Dificuldades do Consumidor de Energia Elétrica no Estado do Amapá.

Rodolfo Juarez

Apesar do esforço político feito e o empenho dos engenheiros e técnicos no restabelecimento da energia nos 13 dos 16 municípios do Estado do Amapá, o consumidor ainda está apreensivo com o quadro que lhe foi mostrado durante grande parte do mês de novembro.

Agora, basta um desligamento fortuito para que todos fiquem imaginando uma situação parecida com o grande apagão de novembro, que todos esperam ter entrado para a história e que reste apenas a prestação de contas dos responsáveis com a população que perdeu patrimônio e tranquilidade; e que ganhou prejuízos e despertou doenças que imaginava já dominada.

A vida foi modificada. As famílias tiveram expostas a uma situação que jamais imaginavam ter que enfrentar. Mas, afinal, o enfrentamento mostrou que a energia elétrica é um bem que não pode faltar. Além de muito cara, exigindo destinação de maior parte do que ganha para pagar o consumo de energia.

As reclamações vão continuar. A falta de interface da empresa distribuidora e que cobra a energia se nega veementemente, em facilitar o relacionamento agradável com o consumidor, preferindo deixá-lo em filas intermináveis (e quando possível) a ter que explicar que no valor pago pelo consumidor estão inclusos uma das  maiores tarifas de todo o Brasil, o serviço de distribuição da CEA, o serviço de transmissão da Eletrobrás; tributos estaduais como o ICMS, o ICMS das subvenções, PIS/PASEP e a COFINS.

Como exemplo, destaque-se que, em uma nota fiscal de consumo de energia de R$ 1.000,00 se paga R$ 173,42 de ICMS, PIS/PASEP e COFINS, mais R$ 25,00, isto é, pela energia consumida o consumidor para, em uma consta de mil reais, apenas R$ 381,44 e de tributos R$ 199,00.

A distribuidora de energia elétrica para o Estado do Amapá, a CEA, vem se arrastando economicamente há um bom tempo e os consumidores sendo apertados de todos os lados e a empresa com grandes problemas estruturais e praticamente sem solução de curto prazo.

O Governo do Estado já tem autorização legislativa de um lado, pressão federal de outro e pressão sindical de outro para que defina a venda da estatal e que, seja licitada a concessão da distribuição em todo o Estado para uma empresa do setor e que possa melhorar o ânimo do consumidor que tem razão, quando reclama de ter que pagar as perdas de energia que são permitidas pela CEA e cobradas pela CEA.

O título recebido em 2019 de ser a “empresa mais odiada do estado” foi justo e se justificou pelos acontecimentos recentes que terminaram em apagão, insegurança, prejuízos matérias e emocionais por parte dos consumidores.

Não é possível outro projeto do tipo elaborado e praticado pelo então governador Camilo Capiberibe que acabou por empresar 1,4 bilhões de reais para sanar as dívidas da CEA com a Eletronorte e com a AMPREVE.

O tempo passa e até a confiança precária do consumidor se esvai, cada vez mais rapidamente, deixando a empresa sem a confiança que precisa ter dos seus consumidores e, na prática, os seus que pagam tudo: salários, materiais e serviços, principalmente agora, com o Conselho de Consumidores sem força para tomar qualquer medida.

 

Apagão no Amapá e seus registros

Rodolfo Juarez

O fornecimento de energia elétrica para a população do Estado do Amapá voltou, mas ainda deixa a população sobressaltada uma vez que o problema ainda não está definitivamente resolvido uma vez que a solução alcançada ainda é provisória, muito embora possa ser atender a emergência e a urgência que a situação exigia.

Para alcançar esse ponto da solução, a população dos municípios atingida pelo apagão e depois pelo racionamento, além do esforço dos profissionais que trabalharam noite e dia para encontrar soluções, a população acumulou prejuízos materiais e patrimoniais que levarão bom tempo para ser restaurado e compensado.

O problema e sua gravidade afastaram alguns daqueles que poderiam cooperar diretamente com a solução. Preferiram ficar na “janela”, mesmo tendo o problema comum e sendo um dos responsáveis para resolvê-lo, olhando aqueles que preferiram o trabalho e buscaram as condições de resolver o problema classificado por todos como urgente.

Infelizmente a maioria dos agentes públicos que tinham a responsabilidade de agir foram, cada um, para a sua “janela” e, alguns, ainda resolveram retardar as soluções encontradas ou simplesmente ficar contra o interesse da população, a mesma que jurou defender nos seus momentos de dificuldade ou de euforia.

