Amapá começa 2019 com dívidas e sem dinheiro

Rodolfo Juarez

Desde o dia 20 de dezembro, quando parte do funcionalismo público do Executivo Estadual não recebeu a segunda parcela do 13.º salário, há uma inquietude com a população do Estado.

Durante a campanha eleitoral para a reeleição, o atual governador do Amapá desenhava e apresentava o Estado como um ente federativo equilibrado, vencedor e detentor de reservas com capacidade de servir de modelo gerencial para outros estados da Federação que declaravam e mostravam as suas entranhas debilitadas economicamente e incapazes de reagir.

Por qui não. Todo foi dito que estava sob controle.

Logo depois das eleições os sinais ruins voltaram com a repetição das desculpas de frustração na arrecadação e de visível falta do apoio político necessário para que houvesse sustentação do que havia irresponsavelmente pregado na campanha eleitoral.

A ferida aberta do parcelamento do salário dos servidores ficou mais exposta ainda quando foi mantida a regra que vinha sendo praticada desde o início de 2016 e agravada pelo não pagamento da 2.ª parcela do 13.ª em 2018.

É importante lembrar que o pagamento do 13.º referente aos anos de 2016 e de 2017 só foram possíveis graças aos recursos extras da repatriação. Não fosse isso, o atraso já teria acontecido em 2016 como ocorreu em 2018.

Sem verba extra, vieram as desculpas!

Antes mesmo, em 2016, o Sindicato dos Policiais Civis impetrara um Mandado de Segurança Preventivo por causa do parcelamento e, em seguida, ainda em 2016, o Ministério Público Estadual entrou com Ação Civil Pública, também contra o parcelamento e os dois instrumentos confirmados: o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo juízo de primeiro grau, com multas diárias para o governador e mandando que o pagamento fosse integral.

Através da Medida Cautelar da Suspensão da Segurança, n.º 5.191, cujo acórdão foi assinado pela ministra presidente do STF, Carmen Lúcia, no dia 25 de julho de 2017, houve a suspensão dos efeitos do Acórdão e da Ação, depois de explicações dados em Nota Técnica do Governo do Estado assinada pelos secretários do Planejamento e da Receita.

Conforma consta da peça da Suspensão da Segurança, na página 9, o estado havia promovido uma série de medidas para combater a crise que levava ao parcelamento do salário do funcionalismo.

Entre as medidas foram destacadas: 1) corte de gasto com a redução da estrutura administrativa; 2) não concessão de revisão anual ao funcionalismo público desde 2015; 3) indexação das propostas orçamentárias dos poderes; 4) desestatização da CEA e da CAESA; 4) Novo Regime Fiscal no âmbito do Estado; 5) negociação da divida com a União para que fossem alongados os prazos.

Baseado nestas promessas, que não foram cumpridas, a ministra Carmen Lúcia suspendeu as obrigações impostas no corpo da Ação Civil Pública e no Mandato de Segurança.

Na peça jurídica oriunda do STF há a indicação de que o governo não estava parcelando o salário do funcionalismo, mas sim antecipando 60% que a Lei lhe obrigava a pagar até o quinto dia útil.

Agora a situação piorou. As medidas prometidas não foram tomadas e ainda há as promessas da campanha, inclusive aquela que garante o pagamento da energia para 45 mil famílias. Fazer o que?

Suspende os efeitos e continua a confusão

Rodolfo Juarez

As recentes contribuições que alguns dos membros da Suprema Corte Brasileira, o STF (Supremo Tribunal Federal), vêm dando aos brasileiros com a justificativa de orientar o caminho que deve ser seguido pelo Judiciário Nacional e mostrando o dever de cumprir de cada cidadão, não tem dado resultado.

São decisões que confundem o senso comum e deixam muitas dúvidas sobre a proposta que cada um usa para servir ao povo e interpretar a Lei Maior conforme o constituinte, com as atribuições dadas pelo povo brasileiro, decidiu quando escreveu aquela vontade na Constituição de 1988.

O modo atual adotado não tem dado o resultado esperado e o esforço na interpretação dá a impressão que vem contaminada pela indesejada politização, com o resultado refletindo opiniões que não se sustentam nelas mesas, muito mais pelo desafio da novidade do que pelo interesse em estabelecer uma leitura conforme queria o constituinte.

Desde 2016 que os ministros da Suprema Corte não se entendem na leitura do artigo 283 do Código de Processo Penal quando define que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

A parte que vem ocupando os ministros do Supremo Tribunal Federal em infindáveis e inconciliáveis discussões e interpretações especialmente na condicionante “se não” na parte que trata de “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”.

Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.

Entretanto, para alguns dos ministros o condenado por um colegiado, questão que não está expressa em lugar algum, a pena pode ser executada quando o julgamento atingir este estágio, muito embora isso não esteja em nenhum diploma legislativo ou na Constituição Federal.

A decisão de mandar prender os condenados em segunda instância de forma provisória mais parece uma chave para encobrir a demora na conclusão de processos, colocando a “culpa” no sistema legal vigente.

Essa situação oferece a chance para as decisões contaminadas pela vertente política ou pelo senso, que pode estar errado, de um ou mais ministros.

Um assunto tão importante não pode continuar sendo tratado como se fosse apenas a interpretação da Constituição Federal, essa sim, atribuições do Supremo Tribunal Federal.

Recentemente uma decisão tomada pelo ministro da Suprema Corte, Marco Aurélio, quando na análise da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 54 – Distrito Federal, definiu liminar para, “reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinou a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la não tenha transitado em julgado”.

Foi um corre-corre e o ministro presidente do STF operou suspendendo a liminar que poderia soltar, segundo o CNJ, 169 mil presos. Ano que vem, em abril, o assunto volta a ser discutido. Até lá continua a confusão.

Amapá deve colocar as barbas no molho

Rodolfo Juarez

O governo que vai assumir no dia primeiro de janeiro comando por Jair Bolsonaro deverá propor mudanças profundas na gestão dos interesses públicos nacionais, aproveitando o recado dado pelo eleitor, mas também, o ambiente favorável que vai encontrar para tomar decisões que podem dar outro rumo para o Brasil.

