quarta-feira, 25 de abril de 2018

ADI - A hora é de atenção máxima e de todos


Rodolfo Juarez
Agora é hora do esforço concentrado de todos os interessados no efetivo resultado da promessa de vínculo, no quadro em extinção da União, de todas as pessoas que foram despertadas para exercer esse direito por terem vínculo com os ex-territórios de Amapá e Roraima, quando da transformação em Estado, em 1988, e nos 5 (cinco) anos seguintes (até 1993).
Depois de despertar o interesse de quase 15 mil pessoas que entenderam que tinham sido alcançados pela ordem da Emenda Constitucional 98, eis que o fiscal da Lei, o Ministério Público, no caso o Ministério Público Federal, através da Procuradoria-Geral da República, propõe, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que recebeu o número 5.935, com a alegação básica de que houve uma ampliação exagerada da base de alcance do art. 31 da EC 19.
No próximo dia 3 de maio encerra o prazo estabelecido no Decreto n.º 9.324/18, para todos os que entendam que atendem às exigências da Emenda Constitucional apresentem os documentos comprobatórios e aqueles que servirão para identificar o histórico de quem está fazendo a opção.
Outro documento muito importante, atualmente, é a Medida Provisória 817 que foi editada pelo Executivo Federal no começo deste ano e que está em tramitação regular na Câmara e no Senado e precisa ser aprovado até o dia 6 de maio, o primeiro domingo daquele mês.
O relatório final do relator da MP 817 foi aprovado no dia 10 de abril nos termos do Projeto de Lei de Conversão n.º 7/2018.
No dia 11 de abril foi recebido o PLC n.º 7/2018 pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que mandou ao Plenário no dia 12 de abril para leitura e publicação. No dia 17 de abril houve a apresentação do requerimento n. 8448/2018, requerendo a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da MP. Não foi apreciado.
No dia 25 foi a matéria novamente apresentada para inclusão na Ordem do Dia, para ser apreciada, desta feita com a pressão dos parlamentares mais interessados, especialmente aqueles cujas lideranças são mais significativas.
É hora de todos agirem para que a Medida Provisória 817 não tenha o mesmo destino de outras MPs, como 808 que ajustava a Reforma da Legislação Trabalhista e que, por falta de entendimento, acabou perdendo a validade por falta de interesse daqueles que deveriam agir.
Simultaneamente é importante a elaboração de argumentação jurídica para a tese da PGR não prevaleça e frustre as esperanças daqueles que estão na expectativa de resultados positivos depois de tanto tempo.
Seria muito desagradável e, até injustificável, deixar todo o contingente de interessados decepcionados com aqueles que lhes deu muitas esperanças, depois de tanto tempo esquecidos, não obstante o trabalho que tenha realizado como pioneiro na administração dessa Unidade da Federação.
É hora de alerta total, de evitar o pior, priorizar a verdade e exercitar a competência que pode, perfeitamente, não fazer parte do método até agora adotado, mas que pode ser buscada a tempo de evitar essa imensa frustração.
O alargamento da base do art. 31 da Emenda Constitucional 19 não pode ter sido exagerada, mas pode representar o exercício da Justiça e da satisfação social para aqueles que, sem medo, formaram nas primeiras equipes que consolidaram esse Estado.

