Direitos humanos: sem direito e sem discurso

 Rodolfo Juarez

As pessoas, ativistas ou não, viveram a última semana de fevereiro deste ano para ver a derrota, por larga diferença, dos direitos humanos no confronto com a ambição, o destempero e a prevalência daquele que pode mais sobre aquele que pode menos, sem considerar qualquer dos artigos de qualquer das convenções sobre direitos humanos que assinou e jurou que estava disposto a cumprir.

Para o governante que pode mais foi suficiente o entendimento de que o governante que pode menos estava contrariando uma regra que daquele que pode mais havia estabelecido para serem cumpridos por todos – não flertar ou noivar com aqueles que podem de outro grupo.

Os direitos humanos ficaram submetidos às vontades de um ou de outro. Um não respeitando de verdade e o outro querendo se agarra nesse direito, que é da população, para garantir as suas teses administrativas e ingressar em blocos políticos que poderiam servir de contraforte para as suas investidas políticas.

No conflito, o que pode mais, nesse momento, é a Rússia, que se preparou para o “bote” nem tão traiçoeiro, para medir força sabendo que o adversário, eleito como inimigo, não teria forças para resistir e que parte da população não estava disposta a assumir as responsabilidades que passara para o governante durante a última eleição.

O que pode menos, a Ucrânia, o segundo maior país da Europa, com uma área de 603.628 km2 e uma população de 44.921.000 habitantes (estimativa de 2016), está vendo sua população assustada e fugindo para os países fronteiriços com medo do caos político, social e econômico que se instalou nesse país de pouco mais de 30 anos.

A Rússia, o maior país do mundo, com 17.098.240 km², equivale a duas áreas do território brasileiro, distribuídos entre os continentes europeu e asiático – separados pelos Montes Urais. Sua população é de aproximadamente 143,5 milhões de habitantes.

A Ucrânia é banhada pelo mar Negro e faz fronteira com outras 7 nações, entre elas a Rússia. Seu presidente é Volodymyr Olexandrovytch Zelensky é um político, ator, roteirista, comediante e produtor/diretor cinematográfico ucraniano, cargo para o qual foi empossado em maio de 2019.

Em seu anúncio sobre a operação militar iniciada na Ucrânia na quinta-feira passada, (24/2), Putin afirmou que o objetivo da medida é defender um povo submetido a oito anos de "genocídio pelo regime de Kiev".

Como pano de fundo e como forma de identificar onde estaria havendo o “genocídio pelo regime de Kiev”, o líder russo apontou o conflito armado entre as forças separatistas das autodeclaradas Repúblicas Populares de Donetsk e Lugansk, em território ucraniano e o governo ucraniano. Os separatistas são amplamente liderados por cidadãos russos e têm o apoio do líder Putin.

Os dois patrocínios para o rompimento de qualquer regra relativa aos direitos humanos são, assim, dos dois protagonistas da guerra que está destruindo as cidades, matando as pessoas e deixando a Ucrânia de joelhos perante ao que manda mais.

Mais uma vez a diplomacia não teve argumentos suficientes para superar as vontades dos dirigentes beligerantes e o que se vê é desespero de pessoas, desinformação do que está acontecendo e a sede do Poder prevalecendo sobre a lógica dos direitos humanos.

Pessoas refugiadas em buracos subterrâneos, sem água, sem o que comer e sem saber o que pode fazer para ver garantido os seus direitos, é o fato. Sair dos “buracos”, caminhar sem saber para onde ir, motivado apenas por ter a certeza de que para onde vai é melhor do que onde está.

Os homens, independente da nacionalidade, da área, desenvolvida ou não, que habita, ou do que paga para ter segurança, saúde, educação, lazer, etc. sempre está sujeito às decisões absurda dos seus administradores promesseiros de coerência e obediência às regras que asseguram os direitos humanos.  

