Porto de Macapá - Companhia Docas de Santana - histórico I

Porto de Macapá – Companhia Docas de Santana – histórico I

Rodolfo Juarez

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, no dia 5 de outubro, e a transformação do Território Federal do Amapá em Estado do Amapá, ficou conhecido o prazo do qual dispunha o governo da transição, que tinha como governador Gilton Garcia, para institucionalizar o nova Unidade da Federação (UF).

Da institucionalização constavam as eleições para governador e vice, eleição de 3 senadores, de 8 deputados federais e 24 deputados estaduais, isso na esfera eleitoral. Além disso, instalação do Tribunal de Justiça, com desembargadores, juízes e auxiliares da justiça; Ministério Público com seus procuradores, promotores e auxiliares. 

Com a parte de custeio instalada, como projetada a parte de receita uma vez que o orçamento anual precisava ser equilibrado e o Amapá vinha sendo sustentado por receitas vindas diretamente do Governo Federal desde 1943, na condição de território federal?

A Associação Comercial e Industrial do Amapá – ACIA, naquele tempo único fórum de discussão do lado empresarial da economia, começou a idealizar modelos que pudessem sustentar as necessidades do novo Estado.

Os estudos, resultantes de constantes discussões na Associação Comercial, apontaram que, naquele momento, dois projetos, dentre outros, poderiam contribuir com o necessário desenvolvimento econômico do Estado do Amapá: a criação de uma área de livre comércio no Estado e a estadualização do Porto Alfandegado de Macapá que, há época, era administrado por uma autarquia federal, a Companhia Docas do Pará – CDP.

Sarney, ex-presidente da República, havia sido eleito em 1990, com o maior número de votos e com a mensagem de que a eleição dele seria o boa para contribuir com a estruturação equilibrada do Estado do Amapá, discutindo no Congresso as questões amapaenses. Assim, ele passou a ser o principal alvo do empresariado daqui.

Em 1992, por ação do senador Sarney, foi criada a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) através do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamentou o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, na parte que trata da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana-ALCMS.

Assim, a ALCMS se transformou em um dos principais direcionadores da economia do Amapá, responsável por mais de 60 mil empregos na região, e teve como objetivo inicial e justificador, a promoção do comércio internacional, atrair investimentos estrangeiros, além de estimular a inovação e o crescimento econômico do estado.

Já com relação do Porto de Macapá, que fica em Santana e a 18 km da capital, continuava sendo administrado pela Companhia Docas do Pará, mesmo sendo o único porto alfandegado em território amapaense e os containers, com mercadorias importadas, principalmente do área livre comércio do Panamá, chegassem com destino à ALCM. Os tributos e as contabilidades continuavam sendo pagos e feitas em Belém, sede da CDP.

Em 1993, na segunda metade do governo eleito do governador Barcellos, se iniciou uma negociação para a estadualização do Porto de Macapá, em Santana, pertencente à União Federal. Terminado o governo Barcellos e a confusão que resultou, no Governo Federal, devido à renúncia do presidente Collor e a investida no cargo presidente, do vice-presidente Itamar Franco.

Em 1994, há época não havia a possibilidade de reeleição para o mesmo cargo, e Barcellos tinha que deixar o cargo no dia 31 de dezembro.

Antes, em outubro, foi eleito o sucessor de Annibal Barcellos, João Capiberibe, adversário ideológico e político. Essa preferência afetou, diretamente, todas as negociações que haviam sido iniciadas com relação a estadualização do porto alfandegado de Macapá, o Porto de Santana.

Nas eleições de 2000, para um mandato de 4 anos, o eleito prefeito de Santana foi Rosemiro Rocha, afinado com Barcellos, e que durante a campanha se comprometera, caso o governador Capiberibe, não mostrasse interesse pelo Porto de Macapá.

Capiberibe continuou com mesmo propósito com relação do porto até o final do seu mandato em março de 2001. Substituído, pela vice Dalva Figueiredo, que retomou a discussão. Mas não deu tempo, o mandato da governadora terminou em 2002, mas transferiu os apoios com relação ao porto para o prefeito de Santana que se interessou pela municipalização do porto e entregou essa atribuição a mim.

Com apoio do meu irmão, então deputado federal e que me abria portas no Ministério dos Transportes, em 14 de dezembro de 2002, foi assinado o Convênio de Delegação 09/2002, entre a União, com interveniência do Ministério dos Transportes, e o Município de Santana, com a interveniência da Companhia Docas de Santana – CDSA para que a CDSA administre e explore o Porto de Macapá.

Apenas, em 27 de fevereiro de 2003 foi firmado o Termo de Contrato de Concessão Real de Uso n.º 01/2003, entregando, mediante inventário, por cessão a título gratuito, móveis, imóveis, equipamentos e áreas pertencentes à CDP, localizado no Porto de Macapá, Estado do Amapá.

Na Cláusula quinta do Contrato de Cessão Real de Uso está estabelecido o prazo de 25 anos de vigência para o contrato, prorrogáveis por mais 25.

Em 27 de fevereiro, deste ano, o Contrato de Cessão Real de Uso completa 22 anos e a CDSA e a Prefeitura de Santana, terão de tomar a decisão: se querem ou não a prorrogação do prazo do contrato de cessão real de uso por mais 25 anos e se a União concorda.