Em nome do conhecimento, da ciência e da sociedade.

Rodolfo Juarez

Esta semana aconteceu o Nono Congresso Estadual de Profissionais do Amapá, organizado e executado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá, com apoio institucional e financeiro da Mútua, que é a Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA, e do Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

O evento tinha entre os seus objetivos específicos a definição dos delegados estaduais que estarão representando a Engenharia e a Agronomia do Estado do Amapá no Congresso Nacional de Profissionais que acontecerá em Foz de Iguaçu, Estado do Paraná, de 29 de agosto a 3 de setembro deste ano.

Antes do encontro do dia 29, três encontros preparatórios havia ocorridos, sendo dois em Macapá e um em Santana, tendo entre seus objetivos o recebimento de propostas apresentadas pelos profissionais de Engenharia e Agronomia, visando o fortalecimento profissional e institucional, dentro de três eixos pré-definidos: “defesa e fortalecimento da Engenharia e da Agronomia junto à sociedade”; “tecnologia e inovação” e “carreira e prerrogativas da Engenharia e da Agronomia”.

Mesmo com todas essas atrações temáticas e com objetivos bem definidos, muitos profissionais não participaram, as alegações são as mais diversas, mas todas sem deixar de reconhecer a importância da realização e com a promessa de participação nos próximos congressos, depois de perceber que este é um dos mais eficazes caminhos para que os profissionais da Engenharia e da Agronomia sejam reconhecidos pelo seu insubstituível conhecimento e importância social.

Alguns fatos recentes que chocaram a sociedade e que tiveram como centro referencial a Engenharia, não deixam dúvidas quanto a necessidade de um cuidado especial, principalmente dos gestores públicos, na relação que estabelece com os profissionais da engenharia.

No Estado do Amapá várias questões estão exigindo tratamento melhor e que têm como principal agente o profissional da Engenharia e da Agronomia.

Os da Engenharia para auxiliar a população no conhecimento e tomada de providências, entre outros, em episódios como o do desmoronamento do Porto da Empresa de Mineração Anglo, em Santana, onde seis pessoas perderam a vida.

Os da Agronomia para ser o seu “olho” nas questões das terras que foram transferidas da União para o Estado e que estão sendo vendidas à terceiros com a mensagem de inicio de uma fronteira agrícola e que precisa, naturalmente, ser muito bem explicada para a sociedade, que financia os estudos dos Agrônomos de forma permanente, possa ver esses profissionais inseridos nas decisões, algumas de difícil compreensão.

De um modo genérico pode-se afirmar que os engenheiros e agrônomos ainda padecem a falta de comunicação com a sociedade, muito embora já se note um esforço de alguns em não se submeter ao império do poder político que, muitas vezes, mutila o resultado técnico e vulgariza o resultado social, através da mídia publicitária que massacra e distorce a realidade.

O que se observa é uma tímida, mas crescente, vontade dos profissionais de Engenharia e Agronomia voltarem a se comunicar com a sociedade, perdendo, de vez, o acanhamento que tem com relação a oferecer os seus serviços profissionais e divulgar a importância que cada um tem na conformidade de uma sociedade completa e justa.

Os gestores públicos também podem virar alvo desse novo momento da Engenharia e da Agronomia, para que reconheça a sua importância técnica e não o considere apenas um assessor, do qual pode afastar os seus conhecimentos para torná-lo apenas um instrumento da Administração.

Muitas coisas ainda faltam ser feitas, mas eventos como o Congresso Estadual de Profissionais de Engenharia e Agronomia do Amapá é uma excelente oportunidade para a retomada, em nome do conhecimento, da ciência e do resultado social.

O tempo não para

Rodolfo Juarez

Ao que parece as eleições municipais começaram a ocupar os dirigentes de partidos e aqueles que têm mandato eletivo que estarão, ou não, buscando a reeleição no domingo da eleição, dia 2 de outubro de 2016.

As novas regras impõem comportamentos novos e têm a proposta de tornar o pleito muito mais equilibrado no que se refere o financiamento de campanha e aos dados que servirão de fundamento para análise dos gastos de campanha de cada candidato.

Com a proibição de empresas fazer doação para a campanha, os gastos oficiais ficarão mais restritos e os gastos irregulares ficarão mais expostos e a mercê da fiscalização eleitoral que deve estar preparada para enfrentar situações novas devido a criatividade de candidatos e dos cabos eleitorais.

