçamento do Estado, elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo.
Postas as teses os interessados alinharam-se com aquela que lhe parece mais adequada.
Enquanto isso a população, boquiaberta, fica sem entender a queda de braço entre o Executivo e o Legislativo, em um momento de crise, alegado por todos e que é mais sentida pela população mais carente.
Como todos têm pressa, inclusive a população, cada qual saiu atrás de suas “armas” mais eficientes. Alguns preferiram o blefe e outros preferiram as regras que orientam questões como essa.
Uma denúncia fundada em um possível crime de responsabilidade do governador do Estado, apresentada na Assembleia Legislativa, foi admitida pelos deputados, com base no artigo 95 da Constituição Estadual, que define as competências privativas da Assembleia Legislativa, entre elas, a que está definida na letra “a” inciso XI do artigo 95, para processar e julgar o Governador por crime de responsabilidade; com a letra “b” do mesmo inciso, autorizando processar e julgar o Procurador-Geral do Estado.
Os crimes de responsabilidade do Governador do Estado estão definidos no artigo 85 da Constituição Federal e em leis esparsas.
O artigo 121 da Constituição do Estado do Amapá tem a seguinte redação: “O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos deputados  estaduais, será submetido julgamento perante ao Tribunal Superior de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
O parágrafo primeiro do artigo 121, inciso II, da Constituição Estadual, diz que o Governador ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pela Assembleia Legislativa.
 É importante considerar que o julgamento pelos deputados é um julgamento político, muito embora seguindo os ditos das leis afins.
Assim sendo, o passo seguinte, uma vez que a denúncia de crime de responsabilidade foi admitida, será a formação da comissão processante para que instaure o processo. Nesse momento o governador seria afastado por 180 dias, findo os quais, mesmo não sendo concluído o processo, cessaria o afastamento.
Isso é o que manda a Constituição do Estado do Amapá, mas, como se trata de um julgamento político, assim deve ser considerado.

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

No corredor da morte

Rodolfo Juarez
O presidente da Associação dos Pacientes Renais do Estado do Amapá está desesperado com a situação na qual se encontra a unidade de nefrologia do Hospital de Clínica Alberto Lima, em Macapá.
O aumento da população do Estado reflete no aumento da população de pacientes renais amapaenses.
Sem estrutura para a realização dos transplantes, os pacientes aqui esperam por uma oportunidade para viajar até Fortaleza, no Ceará, Joinville, em Santa Catarina, na expectativa de entrar na fila dos transplantes, encontrar um doador compatível, e fazer o transplante.
A superlotação já modificou a rotina da unidade local de nefrologia que funciona com 39 máquinas no HCAL, todas terceirizadas, em quatro turnos (até a pouco tempo era apenas três), sacrificando a todos: médicos, enfermeiros e pacientes.
Uma unidade em Santana vem sendo anunciada desde 2011, mas até agora, não funciona, deixando os pacientes que moral ali, com extremas limitações para chegar até a Unidade em Macapá.
O paciente renal tem muitos limites, inclusive fiscos, principalmente nas duas horas seguintes à sessão de diálise que se submete em dias alternados: segunda, quarta e sexta; ou terça quinta e sábado.
Uma sessão demora de 3 a 4 horas. Pelas limitações do ambiente, as seções foram reduzidas na sua duração, diminuindo a eficácia do tratamento, tanto que há seleção médica para os que têm maior e menor resistência.
A situação é muito séria. Atualmente a administração do setor tem dificuldades para manutenção dos três salões onde estão as máquinas, inclusive o sistema de ar condicionado, com equipamentos usados que dificultam o funcionamento e, por isso, com constantes paralização, dificultando, ainda mais, as sessões tanto para os pacientes, como para os médicos, enfermeiras e outros auxiliares.
Para se ter uma ideia, segundo as estatísticas da Associação dos Pacientes Renais do Amapá, em 2012 foram registrados 65 óbitos de pacientes atendidos pelo sistema local; em 2014 foram 44. Um dos médicos que trabalha na Nefrologia do HCAL afirma que a média de óbitos gira em torno de 40 pacientes por ano.
Outro problema muito grave que os pacientes enfrentam se refere a uma microcirurgia que têm que se submeter um paciente renal para poder fazer a limpeza do sangue.
O procedimento cirúrgico é conhecido como colocação de fístola, que consiste em um receptor, subcutâneo, próprio para receber a ligação da máquina que vai fazer a “limpeza” do sangue e o cirurgião precisaria de um equipamento específico para identificar qual a veia do braço ou de outra parte do corpo é a mais adequada para receber o corpo estranho. Sem o ter o equipamento nem todos os procedimentos dão certos e o paciente fica com a saúde extremamente prejudicada.
Outros problemas evitáveis poderiam ser resolvidos, como por exemplo, combustível para as vans que transportam os pacientes de Santana para Macapá e de Macapá para Santana, além do que as vans são alugadas e o pagamento, costumeiramente atrasa, aumentando o rosário de dificuldades do paciente e o desespero das famílias.
Também padecem os pacientes da unidade de nefrologia do HCAL com os equipamentos auxiliares, como eletrocardiograma, sempre com defeito e rotineiras falta de medicamentos na farmácia.
Como todos os outros setores da saúde no Estado, a unidade de nefrologia precisa de melhor atenção.
É bom lembrar que o agravante do sofrimento do paciente e da família, que mesmo contando com a solidariedade do grupo de familiares que se forma na sala de espera a cada sessão de diálise, têm a certeza que o tratamento está fora do Estado.
Aqui ainda não se faz transplante e são mais de 400 pacientes atendidos na Unidade e cada paciente tem que estar, um dia sim outro não, ligado à máquina precisando, muitas vezes, da atenção e comprometimento dos médicos e enfermeiros.
É preciso entender melhor essa causa, pois, mesmo morrendo 40 pacientes, em média, por ano, muitos são salvos pela recuperação do rim ou pelo transplante que é feito fora do Estado.