Como ninguém governa só, alguns dos seus auxiliares diretos terão que ser avalista das ideias do presidente, entretanto, também terão as atribuições para sugerir medidas que possam acelerar as resposta que forma prometidas durante a campanha.

Um ponto parece estar sendo bem cuidado: o equilíbrio que deve haver nas decisões, sem permitir que haja mais de um Brasil, ou seja, as medidas terão que ser tomadas levando em consideração o equilíbrio social decorrente das medidas.

É claro que algumas categorias estão muito favorecidas e outras completamente sem função na nação. Esse status não pode perdurar, precisa ser combatido para que haja igualdade e similaridade nas decisões.

Não há espaço para que se corrija apenas uma face da moeda. É preciso que a correção seja na mesma intensidade e tempo, tanto em uma como em outra face.

O exemplo está no que vem sendo anunciado por um dos ministros do futuro governo, quando avalia as consequências, para os trabalhadores, da retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical obrigatória. Entende o futuro ministro da Economia que também precisa ser ajustado o montante transferido para o Sistema S.

Então essa é uma forma de mostrar que o novo governo vem com a disposição de enfrentar os problemas em qualquer campo, por mais protegido e minado que seja, deverá insistir nessa estratégia de gerência e organizar um sistema de pesos e contrapesos adequados para definir uma política de gestão que seja compreendida pela maioria.

Esse exemplo dado para o sistema S e para a contribuição sindical obrigatória se estende a todos os privilégios. Tomara que surja por esse caminho o sentimento de brasilidade onde o patriotismo volte a prevalecer nessa nação que ainda não tem sua identidade perfeitamente definida.

Não dá para seguir os exemplos dos artistas endinheirados que entendem que não dá para educar e criar os filhos aqui no Brasil, onde o palco serve para as milionárias arrecadações e o enriquecimento desses poucos.

O Estado do Amapá está caminhando na contramão da realidade em decorrência, é verdade, da vontade do eleitor daqui que preferiu reeleger o governador que, por necessidade e até coerência, precisa manter a forma com que governava, mesmo compreendendo que precisa fazer mudanças radicais em alguns pontos para poder desenvolver uma gestão adequada aos tempos atuais e às necessidades dos brasileiros  que vivem no Amapá.

Apesar do que foi divulgado, dando o Estado do Amapá como aquele estado da Federação que estaria em melhor condição para enfrentar a realidade a partir de 2019, com mais de 9 bilhões em caixa, há um inexplicável equívoco e a realidade é um Governo sem condições de pagar, de uma só vez, o salário dos funcionários públicos, entre os quais, quase 3 mil são admitidos em forma precária através de contrato administrativo.

No momento Roraima está em situação de intervenção federal e o Acre, através do novo governo que assumira em janeiro, deve cortar gastos, eliminando cargos e contratos administrativos. É para o Amapá colocar “as barbas no molho”.

Quarenta e sete anos depois

Rodolfo Juarez

Ontem, dia 17 de dezembro de 2018, completou 47 anos que recebi o grau de Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Pará. A solenidade foi realizada no Teatro da Paz, em Belém do Pará, tendo a minha mãe, Raimunda Pureza Juarez, como minha paraninfa e meu pai, Heráclito Juarez Filho como um dos mais entusiastas presentes ao evento que, naquele momento, marcava a concretização de um sonho sonhado por muito tempo.

Desde muito sedo as ciências exatas me seduziram e me encaminharam para o caminho que indicava, como clímax da época, a Engenharia Civil. Seguiu por aquele caminho, claramente desafiador, mas que foi sendo domado a cada ano que me aproximava do momento do recebimento do grau simbolizado pelo anel e pelo diploma.

À medida que se aproximava o dia da formatura, também mantinha a agenda da volta para Macapá, onde, no Colégio Amapaense, havia ingressado em 1960, depois da prova de admissão, no primeiro ano do Curso Ginasial e seguiu até o terceiro ano do Curso Científico, área de exatas, conforme a Lei de Diretrizes e Base organizava o ensino naquela época.

Os cinco anos vividos em Belém, cursando Engenharia Civil, mais me aproximaram de Macapá, muito embora as condições sociais fossem mais atraentes em Belém, mas tinha a convicção de que poderia influenciar as melhorias possíveis na cidade de Macapá, logo depois da graduação que receberia.

Assim aconteceu. Voltei, ainda e dezembro de 1971, para Macapá onde comecei a trabalhar em empresa privada, aplicando meus conhecimentos de engenharia, sendo responsável pela construção de obras públicas importantes para o governo do então Território Federal do Amapá, Marinha do Brasil e prédios particulares.

Em 1973 era visível a aceleração do processo de crescimento da população e a necessidade das cidades se prepararem para melhor atender essas novas exigências. Nesse tempo fui trabalhar na Prefeitura de Macapá, no Serviço Municipal de Estrada de Rodagem com a incumbência de assumir a responsabilidade técnica da construção de estradas municipais, entre elas, a Rodovia Fazendinha/Santana que estava sendo construída por administração direta. Ainda em 1973 a obra foi concluída. O prefeito da época era Lourival Benvenuto da Silva

Em 1974 houve troca de prefeito de Macapá, assumindo o cargo Cleyton Figueiredo de Azevedo que me incumbiu de ser o representante da Prefeitura nas tratativas do Plano de Desenvolvimento Urbano de Macapá, Santana e Porto Grande, coordenado pela Fundação João Pinheiro, uma organização mineira.

Essa responsabilidade me rendeu a indicação para participar, durante o ano de 1975, do Curso de Engenharia de Sistemas Urbanos, no Rio de Janeiro, promovido pela Fundação Getúlio Vargas e operacionalizado pelo IBAM – Instituo Brasileiro de Administração Municipal.

Na volta, em 1976 foi aprovada a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Macapá com a criação das áreas de desenvolvimento urbano para que fossem aplicadas as recomendações do PDU – Plano de Desenvolvimento Urbano de Macapá, Santana e Porto Grande. Nessa época Santana e Porto Grande eram distritos do município de Macapá.