segunda-feira, 23 de abril de 2018

ADI 5935: mais um obstáculo para ser vencido


Rodolfo Juarez
No dia 19 de abril o vice-procurador-geral da República, no exercício do cargo de procurador geral da República, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional 98, de dezembro do ano passado, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de junho de 1998.
Essa emenda é que oferece opção aos servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima, que mantinham vínculo empregatício com os ex-territórios em 1988, ou que tinha estabelecido esse vínculo até 1993, durante, pelo menos, 90 dias, em vários e diversos tipos de relação empregatícia.
A primeira pretensão da PGR foi frustrada pelo ministro do STF indicado para ser o relator, que não concedeu a cautela requerida e mandou ouvir as partes interessadas, no Congresso Nacional e na Presidência da República.
Obviamente se inconstitucional fosse a Emenda Constitucional 98, todos os atos decorrentes dela, como a Medida Provisória 817 e o Decreto n.º 9.324 também seriam, como haveria uma carga frustrante sobre as estimadas 15 mil pessoas que, no Amapá, estão inscrevendo-se para a opção.
A Medida Provisória 817, que disciplina o disposto nas emendas constitucionais, inclusive a 98/2017, ainda está em processo de votação e tem até o dia 6 de maio para ser votada, senão for votada, até lá, na Câmara e no Senado, a MP perde a validade como aconteceu com a Medida Provisória 808 da Reforma Trabalhista que perdeu a validade no dia 23 de abril.
Apesar de todo o interesse dos parlamentares amapaenses no assunto é imperioso que seja concluído o processo para que tudo o que foi feito até agora não fique perdido e nasça o sentimento de frustração naqueles que, esperançosamente, estão no aguardo de verem seus pedidos de opção acatados e o enquadramento final no quadro em extinção da União que está definido na MP 817.
Mesmo com a gravidade da frente criada pela PGR propondo Ação Direta de Inconstitucionalidade, que recebeu o n.º 5935, e que precisa ser acompanhado bem de perto para que não haja surpresas desagradáveis, a frente principal de agora é a votação da MP 817. Falta pouco tempo. Dia 6 de maio, quando a MP chega no limite de sua validade, cai em um domingo, fato que não deixa ninguém, dos que estão com a expectativa de direito criada, sem preocupação.
Depois de votada a MP 817, o texto final ainda será submetido à análise da Presidência da República e do Ministério do Planejamento que pode sugerir vetos total ou parcial do texto que for aprovado pelos deputados e senadores.
O texto da MP 817, da forma que veio da Presidência da República, recebeu 125 emendas, das quais 84 foram acatadas total ou parcialmente. Isto quer dizer que o texto, quando comparado ao original, tem modificações significativas que serão estudadas pelos técnicos do Executivo Federal e, provavelmente, submetido a vetos que podem tornar a Lei, decorrente da MP, dentro dos limites da constitucionalidade.
A preocupação é não desanimar ninguém!
As notícias, muitas vezes, sustentam interesses de pessoas que não conseguem interpretar a realidade onde se passam os fatos, seja pela distância, seja pelo desconhecimento, ou simplesmente por pretender ser mais que todos.
Por enquanto, sabemos, a apreensão tem sido companheira de muitos interessados, quem sabe se, daqui a pouco, todos renovem a expectativa que pode representar suas aspirações.

