Uma situação desagradável

Rodolfo Juarez

A Lei 10.609/2002 e o Decreto 7.221/2010 garantem o acesso de uma equipe de transição com 50 integrantes, incluso um coordenador, à informações dos órgãos públicos federais para que o presidente eleito possa planejar ações a serem tomadas logo após a posse.

Atuação da equipe de transição está autorizada a começar no segundo dia útil do anúncio do vencedor da eleição e deve ser finalizada até o décimo dia após a posse do novo presidente.

São mais de 71 dias para que o presidente eleito institua a equipe de transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõe a Administração Pública federal e preparar os atos de iniciativa do novo presidente, a serem editados imediatamente após a posse.

Para atender às necessidades da Equipe de Transição foram criados, por Lei, 50 (cinquenta) cargos, denominados Cargos Especiais de Transição de Governo – CETG, de exercício privativo da equipe de transição, divididos em 7 níveis (de I a VII) sendo que o de maior nível é ocupado pelo coordenador da transição (VII).

Todos os nomeados para a equipe de transição serão automaticamente exonerados após 10 dias da posse do novo presidente da República.

Vários estados brasileiros já legalizaram essa prática, seguindo os moldes do Governo Federal, entretanto, outros, como o Estado do Amapá, têm a regra da transição do governador do Estado definida por portaria administrativa do governador que está no cargo.

Os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como o presidente da República, através da Emenda Constitucional n.º 111, de 28 de setembro de 2021, tiveram modificados o dia a posse a partir de 2027.

A Emenda Constitucional 111/2021 inseriu nova redação ao art. 28 da Constituição Federal vigente que passou a vigorar com o seguinte texto:

“A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado para o mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse, ocorrerá no dia 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta constituição”.

O art. 82 da Constituição Federal vigente teve, também, a sua redação modificada e passou a ser a seguinte:

“O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição”.

Para evitar qualquer outro entendimento, a Emenda Constitucional ainda trouxe dois artigos, o artigo 4.º e o artigo 5.º alongando os mandatos dos governadores de Estado e do Distrito Federal, em 6 dias, e do presidente da República, em 5 dias, com o objetivo de não deixar acontecer o vai acontecer nas primeiras horas do dia 1.º de janeiro de 2023.

Os governadores de Estado e o do Distrito Federal na madrugado do dia 1.º de janeiro, logo após o Réveillon, e viajar em seguida para Brasília e participar, à tarde, da posse do Presidente, já na qualidade de governador empossado.

Não soa bem para a população, um governador de estado viajar imediatamente após a posse. Uma decisão desagradável para o próprio governador empossado, especialmente aqui no Amapá, depois da promessa de campanha de que, o primeiro ato seria instalar um gabinete no principal hospital das clínicas de Macapá.

Energia elétrica: ainda muito longe do prometido

Rodolfo Juarez

A realidade do sistema de distribuição de energia elétrica, para o Estado do Amapá, agora gerenciado pela nova concessionária, ainda é estranhamente precário.

A empresa anterior, a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, uma estatal que tinha como controlador Estado do Amapá e mais 5 sócios originais, os municípios de Macapá, Mazagão, Amapá, Calçoene e Oiapoque.

Os balanços sempre foram uma dor de cabeça para o controlador, tanto que, além da precariedade dos serviços que entregava aos consumidores, ainda faltava dinheiro, inclusive para pagamento de pessoal que, não raro, era complementado pelo controlador.

Atendia mal os consumidores que, aos poucos, a empresa foi perdendo a credibilidade, acumulando dívidas, prestando um serviço considerado inadequado ou precário, até perder a concessão e ser contratada como prestadora de serviço do Ministério das Minas e Energia.

A privatização se tornou uma das raras alternativas com a promessa de maciço investimento na melhoria da prestação de serviço.

Entrou na lista das empresas que precisavam ser privatizadas e, em 2021, finalmente houve a privatização com a promessa de melhorias imediatas, de médio prazo e longo prazo.

Avaliada como um dos que mais desperdiçava a energia elétrica que comprava das empresas produtoras de energia elétrica, além de contar com uma linha de distribuição inadequada que, também, contribuía para o desperdício e a qualidade do produto entregue ao consumidor, a empresa só trabalhava essa alternativa.

Pois bem.