O senador pernambucano de nascimento, Randolfe Rodrigues (REDE), tratou de cuidar em colocar freios na solução, provavelmente representando aqueles da teoria “do quanto pior, melhor”, senão vejamos: foi o que pediu o afastamento de todos os membros da ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) e órgão responsável pela coordenação e controle da operação das instituições de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Deu certo no primeiro momento, quando obteve liminar na Justiça. Ganhou manchete nos jornais da parte do Brasil que não estava no escuro, rápidas menções nos telejornais e nas notícias de rádio. A derrubada da liminar não trouxe o senador para explicar a sua tentativa frustrada de retardar o processo de restauração no fornecimento de energia. É o senador que foi eleito com o lema “Fé no que virá”. Então o apagão, o racionamento, os evidentes prejuízo da população por causa da falta de energia cabem, perfeitamente, no lema “fé no que virá”.

O ONS é composto por membros associados e membros participantes, que são as empresas de geração, transmissão, distribuição, consumidores livres, importadores e exportadores de energia. Também participam o Ministério de Minas e Energia (MME) e representantes dos Conselhos de Consumidores.

Coube ao senador Davi Alcolumbre (DEM) assumir a dupla responsabilidade para apagar o “fogo amigo” e juntar-se aos dirigentes do Ministério de Minas e Energia e à Presidência da República para viabilizar os recursos para a recuperação do sistema no Amapá como estabelecer uma regra que pudesse minimizar os prejuízos de todos os afetados pelo apagão e o racionamento em tempo de pandemia.

O planejamento imediato, a presença do ministro de Minas e Energia por 4 vezes em Macapá e a insistência do senador Davi Alcolumbre possibilitaram a busca de peças na região (onde estivesse), a busca de geradores termoelétricos, das medidas administrativas como o reconhecimento do estado de calamidade, a presença da Marinha, do Exército reforçando o atendimento às populações e melhorando o astral de um povo com tantos problemas.

O senador Lucas Barreto (PSD) cooperou tomando providências legais, que são mais demoradas, no mesmo rumo que o Senador Davi Alcolumbre havia indicado convencendo as autoridades da República e do Congresso para ajudar na situação que se instalara no Estado do Amapá.

Os problemas ainda não estão todos solucionados, ainda falta parte importante e que diz diretamente à população, mas é preciso que mais agentes públicos, aqueles eleitos, sigam o melhor comando: o do senador Davi. 

A energia elétrica e seus complicados distribuidores pra o Amapá

Rodolfo Juarez

Desde o dia 3 de novembro que 13 dos 16 municípios do Estado do Amapá experimentam um apagão por falta de atendimento aos procedimentos técnicos, absolutamente necessários, a qualquer tempo, quando operado um sistema de distribuição de energia.

As precauções obrigatórias não foram tomadas pelas empresas que têm a incumbência fazer a distribuição de energia elétrica e, ainda ter alternativa quando de qualquer problemas que implique no sistema e, certamente, com os consumidores que não tiveram tempo para nada e,também,  não sabiam dos problemas por quais passavam a empresa que, junto com a CEA, assumiam a responsabilidade com o Operador Nacional do Sistema.

A Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, a principal interlocutora com os consumidores, ainda se mantém pendurada na função de distribuidora de energia, pela negligência do Operador e do Governo do Estado que tem demorado e pouco se interessado pela solução do problema.

Há mais de 4 anos que a Eletrobrás aplicou a caducidade no contrato com a CEA, encerrando a sua responsabilidade de concessionária, mas o “jeitinho” acabou por achar uma condição em que a CEA continuaria fazendo a distribuição de energia no Amapá, agora na condição de “prestadora de serviço”, impondo,  ao Governo do Estado, principal acionista da estatal, condições que não poderiam ser aceitas, mas que foram imposta “goela abaixo”.

É por causa dessas imposições que o comando da CEA não rende obediência ao Governo do Estado, mas, diretamente à Eletrobrás que deixa para os acionistas, o Estado do Amapá e os municípios de Mazagão, Macapá, Amapá, Calçoene e Oiapoque, “organizar” o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.

Não era de conhecimento público que uma terceira empresa, ou algumas terceiras empresas, em cooperação do a CEA, trabalhavam dentro do sistema.

A Eletronorte há muito não tem confiança na Companhia de Eletricidade do Amapá e, na conjuntura atual pouco, ou nada, coopera para que sejam desenvolvidas ações no sistema que possam melhora-lo ou dar-lhe segurança.