quinta-feira, 19 de abril de 2018

O desenvolvimento urbano empírico prejudica as cidades


Rodolfo Juarez
As cidades do Estado do Amapá, especialmente a capital do Estado e as sedes dos municípios, onde reside de 95% da população estão oferecendo à esta população situações que não são razoáveis e que estão recebendo.
A indefinição do perímetro urbano provoca situações indesejadas com o Governo do Estado funcionando como prefeituras e as prefeituras tendo que se adaptar com os resultados que poderiam ser diferentes.
Macapá, Santana, Laranjal do Jari, as três maiores cidades do Estado, estão dando muito trabalho para as administrações municipais que, mesmo dispondo do poder de polícia, não o exerce porque compreende as dificuldades que as pessoas passam, principalmente pelo crescimento desordenado e imprevisto, muitas vezes definidos por pessoas que precisam de um “canto” para morar, procuram os órgãos, não têm a resposta que espera e, resolvem à sua maneira, em regra, colocando mais variáveis no problema que precisa ser resolvido.
Ninguém sabe para onde a cidade deve crescer ou pode crescer. Os serviços públicos já disponíveis e, assim, os que precisam morara seguem a sua intuição, ocupando áreas que deveriam ser preservadas.
Os investidores capitalizados chegaram por aqui e compraram o principal cinturão para o desenvolvimento e passaram a construir os conjuntos habitacionais, não desprezando a possibilidade do bom lucro e pouco se preocupando com a qualidade dos serviços públicos que precisam ser oferecidos a todos da população.
Assim, a cada momento se cria entreve para o transporte coletivo, uma vez que o comum é a ocupação ser feita em locais onde a via é de chão e o transporte coletivo tem dificuldade para integrar no seu roteiro, assim como carro de bombeiros, ambulâncias e de polícia não podem ser eficientes no atendimento às necessidades dos moradores.
Os paliativos e os remendos passam a ser a constante, a malha viária cresce fora de qualquer controle, a água, a energia, o gás, a internet não atendem aqueles todos que necessitam.
É importante destacar que o Estado do Amapá conta com profissionais formados aqui ou para aqui vindos por outras circunstâncias, e com instituições que poderiam perfeitamente contribuir com para encontrar melhores resultados urbanos, através de seminários, audiências públicas, workshops e outros muitos mecanismos capazes de fazer das cidades amapaenses, verdadeiros laboratórios no sentido de melhorar a condição de quase 30% dos moradores que ocupam as baixadas, sem perspectivas e se sentindo abandonado pelos seus conterrâneos.
O Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, a Universidade Federal do Amapá, a Universidade Estadual do Amapá, entre outras organizações técnicas, poderiam começar um programa que objetivasse entregar par a população um plano urbano, definindo as zonas urbanas onde acomodasse com mais dignidade a população, provocando um interesse público comum que funcionaria a favor da técnica e minimizava a improvisação.
As administrações públicas, principalmente as prefeituras, passariam a dispor de um plano de desenvolvimento urbano e deixaria de justificar as suas necessidades se valendo do apoio de um plano de diretriz como na atualidade.
As cidades amapaenses podem melhorar, e muito, mas não apenas com o uso da vertente política. Nesse momento a técnica é a mais recomendada para a otimização dos poucos recursos que as administrações públicas municipais dispõem e quem sabe melhorando os serviços e os atendimentos aos cidadãos.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Governabilidade: a lâmina que recorta a gestão