Esse foi o começo e uma experiência antes de ingressar na equipe do Governo do então Território Federal do Amapá.

São 47 anos de intensos trabalhos em retribuição à essa comunidade que me deu essa chance. Obrigado!

De olho em Brasília e Roraima

Rodolfo Juarez

O presidente eleito da República Federativa do Brasil, Jair Bolsonaro, foi diplomado, esta semana, no Tribunal Superior Eleitoral recebendo o documento que deve apresentar no dia 1.º de janeiro de 2019 durante a solenidade de posse para, em seguida, ser investido no cargo de Presidente da República.

Tudo isso é a consequência da escolha do eleitor nos dias 7 e 28 de outubro que resolveu forçar uma guinada no rumo que o Brasil vinha navegando durante os últimos 16 anos. Busca o eleitor, entre outras coisas, descartar alguns dirigentes que tinham se acostumado com os ventos “de popa” e alguns dos principais tripulantes que já começavam imaginar que o país era mais deles ou exclusivamente deles.

Desde quando se conheceu o resultado definitivo da eleição que os brasileiros estão observando uma movimentação diferente, seja pela nova equipe que está sendo montada, seja pelo abandono daqueles que estavam acostumados a mandar e desmandar, considerando muito mais seus próprios interesses do que os interesses dos nacionais brasileiros.

Ninguém tem certeza de que os que estão sendo apresentados como formadores do novo time têm a capacidade para alcançar os resultados esperados pelos brasileiros, isso vai ficar a cargo da avaliação implacável do tempo e dos próprios brasileiros, mas, antes e tudo, há uma forte esperança de que os brasileiros possam usufruir dos resultados da decisão que os eleitores tomaram.

Claro que os que estavam acostumados às benesses do poder devem estar preocupados, pois, certamente e entre eles, há pessoas que se consideram sacrificadas e completamente envoltas pela manta do costume anterior que não deixa lembrar-se de como se trabalha para o bem de todos.

Para algumas dessas pessoas o significado de muitas palavras mudou: o errado passou a ser o certo, o bom passou a ser ruim, o coletivo passou a ser individual e tantos outros que deixaram aquelas pessoas confusas e sem saber falar a linguagem da população, bem como das necessidades dessa mesma população. A máxima de que “se eu tenho, os outros não precisam ter” e, se tiverem, “tem que ser menos que eu, mas eu tenho que medir”.

No Estado do Amapá a diplomação dos eleitos, entre estes o governador do estado, será no dia 18 de dezembro, 13 dias antes da posse e sem qualquer anúncio que anime a população do Amapá que, preocupada tem observado o que está acontecendo com a população do Estado de Roraima que há 30 anos viu e vibrou com a transformação em Estado e agora o vê submetido a uma intervenção federal, sem saber bem o que isso representa ou significa.

Por lá, em Roraima, o sistema de segurança social, depois de lutar muito contra a lerdeza das autoridades locais e nacionais, no momento em que não pode mais levar o “de comer” para casa, então resolveram parar ou serem parados pelas suas famílias, sob os olhares de uma governante impotente para melhorar a situação local devido as circunstância que se impunham.

Agora, e pelo menos até o dia 1.º, o Estado de Roraima experimenta uma situação absolutamente extraordinária e que precisa ser observado pelas autoridades e pela população do Amapá, afinal por lá, de diferente há a forte entrada dos venezuelanos, mas que não é o principal motivo que levou à insolvência administrativa daquele estado.

Os responsáveis pelo Governo do Amapá precisam entender o que aconteceu em Roraima e tomar medias preventivas nesse momento de mudanças, para que aqui não se repita o que aconteceu lá. 

Dia do Engenheiro: podia ser um momento para reflexão.

Rodolfo Juarez

Hoje, dia 11 de dezembro, é Dia do Engenheiro. A data decorre do Decreto de Lei n.º 23.569, publicado em 11 de dezembro de 1933, regulamentando a profissão de Engenheiro e outras profissões correlatas.

Era para ser um dia de reflexão, de debates, onde o assunto central poderia ser a engenharia nos dias atuais, quando viadutos caem ou cedem, pontes sobre rios apresentam defeitos construtivos em curto tempo de uso, e no momento em que as fiscalizações das obras em execução não têm um roteiro a seguir, deixando para o engenheiro-fiscal a definição do modo que adota.

Hoje se dispõe de uma estrutura arcaica, orientada por uma lei carcomida pelo tempo, a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que define as funções dos gestores da Engenharia no Brasil, por rápidos apoios naquela lei e um calhamaço de resoluções decisões que reflete interpretação pessoal de cada um daqueles que assume a responsabilidade de gerenciar os interesses da engenharia, dos engenheiros e da sociedade atendida por aqueles profissionais.

A estrutura é mantida integralmente pela anuidade cobrada dos profissionais engenheiros, das empresas de engenharia, da taxa de cada responsabilidade assumida, pelo profissional de engenharia, quando anota uma responsabilidade técnica, diversificada em um conjunto de projetos, cada qual sujeito àquele registro de responsabilidade.

A estrutura que deveria organizar a atividade profissional do engenheiro é também responsável pela atividade profissional dos agrônomos e até bem pouco tempo se responsabilizava pelos profissionais de arquitetura e, também, daqueles que trabalhavam com o registro de técnicos.

A Lei 5.194/66 define a estrutura organizacional para gerir os interesses da profissão e dos profissionais com um Conselho Federal e 27 Conselhos Regionais, cada um desses conselhos com funções definidas por um Regimento Interno padrão que é o instrumento administrativo que define as atribuições de dirigentes e de funcionários de cada um daqueles conselhos.

Recentemente o TCU entendeu que os Conselhos Regionais e o Conselho Nacional devem se submeter ao controle externo daquele tribunal e a admissão de pessoal em cada Conselho deve obedecer a ordem constitucional prevista na Constituição de 1988, isto é, a admissão para o cargos efetivos do Conselho Regionais e do Conselho Nacional só é admitida através de concurso público.

