Proposta perfumada

Rodolfo Juarez

A missão dos integrantes do Comitê de Controle e Qualificação de Gastos do Poder Executivo Estadual, um dos oito comitês que dispõe o Executivo Estadual para orientar a gestão e melhorar a forma de gastar o escasso dinheiro da Receita Pública ou orientar para os resultados, está encontrando muitas dificuldades dentro do próprio Governo.

Criado por decreto estadual o Comitê está com a coordenadoria entregue ao próprio vice-governador Jaime Nunes que assumiu tendo como objetivo apresentar em 30 dias um plano de redução de gastos que teria como referências percentuais correspondentes a cortes em limites definidos no mesmo decreto estadual que criou o oitavo comitê.

A proposta foi clara e suficiente para ser entendida por todos, decretando percentuais de corte de forma clara, mas sem tratar das implicações que poderiam exigir outras providências, algumas mais onerosas do que as existentes. Não enfrentou o tamanho exagerado do Estado e pretendeu, tão somente, diminuir gastos com pessoal, nas suas diversas facetas que são próprias de um governo com estrutura desarrumada.

A ordem decretada pelo governador do Estado era claríssima e com os cortes definidos a priori, como sejam: a) 10% das despesas com cargos em comissão e de confiança; b) 20% das despesas com servidores temporários; c) 25% das despesas com passagem aérea, locação de veículo, combustíveis, consumo de água, telefone e energia elétrica; e d) 25% das despesas decorrentes de contratos de prestação de serviços, especialmente os de natureza continuada, considerado aqueles que cuja interrupção podem comprometer as atividades da administração.

Na divulgação do decreto estadual o próprio governador comentou: “estabelecemos um prazo de 30 dias para que os órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, apresentem ao comitê propostas de redução de custos da despesa do estado e de reestruturação administrativa e de redução de contratos continuados”.

Esse comentário deu um nó na cabeça dos titulares de cada órgão do Governo, uma vez que teriam 30 dias para fazer as propostas e nesses mesmos 30 dias o Comitê teria que alcançar os objetivos propostos no decreto estadual.

No final do ano a folha de pagamento do Governo do Estado registrava 2.354 cargos comissionados e função de confiança com gastos mensal de R$ 6.075.692,55, uma média salarial de R$ 2.581,01; e 2.863 servidores temporários (contratos administrativos) com gasto mensal de R$ 13.635.446,57 uma média salarial, por funcionários temporários, de R$ 4.762,64.

A proposta de cortar 10% do primeiro grupo e 20% do segundo grupo, levaria a uma economia na folha de salários brutos de R$ 3.334.658,56 o que representa 1,74% do total da folha bruta, um sacrifício político imenso para um resultado pífio, levando em consideração a tranquilidade da governança.

O corte de 25% previsto nas despesas com passagem aérea, locação de veículo, combustíveis, consumo de água, telefone e energia, deixando água e energia fora, representa apenas a quarta-parte da mordomia, uma vez que ficam foram desta conta as secretarias de segurança, saúde e educação.

A falta de dados não permite a análise dos contratos de natureza continuada, mesmo assim, estando fora as três secretarias (saúde, educação e segurança) o assunto é administrativamente irrelevante.

Assim, se pode concluir que o conteúdo do decreto estadual é irrelevante e insuficiente para ser considerada uma medida de austeridade. Trata-se de uma proposta perfumada.

O ponto de inflexão da mineração brasileira

Rodolfo Juarez

Os brasileiros estão lamentando a morte de trabalhadores, em Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, tido e havido como um dos primeiros estados a explorar o minério existente no subsolo, mas que não destinou à técnica a atenção necessária, ou deixou que a ambição dominasse todas as estratégias adotadas pelos dirigentes das empresas exploradoras e fiscalizadoras, inclusive as públicas.

Pelo resultado do que aconteceu em Brumadinho, como em Mariana, dá para imaginar que os erros não são motivados apenas pela vontade de ganhar mais dinheiro, de ter o valor das ações na bolsa aumentado, mas também de baratear o preço das próprias instalações, colocando os seus funcionários em ambientes inseguros e permanentemente em risco.

O desastre de Brumadinho não pode ser catalogado como acidente, pois não é, aliás, está muito longe disto.

O tema meio ambiente é tratado, em detalhes, na Constituição Federal de 1988, que também, registra a preocupação dos constituintes em criar uma série de órgãos responsáveis pela fiscalização da utilização do espaço que todos recebemos para de lá tirar a sobrevivência.