Rodolfo Juarez
As eleições de 2018 serão, seguramente, um marco para a democracia brasileira, com o eleitor dando a palavra final sobre o que quer, verdadeiramente, para esta nação que tem convivido com manifestação de setores que nem sempre representam a maioria, mas é aquele que está dando opiniões, trabalhando para movimentar as massas, mesmo sem declarar o seu propósito.
Os governos, os movimentos sociais, a imprensa, o judiciário, o ministério público e os políticos se esgoelam para ditar o que seria a necessidade do povo que, até agora, como simples espectador, acompanha tudo o que acontece com incômoda apatia, sem se deixar levar por qualquer das rotas escolhidas por aqueles terceiros.
Mas vai chegar a hora de todos se curvarem à vontade popular, afinal de contas os brasileiros contam com regras definidas para o exercício do seu poder de influência nas principais decisões que influenciam na capacidade de dispor do que a Constituição de 1988 manda para todos.
Os problemas que o Brasil precisa resolver estão enfileirados, mas são muitos e variados, precisando de uma equipe disposta em resolvê-los e que queira quebrar essa sequência de vontades de poder que está impregnado entre aqueles que, até agora assumiram os cargos decorrentes dos mandatos que lhes são confiados pelo eleitor e que, em regra, trabalham para aumentar o poder do seu grupo político ou do grupo político que escolhe por conveniência, para usufruir dos serviços e dos resultados das gestões.
A administração pública ganhou um vocabulário próprio e passou a definir os seus próprios os parâmetros de interesse administrativo conforme o destino dos resultados, dando preferência para a satisfação dos seus protegidos ou aliados.
Foi instituída a palavra governabilidade para justificar o fatiamento da gestão entre aqueles que o eleitor não quis durante o pleito e, assim, se vê o trabalho maior dos gestores para agradar parlamentares com mandato, com a cessão de importantes setores da administração em troca de apoio políticos.
Os chefes de governo como o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, e mesmo os prefeitos, fecham compromissos políticos e entregam a administração para pessoas que, até podem ser um bom político, mas, em regra, não são bons administradores.
Assim está repartido o Governo Federal e o Governo do Estado do Amapá, e a energia que poderia ser gasto na gestão acaba sendo consumida para ajustar os interesses desses políticos que, mesmo perdendo a eleição, rodeiam aqueles que venceram o pleito.
A principal consequência está na diretriz administrativa de setores importantes da Administração que ficam entregues para pessoas que defendem programas que não foram aprovados pelo eleitor e que, vêem os projetos derrotados serem desenvolvidos, mesmo contra a vontade do eleitor.
O Brasil padece desse mal e o Amapá também!
Afinal, a governabilidade passou a ser um balcão de negócios, onde parlamentares indicam executivos para áreas importantes e até deixam o governador sem condições executar o seu projeto de governo.
Os órgãos federais instalados no Amapá, que deveriam exercer na plenitude o seu papel como um braço do respectivo ministério, passa a ser o responsável pela resposta política de um determinado parlamentar. E isso é aceito como normal.
O eleitor precisa estar muito atento ao que vai fazer no dia 7 de outubro e, se for preciso, no dia 28 de outubro (segundo turno de votação), observar antes de votar e votar com convicção para não escolher pessoas que não estão em condições de exercer o trabalho que o eleitor esperar e sim de alcançar o mandato para negociar conforme os seus próprios interesses ou de seus grupos.
Estima-se que aqui no Amapá serão mais de 500 candidatos para os 40 cargos que estarão sendo definidos pelo eleitor. Cabe a cada eleitor fazer uma análise coerente e oportuna para evitar arrependimentos.

quinta-feira, 12 de abril de 2018

A Medida Provisória 817 e suas consequências


Rodolfo Juarez
Na terça-feira passada, dia 10 de abril, a Comissão Mista da Medida Provisória 817, de 2018, votou o relatório final apresentado pelo senador Romero Jucá, relator da Comissão Mista que contou como nove dos onze parlamentares amapaenses, dos quais cinco na condição de membro titular (Davi Alcolumbre, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, Cabuçu Borges e Professora Marcivânia) e quatro suplentes (André Abdon, Marcos Reategui, Janete Capiberibe e Roberto Góes, este faltou à sessão que aprovou o relatório da Comissão). Josi Rocha e Vinícius Gurgel não pertenciam à Comissão Mista e nem compareceram na reunião de aprovação, quando 25 parlamentares marcaram presença na qualidade de não membro.
No relatório da MP 817/2018, que inclui servidores dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima nos quadros da União, agora aprovado, recebeu 125 emendas das quais 84 foram acatadas integral ou parcialmente pelo relator e passaram a integrar a Medida Provisória.
Os parlamentares amapaenses apresentaram 42 emendas, sendo oi acatadas integralmente, três acatadas parcialmente e trinta e uma negadas.
Apresentaram emendas os deputados Cabuçu Borges (seis, com uma acatada), Marcos Reategui (três, nenhuma acatada), Professora Marcivânia (duas, nenhuma acatada), Roberto Góes (duas, nenhuma acatada), Andre Abdon (duas, nenhuma acatada), Randolfe Rodrigues (dezesseis, três acatada e duas acatada parcialmente), Davi Alcolumbre (dez, quatro acatada e uma acatada parcialmente) e João Capiberibe (uma, que não foi acatada).
A Medida Provisória 817 foi regulamentada pelo Decreto n.º 9.324, publicado no Diário Oficial da União em 3 de abril de 2018, e dispõe sobre o exercício do direito de opção, para inclusão no quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional n.º 98/2017 e altera o Decreto n.º 8.365/2014.
Desde o dia 4 de abril que as pessoas que estavam trabalhando para o ex-território do Amapá ou que trabalharam, ao menos por 90 dias entre outubro de 1988 e outubro de 1993, buscam os três pontos de recebimento de documentos pessoais e comprobatório de vínculo de todas as pessoas que entendem ter sido alcançado pela ordem constitucional definida na Emenda Constitucional 98.
No momento, todos os que têm essa expectativa de direito precisam declarar, depois de apresentar a coleção de documentos exigidos, de que está ciente dos termos e condições para ingresso no Quadro em Extinção da Administração Federal, em formulário próprio, identificado como Termo de Opção.
A União, o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Macapá preparam três locais para receber, com dignidade, todos aqueles que se enquadram nos limites da Emenda Constitucional 98 e que comparecerem para fazer a opção.
A Medida Provisória 817, que já teve a sua redação aprovada pela Comissão Mista formada por deputados e senadores, define, em quadros bem claros, a remuneração que será oferecida aos que forem aceitos no quadro em extinção da União e terão a oportunidade de comparar os seus ganhos atuais com aqueles que serão oferecidos pela União. A pessoa poderá não aceitar se entender não lhe ser favorável a mudança.
O decreto regulamentador reservou trinta dias consecutivos, a contar do dia 3 de abril, para que todo a documentação seja entregue para avaliação, isso quer dizer que aqueles que têm a expectativa do direito podem entregar a documentação até o dia 3 de maio.

