Governo do Estado estuda vender bens públicos

Rodolfo Juarez

O governador do Amapá e seus principais auxiliares dão indicações de que estão precisando de dinheiro para atender ao programa de gerência pública que desenharam para o Estado do Amapá em 2016 e que consta da Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual em vigor.

Com a queda na arrecadação e nas transferências constitucionais, o governo, desde o mês de março já anuncia dificuldades para pagar os funcionários públicos com vínculo com o Governo do Estado, isso depois de ter contigenciado o orçamento e proposto uma rígida contenção de despesas correntes e adiamentos de investimentos.

Na esteira da contenção, os técnicos da unidade planejamento estudam adotar horário de trabalho em turno único de seis horas, justificando a economia no consumo de energia e água e no transporte.

Estudam também a venda de patrimônios considerados ociosos e que poderiam ser transformados em dinheiro para combater a escassez que, segundo os técnicos, continua em um processo de agravamento. Vale lembrar, entretanto, que paradoxalmente, o Governo tem muitas de suas repartições instaladas em prédios alugados e com mensalidades bem altas para os padrões locais.

Estaremos tratando aqui da proposta de venda de patrimônio que foi anunciada pelos agentes públicos do Governo do Estado.

Antes de começarmos a tratar diretamente do tema proposto, devemos ter em mente o que é um bem público, para só assim conseguirmos ter uma dimensão da importância da proposta que está sendo feita pelo Governo do Estado que cita como referência o prédio onde funciona o Macapá Hotel,entre outros 20 que se encontram listados na proposta.

Segundo Moreira Neto, no livro Curso de Direito Administrativo, para cumprir sua destinação política, o Estado necessita, entre outros meios, de dispor de bens, de toda natureza, de maneira semelhante à disposição que os particulares têm sobre aqueles que conformam seu próprio patrimônio privado. Por essa semelhança, tais bens, que foram, são ou serão confiados ao Estado para aquele fim político, conformam o domínio público patrimonial em sentido estrito, ou, abreviadamente, o domínio público.

O Código Civil, em seu artigo 100, ensina que os bens públicos são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação. Define que “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.”

Dessa forma, todos os bens públicos são dotados de inalienabilidade, ou seja, inalienável, que significa que seu titular não pode dispor, vender, doar, transferir, etc., mas essa regra não é absoluta, será dessa forma apenas enquanto esse bem tiver essa qualificação, ou seja, este bem estiver afetado.

Somente os bens desafetados, fática ou juridicamente, podem ser alienados. A alienação é o gênero que engloba todas as formas de disposição extrema do domínio, transferindo um bem, definitivamente ou por um lapso de tempo, a terceiros, neste caso com a sujeição a termo ou condição (domínio resolúvel).

Com isso, antes de qualquer procedimento, o bem deve ser desafetado para que possa ser iniciado o processo de alienação de bem público, mas o que é afetação e desafetação?

 Afetação é a atribuição, a um bem público, de sua destinação específica. Pode ocorrer de modo explícito ou implícito.

A desafetação é a mudança de destinação do bem. De regra, a desafetação visa incluir bens de uso comum do povo ou bens de uso especial na categoria de bens dominicais para possibilitar a alienação.

Uma vez desafetado, esse determinado bem já não atende mais uma finalidade específica, ou seja, não atende mais o interesse público, podendo ser alienado, esse bem seja “transformado” em o que a doutrina chama de bem dominical, que são aqueles bens que não possuem finalidade específica e que podem ser alienados.

O art. 100 do Código Civil manda que “os bens públicos dominiais em principio são alienáveis, devendo, porém, para alcançar tal finalidade, obedecer aos parâmetros da lei. Quanto aos bens públicos de uso comum do povo, para serem alienados deverão ser transferidos para outra categoria de bens, o que se processa através da desafetação.