Na Amazônia e fora dela, temos acompanhado ações policiais que enfrentam garimpeiros que se embrenham na floresta para fazer, o mesmo que fazem as grandes empresas mineradoras. Acontece que os garimpeiros “atacam” pequenas áreas, quando comparadas com os ataques, por exemplo, da empresa que está sobluzes e sendo responsabilizada pelas ocorrências em Brumadinho, a Vale.

Os grandes projetos de mineração e as grandes empresas mineradoras apresentam um estudo de impacto ambiental que é analisado, conforme o caso, pelo Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos satélites, pelas secretarias estaduais e municipais de meio ambiente, pelos conselhos nacional, estaduais e municipais de meio ambiente, em regra, o voto pela maioria, acaba legitimando uma proposta de estudo como instrumento autorizativo de exploração do meio ambiente.

Os exemplos daqui, do Estado do Amapá, demonstram que o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto no meio ambiente não conseguiram prever os verdadeiros impactos e as populações atingidas pelas consequências acabam tendo que assimilar os erros “na casa do sem jeito” uma vez que o projeto está pronto, muito embora apresente funcionamento diferente do dito no estudo e no relatório.

 O EIA/RIMA - Estudo de Impactos Ambientais e seu Relatório de Impacto ao Meio Ambiente ou do Controle Ambiental - é uma documentação muito importante no processo de avaliação de impactos ambientais. Há algumas exigências a cumprir, uma é quanto à equipe que irá elaborar o EIA/RIMA. É importante que os componentes sejam capacitados para isso. Um dos critérios é que a equipe seja multidisciplinar, pois todos deverão contribuir com informações advindas das diversas áreas do conhecimento.

O legislador foi cauteloso, zeloso, queria que fosse uma equipe multidisciplinar, mas capacitada, o que, ao que parece, passou a não interessar aos dirigentes setoriais que preferem discutir diretamente com a comunidade, sem adotar os zelos recomendados e fazendo da audiência pública, onde o interessado pelo projeto faz questão de não discutir o assunto com profundidade.

Vejo parlamentares querendo, agora, depois do leite derramado, propondo CPI, ou colocando a culpa em quem não tem, já com o interesse de salvar os seus apaninguados ou mesmo financiadores reais de campanha.

A questão é séria. Aliás, muito séria.

Mortes nas águas: Cidade de Óbidos VI - 17 anos depois

CIDADE DE ÓBIDOS VI - 17 ANOS DEPOIS

Há 17 anos, no dia 26 de janeiro de 2002, em uma viagem para a sede do Município de Laranjal do Jari no Barco Motor Cidade de Óbidos VI, na volta sul do rio, na região do Alegre, um choque frontal com uma balsa de ferro própria para transportar gado bovino, levou a pique a embarcação de Madeira que tinha 101 pessoas a bordo entre passageiros e tripulantes.

O resultado do choque frontal entre as duas embarcações foi a morte de sete passageiros e prejuízos materiais, inclusive da própria embarcação que foi “engolida” pelo rio. Simone Teran, Vitor Santos e mais cinco pessoas foram para a lista dos que morreram.

Dois filhos, um cunhado e eu estávamos no Barco Motor Cidade de Óbidos VI, juntamente com autoridades federais, estaduais e municipais dos municípios de Santana e Mazagão. O objetivo da viagem era debater a minuta de plano específico para o desenvolvimento da região sul do Estado do Amapá.

O plano foi completamente esquecido e até hoje os familiares dos mortos choram falta dos seus entes queridos, principalmente quando constatam que nem a morte deles motivou autoridades no sentido de alterar o entendimento do que representa o transporte fluvial na região, para o Amapá.

A situação atual dos locais de saídas e chegada das embarcações fluviais é precária, não foram construídos os prometidos terminais para passageiros, as rotas não forma definidas por quem deveria, e a fiscalização se tornou mais frágil devido o aumento do fluxo das embarcações de transporte de carga e passageiros.

Essa dívida do Estado, no seu mais amplo sentido, continua sendo irresponsavelmente “empurrada com a barriga” pelas autoridades que deveriam gerenciar o setor.

Os vereadores, a Câmara Municipal e o povo.

Rodolfo Juarez

A Câmara Municipal de Macapá tem chamado a atenção da comunidade muito mais pelas estripulias dos vereadores do que pelas medidas que indique que estão justificando o dinheiro que o contribuinte manda, todos os meses, sob a forma de duodécimo, para atender às propostas dos próprios vereadores.