Pensem nisso!

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Eleições na OAB/AP

No dia 29 de maio escrevi um artigo lamentando a regra do advogado-eleitor que, impedido de ser candidato a qualquer cargo na Ordem, é obrigado a votar na eleição que está confirmada para o dia 16 de novembro.
De lá para cá algumas modificações aconteceram e uma delas foi a desistência do advogado Charles Bordalo concorrer à Presidência da OAB/AP. Estão confirmadas as candidaturas de Paulo Campelo, atual presidente, e Ulisses Traser, ex-presidente. Também está confirmado que os advogados com menos de 5 anos no efetivo exercício da profissão não podem ser candidatos
Eis o artigo publicado em maio:

ELEIÇÃO NA OAB SERÁ EM NOVEMBRO
Rodolfo Juarez
Na segunda quinzena de novembro, entre os dias 15 e 30, haverá a eleição para os poderes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá, como para todas as demais seccionais da Ordem em todo o país.
A data definitiva ainda não está definida porque o Conselho Seccional, em obediência ao que manda o artigo 158 do Regulamento Geral da OAB, dá “sessenta dias antes do dia 15 de novembro do último ano do mandato...” o que ocorrem neste ano de 2015.
A definição acontecerá na forma de edital que convocará os advogados inscritos para votação obrigatória, publicado na imprensa oficial e onde ficará definido:
a) o dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo contínuo de 8 (oito) horas, com o início fixado pelo Conselho Seccional;
b) o prazo para registro das chapas, na secretaria do Conselho, até 30 (trinta) dias antes da votação;
O prazo para impugnação de chapas é de 3 (três) dias, que também estará definido no edital. O mesmo prazo de 3 (três) dias é concedido para o impugnado responder e a decisão do impasse será resolvido pela Comissão Eleitoral.
Os nomes dos membros da Comissão Eleitoral que terá 5 (cinco) membros, será escolhida pela Diretoria da OAB. O presidente não pode integrar qualquer das chapas que só será analisada se completa com os candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes.
O artigo 131-A do Regulamento Geral da OAB, acrescentado em dezembro de 2011 pela Resolução 2 carrega uma cláusula de barreira quando define as condições de elegibilidade limitando que, além de ser advogado inscrito na Seccional, estar em dia com a anuidade na data do protocolo do pedido de registro de candidatura deve estar em efetivo exercício há mais de 5 (cinco) anos.
Nessas condições todos os advogados que receberam a carteira a partir do ano 2010 estão fora do processo, tendo apenas direito a votar e não podendo ser votado, contrariando a regra geral do processo democrático onde quem vota tem o direito de ser votado, o que é vedado pela ordem do artigo 131-A do Regulamento Geral da OAB.
A limitação atinge, de imediato, mais de 1/3 dos advogados que receberam a carteira da Ordem nos últimos 5 (cinco) anos.
Investigando o número de advogados que estarão com direito a voto na segunda quinzena de novembro deve ficar em torno de 1.500 eleitores, dos quais, entretanto, devido as incompatibilizações e os impedimentos, em torno de 1.000 não poderão concorrer aos cargos eletivos.
Até agora pelo menos 3 advogados se apresentam como pré-candidatos ao cargo de Presidente do Conselho Seccional da OAB/AP e que estarão encabeçando a chapa com todos os seus membros, obrigatoriamente, que concorrerão aos cargos de conselheiros seccionais, estaduais e federais e para a direção e fiscalização da Caixa de Assistência dos Advogados.
Os três pré-candidatos a presidente até agora anunciados são os advogados: Paulo Campelo (atual presidente), Ulisses Trasel (ex-presidente) e Charles Bordalo.
A movimentação dos bastidores já é grande e a preparação para que o pleito transcorra na mais perfeita ordem também.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