Com uma arrecadação total em torno de 1 (um) bilhão de reais o Sistema Confea Creas passou a ser ajustado conforme as normas gerais adotadas pelo TCU, influenciando diretamente nos gastos decorrentes de diárias e de ações que nada tem a ver com o desenvolvimento da Engenharia e dos profissionais engenheiros.

Aqui no Amapá, como de resto em todo o Brasil, a Engenharia passa por um momento de extrema visibilidade. As operações policiais alcançaram as maiores empresas de engenharia do país e, em consequência, alcançaram os engenheiros que respondiam por aquelas empresas.

No Amapá as empresas de engenharia estão misturadas com as dificuldades sociais e os empregos que poderiam ser gerados pelo setor estão profundamente adormecidos como, de resto, o desenvolvimento do Estado.

Quando a Engenharia adormece o Estado para!

Mas temos importantes engenheiros para serem lembrados nesta data por aqui, alguns pioneiros que já nos deixaram e outros que ainda estão na ativa e sendo útil.

Agora não dá para colocar a culpa na chuva.

Rodolfo Juarez

As chuvas de dezembro chegaram fortes e vieram antes, trazendo preocupação para aqueles que usam o sistema rodoviário instalado no território amapaense. As chuvas que caíram no começo da semana foram suficientes para deixar preocupados aqueles que precisam se deslocar pelas BRs, devido a formação dos primeiros pontos da rodovia difíceis de serem ultrapassados.

É inacreditável, mas a cada ano fica mais difícil confiar no que dizem as autoridades do setor rodoviário, responsável pela manutenção e construção das rodovias federais, como aqueles que têm a incumbência de dar condições de trafego pelas rodovias estaduais.

Os condutores de ônibus, caçambas, camionetes e de qualquer outro veículo que precisam ir para a cidade de Oiapoque, saindo de Macapá, ou de Oiapoque vir para Macapá, sabe, antecipadamente, que vai enfrentar problemas, mesmo tendo ouvido no mês passado de que tudo está certo para a construção do trecho que falta da BR-156 além de Calçoene até a cidade de Oiapoque.

Não é porque a região seja extremamente difícil para receber os trabalhadores das empresas construtoras, não é isso não, mas porque há um inexplicável “deixa pra lá” que sempre implica no adiamento do início ou mesmo na alegação de que a empresa não aceitou os termos do Dnit, mesmo depois de haver assinado o contrato e recebido a ordem de serviço.

Este ano já houve mais uma reunião de confirmação do início das obras da BR-156, tramo norte, com a participação de deputado federal, deputado estadual, do núcleo forte do atual governo e do Dnit, e que não se confirmou. Ficando o “dito pelo não dito”.

Quando se pergunta pelos serviços na mesma BR-156, agora na direção sul, aí então as informações são as mais conflitantes, com as autoridades do Denit dizendo o tempo que o dinheiro, para a construção do trecho, está ai, que a licitação está feita e que a responsabilidade da construção do trecho 4 estava entregue para o Governo do Estado, mesmo antes de ser instalada aqui, em Macapá, a superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.

Assim a obra nunca é iniciada e a chegada de cada um dos períodos de chuva chega também a “dor-de-cabeça” dos que precisam utilizar do trecho daquela rodovia federal. E ainda falta muita coisa. A rodovia BR-156, na direção de Laranjal do Jari, está dividida em quatro lotes de construção, e três deles são apenas planos e  sem qualquer indicativo de que a curto prazo deva começar.

O agravante, no caso das rodovias federais, inclusive a BR-210 (perimetral norte), é de que vai mudar o conceito e a proposta para o Dnit com o novo governo federal. É bastante provável que haja substituição do superintendente do Dnit em Macapá e as negociações voltem para o começo, com forte possibilidade de “enforcar” mais um ano de trabalho e agrupar mais um ano de espera para os usuários.

Do mesmo mal sofre o sistema rodoviário estadual, sem planos e sem projeções, as rodovias estaduais não estão, sequer, planejadas o que indica que ainda precisa de tempo para se elaborar os planos técnicos e os projetos no sentido de atender às necessidades do pequeno agricultor, do agricultor familiar e de todos aqueles que precisam deslocar-se pelo interior do Estado.

O Governo do Amapá não enfrenta essa luta e, ao que parece, foge dela, muito embora saiba que, dentro do próprio Governo, existe conhecimento para mudar essa história.

O desafio à competência do Governo do Amapá.

Rodolfo Juarez

Desta feita os deputados estaduais do Amapá fizeram o dever de casa bem antes do que costumam fazer e aprovaram, ainda no mês de novembro, o Projeto da Lei do Orçamento para 2019, oriundo do Poder Executivo, um verdadeiro recorde, mesmo em tempo de renovação de titulares de cadeiras no Plenário da Assembleia Legislativa.

Deveria ser sempre assim para que o governador do estado tivesse tempo para sancionar e publicar a Lei do Orçamento Anual ainda em dezembro, deixando para os técnicos do Governo as condições favoráveis para a elaboração do Quadro de Distribuição de Despesas (QDD) e, com isso, evitar a desculpa da “abertura do orçamento” já vencidos meses do novo ano administrativo.

Apesar de ter sido registrado um aumento de apenas 1,41% no orçamento de 2019 quando comparado com o de 2018, o total de R$ 5.930.149.371,00 dá um orçamento per capta em torno de 7.400 reais, considerando a população estadual em 800 mil habitantes.

A novidade do orçamento deste ano foi estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, aprovada em junho e sancionada em julho de 2018, quando os deputados estaduais decidiram fixar a Receita para cada um dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, e para o Ministério Público Estadual.

Com essa providência o Tribunal de Justiça do Amapá, a Assembleia Legislativa do Estado, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado tiveram os seus duodécimos fixados, enquanto que o Poder Executivo, em caso de superávit na Receita Estimada para 2019, receberia todo o excesso arrecadado e destinaria para investimentos.