Os requisitos para alienação dos bens públicos dominiais estão previstos no art. 17, inciso I, da Lei 8.666/1993. Esse artigo exige que a alienação de um bem público imóvel esteja subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, dependendo, ainda, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade de concorrência, salvo as exceções previstas em lei.

São alguns dos pontos que a legislação destaca para que um bem público seja alienado, ou seja, o Governo ainda terá um longo caminho para percorrer que passa, necessariamente pelo debate social.

A parte que cabe aos deputados

Rodolfo Juarez

Impressiona a forma como os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá estão se posicionando em face ás dificuldades que os administradores dos Poderes do Estado, inclusive o Poder Legislativo, estão tendo que enfrentar.

Aos deputados estaduais é dado a entender, a cada dia, aquelas dificuldades, mas o comportamento dos parlamentares continua como se tudo estivesse sob controle ou se o problema também não fosse de cada um deles.

Os assuntos da administração só são lembrados quando há provocação externa, contrariando a regra geral de que ali estão as pessoas que a população escolheu para representá-la em todas as suas necessidades. Todas mesmo!

As discussões são levantadas eventualmente e, da mesma forma eventual, se diluem em um emaranhado de posições e parcimônias sem que haja preocupação com a efetividade das ações e o que pode representar para o interesse a população que já não se sente representada, tanto que procuram muito mais outros órgãos do que aquele onde estão aqueles que foram escolhidos para representá-los, agindo em nome de todos de acordo com a necessidade comum.

 O Poder Executivo está esfacelado, enfrentando todos os dias os seus próprios colaboradores que não hesitam no xingamento ao governante e seus principais auxiliares que, de mãos atadas, não se sabem por quem e porque, preferem recolher-se aos seus gabinetes ou mandar representantes, - que nada representam -, falar e dizer, coisas sem significado ou sem consistência que possa convencer os próprios funcionários.

O pagamento passou a ser um problema!

Ora, ora. Quando o pagamento é um problema, imaginem o desgaste das outras atribuições daqueles que estão responsáveis pela tranquilidade e confiança da população de um estado que todos sabem ser viável.

Os deputados estaduais não devem esquecer que são, antes de qualquer coisa, os representantes da população na cúpula que dirige o Estado do Amapá e que, a proposta que os eleitores entenderam no dia da eleição que os levou à atual representação, era de que estava, no momento do voto, escolhendo pessoas com condições de representá-los principalmente nos momentos de dificuldades, como as de agora.

É bom entender que quando o problema chega à intimidade de uma organização como um governo de estado, que lida com as decisões, é porque a população desse estado já está sufocada, sem qualquer condições de colaborar efetivamente, e aguardando a intervenção daqueles que escolheu para representá-los em momentos como esses.

O Plenário da Assembleia Legislativa precisa reagir e não permitir que o caos contamine aqueles que têm a incumbência de evitá-lo, inclusive para possibilitar que o Poder Legislativo continue com ar suficiente para respirar ares não desejados, mas que precisa purificar para que as condições de governança continuem.

É preciso reconhecer que o Poder Judiciário e o próprio Ministério Público serão afetados e não terão condições de direcionar, pois atuam no limite da regra sem a ter a incumbência primária de evitar o sacrifício daqueles que são representados pelos deputados estaduais – a população.

É hora de utilizar a política para resolver os problemas sociais, buscando técnicas corretivas e testadas para que todos não caminhem para o sacrifício inexorável por não cumprir a atribuição que cabe a cada um dos deputados e a todos os que forma o Poder Legislativo e seus órgãos acessórios.

Fingir que não está acontecendo nada ou que nada está percebendo é desafiar a inteligência popular. E isso é muito ruim...

Competência, liderança e clareza

Rodolfo Juarez

Os funcionários públicos do Governo do Estado do Amapá, através de suas representações sindicais ou associativas, já começaram a reação contra a perspectiva e quase certeza de que o pagamento dos seus salários referentes ao mês de abril corre o risco de não serem pagos até o final do mês e, mesmo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da aquisição do direito como prevê a Constituição do Estado do Amapá.