 

Violência no Amapá: uma vergonha social

Rodolfo Juarez

A violência no Estado do Amapá, faz tempo, deixou de ser uma questão de notícia e passou a ser uma questão a ser analisada como um problema que precisa ser enfrentado de uma forma que iniba os protagonistas da violência para que, as cidades e o campo, possam planejar suas vivências longe desse ambiente que coloca a população amapaense vivendo em um dos territórios mais violentos do Brasil.

As ocorrências, na maioria das vezes na periferia da cidade, também se notam, com incrível frequência, nos pontos com identidade para lazer, onde, necessariamente, teria que prevalecer a paz e a alegria, tivéssemos em uma situação de normalidade desejada.

Os fatos se sucedem por toda a cidade com execuções em vias de grande movimento, tiros nos ambientes de lazer, facadas e uma série de delitos que parecem estar fora de controle, muito embora os órgãos de segurança jurem que tudo está normal e que a política adotada tem dado resultado.

Mas que resultado?

Ninguém mais tem tranquilidade, nem aqueles que estão nos locais de lazer, como aqueles que estão em casa esperando os que saíram simplesmente para um jantar ou uma balada.

O risco é muito alto.

As notícias sobre violência se amontoam, os crimes se sucedem e a paz desaparece. As pessoas estão ficando traumatizadas com tantas notícias de violência, que ganhou um fundo comum – as facções.

Aliás, que as facções poderiam ser encaradas como uma vergonha social e debitado para o sistema de segurança, o terceiro contingente que mais debita no orçamento estadual e que, pelos resultados, não está dando conta do recado.

Os programas policias proliferam nas rádios e televisões locais. Os representantes das forças de segurança, especialmente polícia militar e delegados de polícia, contam as suas “façanhas” para os ouvintes e as colocam como se a população estivesse satisfeita.

Dá a impressão que a população amapaense está assumindo as condições da síndrome de Estocolmo, amando os seus próprios algozes e entendendo que o que fazem é a melhor forma de manter a relação social e a paz pela qual seriam os responsáveis.

As mortes violentas, os mortos pela polícia, a violência contra mulher, subnotificações de crimes, lesão corporal, roubos à residência, roubos, furtos, inclusive de armas, estão na contramão de um dos maiores investimentos em segurança no Brasil.

O posto de que o Amapá tem a polícia que mais mata no Brasil, aparentemente não tem justificativa, afinal, alcança índices 4,25 vezes maior que a média nacional.

Por essas e outras que o sistema de segurança amapaense precisa de um novo plano para enfrentamento da criminalidade tendo como foco a população que trabalha e precisa ter, pelos menos, a sensação de que pode levar a sua vida em segurança, pois, para isso, manda reservar significativa parte do tributo que paga.

 

 

O eleitor amapaense precisa de motivação para votar

Rodolfo Juarez

No dia 11 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral publicará, na internet o número oficial de eleitoras e eleitores aptos a votar nas eleições de 2022. Esse número servira de base para fins de cálculo dos limites de gastos dos partidos e candidatos nas respectivas eleições.

Para efeito de comparação, em 2018 estavam aptos para exercer o direito do voto 511.824 eleitores, houve uma abstenção de 16,68% resultante da ausência de mais de 85 mil eleitores o que equivale a 3,4 vezes mais votos do que a votação do deputado federal mais votado em 2018.

Mesmo com regras novas para a divisão de vagas tanto para deputado estadual como deputado federal, entendo que é importante uma campanha de chamamento do eleitor amapaense para votar, o que, ao meu ver, poderia vir, perfeitamente, de uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral local, devido a incidência do maior número de eleitores faltantes ser aqui na Capital, onde se concentra a maioria do eleitorado de todo o estado.

Uma abstenção superior a 15%, para qualquer eleição proporcional, pode ser considerado um recado dos eleitores que estão preferindo ficar em casa, apesar dos prejuízos que poderão advir para desenvolver sua vida profissional, devido às punições a que está sujeito, desde à justificativa do não votar, até a questões práticas documentais.