A empresa que venceu a licitação e assumiu os compromissos preliminares, manteve o nome Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, acrescentou a palavra Equinócio e modificou a marca, mas não modificou a qualidade na entrega da energia elétrica aos consumidores, apesar de praticar uma das tarifas mais altas do Brasil.

Isso, por mais incrível que pareça, tem explicação e respaldo do sistema!

O que não tem explicação é o aumento de interrupções do fornecimento de energia para todo o Estado ou parte dele.

Ontem, quinta-feira, dia 24, dia da estreia do Brasil na Copa do Mundo, deixou estressado a maioria da população de Macapá e de outros municípios, pois faltavam menos de duas horas para começar o jogo e o fornecimento de energia havia sido interrompido.

A dificuldade para prestar a informação do que está acontecendo não se justifica e traz de volta toda a dúvida sobre o desempenho na nova concessionária que anuncia melhorias, mas o consumidor não sente essas melhorias.

Por outra parte, já havia registro de que, no dia anterior, 23 de novembro, várias interrupções no fornecimento de energia elétrica já tinham sido anotadas na quarta-feira pela parte da tarde, quando houve uma sequência de interrupções, prejudicando, inclusive, o atendimento médico de urgência e emergência nas casas de saúde.

O consumidor tem direito a uma explicação, uma vez que a concessionária cobra caro o serviço que presta, prometendo uma segurança ao consumidor, que continua vendo os seus direitos sapecados nas lixeiras sem, sequer, uma explicação direta.

Melhorar a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica é o mínimo que o consumidor espera.

 

Minha 19.ª Copa do Mundo

Rodolfo Juarez

Nasci no ano de 1946, exatamente em um dos anos que deveria ter Copa do Mundo e que não teve. Foram apenas (ainda bem) duas copas que não foram realizadas, a segunda exatamente no ano que nasci. Antes já haviam sido realizadas três competições mundiais em 1930, 1934 e 1938.

Depois, em 1950, quando eu tinha 4 anos, houve a primeira Copa pós-guerra e logo no Brasil, com a seleção nacional favorita para a conquista que não veio, perdendo a final para a seleção do Uruguai, por dois a um, não lembro nada disso, mas vir saber de quase tudo pelas histórias contadas que, infelizmente, não se limitou ao esporte, aliás, passou longe disto.

Os noventa minutos do jogo final não ficaram nos noventa minutos, se estenderam por longos anos e, para alguns dos atletas, pelo resto da vida deles, uma das maiores injustiças humanas perpetradas a partir do esporte.

O 5.º lugar da seleção brasileira na Copa de 1954, vencida pela Alemanha, fez renascer as mágoas de 1950, mas do que 1954. Já com 8 anos começava a entender a disputa, lendo as revistas, principalmente a Revista do Esporte e O Cruzeiro.

Em 1958 o primeiro título, a primeira festa, o nascimento do principal jogador brasileiro para o torcedor brasileiro – Pelé, artilheiro brasileiro com 6 gols, o mais novo jogador a fazer um gol em uma Copa, que deixou os donos da Casa, a Suécia, perplexa quando tomou de 5 x 2 na final, depois de ter saído em vantagem, fazendo 1 x 0. Eu com 12 anos, morando na cidade do Afuá, já entendia me apresentava como torcedor e um dos que ficou feliz com o resultado na Suécia e com o título ganho na Europa.

O bis de 1962, desta feita contra a seleção da Checoslováquia e sem Pelé, consolidou a confiança, mas não fez com que os torcedores de 50 esquecessem o tal maracanaço. Eu fiquei muito feliz com meus 16 anos, estudando no Colégio Amapaense, e já entendendo de ser torcedor mesmo.

A pior participação do Brasil no pós-guerra foi em 1966, quando a Inglaterra foi a vencedora e o Brasil saiu na primeira fase, ficando em 11.º lugar, com 16 participantes. Com 20 anos, não obstante o Regime Militar, eu era um torcedor pronto, entendendo e acompanhado tudo e, portanto, nessa copa, não gostando de nada. Acompanhei o endeusamento do jogador português Eusébio.

A seleção de 70 encheu de alegria o eu-torcedor, então no 3.º ano do Colégio Amapaense, já me preparando para o vestibular da Escola de Engenharia da UFPA. O Brasil venceu, mereceu e convenceu, inclusive a mil.