Interno ao cenário, os comerciantes e os prestados de serviços estão atentos, pois sabem das repercussões que o atraso ou o parcelamento dos salários do setor público provoca em toda a cadeia empresarial do comércio e do serviço, principalmente, implicando no atraso no cumprimento dos prazos de pagamentos de fornecedores e a sobrecarga dos acréscimos dos juros de mercado, das correções monetárias e do desgaste no relacionamento empresarial com os fornecedores.

Afinal, as consequências contaminam toda a estrutura econômica que, especialmente no Amapá, é extremamente sensível a essas variações, por razões próprias do mercado local.

As atenções, este mês especialmente, se voltam para o total da folha bruta de pagamento do Governo do Estado, onde deverão estar retratadas todas as providências tomadas para recolocar as finanças do Estado em condições de suprir as exigências para o funcionamento da “maquina”.

O momento ganha especial importância porque projeta exigências de serem mexidas com as pessoas, exatamente aquelas que foram elemento de motivação para a campanha de 2014 que elegeu o atual governador e o vice-governador.

Da parte da administração estadual, as medidas anunciadas estão emperradas na burocracia ou sofrendo a contenção daqueles que têm a incumbência de colocá-las em prática e que produziriam a contenção dos gastos públicos.

Apesar de reconhecer o precário desempenho da receita estimada para o ano de 2016, as autoridades do Governo não conseguem ser efetivo o suficiente para transmitir confiança em um ambiente onde há necessidade de serem tomadas decisões modificativas e que adaptam o Estado à realidade do momento.

A necessidade de agir e a pressão da urgência levaram o governador e os seus auxiliares mais diretos a anunciar adesão a uma proposta do Governo Federal que adiaria o pagamento da dívida do Estado, com a concessão de moratória por quatro anos, e que encantou tanto o governador como os seus auxiliares.

Nem perceberam aquelas autoridades e seus conselheiros que se tratava de adiar um grande problema e alimentar uma gigantesca dívida que poderia levar o Estado do Amapá para um precipício econômico e, nessa “viagem” sacrificar os funcionários públicos e o próprio Estado, impondo-lhes medidas que vão desde a cassação do direito de atualização de salários, até o de continuar com a liberdade de procurar as suas próprias saídas sócio-econômicas.

Na prática o Estado ficaria obrigado e editar leis para atender exigências da União, afetando a independência dos entes federados e, por isso, ferindo a Constituição Federal em uma de suas cláusulas pétreas.

No que afeta diretamente os funcionários públicos estaduais, dez medidas são exigidas para o paliativo momentâneo e que ofendem o direito adquirido na sua essência, como: 1) aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento; 2) proíbe o aumento de salários, inclusive de aposentados; 3) proíbe progressão na carreira; 4) proíbe concurso público e de chamar os já aprovados; 5) limita o direito dos servidores estaduais e, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único; 6) inventiva a demissão voluntária; 7) acaba com os qüinqüênios e anuênios; 8) acaba com a licença prêmio; 9 proíbe receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas;10) contratação só de terceirizados; entre outras que ofendem as relações entre os Estado e seus servidores.

O momento é muito difícil. Exige competência e liderança dos governantes, compreensão e dedicação dos colaboradores, mas, sobretudo, clareza nas consequências das decisões tomadas agora. 

O balanço da admissão do impeachment

Rodolfo Juarez

Os brasileiros e as brasileiras viveram um momento histórico no domingo que passou, dia 17 de abril, com a realização da sessão de votação de admissibilidade da denúncia de três nacionais contra a presidente da República Federativa do Brasil.

Depois de obedecer a um rito prioritário e predefinido, deputados federais dos 25 partidos com representação na Câmara Federal, votaram e admitiram a acusação contra a presidente da República, Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores, eleita em outubro de 2014 e com posse no primeiro dia do ano de 2015.