Os próprios “caciques” políticos estão preocupados com eles mesmos, com os seus partidos e com os candidatos que terão os seus nomes homologados nas convenções partidárias de logo mais.

Vai ser uma eleição de muito mais trabalho e de muita transpiração para os candidatos, os cabos eleitorais e os dirigentes partidários. Uma eleição onde “gastar dinheiro” ficará mais complicado e arriscado, muito embora o costume esteja arraigado no comportamento daqueles que acreditam que podem tudo e estão dispostos à burla de tudo, inclusive da regra das eleições e àqueles que fiscalizam essa regra.

Os chamados grandes partidos, ou visto partidos com chance real, aqueles que têm representação significativa nos parlamentos federais, estaduais e municipais, assim como nos cargos de presidente, governador e prefeito, a maioria deles já se definiu ou definiu o rumo que vai tomar nas eleições municipais.

Aqui no Amapá apenas o PDT, partido do governador do Estado, não definiu o rumo que vai tomar no período eleitoral, deixando os militantes e os possíveis aliados, desconfiados com o que consideram “perda do tempo” para definir as candidaturas. Os demais partidos já definiram o rumo e estão em campo, conquistando aliados e candidatos aos cargos de prefeito e vereador.

A demora do PDT tem intrigado aqueles que, circunstancialmente pretendem uma vaga para disputar a vereança ou oportunamente esperam pela palavra de ordem do partido para definir aliança e as próprias propostas do partido para as eleições municipais deste ano.

Essa indecisão do PDT está permitindo que os outros partidos saiam na frente e já confirmem os seus aliados principais. O histórico adversário do PDT, que é o PSB, já está, na prática, em campanha pelo seu candidato a prefeito e os definindo a relação dos seus candidatos ao cargo de vereador.

O comportamento do partido do governador do Estado intriga os adversários, desanima os aliados e confunde o filiado, que está ansioso para saber qual a direção que o partido vai tomar nesse tempo de incerteza administrativa e de fragilidade da gestão.

Será que o PDT está economizando forças para entrar apenas no segundo turno da campanha? E se não houver segundo turno?

Como o tempo não para e as eleições se aproximam na mesma velocidade para todos, à medida que o tempo passa a ansiedade aumenta para todos, principalmente para aqueles que não se definiram e precisam dessa definição.

Diretrizes orçamentárias para 2017 em discussão

Rodolfo Juarez

Está em fase final de discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, que deverá conter as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano que vem e que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Estado do Amapá, dispondo sobre as eventuais alterações na legislação tributária, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e definindo os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário, do Poder Legislativo (Assembleia e Tribunal de Contas) e do Ministério Público.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ordem da Constituição Estadual, foi encaminhado no final do mês de abril para análise dos deputados estaduais que têm até o próximo dia 30 de junho, quinta-feira, para apreciar e votar.

No projeto enviado para a Assembleia, o Executivo Estadual estima, para o ano de 2017, uma Receita de R$ 4.858.502.925,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e oito milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) que, quando comparado com a Receita Estimada para o exercício vigente (2016), mostra-se menor em o equivalente a 5,62%. Em 2016 a Receita foi estimada em R$ 5.148.039.988,00.

Os números demonstram o declínio da receita estimada desde 2014.

As discussões do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária são realizadas pelos deputados estaduais e tem singular importância, pois, desde a LDO já ficam estabelecidos os limites máximos para os orçamentos do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

O Orçamento Público é composto de três partes distintas e que se complementam:

1) Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

2) Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

3) Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

É do Orçamento Fiscal que constam as previsões de receita para o Poder Judiciário e o Poder Legislativo (Assembleia e Tribunal de Contas) e o Ministério Público.

Este ano os limites propostos são de: a) para o Tribunal de Justiça do Amapá 7,30%; b) para a Assembleia Legislativa 4,60%; c) para o Ministério Público 4,13% e para o Tribunal de Contas 1,65%.

Através de emendas ao projeto apresentado pelo Poder Executivo Estadual, o Tribunal e Justiça e Ministério Público pleiteiam aumento no percentual, considerando que, sendo menor a Receita Estimada para 2017, para manter o padrão adotado em 2016 haverá necessidade de, pelo menos, ser mantido o valor atual (2016) do duodécimo, o que não ocorre na presente perspectiva.

A discussão é árida e precisaria levar em consideração outros fatores, que não apenas e tão somente a manutenção de uma condição que transpõe a realidade financeira do Estado.