Faz tempo que não se anuncia um projeto que atenda aos interesses da população do município de Macapá. As notícias sempre estão em torno de interesses especiais e personalíssimos de vereadores e de funcionários.

Recentemente o embate foi entre as autoridades da Prefeitura de Macapá e da Câmara de Vereadores a respeito do pagamento de supersalários à funcionários que trabalham ou trabalhavam na Câmara Municipal de Macapá e que era pago diretamente pelo Tesouro do Município, em valores que superavam, de muito, o teto salarial no Brasil e superavam em muito, os salários pagos pela Prefeitura, inclusive para o prefeito.

Também é comum os vereadores, com as honrosas exceções à regra, entenderem que podem fazer da Prefeitura de Macapá um grande cabide de emprego para os seus cabos eleitorais, trocando esses favores por votos em matéria de interesse do Poder Executivo Municipal, independente da avaliação do interesse da população.

Durante muito tempo os presidentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macapá, também chamados de presidente da câmara, tem agido de forma a atender interesses seus e de grupos muito específicos, levando à insatisfação de funcionários municipais que atuam na Prefeitura de Macapá e de funcionários da própria Câmara Municipal de Macapá a episódios lamentáveis como o da invasão de plenário e quebra-quebra, cujo prejuízo nunca foi medido, mas que foi pago pelo contribuinte.

O que se percebe é que, da parte dos vereadores do município de Macapá, não há uma luta que possa indicar melhoria para a cidade de Macapá, para os distritos do município e para os pequenos núcleos urbanos que esperam e precisam, pelo menos, da atenção do Poder Legislativo Municipal.

Sobram problemas sociais e econômicos de toda ordem, sem dispor o prefeito de proposta oriunda dos “representantes do povo”.

O povo quando escolhe os seus vereadores está certo de que escolheu representantes para organizar ações que interessem à população. Não pode, depois de eleito, o vereador esquecer a população e satisfazer-se em reclamar, fazendo indicações ou projetos, alguns incabíveis, para ser apresentado ao Poder Executivo e por isso mesmo entender que fez a sua parte.

Não fez não. A sua parte é construir uma proposta exequível e que possa ser desenvolvida no tempo, definido pelo próprio vereador, e que atenda aos interesses da maioria das pessoas ou, pelo menos, daqueles que são diretamente afetados pelas dificuldades.

As eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macapá têm se transformado em uma briga de vale tudo, considerando os interesses e compromissos, a imensa maioria particular e de terceiros, de fora da Instituição, mas importante para os inconfessáveis propósitos dos seus dirigentes.

Nem mesmo as mordomias exageradas de que dispões os membros da Mesa, principalmente, e os demais vereadores, são diminuídas com o passar do tempo que exige dedicação dos agentes públicos e responsabilidade dos representantes do povo.

Pesos e contrapesos

Rodolfo Juarez

O desenvolvimento de qualquer atividade exige que haja pesos e contrapesos para que seja definido o ponto de equilíbrio da equação que tenha como resultado a melhoria da qualidade de vida de um povo e o desenvolvimento progressivo de um estado.

Os pesos e contrapesos precisam ser alimentados de condições para contribuir, inclusive, com uma administração, trate essa administração do que tratar, especialmente quando o seu objeto é exatamente a melhoria da qualidade de vida das pessoas e o desenvolvimento de um local.

Aqui no Estado do Amapá está convencionado, desde sempre, a oposição não deve se manifestar, exatamente porque vai apontar caminhos diferentes daqueles seguidos por aqueles que estão no Poder. Essa convenção está prejudicando a ambos: a situação por não ter levantados os seus erros e a oposição por não praticar os acertos, mesmo quando trocam de lado.

 O que se tem visto no Amapá, no melhor das hipóteses, é uma oposição partidária, não por causa de ideologia ou linha de atuação na solução de problemas, mas para esconder da situação, as medidas que são “descobertas” pela oposição e que seria interessante praticá-las por quem detém as condições de governança.

Nem mesmo os pontos positivos do governo de Annibal Barcellos, o primeiro governador eleito do Amapá, serviram para ser os primeiros degraus do desenvolvimento local. Dá a impressão que houve determinação para eliminar aquele degrau e começar tudo outra vez, através de um programa que foi abandonado pelos seus próprios idealizadores, o PDSA.

O Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá (PDSA), do governador João Capiberibe, foi tão desafiante para o povo do Amapá que a Administração do Estado caminhou por um rumo em que as regras disponíveis teriam que ser completamente modificada. Foram sete anos de insistência onde se conviveu com sonhos como os patês exóticos de camapu, xicória, maxixe, entre tantos outros.

Em menos de um ano a governadora Dalva Figueiredo desfez tudo o que havia sido feito nos sete anos anteriores, demonstrando que, mesmo tendo sido, durante os últimos três anos, avalista do PDSA demonstrou que não tinha nenhum compromisso com o tal  plano.

Vieram os primeiros oito anos do Governador Waldez. Este não deu continuidade a nada, não aproveitou o crescimento natural do orçamento e conseguiu gastar todo o excedente em projetos que ficaram incompletos e que hoje, doze anos depois, se transforma no principal problema da atual gestão, implicando no parcelamento do pagamento de funcionários e uma queda na qualidade gerencial do próprio governo.

Antes do governador Camilo, que começou há oito anos, ainda teve um governo todo atrapalhado de Pedro Paulo, que antecedeu o de Camilo Capiberibe que não conseguiu implantar uma linha que atendesse o desenvolvimento do Estado.

Hoje o Governo do Amapá se resume a trato esporádico de assuntos de desenvolvimento e está naufragando em necessidades que poderiam ser evitadas, prestando um serviço ao cidadão que poderia ser muito melhor e, mesmo sendo uma gestão decorrente de reeleição, não tem nada para continuar, a não ser dar desculpas e lamentar a falta de recursos.

No começo do mandato, depois de 11 anos o atual governador, já teria que ter chegado a uma diretriz importante para o desenvolvimento do Estado e encontrado a melhor forma para melhorar da qualidade de vida do povo.

Mensagem para os novos dirigentes da OAB/AP

Tomou posse no último dia 14 de janeiro, em sessão solene realizada no Teatro das Bacabeiras, em Macapá, o advogado Auriney Uchôa de Brito, como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amapá, para o triênio 2019/2021, juntamente com os demais dirigentes que estarão, naquele período, à frente dos interesses da advocacia amapaense.

Além do presidente tomaram posse a vice-presidente Patrícia Almeida Barbosa, a secretária-geral Synia Simone Gurgel Juarez, o secretário-geral adjunto Mauro Dias da Silva Júnior e o diretor tesoureiro Edivan Silva dos Santos, como também, os conselheiros seccionais, os dirigentes da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/AP e da Subsecção de Santana.

São 23 advogados dirigentes e 55 advogados analistas (conselheiros seccionais) sendo 25 titulares e 30 suplentes, um total de 78 advogados com incumbências diferentes de fazer com que a OAB/AP alcance seus objetivos administrativos e se integre ao processo de desenvolvimento social do Estado do Amapá.

O art. 6.º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil determina que “não há hierarquia e nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíproco”.

A parte mais destacada deste art. 6.º não é aquela mais comentada, ou seja, a relação do advogado com os membros do Judiciário e os membros do Ministério Público, mas sim a relação entre advogados, provavelmente e especialmente no caso do Amapá, pela maioria importante de que é constituído o corpo de advogados com menos de 5 (cinco) anos de carteira.

Até a eleição de novembro que definiu os dirigentes e conselheiros da OAB/AP para o triênio 2019/2021, a regra do art. 131-A do Regulamento Geral da OAB que trata das condições de elegibilidade de um advogado, para qualquer cargo na OAB, que sua inscrição principal ou suplementar, comprove que esteja em “efetivo exercício há mais de cinco anos”.

Apoiado nessa cláusula de barreira, o advogado com menos de 5 anos de carteira, e mesmo que esteja com todos os outro pré-requisitos atendidos, está impedido de concorrer aos cargos eletivos, muito embora lhe seja permitido assumir um cargo de juiz de direito, basta, para tanto, que passe em concurso público.

Essa barreira, para alguns cargos, mudou em 2018 com a ressalva que não valeria para as eleições que seriam realizadas naquele ano.

Independentemente desse aspecto legal, tanto o conselho seccional local, como o conselho federal da OAB devem estar atentos para essa questão e outras, uma vez que são destes conselhos que saem as decisões modificadoras, fiscalizadoras e controladoras de uma Seccional ou mesmo da própria Ordem como um todo.