segunda-feira, 9 de abril de 2018

A "janela partidária" e a pré-candidatura


Rodolfo Juarez
Depois das revoadas dos deputados federais que aproveitaram a “janela” criada por eles mesmos para evitar processos de cassação em decorrência de mudanças de partido, já dá para contabilizar quais os partidos que perderam deputados federais e quais aqueles que viram a legenda crescer na Câmara.
O período que permite a mudança, denominado “janela partidária”, começou no dia 8 de março e terminou no dia 6 de abril. A Câmara Federal apresentou o que chamou de “balanço parcial” demonstrando que 59 parlamentares trocaram de partido.
O DEM e o PSL foram os partidos que mais ampliaram suas bancadas, cada um dos partidos ganhou sete deputados. Dessa forma o DEM passou de 33 para 40 deputados, e o PSL de 3 para 10 deputados. O PROS recebeu 6 e a bancada do partido passou para 12 parlamentares.
As mudanças ganharam força com a atuação dos pré-candidatos à Presidência da República, Rodrigo Maria (DEM-RJ), atual presidente da Câmara, e Jair Bolsonaro (RJ), recentemente filiado ao PSL.
Pela legislação eleitoral só é possível mudar de partido, sem risco de perder o mandato, quando houver a incorporação ou fusão de legenda, criação de partido, desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal.
Em 2015, o Congresso incorporou a possibilidade de desfiliação, sem justificativa durante a “janela” em ano eleitoral.
A janela, assim, não atingiu os vereadores, pois, obviamente, não é ano eleitoral para vereador, entretanto, criou a mesma possibilidade para os deputados estaduais uma vez que se trata de ano de eleição.
Essa medida não alcança aqueles eleitos majoritariamente, como é o caso do governador, do senador e do prefeito. O STF quando pacificou a questão entendeu que por ser uma eleição proporcional, então os mandatos de deputado federal, deputado estadual e de vereador pertencem aos respectivos partidos e não à pessoa do filiado.
Até agora a Assembleia Legislativa não anunciou oficialmente se algum deputado estadual aproveitou a “janela partidária” para mudar de partido e por isso a situação das bancadas ainda não são do conhecimento da população.
Neste momento, a menos de 180 da eleição, o maior cuidado deve ser dos pré-candidatos, inclusive os que estão nos mandatos. O pré-candidato, para todos os efeitos, ainda não é candidato e por isso deve ter muito cuidado na manifestação pública, inclusive nas redes sociais.
O período de propaganda eleitoral terá início em 16/08 e somente a partir desta data é permitido pedir votos, utilizar números de campanha, fazer materiais gráficos (santinhos, adesivos, etc.), organizar carreatas, passeatas, comícios, veicular propagada eleitoral na internet, fazer anúncios em jornais e revistas, etc.
Mas desde já é possível anunciar pré-candidatura e realizar algumas ações permitidas pela Lei Eleitoral, com muito critério e respeito à legislação.
Desde que não haja pedido de votonem menção a número de candidaturanem uso de artifícios diretos ou subliminares de campanha antecipada, é possível abrir o debate democrático e mostrar posicionamento político-econômico-social.
Considerar, em todos os casos, o teor da legislação eleitoral (artigo 36-A, da Lei n.º 9.504/97 e artigo 3º, da Resolução TSE 23.551/2018), neste universo já se identifica o que é permitido para pré-candidatos e para os partidos, sempre lembrando que pré-candidatura não é candidatura.