Participaram da sessão da Câmara Federal 511 dos 513 deputados, que, ao final, apresentou o resultado com 367 deputados votando “sim”, 137 deputados votando “não” e 7 deputados abstendo-se de votar. As duas ausências registradas foram: um deputado do Estado do Ceará e uma deputada do Estado do Rio de Janeiro.

A previsão dessa sessão está no artigo 86 da Constituição Federal de 1988, primeira parte, que prevê a validade da admissão “por dois terços da Câmara dos Deputados”, o que corresponde a 342 votos dos deputados.

Agora, como também manda o mesmo artigo 86 da CF, a presidente será submetida à julgamento, no caso, pelo Senado Federal, pois a acusação é que houve cometimento de crime de responsabilidade.

Os eleitores amapaenses escolheram em 2014, com posse nos primeiros dias de fevereiro de 2015, oito deputados federais: André Abdon, Cabuçu Borges, Janete Capiberibe, Jozi Araújo, Marcivânia Flexa, Marcos Reathegui, Roberto Góes e Vinícius Gurgel, que participaram da sessão de votação de admissibilidade da denúncia contra a presidente da República.

Dos oito representantes da população amapaense na Câmara Federal, sete exerceram o direito de voto e um, o deputado Vinícius Gurgel, preferiu abster-se, sem justificar os motivos que o levaram a essa decisão.

As deputadas Janete Capiberibe, Jozi Araújo e Marcivânia Flexa, juntamente com o deputado Roberto Góes, votaram pela não admissão da denúncia; os deputados André Abdon, Cabuçu Borges e Marcos Reathegui votaram pelo admissão da denúncia dos juristas Hélio Bicudo, Janaina Pascoal e Miguel Reale Júnior.

Os deputados, em regra, justificaram os seus votos, os amapaenses, entretanto, não preferiram silenciar, apesar de se tratar de um Estado que se encontra em situação de grandes dificuldades e apresentar uma bancada completamente rachada em um momento especial como esse.

 O placar de 4 votos “não”, três votos “sim” e uma abstenção retratam uma situação muito difícil e sem o sentido de compactação necessário em qualquer momento decisivo, especialmente, quando se trata de um momento assim.

O voto “sim” do deputado André Abdon foi justificado pela posição do PP que, havia decidido fechar questão no “sim”; o deputado Cabuçu Borges, filiado ao PMDB, tinha motivos de sobra para votar “sim”, pois seu partido é o mesmo do vice-presidente que saíra da base do Governo; o deputado Marcos Reathegui procurou justificar o seu “sim” destacando a sua posição de policial federal.

O “não” da deputada Janete Capiberibe seguiu a tese de que se tratava de um “golpe”, contrariando o seu próprio partido que tem, ao todo, 32 deputados, dos quais 29 votaram “sim” e apenas três “não”, contando com o da deputada amapaense. Marcivânia Flexa, do PC do B, e Roberto Góes, do PDT, seguiram a orientação partidária. Os 10 deputados do PC do B votaram “não”. Já os 19 deputados do PDT, 6 votaram “sim”, 12 votaram “não” e houve uma abstenção. A deputada Jozi que votou “não” foi minoria no seu partido que tem 12 deputados e 8 votaram “sim” e 4 votam “não”, inclusive a deputada.

O deputado Vinícius Gurgel, do PR, não votou, absteve-se. Apesar de ser da tropa de choque do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, preferiu ser um dos três do partido que não votaram na sessão. O PR tem 39 deputados, dos quais 26 votaram “sim”, 10 votaram “não”, inclusive o deputado Vinícius, 3 se abstiveram e 1 não compareceu.

Agora é esperar pelos representantes do Estado no Senado da República: João Capiberibe, PSB; Randolfe Rodrigues, REDE; e Davi Alcolumbre, DEM. Esses partidos na Câmara se votaram da seguinte maneira: DEM 100% “sim”; PSB 90% “sim” e 10% “não”; REDE 50% “sim” e 50% “não”.