Com essa providência os órgãos dos poderes fecharam os seus orçamentos baseados nos seguintes duodécimos constitucionais para 2019: Tribunal de Justiça R$ 27.770.458,66 por mês; Assembleia Legislativa R$ 14.831.524,00 por mês; Ministério Público Estadual R$ 13.876.672,16 por mês; e Tribunal de Contas do Estado R$ 6.577.168,84 por mês.

Para o Poder Executivo (Governo do Estado) pagar pessoal, comprar material e serviço, fazer investimento e desenvolver políticas estão destinados os recursos do orçamento por Unidade de Custo que, pelo menos até este mês de dezembro chegam a 61 (sessenta e uma), tornado o Executivo Estadual como o maior entre os órgãos de despesa do Estado, que podem ser divididos em 9 (nove) grupos de unidades de custo: Administrativo (24 unidades de custo), Segurança Pública (6 unidades de custo), Educação (3 unidades de custo), Saúde (5 unidades de custo), Infraestrutura (11 unidades de custo), Meio Ambiente (4 unidades de custo), Sócio/Esportivo/Cultural (3 unidades de custo), Especial (3 unidades de custo) e Outros (2 unidades de custo).

A folha bruta de pagamento de pessoal do Poder Executivo Estadual (Governo do Estado) referente ao mês de novembro alcançou o montante de R$ 191.850.050,77 sendo que os grupos Educação (34,64%), Segurança Pública (26,62%) e Saúde (23,745) somados representam 85% da folha bruta de pagamento do Governo do Estado, ou seja, os outros 15% são que fazem a cobertura da folha dos outros 6 (seis) grupos.

De fato os recursos destinados para investimento, que estão a cargo do Grupo Infraestrutura são insuficientes para atender a demanda que o atual tamanho do Estado exige. É preciso uma reengenharia administrativa para que se possa imaginar condições para o desenvolvimento do Estado do Amapá. No momento a situação é crítica e os problemas desafiam a competência dos gestores.

O cerco da Receita Federal do Brasil aos responsáveis por obras

Rodolfo Juarez

Tenho a impressão que na sexta-feira passada, dia 23 de novembro, foi definida uma das melhores estratégias no sentido de minimizar a corrupção que tem como origem e fim nos contratos de obras, principalmente aqueles que são firmados com e que têm como contratante órgão público: municipal, estadual ou federal.

Naquele dia foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa, baixada pela Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, de número 1.845 que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

Devem ser inscritas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) todas as obras de construção civil, consideradas a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edifícios ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo conforme discriminado no Anexo VII da Instrução Normativa RFB n.º 971/2009.

A inscrição no CNO deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra. No ato da inscrição não será exigido a documentação comprobatória das informações prestadas que, entretanto, têm caráter declaratório para os efeitos da lei.

O responsável que omitir informações ou prestar informações inexatas ou incompletas fica sujeito à multa.

São responsáveis pela inscrição no CNO o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante da construção em nome coletivo ou incorporador de construção civil, pessoal física ou pessoa jurídica; a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obras por empreitada total; a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrada em nome de sociedades consorciadas; além de consórcio, no caso de contrato para execução de obras de construção civil mediante empreitada total celebrada em seu nome.

A inscrição de obra de construção civil deverá ser realizada por projeto e incluir todas as obras nele prevista. Para cada projeto de obra de construção civil no mesmo endereço deverá ser feita nova inscrição e não será admitida a utilização da anterior, exceto se a obra já executada, inclusive a constante de outro projeto, não tiver sido regularizada na RFB.

A inscrição da obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica deve ser vinculada ao estabelecimento matriz do responsável pela obra. Na hipótese de execução de obra realizada em outro estado, a matrícula poderá ficar vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento nele localizado.

A comprovação da condição de inscrito no CNO e da situação cadastral será mediante e emissão de “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, conforme modelo que está anexo à Instrução Normativa RFB n.º 1.845/2018, por meio do sítio da Receita Federal do Brasil na internet no endereço eletrônico http://rfb.gov.br.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, com 24 artigos, foi assinada na semana passada, no dia 22 de novembro de 2018, e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União, Edição 225, pagina 233 e é de direito interesse de contratantes e contratados de Obras.

Um cerco importante para evitar o desperdício como os que testemunhamos em todo o Estado e que apresenta como exemplo o Shopping Popular, o Píer 2 do Santa Inês, Canal da Mendonça Júnior, entre outros, sem identificação dos responsáveis.

A perspectiva de um Natal com pouco dinheiro no Amapá

Rodolfo Juarez

Os horizontes anunciam problemas para o final do atual mandato do governador do Estado, reeleito com 191.741 votos, 37,46% dos eleitores aptos a votar no dia em que foi realizado o segundo turno, 28 de outubro deste ano, e que foi considerado um resultado espetacular pela coordenação de campanha e pelo próprio candidato.

Mas os problemas começaram a ser evidenciados logo depois do encerramento da apuração quando, olhando para traz, ficou claro a grande encrenca em que havia se metido, depois de analisar as promessas feitas e os compromissos assumidos.

Um dos registros mais evidentes ficou na análise da folha de pagamento de funcionários, quando percebeu o estouro que teve o total no segundo semestre de 2018, depois de ter se mantido o total da folha bem comportado no primeiro semestre, entretanto, no segundo semestre houve o “estouro” especialmente em setembro e outubro quando o total bruto superou os R$ 191 milhões mensais.

Uma análise técnica da folha bruta de pagamento do pessoal do Governo do Estado informou à gestão que o crescimento do número de cargos e de contratos administrativos havia superada diminuição de cargos efetivos em decorrência da transposição de funcionários da folha de pagamento do governo do estado para a folha de pagamento da União.

O número de cargos cresceu 34,51%, como também cresceu o número contratos administrativos em 42,15%, tendo como referência o número anterior. Com relação ao salário médio pago houve crescimento na oferta para os contratados por contrato administrativo, levando a média desses contratos para próximo da média dos salários pago a todos os servidores, chegando aos R$ 4.762,64.