quinta-feira, 5 de abril de 2018

PDRI: Programa do Governo de mais de um bilhão sem relatório público


Rodolfo Juarez
Apesar dos indicativos deixados quando da aprovação do orçamento público do Estado do Amapá, que elevou o orçamento de 2018 em 20,33% quando comparado  com o orçamento aprovado para o exercício de 2017, no total de 5,84 bilhões de reais, os reflexos não apareceram na gestão que continuou pagando o salário dos seus funcionários de forma parcelada e, sem regularização dos recolhimentos obrigatórios, especialmente com relação aos empréstimos consignados.
A alegação recorrente de que é repassado muito dinheiro para os poderes e na forma de duodécimo não tem conseguido justificar a alardeada crise que os órgãos de planejamento anunciam de forma recorrente.
Este ano para manter o funcionamento do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Ministério Público o orçamento alocou pouco mais de 710 milhões, o que representa, apesar do aumento em valor absoluto, uma queda de 1,18% com relação ao ano de 2017.
As dificuldades que as autoridades do Governo do Estado tiveram para convencer os sindicatos e associações que representam os servidores estaduais que atuam no Poder Executivo, por ocasião do anúncio do reajuste no salário de cada qual, escancarou o tamanho do preço que o Estado continua tendo para manter a máquina do Executivo funcionando e os trabalhadores satisfeitos.
Além disso, os recursos para investimentos continuam pingados e as propostas de desenvolvimento emperradas, mesmo com algum esforço de setores que procuram se sobressair para não receber a avaliação que o próprio Governo está recebendo e viver as dificuldades que são as justificativas da gestão.
As obras de infraestrutura que foram iniciadas nesta década não avançam. Nem mesmo aquelas que deveriam ser financiadas pelo empréstimo bilionário feito para custear o Programa Amapá/BNDES: Desenvolvimento Humano Integral (PDRI) que tinha como objetivo “ampliar e modernizar a infraestrutura social e econômica do Amapá”
O preâmbulo do Programa Amapá/BNDES informava que se trata do maior programa de investimento desde a instalação do Estado do Amapá, em 1991, o PDRI tinha a proposta de beneficiar indiretamente toda a população do estado e, diretamente, cerca de 670 mil pessoas, nas áreas urbanas e rurais das 6 Regiões Administrativas de Planejamento e seus 16 municípios.
A preço inicial o PDRI envolvia recursos da ordem de R$ 1,09 bilhão, a ser aplicados em 4 anos e previa a participação do BNDES em 980 milhões de reais (90%), com contrapartida do Estado de 110 milhões de reais (10%).
A Ordem de Serviço foi autorizada e aprovada para que o Programa fosse executado em 24 meses com data de início no dia 18 de março de 2014 e data de término no dia 18 de março de 2016. As planilhas técnicas foram assinadas pelo secretário de Estado do Planejamento, Antônio Teles Júnior e o então coordenador geral do Programa, Otávio Augusto Magalhães da Fonseca.
O contribuinte amapaense que está pagando o empréstimo junto ao BNDES não foi, até agora, informado em que estágio se encontra o PDRI, que está sujeito à auditoria dos órgãos de fiscalização como Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e o Ministério Público.
Sem plano de desenvolvimento em execução, o Executivo Estadual se apresenta com uma folha de pagamento bruta em torno de 170 milhões por mês e como um paquiderme que tem dificuldades para movimentar os seus 60 órgãos, dos quais 23 são secretarias, 7 são institutos e 5 são agências. E ainda tem outros 25 órgãos compondo o Executivo Estadual.