População insatisfeita com os prefeitos

Rodolfo Juarez
A Legislação Eleitoral, depois da reforma, deu mais tempo para os partidos políticos e os candidatos ao cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador analisarem as condições e se apresentarem ao eleitor.
Também deu mais tempo para o eleitor, desde agora, começar a imaginar o administrador ideal para os seus respectivos municípios. Afinal de contas, a grande maioria dos atuais mandatários alega dificuldades e falta de condições para governar.
Então, observar a situação dos que agora estão exercendo o cargo e a necessidade do município onde irá votar nos escolhidos para a Prefeitura e para a composição da Câmara Municipal, passa a ser uma obrigação para que os erros futuros não comprometam as administrações futuras.
O eleitor também é responsável.
Claro que os partidos, os candidatos e os apoiadores também são, mas o eleitor tem o poder de brecar qualquer candidatura que entende ruim para o momento dos municípios no Brasil, seja pela razão que for, inclusive aquelas alegadas pelos atuais detentores dos cargos.
Ainda há tempo. Não é muito, mas há.
A eleição acontecerá no dia 2 de outubro de 2016, quando haverá o primeiro turno de votação. Caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos válidos, então haverá segundo turno, entre os dois mais votados e está confirmado para o dia 30 de outubro de 2016.
Atualmente os munícipes, em regra, não estão satisfeitos com os seus prefeitos. A regra é a reprovação das administrações, mesmo assim alguns dos atuais prefeitos estão dispostos a concorrer à reeleição.
As notícias mais recentes indicam dificuldades concretas. Em Macapá o prefeito autorizou corte no próprio salário e ainda diz que tem que demitir auxiliares para poder enquadra-se à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Santana, um dos vereadores está pedindo a cassação do mandato do prefeito por não cumprir o passo-a-passou da gestão, não prestando contas dos exercícios anteriores que já estavam sob o seu comando.
Em verdade os municípios estão com muitas dificuldades, mas é real que algumas dessas dificuldades foram causadas pelos próprios administradores municipais que não conseguiram gerir, com eficiência, os recursos que ficaram à disposição dos atuais prefeitos em 2013 e 2014.
A safra de problemas é abundante e a forma escolhida para resolver estes problemas não foi a melhor, tanto que os prefeitos ou a maioria deles está encalacrada com a respectiva prestação de contas, ou obras ou serviços precisando de ajustes, todos os dias, para não tornar o município inviável.
A Proposta Orçamentária para o exercício de 2016 que já deveria estar em todas as Câmaras Municipais, ainda não estão sendo discutidas, mesmo depois de um mês inteiro decorrido depois da data final para apresentação, pelo Executivo, à respectiva Câmara Municipal.
O momento é propício para que as despesas públicas, seja dos municípios, seja do Estado, sejam vista  de tal maneira a romper o comodismo, uma espécie de desapega às tradicionais distribuições da receita pública, sem se dar ao trabalho de encontrar limites mais adequados para a realidade municipal e a realidade estadual.
É preciso reinventar o Orçamento Público, que deverá ser balizado por um programa de desenvolvimento que represente a vontade da população.

Chega de improviso ou de repetições que não vêm dando certo.