Foram notadas distorções importantes como a que ocorre na Secretaria de Desenvolvimento das Cidades, que conta com 87 funcionários sendo: 53 cargos, 15 funcionários efetivos, 9 federais e 10 contratos. Ou seja, tem menos funcionários do que chefes. São 53 chefes para comandar os 34 funcionários não chefes.

Outra distorção incrível é obervado na Gasap, uma empresa do Governo do Estado, que tem apenas um funcionário, o presidente.

Ainda é notado problema de ordem de gestão estrutural, quando se observa que três grupos de atividade, compostos por 14 unidades de custo, representam o custo de 85% da folha bruta de pagamento dos funcionários do governo, ficando os 15% para os outros 6 grupos de atividade, compostos por 47 unidades de custo.

Os três grupos que representam 85% do total da folha bruta de pagamento são: Educação (43,64% ou R$ 66,45 milhões por mês), Segurança Pública (26,62% ou R$ 51,07 milhões por mês) e Saúde (23,74% ou R$ 45,54 milhões por mês).

Este ano, sem repatriação de ativos de brasileiros que foram encontrados em paraísos fiscais e que foram decisivos para o pagamento do 13.º salário dos funcionários, o Governo do Estado terá que ser econômico e criativo para honrar o pagamento da 2.ª parcela do décimo sem afetar o pagamento de outros compromissos já assumidos e que não podem entrar em restos a pagar.

A expectativa é que se repita - sem espaço para essa repetição -, os registros de outros anos quando os fornecedores não receberam as suas faturas e nem documentaram os débitos decorrentes, assumindo todos os riscos, inclusive com os funcionários das empresas prestadoras de servidos fornecedoras de material.

Este ano,caso haja superávit na arrecadação de tributos, o resultado será repartido, proporcionalmente entre o Executivo e os Poderes, diferente do que está previsto na LDO para 2019.

Governo do Amapá tem uma equação difícil para resolver

Rodolfo Juarez

Mais da metade dos estados brasileiros já estourou a Lei de Responsabilidade Fiscal, esses estados estão com sérios problemas para elaborar os relatórios de final de mandato que servem para avaliar tecnicamente a gestão e politicamente o compromisso assumido no primeiro dia de governo quando fez juramento prometendo agir obedecendo a Constituição da República e as leis da Administração Pública.

Depois do problema consolidado recorrem ao Governo Central pedindo ajuda ou propondo um novo pacto federativo que possibilite encobrir a irresponsabilidade administrativa adotada durante os quatro anos de mandato.

Alguns dos 14 estados que estouraram o limite máximo de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal estão na “casa do sem jeito” e procurando uma saída para a enroscada em que se meteram.

 Nos últimos anos o Governo Central encontrou paliativos para “resolver” o problema dos governadores, principalmente com relação ao pagamento do décimo terceiro salário, se valendo de leis oportunistas que criaram o não-crime por tempo determinado e permitiu que sonegadores legalizassem suas fortunas, algumas sem origem conhecida e que estavam em paraísos fiscais escondidos a espera de uma artimanha para reingressá-las no Brasil como legais.

Lembram a história da repatriação de ativos que estavam nos paraísos fiscais cujos “donos” pagaram uma pequena taxa e puderam trazer para o Brasil o dinheiro que nem avisaram que tinham levado?

Pois bem, foi o dinheiro da taxa da legalização desse ativo que foi arrecadado e repartido entre a União e os Estados, no final de 2016, e que serviu para o pagamento do 13.º salário dos funcionários do Estado do Amapá.

Depois, já em 2017, a segunda parte de uma operação complementar da situação anterior, com mais vantagem para os sonegadores, que, outra vez, entrou no Tesouro da União que repartiu com os Estados.

Mesmo sabendo que essa operação era finita, os governadores não controlaram os seus gastos com pessoal e faltou dinheiro para pagamento dos funcionários que passaram a receber parcelado e no mês seguinte ao trabalhado.

O Governo do Amapá não teve argumento para aguentar a pressão dos servidores e começou a “jogar para a plateia”, pensando na reeleição e o secretário de planejamento, como recompensa pelo que dizia, teve prometido apoio para disputa de uma das vagas para a Câmara Federal. Perdeu!

Para se ter uma ideia o número de contrato administrativo, no Governo do Amapá cresceu 42,15%, passado dos 2.014 em março/2016 para 2.863 em outubro/2018, elevando a folha de contratos em 42,15% passando de R$ 8,83 milhões em março/2016 para R$ 13,63 milhões em outubro/2018.

O Amapá ainda não está na lista dos 14 estados que já ultrapassaram o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, isto segundo as informações do próprio Governo do Estado, entretanto está na fase que se conhece como de “grande atenção”, ou seja, muito próximo do limite e sem espaço para novas contratações ou aumento de salário.

Mesmo a esperada economia feita com a transposição de funcionários pagos pelo Estado e que foram para a folha da União, o reflexo não foi sentido devido ao crescimento do número de cargos e de contratos, além do aumento salarial dos efetivos.

A equação não é impossível, mas é para quem sabe resolvê-la!

A saída dos cubanos do Programa Mais Médicos

Rodolfo Juarez

O Programa Mais Médicos, lançado em 8 de julho 2013 pelo governo Dilma Rousseff, tem como objetivo suprir a falta de médicos no interior e nas periferias das grandes cidades brasileiras.

O programa tem hoje 18.240 vagas, das quais 8.332 estão sendo ocupadas por médicos cubanos (45,68%), 4.525 por brasileiros formados no Brasil (24,81%), 2.824 por médicos brasileiros formados no exterior (15,48%) e 451 por médicos de nacionalidades diversas (2,47%). Então, com esses registros atualmente e antes do retorno dos cubanos à Ilha de Castro, estão em aberto 2.108 vagas, o que corresponde a 11,56%.

Os estados de São Paulo e Bahia foram os que, numericamente, receberam mais médicos cubanos e as regiões indígenas tem 90% do atendimento médico realizado por médicos cubanos do programa.