Por um Brasil melhor.

Rodolfo Juarez

A população brasileira vive a expectativa da votação, na Câmara Federal, do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Todas as atenções estão voltadas para o que os deputados federais decidirão em nome da população. Isso mesmo. Em nome da população!

Pode até não parecer, mas os brasileiros, através dos seus eleitores, escolheram em outubro de 2014, aqueles que representam cada um de nós, tomando as decisões em nome do povo brasileiro. O impeachment é uma dessas decisões.

Os reflexos e as repercussões de cada uma daquelas decisões e especialmente dessa, terão que ser suportados por cada um dos que formam a população do Brasil que nesse momento precisa de especial cuidado.

Alguns dos representantes federais da população brasileira estão em uma espécie de bifurcação, tendo que escolher um caminho. Uma escolha errada pode levá-lo a um precipício ou, doutra forma, fazendo outra escolha, pode levá-lo a um lugar que pode ser do interesses seu, de seus representados e do país.

Grande parte, entretanto, já está decidida, formando nas respectivas “torcidas organizadas” e esperando o momento para votar e ficar esperando até o final da sessão da Câmara Federal que está com programação esticada até o meio da noite de domingo.

O Parlamento Nacional está em xeque. Precisa dar uma resposta para que o povo brasileiro volte a reunir esforços e retomar o desenvolvimento nacional, pois este povo já está pagando muito caro pelo mau comportamento de muitos daqueles que foram escolhidos para representá-lo e que o decepcionaram.

A hora está propícia para uma virada na atitude de cada um daqueles que tem a competência e comprometimento colocados em dúvida, para cada um daqueles que, até agora, não honraram os votos que receberam de eleitores anônimos, entretanto interessados em um país que possa oferecer o que pode, mas que precisa de muito trabalho e compromisso para ser alcançado.

Os 513 deputados federais têm sob a sua responsabilidade, provavelmente, a mais importante decisão de todo o mandato que haverão de cumprir sob a confiança daqueles que os elegeram para estar ali, não exatamente para decidir sobre esse tema, o impeachment de um mandatário nacional, mas sobre os interesses do mais humilde dos eleitores que o escolheu quando votou em 2014.

Por ser uma questão nacional, o que for decidido é do mais relevante interesse para as questões dos estados federados e para cada uma dos municípios brasileiros. É por isso que, desta vez, não há espaço para espectadores, pois todos serão afetados pela decisão que for tomada.

Os amapaenses, certamente, estão nessa expectativa. Ninguém pode se considerar neutro nesse momento, pois o grande prêmio é o Brasil voltar a ter tranquilidade, quem sabe, voltar a crescer, desenvolver-se e retomar o seu rumo no sentido de dar melhor condições de vida para a população.

Os dirigentes públicos, todos eles, precisam compreender que o objetivo principal deve ser o bem estar da população e não, de um grupo de partidos políticos ou de um só; de um grupo de pessoas, ou de uma só. O interesse deve ser pelo geral. Pelo país.

Tomara que a decisão tomada sirva para reunir a competência e o comprometimento de cada brasileiro e a compreensão e o discernimento de cada uma dos dirigentes nacionais.

CEA: Administração de alto risco

Rodolfo Juarez

A CEA – Companhia de Eletricidade do Amapá precisou de pouco tempo, depois de federalizada, para recuperar o seu status de mercadoria pronta para negócio, e entra na lista de balcão, agora, do Governo Federal.

Por muito tempo, mais de 15 anos, foi uma empresa que era negociada pelo Governo do Estado do Amapá que sempre dava preferência para os políticos que tinham mandato pelo Partido dos Trabalhadores e quis o destino que, agora, fosse exatamente o Partido dos Trabalhadores que negociasse com um político de outra sigla, casualmente o PTN, que tem, no Amapá, Jozi Araújo, ex-Jozi Rocha, nome com o qual se elegeu deputada federal em 2014.