A complexidade da situação exige que seja levado em consideração custos que foram sendo agregados ao longo dos anos e inseridos na folha de pagamento, tornando-a insustentável para a realidade atual do Estado do Amapá, como os auxílios, alguns aparentemente sem qualquer consistência nas justificativas a não ser manter mordomias e aditivos salariais que não podem mais ser pagos pelo contribuinte. 

Transporte fluvial como é alternativa

Rodolfo Juarez

A forma como o usuário do transporte aéreo, saindo de Macapá, é maltratado pelas empresas do setor é algo para estudo, não de economistas ou especialistas em lógica, mas de psicólogos para se entender como a direção das empresas vê Macapá e como a agência reguladora do setor trata as questões de interesses dos usuários que tem viagens iniciando no Aeroporto Internacional de Macapá.

Primeiro é forma como as empresas que detêm a concessão para transportar os 600 mil passageiros durante este ano, encaram a realidade local, abandonando as linhas que levam para o sul do Estado e para o norte do Estado, no caso Laranjal do Jari e Oiapoque. As linhas aéreas para essas duas cidades, uma fronteira nacional ou fronteira internacional, foram abandonadas pelas empresas com uma única explicação: não tinha justificativa econômica.

Com relação à Macapá, onde está o Aeroporto Internacional de Macapá Alberto Alcolumbre, administrado pela Infraero, a frequência de viagens foi reduzida e os horários mantidos são, na maioria, os mais inadequados.

Alguns políticos disseram que estavam interessados em melhorar a logística e as condições do terminal de passageiros. Anunciaram que tinha conversado diretamente com as autoridades federais sobre as condições estruturais do local e conseguido uma moderna estação e uma frequência melhor dos aviões, com aparelhos melhores e em horários que respeitasse o passageiro.

Nada disso se confirmou. A estação de passageiros e todos os seus acessórios estão – estão à espera de outras providências enquanto o tempo passa e os problemas se agravam. Os aparelhos modernos não estão pousando em Macapá conforme o prometido e a frequência diminuiu trazendo as consequências devido a falta de opção para os que precisam sair de Macapá a negócio, a estudo, por doença, ou por lazer.

A “compensação” é a mais estranha que se pode imaginar: o preço via às alturas quando esgota as vagas colocadas à venda com um controle que fica longe dos olhos dos usuários passageiros.

Os absurdos remetem a providências absolutamente estranhas como aquela que se pratica quando um passageiro precisa que ir para Brasília e percebe que o trecho Macapá-Brasília é mais caro do que o trecho Macapá - São Paulo, com escala em Brasília. Os passageiros compram a passagem para São Paulo e saltam em Brasília. É um absurdo, mas acontece.

A mesma questão e notada quando o passageiro precisa ir para Belém, 400 km em linha reta de Macapá, e percebe que a viagem Macapá-Brasília-Belém é mais em conta do que a viagem Macapá-Belém.

As agências de viagem reclamam da falta de uma ação mais rígida e objetiva da agência reguladora, pois como está os prejuízos são enormes para o mercado e para o turismo interno, na atração das pessoas de fora do Amapá, pelas dificuldades e o preço das passagens para chegar até Macapá.

As alegações de todos que o preço é uma questão de mercado, limitado à situação da oferta e da demanda, então só restaria um procedimento de todos os interessados em resolver o problema: prestigiar e tornar lógica a viagem fluvial entre Macapá e Belém, com as concessões de linhas e a construção de terminais de passageiros e carga de mão em Macapá e em Santana.

Quem quiser resolver, de verdade, a questão, precisa procurar alternativas que retire dos aviões os passageiros, sem que isso se torne um problema para aqueles que precisam sair de Macapá com destino a Belém do Pará.

Pensem nisso!

A internet no Amapá

Rodolfo Juarez

Já se passaram mais de cinco anos do período em que o Governo do Estado começou uma maciça propaganda com relação à disponibilização da banda larga de internet no Estado do Amapá e, até agora, as empresas e as pessoas não contam com esse atual e essencial instrumento de trabalho.

Propunha-se, naquele momento, a internet, e especialmente a banda larga, como símbolos de governo formado por jovens inexperientes, mas idealistas, que acreditavam que poderiam dotar o Estado desse importante instrumento já não tão moderno na maioria dos outros estados brasileiros e em quase todo o mundo.