A Copa de 74 a Alemanha venceu (Brasil em 4.º), 78 a Argentina (Brasil em 3.º); 82 a Itália (Brasil em 5.º); em 86 Argentina (Brasil em 5.º); em 90 Alemanha (Brasil em 9.º); em 94 o Brasil voltou a vencer; em 98 deu França (o Brasil perdeu a final); em 2002 volta a dar Brasil; em 2006 deu Itália (Brasil foi 5.º lugar); em 2010 deu Espanha (o Brasil ficou em 6.º lugar); em 2014 deu Argentina (o Brasil em 4.º lugar e a marca dos 7 x 1 contra a Alemanha); em 2018 deu França (o Brasil ficou em 6.º lugar).

Então esta é a minha décima nona Copa do Mundo, uma das mais imprevisíveis competições e, mais uma vez, não sei quem vai ser campeão. A torcida é sempre para que o Brasil vença, mas com tanto time bom...   

As dificuldades para ser médica ou médico no Brasil

Rodolfo Juarez

Levantamentos realizados por alunos e pais de alunos concluem que a faculdade de Medicina é considerada a graduação mais cara no Brasil. Os preços variam de R$ 5.000,00 a mais de R$ 12.000,00. No entanto, a maioria das mensalidades custa em média R$ 8.000,00 o que proíbe a maioria dos jovens estudantes em optar pelo estudo da Medicina.

Alegar que é o mercado que empurra as mensalidades do curso de medicina para as alturas não pode ser a defesa do preço alto do curso uma vez que, o artigo 208, inciso V, da Carta Magna vigente determina que o dever do Estado com a educação superior efetivá-la mediante a garantia de “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segunda a capacidade de cada um”.

A capacidade a qual o legislador colocou como letra constitucional é a intelectual, com disposição do acadêmico para a aprendizagem e à Ciência, com a livre escolha de qual ensinamento quer receber e qual a contribuição social que pretende assumir quando formado.

Responsabilizar o mercado por uma das questões sociais que a distância entre ricos e pobres é de uma simplicidade angustiante, uma vez que o foco do pretendente ao curso de medicina tem como principais indicadores o emprego e o bom salário, este pago inclusive pelo próprio Estado, aquele mesmo que não democratiza o ensinamento da Medicina.

Por ser a Medicina uma carreira muito disputada, com alta empregabilidade e garantia de bons salários, inclusive no setor público, este mantido pelos tributos que a população paga, ajuda a tornar o curso mais caro.

A lógica do mercado não pode ser a desculpa nesse caso. Aqui a demanda deveria ser minimizada com a oferta de mais faculdades para atender a procura, o que baixaria o preço e atenderia ao próprio mercado.

As faculdades públicas reclamam da falta de recursos para que disponha de um curso com as exigências mínimas como laboratórios, hospital escola, incentivo à pesquisa científica e salas com pequenos grupos de alunos.

As faculdades particulares defendem-se da acusação de preços altos apontando para a Portaria Normativa do MEC que estabelece os procedimentos de habilitação para a autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares, por instituições de educação superior.

Alegam os dirigentes de faculdade de medicina que para garantir a prática clínica dos alunos, as faculdades precisam manter um hospital escola ou ter uma parceria privada, em que elas pagam para que os alunos frequentem esses hospitais. Esses custos são considerados altos.

Além disso, os laboratórios práticos necessitam de diversos equipamentos. A mensalidade também infla, segundo os administradores das faculdades, pela necessidade de dispor de professores especializados. Alegam que a faculdade precisa manter professores, para pequenas turmas, por seis anos.

Os programas mantidos pelo Governo Federal como o ProUni (Programa Universidade para Todos) e o FIES (Programa de Financiamento Estudantil, o primeiro com bolsas de cobrem 50% ou 100% da mensalidade em faculdades particulares de Medicina, e o segundo, um programa que financia a faculdade a juros baixos e o estudante só começa a pagar a dívida depois de formado, não atende a realidade da população brasileira, onde boa parte dela se debate para levar o que comer para casa, não sobrando nada para pagar os programas e, assim, se contribui para aumentar a lista de inadimplentes com os recentemente formados.

O governo brasileiro precisa ajustar o “como fazer” do curso de Medicina, caso contrário a população contará, cada vez mais com problemas de saúde e cada vez menos com atendimento adequado principalmente nas urgências e emergências.