Entre todos os advogados inscritos, a tendência para os próximos anos e que se mantenha maioria superior à metade de todos com menos de cinco anos de atividade na advocacia, freando a modernidade que precisa ser tema permanente na ordem, considerando o tratamento que as interfaces, tanto com o Judiciário como com o MP estão sendo feitas com dificuldades, a maioria delas, tendo origem no próprio profissional.

Que o novo comando da Seccional da OAB no Amapá fique atento e possa apoiar os novos advogados como profissionais e não como fonte de receita ou massa de manobra.  

Precarismo e evolução no mesmo lugar

Rodolfo Juarez

Todas as organizações públicas têm necessidade de atender a todas as regras que já estão constando do rol da moderna administração pública, dependente de tecnologias e procedimentos que levam à desburocratização e à solução das questões longe do “jeitinho” ou do humor do funcionário pública que tem a atribuição de modernizar a relação entre Estado e contribuinte.

Essas regras atuais pretende substituir o funcionário “todo poderoso” - onde só ele decide ou apenas ele - como encontrar a resposta para o problema que o cidadão só pode resolver na repartição pública e com a participação do funcionário público.

O Brasil está entre os países que cobra, do contribuinte brasileiro, uma das maiores cargas de obrigações onde comportamento, datas e valores estão no limite ou já ultrapassaram o limite do razoável, tornando o contribuinte um desconfiado abastecedor das necessidades do Estado sem ver eficácia na ação estatal que possibilite confiança para melhorar a relação e mesmo a prática do emprego do tributo que recolhe.

Quando não recolhe, agentes do estado fazem uma verdadeira caçada ao contribuinte que, além do principal referente ao débito, tem acrescido pesadas multas e juros que levam ao constrangimento que já estão passando do razoável.

Nem mesmo os erros de terceiros, pouco importando quem são esses terceiros, são tratados como erro e logo, a priori, o contribuinte é enquadrado em um dos crimes fiscais até que prove o contrário, administrativa ou judicialmente.

A Receita Federal do Brasil é um dos exemplos de órgão estatal que avançou bastante no aspecto tecnológico, principalmente no uso das plataformas digitais e nos modelos que utilizam a internet e que possibilitam a utilização das ferramentas online.

Acontece que dão a impressão que não entendem que o contribuinte, ou boa parte deles, ainda está começando a conhecer os fundamentos da ferramenta, e que enfrenta muitas dificuldades para entender o processo, identificar erros de procedimento e analisar as decisões que toma, mesmo as erradas.

São muitos os contribuintes que, todos os dias, têm que comparecer a um dos escritórios da Receita Federal do Brasil para resolver uma pendência ou fazer uma justificativa para o procedimento que teve e que não atendeu a todos os pontos e filtros da malha da Unidade Arrecadadora.

Quando dá um problema o contribuinte tem que agendar um atendimento. Isto já demonstra quem tem interesse em resolver a questão.

Não raro o problema é de leitura ou lançamento errado!

A declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física é um exemplo. Todos os anos parte significativa do contribuinte cai no que é chamado pelas autoridades da Receita Federal e pela imprensa de “malha fina”, isto é, vai para uma análise detalhada do eventual erro nascido de cruzamentos de informações para as quais o contribuinte imaginou não haver qualquer tipo de problema.

Nesse momento começa o drama do contribuinte, principalmente aquele que é pego de surpresa, uma vez que imaginava que havia apresentado suas contas como deveria. O contribuinte não tem justificativa para ele mesmo, então “agenda” o atendimento que o funcionário da Receita Federal marca para o dia de que é melhor para ele e não para o contribuinte.

Para atender o contribuinte na tal sessão agendada pela própria Receita Federal, o contribuinte se depara com funcionários com má vontade, dando respostas inadequadas para as perguntas do contribuinte, ou com um sistema “que sai do ar” constantemente, irritando o contribuinte. Isso precisa mudar!

De costas para a cidade e para o rio

Assim está a orla do Perpétuo Socorro, em Macapá

Rodolfo Juarez

Mesmo com as alegações de que o Estado do Amapá está com muitas dificuldades orçamentárias e financeiras neste começo de ano. Mesmo que a justificativa esteja baseada na frustração na receita e ainda, que o Supremo Tribunal Federal demora julgar as ações referentes à repartição do Refis Nacional, mesmo assim, há serviços que precisam ser feitos para que investimentos de outrora não se transforme em mais um problema pelo desleixo público quando o governo não consegue recurso para investir na recuperação de pontos da cidade que estão feitos e que precisam receber cuidados.

