Rodolfo Juarez
Já está tramitando
na Assembleia Legislativa do Estado, com prazo para ser votado antes do recesso
do período legislativo de 2022, o projeto da Lei do Orçamento Anual para 2023,
proposto pelo Executivo Estadual.
É o derradeiro
orçamento que o Governo do Estado executa com diretrizes definidas no Plano
Plurianual (PPA) aprovado em 2020 e que tem o seu esgotamento no final de 2023,
exatamente o primeiro ano do mandato do governador eleito em 2022.
A execução do
orçamento do último ano de mandato de um governo estadual é diferente daqueles
dos três anos anteriores. No último ano da gestão de um governo há regras
específicas com relação aos restos a pagar e qualidade das dívidas que poderão
ser transportadas para o governo que assume.
Nesse momento três
importantes instrumentos precisam ser considerados: o Orçamento do Estado para
2023, o Plano Plurianual 2020-2023 e o Programa de Governo proposto pelo
governador eleito e que foi destaque durante a campanha política de 2022.
O projeto da Lei do
Orçamento Anual para 2023 (LOA/2023), que está na Assembleia Legislativa do
Estado, proposto pelo governo que sai, precisa ser adequado às diretrizes
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2020/2023) e às do Programa de Governo
(2023-2026), documento necessário no momento do registro da candidatura do
pretendente do Executivo do Estado e que foi defendido durante a campanha das
eleições de 2022.
No Programa de
Governo do governador eleito Clécio Luis, está elencado o conjunto de
estratégias e sistematizados em 5 (cinco) eixos de desenvolvimento, além de um
capítulo com estratégias para o desenvolvimento municipal. Os eixos definidos
no Plano de Governo do governador eleito são: a) Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos; b) Desenvolvimento Econômico; c) Infraestrutura e Logística;
d) Segurança Pública e Defesa Social; e) Gestão, Governo Digital e Recursos
Humanos; e f) Ações Estratégicas por Município.
Este é o plano atual,
aprovado pela maioria absoluta dos eleitores do Estado do Amapá, e que,
naturalmente, precisa ser respeitado.
O Programa de
Governo defendido pelo governador eleito Clécio Luis durante toda a campanha
ainda é parcial uma vez que não prevê os outros elementos de um plano, como
sejam as fontes de recurso e um cronograma geral de execução das proposições,
mas, mesmo assim, precisa ser considerado em todo e qualquer detalhamento para
ajustar aos planos gerais, programas setoriais e projetos específicos.
O Plano Plurianual
(2020/2023) além de orientar o Orçamento Anual de 2023, também definiria
prioridades para que a avaliação do PPA 2020/2023 tivesse avaliação que
atendesse as expectativas do que foi aprovado para ser executado.
Distanciar o
resultado do PPA da proposta feita em 2020 pelos elaboradores do Plano
Plurianual é prejudicial à eficiência do próprio governo que sai.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de
planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da
Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado
em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
O cuidado adicional dos deputados da Assembleia
Legislativa é equalizar as definições da Lei do Orçamento Anual 2023 (LOA/2023)
com as propostas do Plano Plurianual 2020/2023 (PPA 2020/2023) e o Programa de
Governo escolhido pelos eleitores durante a campanha de 2022.
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