Combinava, perfeitamente, a proposta com o propósito médio daqueles jovens carimbados de idealistas que acreditaram em outros jovens contemporâneos, supondo que havia certeza nas informações que prestavam e que serviam de base para a propaganda oficial.

O tempo passou e a realidade é absolutamente diversa do prometido para o ano seguinte e já se foram cinco ou mais anos.

Nem mesmo o programa, parte da propaganda, elaborado para a “internet nas praças” surtiu os efeitos e foi, sem qualquer explicação, abandonado e as praças ao invés de ganharem ambiente para utilização dos modernos aparelhos eletrônicos em rede, se ganhou os assaltantes que passaram aterrorizar aqueles que viram as praças, parques e vias se transformarem em um ambiente de alto risco para a própria vida.

As confusões implicaram em acordos com empresa de telefonia que se comprometia em atender as metas da administração pública desde que lhes fosse concedido regime fiscal diferenciado, implicando, diretamente, em rebate de tributos que estava obrigada a pagar.

O que se viu depois, e de concreto, foi o rebate fiscal sendo concedido sem que a contrapartida, a disponibilização da banda larga no Estado fosse efetivada. As razões alegadas foram as mais diversas, mas todas elas já poderiam ter sido levantadas antes da formatação do projeto e o fechamento do acordo.

O governo sob o comando de um jovem político passou. Deixou um ambiente ainda mais desfavorável para a utilização da internet, pior do que aquele que enfrentou quando iniciara a governança.

Nesse momento, o Estado do Amapá, inclusive a capital do Estado, é a unidade da Federação que oferece o pior serviço de internet, banda larga ou não, em todo o país, prejudicando o desenvolvimento das atividades, cada vez mais, dependentes dessa ferramenta utilizada no resto do mundo.

Basta atravessar o Rio Amazonas para perceber a diferença. E não precisa, sequer, chegar a Belém para comparar. Qualquer das sedes municipais que está no Arquipélago do Marajó tem sinal de internet melhor do que aqueles disponibilizados na capital amapaense, apesar do esforço das empresas, todas elas, que distribuem o serviço de internet no Estado do Amapá.

Dá a impressão que o setor público não tem projeto para melhorar o ambiente de comunicação local e integrar o Amapá aos outros centros.

Reconheça-se que hoje a internet não é apenas um meio de comunicação é essencial ao desenvolvimento de qualquer região, inclusive aquelas que formam o Estado do Amapá.

Essa compreensão é preciso constar das obrigações dos agentes públicos, mandatários ou não, para que se possa projetar o desenvolvimento local, ganhando perspectivas e condições de comparação com os outros pólos de desenvolvimento do país.

Os jornalistas e as figuras públicas

Rodolfo Juarez

A internet é hoje um dos principais instrumentos das pessoas em todo o mundo. Uma das maiores revoluções causadas por esse instrumento é a possibilidade de toda e qualquer pessoa ter meio para dar opinião e expor seu conhecimento de forma amplificada pelas redes sociais.

A comunicação deixou de ser unilateral, e a abordagem da notícia ou da informação ganhou várias vozes.

Em meio a esse crescimento das vozes conectadas e online, as pessoas começaram a entrelaçar os gêneros jornalísticos confundindo matéria com artigo, com crítica, com crônica, com editorial, com comentário, com reportagem e outros gêneros, em um embaralhar compreensível, do qual se valem alguns figurões para judicializar questões que constituem meras avaliações ou opiniões no exercício da livre manifestação do pensamento.

As ditas “figuras públicas” querem usar a regra vigente como armadura, independentemente do prejuízo que isso possa trazer à informação a qual todos têm o direito de receber.

No Brasil a chamada Lei de Imprensa, instituída durante a ditadura militar e sob a vigência da Constituição de 1967, vigorou até abril de 2009 quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais. O STJ, guardião da Constituição, acabou decidindo pela sua inconstitucionalidade superveniente, isto é, que com o advento a Constituição de 1988 ocorreu a não recepção da Lei de Imprensa, isto é, a Lei 5.250/67 foi afastada, de forma completa, da ordem jurídica.

Essa alteração trouxe outra leitura aos mesmos conceitos constitucionais vigentes desde 1988 que obrigaram à atualização do próprio Código de Ética dos Jornalistas que passou a ser muito mais enxuto e traduzido em 27 artigos.