Recentemente a CEA foi considerada a empresa “mais odiada” do Amapá em consulta de opinião pública, indicando que havia necessidade de readequação de suas políticas, principalmente com os seus consumidores, clientes da empresa, que estão responsáveis pelo pagamento de um empréstimo de um bilhão e quatrocentos milhões e que receberam de “recompensa” a multiplicação do valor da tarifa.

Os problemas da CEA continuam tão graves quanto antes, mesmo com o pagamento feito com dinheiro de empréstimo que está divido em parcelas que teria a última parcela quitada em 2034 e que, agora, se promete alongar o pagamento até 2044.

O empréstimo autorizado pelos deputados estaduais e feito pelo Governo do Estado para resolver o problema patrimonial da Companhia de Eletricidade do Amapá se transmudou, em 2015, passando de solução para a CEA para um problema, ainda maior, para o Estado.

Todo esse esforço do povo do Amapá parece não ter valido nada ou apenas para piorar a situação uma vez que o preço da energia não baixou, muito pelo contrário aumentou e muito, a dívida continua monumental e com o Estado sem condições de pagá-la, a energia fornecida aos consumidores é de péssima qualidade e com interrupções que irritam pela falta de explicação.

Também não valeu o esforço para sanear a empresa que mais uma vez vira mercadoria, agora em troca do voto de uma deputada que até agora não disse o que foi fazer em Brasília.

Não tenho ideia como o povo vai receber essa notícia. A troca da gestão da empresa seria muito boa, mas não dessa maneira e com essas características, ou seja, as mesmas que são ditas que levaram a CEA para a insolvência e que agora puxa o próprio Estado devido a dívida que assumiu e que sangra boa parte dos recursos do Tesouro Estadual, criando dificuldades para os funcionários e o povo do Amapá.

Enquanto os administradores oferecerem organizações públicas em troca de apoio ou votos e, enquanto os políticos fizerem dos seus mandatos moeda que pode comprar a consciência de outros, então as dificuldades serão devolvidas para serem assumidas pela população e o eleitor ficará com a incumbência de eliminar quem participa desse tipo de negociação.

Muito cuidado!

Mais uma vez a CEA pode estar entrando em uma administração de alto risco e produzindo gigantescos problemas para serem resolvidos pela população.

O Estado precisa aprende a gastar apenas o que pode gastar.

Rodolfo Juarez

Está absolutamente claro que o problema atual da governança estadual e de todas as governanças em organizações públicas, ou mantidas com o dinheiro público, está precisando passar por reformas profundas.

O avanço do tamanho dos salários e a falta de geração de divisas que possam fazer face a este avanço levaram as administrações públicas, principalmente as locais, a um estado de dificuldades incontrolável enquanto a estrutura atual adotado for mantida.

É preciso uma redefinição das despesas tendo como base as receitas.

É absolutamente necessário gastar com a folha de pagamento o que está estipulado nas regras vigentes e que protegem o cidadão de grande parte dos desmandos e que deveriam ser o manual de gestão de qualquer dirigente público ou de instituição mantidas com dinheiro público.

O Estado do Amapá, neste momento, é um grande laboratório de informações, onde, faz tempo, não se dá condições para a administração. Não se tem um fluxo normal de caixa para cumprir as obrigações contratuais assumidas.

Os prédios próprios do Governo que estão sendo utilizados para sediar repartições públicas estaduais estão sucateados, com sistemas de iluminação e refrigeração completamente vencidos e precisando de recuperação estrutural, verdadeiras reformas, para que o funcionário possa ter segurança e condições de realizar um bom trabalho.

Mas o dinheiro não dá para pagar as obrigações.

Os empréstimos bancários que foram apresentados como solução de todos os problemas tronaram-se outro problema.

Tudo parece que dá errado!