A constatação ocorreu nesse episódio que já vai para 3 semanas e que atingiu, “de morte” o setor econômico e de saúde, ente outros, no Estado do Amapá e que, inclusive, implicou na suspensão das eleições no maior colégio eleitoral do Estado.

Agora se fala, nos corredores, na aceleração da privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá, pois, na atual condição de prestadora de serviço não atende às exigências técnicas e comerciais de uma empresa que possa dar segurança para os habitantes amapaenses que para uma tarifa de energia incompatível com a condição de geração, em superávit, de energia limpa.

Os amapaenses consomem em torno de 260 megawatts de energia e a quantidade gerada, apenas nas três hidrelétricas do rio Araguari, chega a 519 megawatts, mas, das três hidrelétricas é distribuído apenas a energia gerada na Usina Coaracy Nunes, com nominal de 70 megawatts, o restante é fornecida pelo Operador Nacional do Sistema, o que nos leva a pagar uma das tarifas mais caras de todo o Brasil.

O caminho até à nova data para eleição em Macapá

Rodolfo Juarez

A suspensão das eleições no município de Macapá foi o resultado de uma possibilidade aberta quando da construção da Emenda Constitucional n.º 107, em vigor desde a data da publicação em 3 de julho de 2020.

A ementa da Emenda Constitucional 107 não deixa dúvidas quando define seu objeto principal: “adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos”.

Essa providência foi tomada por ser imperativo constitucional a data das eleições: primeiro turno no primeiro domingo de outubro, e o segundo turno, no quarto domingo de outubro.

A eleição para prefeito e vereador é prevista no art. 29 da Constituição Federal, incisos I, II. O inciso I trata da eleição mandando que o pleito seja direto e simultâneo; o Inciso II, orienta que o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores sejam eleitos até 90 dias antes do término do mandato que deve suceder.

Para adiar uma eleição municipal estava claro a necessidade de alterar estes dos inciso do art.29 e, assim, foi feito através da Emenda Constitucional 107 trazendo a orientação de como seria o processo para a realização de uma eleição que viesse ser suspensa pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A Emenda Constitucional 107 cravou que as eleições municipais seriam realizadas, o primeiro turno no dia 15 de novembro e o segundo turno no dia 29 de novembro. Essa Emenda tem apenas 3 artigos, mas apenas o primeiro e o segundo tratam um de conceito. O art. 3 trata da vigência.

Às restrições decorrentes da pandemia da Covid-19 foram acrescentados outros fatores decorrentes do apagão imposto à população do Amapá desde o dia 3 de novembro fato que contribuiu para o aumento do vandalismo, aumento das reclamações dos populares e insegurança devido às orientações da ABIn e dos órgãos de inteligência da Polícia Federal.

Orientação que levou à suspensão da eleição do dia 15 e, por consequência a do dia 29 de novembro em todo o território do município de Macapá, colégio que tem mais da metade do eleitorado (56,56%).

Uma vez suspensas as eleições segue-se a regra prevista na Emenda Constitucional 107. Esta regra está completa no § 4.º do artigo 1.º da EC 107, que é a seguinte: “§ 4º No caso de as condições sanitárias de um Estado ou Município não permitirem a realização das eleições nas datas previstas no caput (15 e 29 de novembro) deste artigo, o Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional, e após parecer da Comissão Mista de que trata o art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, poderá editar decreto legislativo a fim de designar novas datas para a realização do pleito, observada como data-limite o dia 27 de dezembro de 2020, e caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias à conclusão do processo eleitoral”.

 As respostas para todos os questionamentos com relação á nova data para as eleições em Macapá estão na EC 107: 1) os realizadores da eleição (Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral) sugerirão uma data. Uma vez definida a data, o TSE acosta uma manifestação da autoridade sanitária nacional e encaminha a sugestão para o Congresso Nacional, que vai à Comissão Mista n.º 6 que analisa e, em caso de aprovação, em envia para votação e promulgação pelo Congresso Nacional.

Este procedimento foi questionado por juristas, mas foi mantido e é a única regara disponível.

Esperando a eleição em Macapá

Rodolfo Juarez

Até agora a eleição de 2020 no Estado do Amapá já tem um grande vencedor, o DEMOCRATAS, que elegeu 5 de 15 de todos os prefeitos eleitos, com a particularidade de reeleger 3 e eleger, para o primeiro mandato, mais 2.