Quando a cabeça não pensa o corpo padece

Rodolfo Juarez

No começo deste ano, quando os recursos disponibilizados para o município de Macapá, através de emendas parlamentares, passaram a fazer parte do cronograma de desembolso mensal da prefeitura da capital, se teve a impressão de que, desta vez, a cidade passaria a oferecer melhor qualidade de vida aos seus habitantes e melhor aspecto, aos seus visitantes. Todos juntos trabalhando pelo bem comum.

As aberturas das frentes de trabalho, mesmo com o estabelecido na origem da captação dos recursos e com o direcionamento da destinação acertada no convênio firmado entre o município e o órgão controlador da liberação, o volume animava a população que observava melhorias no oferecimento dos serviços públicos.

Mesmo durante o inverno do primeiro semestre de 2022, que foi até meados de maio, os trabalhos estavam sendo realizados. A população comentava, de forma positiva, muito embora cautelosa, o desempenho da equipe do prefeito do município de Macapá.

O começo da campanha dos pré-candidatos acelerou o processo de prestação de serviços no município por parte da prefeitura. Todos os agentes públicos trabalhando com o objetivo de mostrar serviços, cada um respeitando a individualidade eleitoral do outro até o momento em que foram feitas as escolhas.

No momento das escolhas não foi levado em consideração, pela administração municipal, a importância dos agentes públicos que alimentavam o cofre da prefeitura com as verbas das emendas parlamentares e das transferências governamentais.

Na escolha do lado houve a cisão.

Sabia, o prefeito, que a população tinha a informação comprovada de quem era o principal abastecedor financeiro do cofre da prefeitura com a destinação de recursos das mais variadas fontes federais, mesmo assim, escolheu, livremente, o seu caminho político.

Era tudo ou nada. Ninguém sabe se o prefeito considerou, na empreitada, que dispensando os cooperadores, enfrentaria a maioria dos eleitores.

Assim, escolheu a sua esposa para ser candidato ao mesmo cargo que, sabia ser o a pretensão do seu principal cooperador da gestão, o senador que, incansavelmente e com base no trabalho que vinha propondo há 8 anos, lutaria pela reeleição. Para completar e por livre escolha, resolveu apoiar o adversário do principal candidato ao cargo de governador que, também sabia ter o apoio do senador.

A divisão política atual estabelecida não deixava dúvidas e confirmava a certeza deixada pelas eleições de 2020. Sabiam todos que a cartada o prefeito era audacioso, arriscada e definitiva, mesmo entendendo que, em política, “nada é definitivo”.

Neste momento, no final do exercício de 2022, está o prefeito sentindo falta dos recursos que gastou antecipadamente devido à campanha do “tudo ou nada”, tendo que dispensar profissionais treinados de um setor delicado da gestão, o da saúde, e com necessidade de propor a Câmara de Vereadores que lhe dê autorização para contrair um empréstimo de 200 milhões de reais para os munícipes pagarem.

Quando a cabeça não pensa o corpo padece, uma sentença que cabe aos gestores da atual administração municipal.

O Orçamento do Estado para 2023, o PPA e o Plano de Governo

Rodolfo Juarez

Se os deputados não prestarem a atenção, aquela que precisa ser prestada, quando da análise do Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, vão transformar o resultado em uma peça de mera ficção, sem qualquer objetivo prático.

E se explica: a proposta de governo que mereceu a atenção da maioria dos eleitores, recentemente, em 2022, e que, em consequência disso, foi vitoriosa nas eleições deste ano, tem pouco ou quase nada a ver com a proposta de orçamento que está na Assembleia Legislativa cumprindo a desnecessidade das leituras em Plenário, para satisfazer um Regimento Interno e uma regra que já mostra-se objeto de obrigação.

Sem objetivo prático, a não ser cumprir o Regimento da Assembleia, ainda tem que considerar o PPA, Programa Plurianual 2020/2023, que está no seu último ano de vigência e que foi resultado de consultas sucessivas, às comunidades, que definiram as suas prioridades e que deveria constar, com destaque, na LOA e nas estratégias governamentais.

Nenhuma coisa nem outra.

A prática não indica que os governadores amapaenses, ou mesmo os deputados estaduais, levem em consideração o que pretendeu os que foram à audiência pública, em nome da sociedade, para indicar o que queriam que fosse feito, com o dinheiro dos seus tributos, para melhorar a qualidade de via da população em geral.