A preponderância interpretativa veio com os fundamentos levantados pelo ministro da Suprema Corte e um dos guardiões da Constituição Federal vigente, Celso de Melo, quando relatou o Recurso Extraordinário com Agravo 722.744 e lá se posicionou afirmando: “a publicação de reportagem ou opinião com crítica dura e até impiedosa afasta o intuito de ofender, principalmente quando dirigida a figuras públicas”.

A decisão do ministro Celso de Melo já seguia o decidido no julgamento da ADPF 130/DF, de onde se extrai uma das mais relevantes franquias constitucionais: “a liberdade de manifestação de pensamento representa um dos fundamentos em que se apóia a própria noção de Estado democrático de direito.

Aqui no Amapá as figuras públicas, principalmente aquelas que têm cargo no Congresso Nacional, ainda não perceberam esse tempo e não se interessam em compreender que o texto jornalístico pode ser opinativo e informativo. O opinativo monta toda uma argumentação sobre o ponto de vista e o informativo narra o que aconteceu tendo na maioria das vezes um ponto de vista imparcial.

A insistência em continuar intocável, sem ser avaliado pelos jornalistas de qualquer gênero, tem levado à queixas-crime, ação de dano moral e direito de resposta, pedidos de indenização, não porque eles precisam, mas com o indisfarçável desejo de calar o jornalista ou inviabilizar a empresa jornalística e, ainda de troco, obter ganhos para o seu enriquecimento sem causa.

Embora a maioria dos que assim continuam interpretando o posicionamento da imprensa esteja com escritórios em Brasília, por aqui também, em solo amapaense, habitam figuras públicas com o mesmo pensamento.

O fato é que, qualquer tentativa de intimidar os jornalistas ou criminalizar a opinião está completamente fora de moda e sem a cobertura legal.

9.º Encontro Estadual dos Profissionais de Engenharia e Agronomia e Tecnicos do Amapá

Rodolfo Juarez

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – Crea-AP, programou para o dia 29 de junho, no auditório do Museu Sacaca, a realização do Nono Congresso Estadual de Profissionais do Amapá – 9.º CEP que apresenta como tema central o “Sistema Confea/Crea e Mútua em defesa da Engenharia e da Agronomia brasileiras”.

É uma oportunidade para que todos os profissionais da área tecnológica se envolvam e formem no time principal que está sendo escalado no próprio tema motivador e que dá o endereço da meta pretendida.

Os engenheiros, os agrônomos e todos os técnicos das áreas afins da Engenharia e Agronomia, por formação, são objetivos e têm bem definido o que querem e pretendem para os profissionais que, no momento lidam com dificuldades que estão precisando ser vencidas e os lutadores nessas contendas orgânicas são os engenheiros, os agrônomos e os técnicos afins.

O 9.º CEP/AP é também uma preparação para o congresso que será realizado nacionalmente no começo de setembro deste ano e que pode, em função da realidade nua e crua que vivemos atualmente no Brasil, inclusive com relação à Engenharia e a Agricultura, apresentarem saídas para a retomada organizada e planejada do desenvolvimento do Brasil.

Os episódios recentes têm colocado em cheque a capacidade da Engenharia Brasileira, deixando a sociedade em alerta devido aos desastres registrados, tanto na zona urbana como, também, na zona rural, causados provavelmente, pela falência precoce de obras que foram ao chão ou mergulharam nas águas, matando pessoas que se encontravam no raio de influência, confiando nos cálculos e planos elaborados com a participação fundamental dos engenheiros.

Não é sequer razoável qualquer plano técnico ficar aquém dos índices de segurança, mesmo que a questão seja o preço da obra ou qualquer outro motivo que envolva terceiros. O terceiro, por mais que possa, nunca deverá influir nos cálculos da engenharia, principalmente quando a motivação seja política ou financeira.

Três encontros preliminares, nos dias 17, 21 e 24 de junho serão realizados, sendo os dois primeiros em Macapá, um no auditório da Faculdade FAMA, dia 17; e outro no auditório da Embrapa Amapá, dia 21. O encontro do dia 25 será em Santana, no auditório do Sebrae do local.

Três eixos temáticos orientam aqueles que pretendam intervir, através de sua contribuição, no conjunto de propostas que serão analisadas para serem sistematizadas e inscritas para o encontro nacional. Os temas sugeridos são os seguintes: “Defesa e Fortalecimento da Engenharia e da Agronomia junto à sociedade”; “Tecnologia e Inovação”; e “Carreira e Prerrogativas da Engenharia e da Agronomia”.