Para esta recomposição geral do Estado todos os órgãos mantidos pelo contribuinte, de forma direta ou indireta, precisam ser reorganizados administrativa e estruturalmente. Se for mantido como está, alguns deixarão de funcionar por absoluta falta de condições e outros serão utilizados apenas para o funcionário passar o tempo e não receber no final do mês o salário que lhe foi prometido.

Ainda pode haver tempo!

É preciso salvar a administração amapaense. A responsabilidade atual está nas mãos dos atuais gestores que precisam ser competentes e realistas; líderes e de confiança; reconhecer as dificuldades e adotar medidas, mesmo duras, que possam deixar todos esperançosos de que pode haver um futuro melhor.

O Amapá tem pouco tempo!

A população tem pressa e precisa ter esperança para continuar acreditando que há tempo para o tempo passar.

Daqui a pouco, quando até esse tempo acabar, todos nós estaremos empobrecidos, até aqueles que hoje “se pagam” os salários que o Estado não pode pagar.

Digo “se pagam” por entender que esse é o termo para o momento, uma vez que os movimentos sindicais e de associações estão nas ruas, querendo entre outras coisas, aumento de salário.

Como resolver um problema dessa magnitude?

Com resolver se todos os tributos pagos pelos contribuintes estão esgotados e não cumprem o caminho natural de ir em forma de impostos, contribuições e taxas, e voltar e forma de serviço e bem estar?

Quando um não dá conta, dois podem dar, ou, se precisar de todos, todos devem estar dispostos a contribuir.

É assim nas famílias e precisa ser assim nos governos: gastar apenas o que tem!

Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal ou arapuca

Rodolfo Juarez

Mesmo considerando o momento difícil por qual passa o Governo do Estado do Amapá não dá para entender o vôo cego que o governador e seus principais gestores imprimem no rumo da adesão ao pacote de medidas que está sendo proposto pelo Governo Federal na forma de um Projeto de Lei Complementar que já tramita na Câmara Federal e está no Plenário com pedido de urgência e 209 emendas para serem analisada.

O projeto original estabelece o que foi denominado pelo Governo Central de um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medida de estímulo ao reequilíbrio fiscal, modificando leis ordinárias, leis complementares e medidas provisórias e impondo outras providências para serem cumpridas pelos estados membros e o Distrito Federal.

A manifestação da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape, analisando a questão, viu clara inconstitucionalidade que, inclusive, viola o Pacto Federativo, impondo limitações na capacidade de auto- administração e auto-organização dos entes federados, uma vez que obriga os estados a sancionar e publicar leis idealizadas pela União Federal, para que possam fazer jus aos auxílios, violando cláusula pétrea prevista no art. 60, §.º, I da Carta Magna.

A adesão do Governo do Amapá à proposta do Governo Federal propiciará um alivio momentâneo nas contas públicas que o Estado tem para com a União e suas organizações financeiras, mas, para isso, precisará firmar uma série de compromissos que não serão cumpridos apenas pela administração, mas também pelos funcionários públicos de forma direta e imediata, e pela sociedade geral considerando a intervenção ampliada.

O compromisso de adesão, se consumado, mexe com as regras em que foram firmados os empréstimos de forma não favorável ao tomador, no caso o Estado, além de ser irretroativo uma vez que a proposta modifica a Lei Complementar n.º 148/2014, que define os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas celebradas entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, impondo aos entes federados outras penosas restrições.

Uma análise mais minuciosa da proposta do Governo Central permite perceber que os municípios estão incluídos, muito embora sem referência direta, mas por condições práticas decorrentes dos contratos de empréstimos firmados com as organizações de crédito nacionais.

Não se trata, portanto, apenas e tão somente de interesses dos funcionários públicos que não teriam, em caso de adesão, concessão de vantagens, aumento de salários, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvando apenas os atos derivados de sentença judicial e aqueles que forem interpretados na forma prevista na Carta de 88.

De forma panorâmica, a sociedade também será diretamente afetada em caso de adesão, como demonstra a vontade do governador do Estado e seus principais auxiliares. Ficarão suspensos a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A imposição de reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento parece como a mais fácil, muito embora a base para o cálculo necessário tenha que ser feito com os dados de junho de 2014.