Além da bolsa-formação, no valor de R$ 11 mil, os participantes recebem auxílio-moradia e auxílio alimentação do Ministério da Saúde do Brasil. Dos R$ 11 mil de bolsa-formação os médicos cubanos recebem R$ 3 mil e o restante é repassado pela Organização Pan-Americana de Saúde para ao governo cubano.

O envio de médicos para outros países é a maior fonte de renda para Cuba, gerando uma médica anual de cerca de 11,5 bilhões de Dólares. Brasil, Venezuela, Catar, Kuwait, China, Argélia, Arábia Saudita e África do Sul são os mercados mais importantes para os cubanos. Segundo dados de 2016 os médicos cubanos estão presentes em 62 países.

O Brasil o Programa Mais Médicos foi objeto da Medida Provisória n.º 621, de 8 de julho de 2013, assegurando a participação de profissionais formados no exterior sem a necessidade do Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira).

A Medida Provisória 621/2013 teve a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal e, em novembro de 2017, manteve a regra do programa ao julgar duas ações de setores da classe médica sobre a necessidade do Revalida.

Cada médico do Programa Mais Médico deve trabalhar 40 horas semanais, 32 delas atuando em unidades básicas de saúde e 8 horas dedicadas a ações educativas.

O Programa Mais Médicos, custeado pelo Governo Federal, não diminui a responsabilidade dos gestores estaduais e municipais em dotar os municípios e os estados que administram de seu quadro de médicos, sabendo que se trata de um programa de saúde que tem a orientação do Ministério da Saúde.

Os prefeitos tiveram tempo suficiente para planejar as suas necessidades e, se não fizeram, tiveram a condescendência dos vereadores que também não se importaram com a situação da qual agora falam e dão desculpas. O mesmo se pode dizer deputados estaduais com relação ao governador do Estado.

Os médicos cubanos começam a deixar os seus postos nas próximas semanas e todos deverão sair do país até o dia de Natal, 25 de dezembro, e são todos esperados em Cuba para se apresentarem aos dirigentes cubanos e serem deslocados para outros países onde deverão trabalhar para manter a receita da Ilha equilibrada com a despesa.

O governo brasileiro anuncia que vai manter o programa e que dará preferência para os médicos formados com o financiamento público. Além disso ainda acena como asilo político para os médicos cubanos que quiserem ficar, não tendo que mandar a maior parte do seu ganho para o governo cubano.

Os 129 anos da República chamada Brasil

Rodolfo Juarez

Hoje, 15 de novembro, marca o dia do começo do período republicano no Brasil, com a proclamação da República, pelo marechal Deodoro da Fonseca, em 1889, há 129 anos, e vigora até os dias de hoje. Nesses anos o Brasil passou por importantes mudanças de governo, inclusive um período de ditadura militar.

O Brasil República pode ser dividido em cindo fases: República Velha (1889-1930), Era Vargas (1930-1945), República Populista (1945-1964), Ditadura Militar (1964-1985) e Nova República (1985-hoje).

O Amapá apareceu no cenário nacional e na condição de Território Federal, em 1943, portanto no final da Era Vargas. No começo da Nova República, no bojo a Constituição de 1988, veio a transformação de Território Federal para Estado da Federação que foi considerado implantado no dia 1.º de janeiro de 1991 com a posse do primeiro governador eleito para um mandato de quatro anos.

A República Velha, período que começa com a Proclamação da República em 1889, viu a proclamação da primeira constituição da era republicana promulgada em 1891. Conhecida também como Repúblicas das Oligarquias, o período foi marcado por governos ligados ao setor agrário, que se mantinha no poder de forma alternada. Era a fase da “política do café com leite”. A Revolução de 30 marcou o fim da República Velha.

A Era Vargas começou com grande tensão entre as oligarquias e os militares, especialmente em São Paulo, sendo o estopim da Revolução Constitucionalista de 1932. Em 1935 houve uma tentativa de golpe, orquestrado pela Aliança Renovadora Nacional e que levou o nome de Intentona Comunista. Governava o Brasil Getúlio Vargas que aproveitou o episódio para declarar estado de sítio e ampliar os seus poderes políticos só cessados em 1945 quando foi derrubado pelo Exército.

Entrou em cena a República Populista, sob a presidência do general Eurico Gaspar Dutra, que contribuiu para a promulgação da quinta Constituição Brasileira que estabeleceu os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em 1950, Getúlio Vargas volta ao cenário político e vence as eleições presidenciais com apoio de muitos setores da sociedade. Provocou o crescimento de uma oposição que, no dia 23 de agosto de 1954, 27 generais exigiam publicamente a renúncia de Vargas. Preferiu cometer o suicídio na manhã seguinte, 24 de agosto de 1954.

Juscelino assumiu a Presidência em janeiro de 1955 prometendo realizar “cinquenta anos em cinco”. A reação veio com a eleição de Jânio Quadros, o “homem da vassoura” que depois de 7 meses renunciou ao mandato, assumindo o vice João Goulart que mais tarde fora deposto pelo Golpe de 64.

O período da ditadura militar começou em março de 1964 e estendeu-se até o ano de 1985 com a abertura do general João Figueiredo, ultimo presidente da ditadura. Foram cinco os presidentes do período da ditadura: Castelo Branco, Costa e Silva, Garrastazu Médice, Ernesto Geisel e João Figueiredo.

A Nova República começa com comoção nacional, a morte do presidente eleito Tancredo Neves, assumindo o vice José Sarney. Vieram depois Fernando Collor (que foi impitimado no segundo ano), Itamar Franco, Fernando Henrique, Lula, Dilma Rousseff (que também foi impitimada) e Michel Temer.

No mês passado, no dia 28, foi eleito para ser o presidente do Brasil pelos próximos quatro anos, o carioca Jair Bolsonaro, que monta o seu governo neste momento.

A eleição na OAB-Seccional do Amapá

Rodolfo Juarez

Esta semana está em pauta a eleição para membros Diretoria, do Conselho Federal (titulares e suplentes), do Conselho Seccional (titulares e suplentes) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Amapá; membros da Diretoria Caixa de Assistência dos Advogados do Amapá; e membros da Diretoria da Subseção de Santana.