Pode ser, também por isso, que dez dos deputados da atual legislatura não voltam para continuar representando o povo na condição de deputado estadual, na próxima legislatura, mas, mesmo assim, podem servir de exemplo para aqueles que chegam pela primeira vez à Assembleia Legislativa e agir de maneira diferentes.

São três instrumentos que precisam ser analisados ao mesmo tempo, para que se tenha um bom resultado: o Projeto de Lei do Orçamento Anual 2023 (Proj. LOA/2023), o Plano Plurianual 2020/2023 (PPA 2020/2023) e o Programa de Governo apresentado pelo então candidato ao Cargo de Governador, Clécio Luis.

Os dez deputados que estão em clima de “fim de festa” precisariam se despedir dando uma satisfação ao eleitor e analisando de forma criteriosa o Orçamento de 2023, especialmente o Orçamento Fiscal. Afinal são mais de 9,8 bilhões de reais que precisam ser bem divididos.

A parte que cabe ao executivo, precisa atender as prioridades, principalmente com os projetos que fecham diretrizes do PPA, por que com relação às partes destinadas ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo (Assembleia e Tribunal de Contas) e o Ministério Público, já contam com um orçamento prévio e a parcela para a gestão de 2023.

Olhar, atentamente, para a população, e cuidar para que não seja sobrecarregada de impostos estaduais pelo simples fato de não suportar mais, deve ser avaliado muito bem pelo relator da Lei do Orçamento e seus assessores, no sentido de melhor aproveitar a proposta dos técnicos, que seria uma proposta ideal, mas que não conta com a sensibilidade daqueles têm o contato direto com a população – o deputado (pelo menos durante a campanha!). 

 

O eleitor precisa ser ouvido

Rodolfo Juarez

As eleições de 2022 não terminaram com a apuração dos votos coletados no 30 de outubro.

O resultado apertado despertou desconfiança dos eleitores e apoiadores do atual presidente da República que foi declarado perdedor pelo Tribunal Superior Eleitoral antes das 21 horas do domingo.

A ida às ruas dos insatisfeitos com o resultado das eleições não pode ser simplesmente criminalizada como desejo de tantos daqueles que, simplesmente foram protestar demonstrando a sua insatisfação, não só com o resultado, mas declarando o desejo de serem satisfeitos as suas aspirações de contar com um processo de apuração mais confiável do que tem sido mostrado e, especialmente, como tem sido defendido.

O processo de apuração não tinha outro momento mais oportuno para ser contestado. Talvez não fosse o resultado o principal motivo, mas a falta de comprovação de que o resultado era aquele mesmo.

Os organizadores das eleições, no caso o Tribunal Superior Eleitoral, precisam criar um ambiente onde o eleitor não deposite qualquer desconfiança.

Como está, já foi percebido que apenas as palavras defensivas do sistema, ditas por quem quer que seja, não são suficientes para tranquilizar o eleitor.

E quem tem a responsabilidade de oferecer essa tranquilidade?

Os organizadores das eleições, com o passar dos tempos, ficam cada vez mais teimosos, mais autoritários, mais turrões, sem abrir, sequer, um ambiente testes, conforme querem os eleitores, para acabar com as dúvidas.

Continuando assim, todo mundo acaba sendo prejudicado pelas manifestações de eleitores inconformados e querendo uma explicação que os organizadores, em verdade, não têm.

O eleitor quer contar com uma forma mais transparente de apuração, um jeito que ele possa conferir. Apenas isso!

Os responsáveis pela condução da apuração e pela apresentação dos resultados das eleições precisam ter sensibilidade para entender que o eleitor está desconfiado e, enquanto essa questão não for resolvida, as eleições no Brasil transmitirão o sentimento de que os organizadores das eleições não têm respeitados as suas reivindicações e os seus pedidos.

Nas manifestações de rua, pós eleição de 2022, foram os eleitores que marcaram presença. Lá não tinha nenhum candidato ou presidente de partido.

É muito fácil agir, em nome da Democracia, de forma ditatorial, mandando multar, prender, esfolar os eleitores insatisfeito.

Não seria obrigação aproveitar o momento para estudar uma solução para o problema? Ou vamos apenas esperar as eleições de 2024 para agir, outra vez de forma coercitiva, contra os eleitores insatisfeitos?

É evidente que a Democracia tem fundamento na vontade popular. Então, por que não atende a vontade do povo e faz como ele quer?