Foram reeleitos os prefeitos Carlos Sampaio, no Amapá; Marcio Serrão em Laranjal do Jari; Beth Pelaes, em Pedra Branca do Amapari. Eleitos para o primeiro mandato o prefeito de Tartarugalzinho, Bruno Mineiro; e Ary Duarte, prefeito de Vitória do Jari.

A maior parte desse resultado pode ser apropriada para o senador Davi Alcolumbre (DEM) pela sua dedicação pelas causas do Amapá, todas as vezes que elas entram em discussão no Poder Central ou quando são levantadas pelos que aqui moram, seja na capital ou no interior do Estado.

O recente episódio do apagão, provocado pelo incêndio na estação que distribuía a energia para 13 dos 16 municípios do Estado, recebeu tratamento especial, primeiro do senador e depois das autoridades do Governo Central que foram sensibilizadas pela grandeza do prejuízo provocado para todos os amapaenses.

O eleitor respondeu positivamente ao esforço do senador que continua acompanhando o cronograma proposto pelos técnicos que estão incumbidos de dar a solução mais rápida para o problema e liberar a população de Macapá e dos outros municípios das dificuldades que agora enfrentam.

As razões do adiamento das eleições elencaram alguns pontos importantes e que não estavam na lista da população. Até as autoridades que pretendiam realizar a eleição foram alertadas para algumas dificuldades ocultas que estavam fazendo parte de planos nada democráticos de pessoas ou grupo de pessoas.

Ficaram, por isso, os eleitores macapaenses na janela, esperando a apuração nos 15 municípios onde aconteceram as eleições. E tudo transcorreu normalmente, sem incidentes que pudessem ou viessem macular o pleito.

Agora se aguarda a definição da data que está sendo trabalhada para a realização da eleição no município de Macapá, sabendo de antemão que Macapá é o único colégio eleitoral do Estado que tem mais de 200 mil eleitores aptos a votar e que, por isso, com possibilidade da realização de segundo turno.

Então o segundo turno passa ser o limite máximo do tempo para que sejam realizadas as eleições no município de Macapá. A primeira proposta, feita pelo Tribunal Regional Eleitoral é de que as eleições sejam realizadas nos dias 13 de dezembro e 27 de dezembro, esta como última data para atender o definido na Emenda Constitucional 107/2020.

É nesta Emenda que está todo o roteiro de como será oficializada a data, tanto do primeiro turno como do segundo.

O procedimento está descrito no § 4.º do art. 1.º da Emenda Constitucional n.º 107/2020. Lá está muito claro que a data terá a última palavra do Congresso Nacional, depois de apreciar uma proposta encaminhada pelo TSE, tendo acostado justificativas da autoridade sanitária nacional para avaliação da Comissão Mista, n.º 6, que tem como presidente o senador Confúncio Moura.

Como a regra está na Constituição, basta ler a Emenda 107/2020 e seguir os passos que lá estão definidos. Não há outro caminho. 

Uma análise do adiamento das eleições em Macapá/AP

Rodolfo Juarez

A Emenda Constitucional n.º 107, de 2 de julho de 2020, que adiou, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 para o dia 15 de novembro de 2020, no parágrafo 4.º do art. 1.º também tratou da possibilidade de realizar a eleição até o dia 27 de dezembro de 2020, um domingo.

O texto do § 4.º do art. 1.º da Emenda Constitucional n.º 107/2020 é o seguinte: “no caso de as condições sanitárias de um Estado ou Município não permitirem a realização das eleições nas datas previstas no caput do artigo 1.º da emenda, o Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional, e após parecer da Comissão Mista de que trata o art. 2.º do Decreto Legislativo n.º 6, de março de 2020, poderá editar decreto legislativo a fim de designar novas datas para a realização do pleito, obervada como data limite o dia 27 de dezembro de 2020, e caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias à conclusão do processo eleitoral”.

A definição da nova data da eleição no município de Macapá, um contingente de 292.718 eleitores aptos a votar, que escolherão um prefeito (a) e um(a) vice-prefeito(a) e mais 23 vereadores, não é tão simples assim e não será tomada por uma única autoridade.

Há condicionantes e agentes que terão que agir de forma rápida uma vez que o segundo turno terá que ser realizado até o dia 27 de dezembro isso implicando que o primeiro turno será no dia 13 de dezembro, no máximo. A data do dia 27 de dezembro, último domingo do ano, é o limite para se valar em eleição municipal 2020.

O município de Macapá foi enquadro em qual condição para que as eleições fossem adiadas?