O eleitor amapaense está precisando de motivação para exercer o direito e a obrigação do voto. A campanha pela não obrigatoriedade de votar, como já acontece nas repúblicas democráticas mais evoluídas, pode estar influenciado a tomada de decisão do eleitor no dia da eleição.

Muitos eleitores, entretanto, não acreditam ser possível mudar a história do país e insistem na ideia de que a corrupção é inerente à política brasileira. Todavia, as eleições determinam o futuro do País para os próximos quatro anos, motivo pelo qual é fundamental que cada eleitor faça a sua opção de modo consciente e com serenidade.

Aparentemente não há justificativa plausível para que, por exemplo, em 2014 a abstenção tenha sido de 10,44% e em 2018, quatro anos depois, praticamente no mesmo ambiente político, a abstenção tenha alcançado o inusitado número de 16,69%, com 85.442 eleitores deixando de comparecer para votar, um número que só não supera todo o eleitorado de Macapá ou Santana, mas supera o eleitorado de cada um de todos os outros 14 municípios do estado.

Este ano é um ano de mudanças ideológicas no comando do governo estadual quando, depois de 28 anos, desde o período em que Annibal Barcellos foi governador, o Estado do Amapá vem alternando o Governo do Amapá entre o PDT e o PSB, entre os Góes (16 anos) e Capiberibe (12 anos), visto que, em 2022, nenhum daqueles dois líderes políticos disputarão o comando do Executivo Estadual.

Pode ser uma mudança que traga ares novos para a gestão do estado, muito embora o estado não esteja precisando mudar por mudar, está precisando de um gestor que enfrente desafios que possam melhorar a aceleração para o desenvolvimento do estado que não avança, apesar das tentativas.

Pode ser também, que boa parte da desilusão do eleitor esteja nessa rotina de quando não é um, é o outro da disputa que se tornou repetitiva entre os dois líderes políticos locais e seus correligionários.

 

E agora, o que fazer com esse montão de dinheiro?

Rodolfo Juarez

No final de dezembro a empresa Equatorial informou ao mercado que cumpriu as condições previstas no Edital para a prestação dos serviços de água e esgoto no Amapá e assinou o contrato entre a Companhia de Saneamento do Amapá, controlada pela Equatorial, e o governo do estado.

O Edital também previa o pagamento de 100% da outorga, o que foi feito na mesma oportunidade, no valor de R$ 930 milhões, para as prefeituras municipais.

No mesmo comunicado feito ao mercado está a informação de que, para equacionar o pagamento da outorga, a CSA – Companhia de Saneamento do Amapá concluiu, em 20 de dezembro de 2021, a emissão de debêntures, que têm prazos de 2 anos e 6 meses.

A assinatura do contrato inicia um período de 6 meses de operação assistida e somente após o término desse período será iniciado o prazo de 35 anos da Concessão.

O Grupo Equatorial é uma importante holding com atuação no setor elétrico brasileiro e atualmente tem concessões para o serviço em 6 estados nas regiões Norte, Nordeste e Sul. A cobertura da empresa é de 24% do território nacional, 12% da população brasileira e 7% do mercado nacional.

A Equatorial também arrematou, ano passado, a concessão do serviço de saneamento básico no Amapá, em substituição à Companhia de Água e Esgoto do estado (Caesa). Além da Equatorial, que tem participação de 80%, o consórcio Marco Zero é formado pela SAM Ambiental e Engenharia, com 20%.

O valor pelo pagamento da outorga, correspondente a R$ 930 milhões, conforme previsto, foi repassado, à vista, para as 16 prefeituras do estado, recebidos pelos seus respectivos prefeitos, em exercício, com a orientação de que podem aplicar os recursos em infraestrutura e investimentos nas cidades.