O Governo do Amapá, no ano que acabou não faz tempo, recebeu a chancela de ser o Estado que tinha o pior desempenho quando o assunto era a transparência pública, mesmo sendo essa ferramenta, dito por especialistas, como o principal instrumento para conter e combater a corrupção sistêmica que está impregnada no serviço público, também no Amapá.

A orla limitada pelo canal do Perpétuo Socorro e pelo canal do Jandiá está em processo de destruição, cada vez mais perdendo a sua força para responder à força da maré de março principalmente, mas também à força média do Rio Amazonas e, assim, não tão aos poucos, sendo literalmente engolida pelas águas.

No momento já se pode observar trechos em que o muro de proteção desapareceu e com ele desapareceram o parapeito, a calçada de proteção, o meio fio, a linha d’água e mais de dois terços da pista de rolamento com o asfalto que dava o acabamento.

É uma situação perigosa e urgente!

Tecnicamente se pode dizer que precisa de providências urgentes para que o prejuízo da população do local não some também as próprias residências como aconteceu no Araxá, por falta de priorizar o serviço ou, simplesmente, por falta de interesse público ou competência individual.

A situação atual foi anunciada há mais de 5 anos, bastando para que a situação atual fosse confirmada que os governantes do período não demonstrasse interesse pela qualidade de vida dos moradores e pela valorização da cidade.

O local é um dos mais aprazíveis de toda a orla e não há justificativa possa amenizar a situação atual, ou a futura, esta mais precária e exigindo mais recurso para a recuperação do local.

A responsabilidade do governador, do vice-governador, do secretário de infraestrutura, do secretário das cidades, do secretário de planejamento, entre outros chefes de órgãos que são pagos para zelar pela qualidade de vida de todos os que moram no Estado do Amapá, deve ser maior que as bizarras justificativas apresentadas, que a falta de compromisso demonstrado e, até irresponsabilidade com o bem público.

O local tem vocação para ser um ponto de lazer e gozo dos macapaenses acaba expulsando os visitantes para dentro da cidade, levando dentro de cada um deles a decepção que acumulam dos governantes que precisam responder com ações, com ajustes efetivos e com realizações.

Macapá, a capital do Estado, que vai completar 261 no dia 4 de fevereiro, não pode continuar assim, sem o cuidado do Governo do Estado que a tem como Capital e com demora em ver seus cuidadores principais de costas para a cidade, mesmo que assim, também fique de costas para o maior rio do mundo.

Essa não é a atitude de quem quer cumprir o que prometeu em campanha e que ganhou o 4.º mandato da população sendo o mais votado.

O oitavo comitê

Rodolfo Juarez

A mais recente novidade entre as ações do Governo do Amapá foi a criação, por decreto, do Comitê de Controle e Qualificação da Gestão do Poder Executivo Estadual (CQG), aumentando para 8 (oito) a lista de comitês conforme consta art. 2.º da Lei Estadual n.º 811, de 20 de fevereiro de 2004.

Agora o rol de comitês contém 1 (um) comitê estratégico, 6 (seis) de desenvolvimento e 1 (um) da qualidade da gestão. Os comitês de desenvolvimento são de ações da governadoria, da gestão estadual, da Infraestrutura, da economia, do social e da defesa social.

O comitê estratégico (artigo 3.º da mesma Lei n.º 811/2004) coordenado pelo governador, com a participação do vice-governador, secretários especiais de desenvolvimento setorial, com a competência de “subsidiar decisões sobre a visão de futuro do Estado do Amapá, a missão do governo estadual, os orientadores estratégicos de desenvolvimento, os macro objetivos, as prioridades, validação das políticas, dos planos, dos programas e das ações de governo, executados por gestores e técnicos dos órgãos, visando o desenvolvimento com justiça social”.

A criação do oitavo comitê, coordenado pelo vice-governador, empresário Jaime Nunes, e completado pelos titulares do Gabinete Civil, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda, do Planejamento e da Administração, tema finalidade de: a) reorganização da força de trabalho; b) repactuação dos contratos de prestação de serviços terceirizados; c) reavaliação de auxílios e subvenções; d) redução das despesas de material de consumo; e) reprogramação dos cronogramas de licitação; f) contratação e execução de obras públicas; e g) reorganização da estrutura administrativa.