As condições sanitárias. E não só isso, a consideração de que as condições sanitárias não permitem a realização da eleição prevista para o dia 15 de novembro, em primeiro turno de votação.

O que fazer a partir de agora?

O Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral instruído por manifestação da autoridade sanitária nacional, poderá editar decreto legislativo afim de designar novas datas para a realização do pleito. Esta data é que não pode superar a do dia 27.12.20, logicamente com a realização do segundo turno de votação.

Quem é a autoridade sanitária referida na Emenda Constitucional n.º 107/2020?

A Portaria n.º 1.139/2013, no inciso III do art. 4.º, define autoridade sanitária assim: “órgão ou agente público competente da área da saúde pública, com atribuição legal, no âmbito da vigilância sanitária e da atenção à saúde”.

Então, a mudança da data será feita por Decreto Legislativo, do Congresso Nacional, depois de provocação do Tribunal Superior Eleitoral, acostado com manifestação da autoridade sanitária nacional e depois de parecer da Comissão Mista de trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020.

Esta Comissão Mista tem como presidente o senador Confúcio Moura, tem como finalidade acompanhar a situação fiscal e execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). São 12 senadores (6 titulares e 6 suplentes) e 12 deputados (6 titulares e 6 suplentes).

Parada Obrigatória

Rodolfo Juarez

Estamos começando o penúltimo mês do ano de 2020. Seria um começo de mês como de todos os outros meses do ano, não fosse os acontecimentos que adiaram as eleições municipais, criaram novos costumes para todos nós e ainda não traz qualquer certeza sobre o como será no Natal e no Réveillon.

É um inicio de mês diferente pela expectativa que todos nós vivemos, desde quando se define o detentor do Poder através da eleição.

Pois bem, no dia 15 de novembro, daqui a 14 dias, os eleitores macapaenses estarão elegendo um prefeito, um vice-prefeito e vinte e três vereadores. A maior visibilidade do processo se dá através da campanha para prefeito... E são 10 candidatos, mesmo assim os eleitores vão aos poucos se acostumando com os candidatos, escolhendo os seus preferidos para, no dia da eleição, votar.

A todo o momento, inclusive no momento da votação, apesar de toda a campanha feita, estará na cabeça do eleitor o novo coronavírus. Como se defender do vírus, como portar-se para que esse vírus não se transmita e, depois praticar todas as medidas recomendadas para o momento do voto, fazendo a sua escolha.

As novas atribuições do eleitor para o dia da eleição, ainda não foram experimentadas e sentidas. Por isso, se constituiu uma incógnita da equação que terá que ser resolvida pelo eleitor, além da sua principal ação que é o exercício do voto.

E logo no momento da sua mais importante decisão do ano!!!

A suspensão dos movimentos da campanha eleitoral implementadas há três dias por decisão das autoridades administrativas impacta, de maneira decisiva, no processo e obriga aos coordenadores a programar eventos substitutos para que seu candidato volte à cena e não perca este tempo, na reta final da campanha.

O fato é que a campanha eleitoral não pode se constituir em um meio de disseminação da covid-19, no momento em que se está buscando o bem comum, desenvolvendo a Democracia e atrás de alternativa para que o munícipe não se transforme em vítima no momento em que foi exercer a sua obrigação, escolhendo os seus candidatos e votando.

A situação merece todo cuidado!

Não há o que discutir com relação a isso, em relação a esse momento. O momento da Democracia, da escolha do prefeito e do vereador.

Apesar de haver discussão da realidade é muito provável que o aumento de casos que acometeram pessoas no território do município de Macapá se constatou pela busca, por parte das pessoas, de atendimento nas UBSs que, depois de relativa calmaria, voltou a ser o endereço da esperança de todos na busca de apoio para o enfrentamento do vírus e de sua principal consequência – a covid-19.

Enquanto as coordenações da campanha para prefeito e vice-prefeito ainda ficaram titubeando na busca de uma saída, que não prejudicasse o andamento da campanha, os candidatos a vereador que, em sua maioria, não dispõe de coordenação especial, se lançaram, de vez, para a campanha pelas redes sociais.

Ainda bem que tem. Não fosse isso, a visita cara-a-cara seria uma das poucas alternativas possíveis.

Tomara que a partir do dia 4 de novembro, tudo esteja normalizado, a calma tenha voltado aos postos de atendimento. O susto tenha passado, pois, sabemos, que nesse momento o risco é alto, as dificuldades são muitas e não há defesa organizada para enfrentar esse problema que é pandêmico.