O Estado do Amapá precisa, neste momento especial, onde as dificuldades estão afetando as famílias, do entendimento dos engenheiros, dos agrônomos e dos técnicos deste setor tecnológico que são o braço forte em que a sociedade tende a confiar.

Os engenheiros, os agrônomos e os técnicos precisam encontrar a forma eficaz de contribuir com a sociedade, através do seu conhecimento específico e da sua habilidade em modificar os cenários.

O Amapá experimenta uma proposta de mudança no seu modo de desenvolvimento em decorrência da transferência das terras da União para o patrimônio do Estado, um assunto na área do conhecimento dos agrônomos e dos engenheiros, a contribuição pode ser por todas as vias, inclusive a pública.

O maltrato que os engenheiros e os agrônomos recebem dos mandatários é correspondente ao pouco caso que os profissionais têm da avaliação dos interesses da sociedade e da capacidade dos profissionais. 

O Dia Nacional da Imprensa

Rodolfo Juarez

Desde quando o Supremo Tribunal Federal, em 30 de abril de 2009, decidiu que a Constituição Federal de 1988 não recepcionava a Lei de Imprensa - a lei 5.250/67 -, determinando a sua retirada da Lei de Imprensa do mundo jurídico, que a imprensa, através dos seus operadores, passou a se constituir em uma das grandes tribunas da sociedade brasileira.

Alguns ajustes interpretativos vão ganhando importância e consolidando o verdadeiro papel da imprensa e de seus agentes, fazendo as interpretações da atualidade que está vencendo as interpretações equivocadas de antigos “coronéis” da política que se escondem nas cortinas da democracia e agem sob o autoritarismo que pretende intimidar jornalistas e empresas jornalísticas que se propõe a noticiar ou opinar sobre o comportamento das chamadas figuras públicas.

Os avanços trazidos pela Constituição Federal e pela retirada do mundo jurídico da Lei 5.250/67 influenciaram o novo papel que a imprensa passou a exercer em favor da sociedade, mostrando os intocáveis ou que se assim se consideravam, desnudados da proteção legal que lhe trazia a Lei da Imprensa considerada inconstitucional pelo STF.

Devido às novidades legais o Dia Nacional da Imprensa que por muitos anos foi comemorado no dia 10 setembro, o legisladores brasileiros, ao analisar um projeto do deputado federal Nelson Marchezan, definiu, através da Lei 9.931/99, o dia 1.º de junho como o Dia Nacional da Imprensa, referenciando o dia em que começou a circular no país o primeiro jornal publicado em terras brasileiras, a Gazeta do Rio de janeiro, no ano de 1808.

Outros resultados havidos em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa provocaram as alterações no Código de Ética dos jornalistas brasileiros que se tornara obsoleto, uma vez que tinha sido aprovado em 1977 e enfrentava contradições prejudiciais aos profissionais jornalistas, mas que favoreciam ao autoritarismo praticado pelos autoconsiderados intocáveis da sociedade, principalmente os agentes públicos.

Atualizado no Congresso Extraordinário dos Jornalistas, realizado em Vitória, Estado do Espírito Santo, o novo texto do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, aprovado por 23 delegações estaduais que participavam daquele congresso e que, no artigo 1.º já dá a nova ordem quando definiu: “o acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse”.

Recentemente o ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário da Editora Abril contra uma condenação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que obrigava a editora a pagar uma indenização de R$ 10 mil reais a título de dano moral, assim se posicionou em seu voto: “a publicação de reportagem ou opinião com crítica dura e até impiedosa afasta o intuito de ofender, principalmente quando dirigida a figuras públicas”.

Esta interpretação já vinha sendo adotada em outras decisões isoladas, mas a formação da jurisprudência na Magna Corte, fortalece o papel da imprensa e impede a contaminação do autoritarismo exercido pelas tais “figuras públicas” que se consideram intocáveis.

No Amapá, pela precária capacidade de reação dos jornalistas e pela grande capacidade econômica das figuras públicas, os jornalistas são tratados como criminosos por essas figuras, quando vêm avaliações sobre o seu desempenho e com as quais não concordam, e ainda cobram polpudas indenizações a título de dano moral, com o objetivo de intimidar os jornalistas de modo particular e a imprensa de modo geral.

Por isso, o Dia Nacional da Imprensa é um momento para reflexão e tomada de posição pelos profissionais da imprensa, pelas empresas jornalísticas e pela própria sociedade.