Coube a cada uma das prefeituras: Macapá – R$ 381,7 milhões; Santana – R$ 193,4 milhões; Laranjal do Jari - R$ 80,7 milhões; Oiapoque - R$ 43,8 milhões; Porto Grande - R$ 35,2 milhões; Mazagão - R$ 34,6 milhões; Tartarugalzinho – R$ 27,9 milhões; Pedra Branca do Amapari – R$ 26,8 milhões; Vitória do Jari – R$ 25,5 milhões; Calçoene – R$ 17,7 milhões; Amapá - R$ 14,4 milhões; Ferreira Gomes - R$ 12,5 milhões; Cutias - R$ 9,5 milhões; Itaubal - R$ 8,8 milhões; Serra do Navio - R$ 8,6 milhões; Pracuúba - R$ 8,2 milhões.

E agora, o que fazer com esse montão de dinheiro?

Com destinação específica e em uma área da gestão que nunca foi visitada pelas prefeituras, os prefeitos têm a disponibilidade dos recursos, mas não tem os projetos para serem executados imediatamente, então o dinheiro vai para a roda viva das aplicações em um momento de pouco ou nenhuma segurança.

Não é de hoje, há pelo menos 30 anos os municípios e o próprio estado padecem da falta do macro planejamento, aquele que definiria as vocações do desenvolvimento local de longo e médio prazos. Apenas sugestões são colocadas no Projeto de Orçamento Anual, que nem é lido pelos deputados.

Agora, com a disponibilidade do mais difícil, tomara que a pressa não acabe levando esse dinheiro pelos ralos municipais e diretamente para aquilo que está na proposta para ser resolvido, o esgoto.

 

O carnaval no Amapá e no Brasil

Rodolfo Juarez

Os foliões estão inquietos e a fatia da economia, movimentado pelos motores do carnaval, está praticamente parada para a maioria e represada para uma minoria que insiste em priorizar a folia, não obstante haver, para isso, ofensa as regras sanitárias impostas à população pela pandemia e regulamentada pelas autoridades.

Este ano a terça-feira de carnaval cai no dia 1.º de março, mas na maioria das cidades brasileiras o carnaval foi simplesmente cancelado, noutras suspenso, no aguardo de uma melhor data, como é o caso da cidade do Rio de Janeiro que já adiou o carnaval para ser realizado em abril, com a apresentação das 12 escolas de samba do Grupo Especial ocorrendo nos dias 22 e 23 de abril, aproveitando o feriado prolongado entre os dias de Tiradentes (21) e São Jorge (23).

Os desfiles na Marquês de Sapucaí começam no dia 20 de abril (quarta-feira) com as agremiações da Série Outro, antiga Série A. São 15 agremiações nesta série equivalente à segunda divisão na folia. Estão nesta série agremiações tradicionais como Estácio, Império Serrano e União da Ilha.

A Liga das Escolas de Samba de São Paulo, por exemplo, já está vendendo os ingressos para o desfile do carnaval paulista previsto para os dias 16,21,22,23 e 29 de abril, no sambódromo Anhembi.

A prefeitura de Salvador já oficializou o cancelamento do Carnaval de rua de 2022, alegando o avanço da covid-19 e a preocupação com a variante Ômicron. A medida foi anunciada pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis.

Aqui em Macapá foi a própria Liga Independente das Escolas de Samba (Liesap) que anunciou o cancelamento. Na justificativa citou a alta recente de casos de Covid-19 em Macapá. Em nota anunciou a suspensão de todos os eventos organizados pela instituição, incluindo os desfiles que estavam programados para os dias 25 e 26 de fevereiro.

O Carnaval 2022 cai no dia 1 de março. Apesar de ser tradicionalmente um dia de folga, não é feriado nacional, mas ponto facultativo. Sendo assim, fica a critério das empresas suspenderem ou não as atividades no período dessa festividade.

Além da terça-feira de Carnaval, dia 1 de março, a segunda-feira, dia 28 de fevereiro, também é ponto facultativo.

O Carnaval é uma celebração de data móvel obrigatoriamente comemorada numa terça-feira, e que ocorre sempre 47 dias antes da Páscoa. Na verdade, o Carnaval compreende vários dias de folia, começando pelo fim de semana que antecede a terça de carnaval.