segunda-feira, 2 de abril de 2018

Federação das Indústrias do Estado do Amapá - Fieap


Rodolfo Juarez
Depois da anulação da Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Amapá – Fieap, realizada no dia 9 de janeiro de 2016, e todos os seus efeitos, inclusive o que prorrogava o prazo da diretoria da entidade por mais quatro anos, tudo só não voltou à “estaca zero” porque o tempo que passou foi perdido pela atividade econômica e toda a sua estrutura, que ficou sem poder contribuir com o desenvolvimento industrial do Estado do Amapá.
Aliás, que essa questão deveria ser o principal foco da Federação das Indústrias aqui no Estado Amapá, devido às dificuldades que o Estado encontra para encaminhar os assuntos de interesse do setor que se encontra estacionado e com pouquíssima influência, apesar de ser um dos reconhecidos canais para o desenvolvimento da atividade industrial através das empresas do setor.
A Federação das Indústrias do Estado do Amapá – Fieap, fundada em 14 de dezembro de 1990, tem incumbências específicas e importantes para o desenvolvimento industrial do Estado do Amapá e não pode se limitar a ser um instrumento político, e servindo de barreira para o seu próprio desempenho na corrente do desenvolvimento econômico-industrial do Amapá.
Os setores produtivos de transformação precisam ser encaminhados com a cobertura de uma política industrial que só pode ser desenvolvida com eficácia pelo conhecimento acumulado na Federação das Indústrias.
Nesse contexto são importantes as ações na preservação ambiental, especialmente nos serviços de extração mineral e vegetal onde se destacam a mineração, o oleiro cerâmico, a extração da madeira, o beneficiamento desta madeira e a consecução dos objetos dela derivados, a construção civil, o setor gráfico, a diversidade no aproveitamento da polpa da fruta, dos alimentos do dia a dia como carne, frango e peixe.
Tudo isso tem a ver com o setor industrial.
Concentrar esses conhecimentos na vertente empresarial traz como principal consequência a oferta de emprego e a geração de renda que orientam para tanto a aplicação do capital incentivado ou não, disponível aos empresários e que podem ser suplementados por investidores que agigantam a economia nacional.
É por isso que a Federação das Indústrias é importante, e é por isso que ela precisa de um novo rumo.
E quem pode dar esse novo rumo?
Naturalmente são os principais interessados, os empresários e empreendedores do setor, aproveitando todo o seu potencial, recuperando a importância que precisa ter a entidade, onde deva prevalecer o entendimento de que é uma instituição que precisa cuidar dos interesses da indústria no Amapá e ter a confiança de todos aqueles que pretendam construir uma organização capaz de representar os interesses da indústria e do desenvolvimento do Estado do Amapá.
Há bastante tempo sem capacidade de influir no mercado, a eleição marcada para o dia 28 de abril, pode marcar um novo tempo, mesmo tendo os mesmos eleitores que já erraram várias vezes a interpretação e não sabendo convencer o setor industrial e os demais setores econômicos para construir as condições com potencial para influenciar nas questões de interesse específico do setor industrial do Amapá, como na condução da parte que lhe cabe do interesse econômico do Estado.
Não adianta mais contabilizar prejuízos. É preciso entrar em um novo ciclo, o das reconquistas e da participação no desenvolvimento amapaense, dando fôlego ao setor industrial, gerando emprego e organizando a renda.