Um dos pontos que está sendo encarado como de grave ofensa a economia dos funcionários públicos ou servidores de empresas públicas é o aumento da contribuição previdenciária tanto dos servidores como a patronal do regime próprio para 14% e 28% respectivamente, dentro de um prazo progressivo de 3 anos, no máximo.

A contradição maior está no confronto das propostas para a Zona Franca Verde de Macapá e Santana que tem como principal fundamento, para atrair capitais, os incentivos fiscais, exatamente estes incentivos que estão sendo proibidos no Projeto de Lei Complementar n.º 257/2016.

O atual ambiente é grave, mas não pode piorar por uma decisão mal tomada e que pretende resolver situações atuais, comprometendo o futuro próximo da administração, das cidades e das pessoas.

Equação quase impossível desafia o Governo do Amapá

Rodolfo Juarez

Até agora o Judiciário e o Ministério Público amapaenses entraram na questão do parcelamento de salários dos funcionários do Governo do Estado com agentes que interpretam os dramas dos jurisdicionado, mas, ao que tudo indica daqui a pouco, vão também participar dessa mesma discussão com atenção centrada na Receita Estadual para manter o pagamento dos funcionários e as condições para exercer as suas atribuições constitucionais e legais.

O problema é muito sério, faz tempo, mas foi preciso faltar, no exato significado da palavra, o dinheiro para pagar o pessoal do Governo, que se deu conta dessa gravidade prática.

Trata-se de uma equação com solução impossível aquela que está sendo resolvida pelos agentes do Governo do Estado. Não existe milagre que faça uma receita menor do que a despesa satisfazer às necessidades de quem quer que seja.

Entendo que é hora de iniciar um processo de revitalização administrativa, não apenas com pessoas, mas com métodos e processos que possam repor o Estado do Amapá no seu real tamanho. Neste momento ele não cabe no lugar onde os dirigentes insistem em colocá-lo.

Chamo a atenção para a gestão estadual. Ela não pode receber tratamento diferente daquele dado para as gestões municipais onde a cada oito dias um prefeito perde o mandato e, não raro, perde também a sua liberdade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tinha objetivos preventivos, de alerta para os gestores e não punitivos como se utiliza em regra, por ter sido abandonada na ocasião da tomada de decisão pelos gestores públicos.

Sem diminuir as despesas - todas elas, inclusive de pessoal -, não será encontrado o ponto de equilíbrio com a receita, condição essencial para qualquer administrador dar conta das suas atribuições.

Liderança é outro ponto absolutamente necessário para esses momentos. O líder com credibilidade pode ter o tempo que precisa para resolver a equação mais difícil. Agora, quando não tem essa liderança a situação piorar e a confiança desaparece.

O problema do Governo do Estado do Amapá não é só o gigantismo, com muitas unidades de custo e raras unidades de receitas, mas também uma disciplina interna para orientar os gestores de cada unidade, cada um com visão republicana, certo de que o que faz contribui para o conjunto e não para atender necessidades pessoais do gestor ou daquele que fez as gestões para colocá-lo naquele cargo.

A Administração Pública do Estado do Amapá não é importante apenas nela mesma. Os dados recentes do Banco Central apontam que essa Administração Pública contribuiu para o Produto Interno Bruto do Amapá com quase a metade dos seus resultados (44,4%).

Então não podemos liquidar com a “galinha dos ovos de ouro”, pois, estaremos cortando os sonhos mais simples de uma população que espera dos seus administradores resultados compatíveis com os tributos que paga todos os dias, mesmo quando está dormindo.

Rever o tamanho do Orçamento do Estado para 2016 é uma medida absolutamente necessária, mesmo que tenha que responsabilizar aqueles que induziram ao erro.

A equação é quase impossível por conta com a variável social que pode quebrar a higidez das ciências exatas.