Nos próximos anos o carnaval (terça-feira) será assim: 2023 (21 de fevereiro), 2024 (13 de fevereiro); 2025 (4 de março); 2026 (17 de fevereiro); e 2027 (9 de fevereiro)

Embora não se saiba ao certo em que local o Carnaval tenha surgido, ele remonta à Antiguidade. Vários eventos podem ter influenciado a comemoração como a conhecemos hoje. A troca de papéis sociais que tinha lugar na Babilônia, por exemplo, pode ter originado a utilização de máscaras e fantasias, que propiciavam as pessoas se divertirem sem receios de serem reconhecidas.

Todos os eventos que possivelmente deram origem ao Carnaval, no entanto, tinham origem pagã. Como a igreja não conseguia proibir a comemoração do Carnaval, que era muito popular, a partir de 590 d.C. as autoridades eclesiásticas inseriram a Quarta-Feira de Cinzas - marco inicial da Quaresma - logo após o Carnaval.

Afinal, por que a choradeira dos prefeitos?

Rodolfo Juarez

Não entendi até agora a grita de alguns prefeitos por não concordar com o aumento do piso salarial dos professores, sob a alegação de que não tem dinheiro no orçamento para pagar os professores.

Todos, mas absolutamente todos, reconhecem que os professores da Educação Básica ganham menos do que deviam e mesmo assim, quando surge a oportunidade para começar buscar o equilíbrio entre o valor do serviço de um professor e o salário e o salário que paga para esse professor, reclama, põe a mão na cabeça e, pior, declara que não pode pagar o piso, numa declaração explicita que pouco está ligando para os professores e o resultado dos primeiros anos do ensino em seu município, ignorando que ai, nestes primeiros anos, e que se forma a base do conhecimento e da educação de uma população inteira.

A Lei do Piso, como é chamada a Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta a alínea “a” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Transitórias, para instituir o Piso Salarial Profissional para os profissionais do magistério da educação básica.

Percebam, o legislador teve o cuidado de não privilegiar apenas os professores, mas alcançar todos os profissionais da educação básica, quando instituiu o piso salarial mínimo através da Lei do Piso.

Mesmo com toda a incomum grita dos administradores municipais e de associações que representam os prefeitos, que os municípios brasileiros não teriam condições de pagar um salário “tão alto” aos profissionais do magistério da educação básica, o Governo Federal confirmou o reajuste do piso para os professores.

O presidente da República assinou uma portaria que aumenta em 33,23% o piso salarial dos profissionais de educação básica na rede pública, passando de R$ 2.886,00 para R$ 3.845,63.

A oficialização aconteceu no dia 4 de fevereiro e caiu como um presente para a Cidade de Macapá que completava 264 anos de fundação naquele exato dia. No evento, com o Presidente do Brasil estava o Milton Ribeiro, ministro da Educação. Assim, a decisão passa a ter validade imediata o que implica dizer que o novo salário já será pago a partir da próxima folha de pagamento, a de fevereiro.

Segundo o presidente Jair Bolsonaro, “esse é o maior aumento já concedido, pelo Governo Federal, desde a publicação da Lei do Piso”. São mais de 1,7 milhões de professores dos Estados e Municípios, que lecionam para mais de 38 milhões de alunos nas escolas públicas de educação básica.

No dia de Natal, em 25 de dezembro de 2020, foi sancionada a Lei 14.113 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e que representou um aumento substancial no abastecimento do fundo devido o crescimento dos percentuais da arrecadação de tributos nas três esferas de governo e com potencial para sustentar o aumento defino agora e que estava represado.

A Lei do Piso ordena que o Executivo corrija o valor do Piso a cada ano, a partir de 2009, o que não vinha sendo feito.

A choradeira da maioria dos prefeitos e de alguns governadores revela a importância que, na realidade, estão dando para os professores que tiveram seus salários esmagados ao longo dos últimos 13 anos.