Duas chapas concorrem neste pleito. A Chapa 1, “OAB FORTE”, que tem como candidato a presidente o advogado Auriney Uchoa de Brito e como candidata a vice presidente a advogada Patrícia de Almeida B. Aguiar. A Chapa 2, “ADVOGADOS, ADVOGADAS DE PALAVRA PARA UMA NOVA ORDEM”, que tem como candidato a presidente Charlles Sales Bordalo e como candidata a vice-presidente a advogada Eliane Dias Ferreira.

As chapas são admitidas para registro desde que apresente candidatos para todos os cargos previstos, isto é, a eleição é feita com lista fechada, não havendo, portando, a possibilidade de ser eleito um Conselho Seccional com candidatos de uma ou de outra tendência. O “pacote” é fechado.

A Comissão Eleitoral, responsável pela eleição de 2018, tem como presidente Francisco Aurélio Brito de Souza é quem tem a responsabilidade pela realização do pleito que acontece no dia 16 de novembro, sexta-feira.

A Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, é onde está disposto o Estatuto da Advocacia e da OAB, este como Regulamento Geral definido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para esta eleição ainda vale o que está disposto no art. 131-A do Regulamento Geral da OAB onde define a condição de elegibilidade como: a) ser o candidato advogado inscrito na Seccional, com inscrição principal ou suplementar, em efetivo exercício há mais de 5 (cinco) anos; b) estar em dia com as anuidades na data do protocolo do pedido de registro de candidatura.

O art. 134 do Regulamento Geral da OAB define que “o voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da anuidade (...)”.

Essa distorção não reflete a Democracia defendida pela OAB que se esforça para consertar a questão e já diminuiu o prazo de “carência” para três anos apenas para os cargos de presidente e conselheiro federal, mas apenas a partir da eleição de 2021.

A votação será com a utilização de urnas eletrônicas, muito embora o Regulamento tenha previsão para outra forma de votação. Para estas eleições estão asseguradas as urnas eletrônicas.

Espera-se que compareçam para votar 1.800 eleitores advogados o que deve exigir seis seções de votação, doutra forma, haverá filas como na eleição de 2016.

Esta eleição é importante considerando que o Conselho Federal, constituído pelos conselheiros eleitos por cada um dos Estados e pelo Distrito Federal, terá a incumbência adicional de cuidar de um assunto que a OAB vem se esquivando há bastante tempo: o controle externo.

Recente Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), n.º 2573/2018, de 7 de novembro, os ministros acordaram que: a) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por força do art. 71, II da Constituição Federal, submete-se à jurisdição do TCU; b) manda dar ciência que a fiscalização do TCU começa nas contas de 2020; c) manda que a Segecex adote as providência.

 Votar é obrigatório, para todos, na OAB. Ser votado, é que não.

Jaime Nunes, o enigma.

Rodolfo Juarez

Jaime Nunes acaba de ser eleito vice-governador do Estado do Amapá, como um filiado ao PROS e na chapa que teve Waldez Góes como candidato a governador. Jaime Nunes ainda é uma incógnita. Durante a campanha não apareceu nos programas de televisão e não participou dos programas de rádio, muito embora tivesse frequente aparição nas caminhadas e nas reuniões, sempre ao lado do candidato cabeça de chapa.

 Jaime Nunes é um dos maiores empresários do Amapá, com diversificadas atividades empreendedoras e um dos maiores empregadores privados do Estado. Presidente da Associação Comercial do Amapá por mais de uma vez, foi membro efetivo do Conselho Deliberativo do Sebrae/AP, e participa de outras instituições voltadas para o Comércio e para o Serviço.

Esta não foi a primeira vez que se candidatou ao mesmo cargo. Já havia colocado o seu nome noutra oportunidade, sem obter o sucesso de ser eleito como foi no pleito deste ano.

Durante a campanha Jaime Nunes foi um candidato inibido, não demonstrou ao eleitor e ao povo, por que queria ser vice-governador. Limitou-se a aplaudir as promessas, sem novidades, do candidato cabeça de chapa, dando a entender que pretende ser um ouvinte até o momento de uma eventual necessidade de substituir o titular na falta ou impedimento o titular.

O histórico dos vice-governadores eleitos com o governador Waldez Góes não recomenda uma boa relação. Bastam recordar os dois mandatos do vice-governador Pedro Paulo que encerraram a carreira política daquele médico, mesmo tendo assumindo o Governo do Estado durante nove meses, quando Waldez Góes se candidatava ao cargo de Senador da República, em 2010.

Na intimidade Pedro Paulo reclamava muito da falta de espaço que tinha na Administração Estadual tendo que se conformar com um projeto social de atendimentos aos idosos, o mesmo que já desenvolvia antes mesmo de ser vice de Waldez.

O vice-governador do atual mandato e que está se encerrando foi o também médico, ex-senador da República, Papaleo Paes.

Este preferiu renunciar ao cargo, protagonizando uma crise dentro de outra crise, que foi diluída sem qualquer explicação ao eleitor, muito embora tenha saído insatisfeito com membros da equipe do governador, alguns os chamando “menudos” e recomendando aos órgãos de controle uma investigação.

O governador fez-se com “ouvido de marcador” e não mandou apurar nada e ainda aceitou, tacitamente, uma “nota de repúdio” publicada pelos auxiliares diretos do governador que se consideraram ofendidos pelo vice-governador e isso tudo sem qualquer manifestação de apoio ao seu vice que renunciava, ou reprimenda ao auxiliar impertinente.

Jaime Nunes entra sujeito a tudo isso. Conhece perfeitamente como é o comportamento do governador nas relações com o vice-governador. A regra é não dar espaço e acha que está agradando com um gabinete sem expressão administrativa que possa auxiliar o titular na definição dos rumos do Estado.

Tomara que ambição pelos nove meses de mandato de governador a partir de abril de 2022 não frustre Jaime Nunes e não lhe transforme em mais um desiludido com a política local.

Dele depende a forma como vai se comportar na gestão, sabendo engolir os gigantescos sapos, ou deixando-se como o outro sapo, cozido em água morna.