Pelo que determina o art. 38 da Lei Estadual n.º 1.774, de 17 e outubro de 2013, “a Controladoria-Geral do Estado do Amapá tem por finalidade assistir diretamente e imediatamente o governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição administrativa, à prevenção e o combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e o incremento na transparência da gestão e apoiar o Ministério Público e o controle externo no exercício de suas missões institucionais, e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento”.

Nota-se que as atribuições dadas ao Comitê de Controle e Qualificação de Gastos do Poder Executivo Estadual estão, todas elas, inseridas nas atribuições da Controladoria-Geral do Estado do Amapá, demonstrando assim a desnecessidade da criação do instrumento e com a proposta de resolver questões institucionais que estão nas atribuições do organismo criado pela Lei Estadual n.º 1.774/2013.

O vice-governador e coordenador do CQG ressaltou que o governo segue dialogando com todos os setores para a reestruturação da administração pública, com respeito às instituições e estabelecimento de prazos para que todos possam construir propostas consensuais.

Disse o vice-governador: “estamos trabalhando de forma transparente, através de diálogo, buscando uma nova estrutura de governo como já está acontecendo com a própria União, se adequando a nova realidade do país”.

As contas do Governo estão no vermelho

Rodolfo Juarez

Devemos saudar o ano novo. Afinal 2019 foi esperado por muitos brasileiros e agora já está ai com suas novidades, suas esperanças e pronto para numerar as suas promessas e desejos pessoais, além dos seus sonhos coletivos que justificam esperança em dias melhores.

Olhando outra face desse imenso poliedro vê-se que tem muitas faces que simplesmente não acreditam em bons resultados e, por isso, estão cobrando daqueles que não só permitiram chegar a essa situação, mas contribuíram para ela, gente que prefere ficar de costas para os primeiros acontecimentos de 2019.

Muitas faces são ocupadas por pessoas insatisfeitas.

É apenas uma situação ocasional? Diriam os “congelados”: certamente que não!

O Amapá ficou fora da rota da mudança. Foi assim que a maior parte dos eleitores quis. Dizer agora que não está feliz, que não está satisfeito, que esperava outra coisa. De pouco adianta. A realidade é essa e assim deve continuar, pois, essa é a estratégia utilizada por aqueles que conseguiram convencer a maioria daqueles que se dignaram a votar em outubro.

A terceira festa já foi realizada – a posse. Lembre-se que antes houve o dia da vitória e depois o dia da diplomação.

O primeiro anúncio também já foi feito: “é preciso diminuir o total da folha de pagamento” e os dispensáveis serão dispensados, ou seja, os comissionados (nomeados) e aqueles que estabelecem o vínculo precário por contrato administrativo. Foi importante para a campanha, mas nem tanto para a governança.

As propostas para 2019 e os três anos seguintes foram anunciadas apenas para o TSE, entretanto, os 22 bilhões de reais que serão gastos durante os próximos 4 anos não serão suficientes para atender os erros e acertos do Governo que não encontra, depois de 12 anos de mandato, pelo menos um caminho para o desenvolvimento do Estado.

Algumas sugestões que são dadas todos os anos não são incluídas nas listas de possibilidade de execução do Governo. Agora, a prioridade tem que ser dada conforme a Ação Civil Pública mais urgente, ou seja, o Ministério Público é quem se vê obrigado a orientar até o plano de obras do Governo do Estado.

São quase 200 obras que foram iniciadas e que estão paradas em todo o Estado, completamente abandonadas pela gestão e fazendo parte de uma lista sem fim, pois, a cada dia mais uma necessidade ali é anotada.

A alegada “frustração” da Receita pela queda das transferências constitucionais é uma justificativa sem fundamentos, uma vez que a receita total prevista no orçamento para 2018 vai ser superada, assim como era perfeitamente previsível que a repatriação de recursos do exterior é ocasional e, assim, não poderia estar em previsão para pagamento de direitos trabalhistas dos funcionários, como o 13.º salário.

O fato é que o mandato anterior terminou sobre um monte de problemas para a administração e o administrador, talvez problemas que não possam ser superados por infringência a artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Código Penal.

O resto a pagar de 2018, que atravessa para 2019, supera a capacidade de pagamento do Estado e deixa fornecedores de material e serviços com seus resultados complicados e com suas empresas cambaleando. São muitas e de diversos setores da Economia.

O Estado está e ainda vai ficar, por muito tempo, com as suas contas no vermelho.