O Estado do Amapá pode ter novos municípios além dos 16 já definidos

Rodolfo Juarez

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n.º 137, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4.º, do art.18, da Constituição Federal e altera a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

O projeto de Lei Complementar n.º 137/2015, que já foi aprovado no Senado Federal, é de autoria do senador paraense Flexa Ribeiro e tem como relator o deputado federal pelo Estado de Tocantins, Carlos Henrique Gaguim, que destaca no seu relatório que a criação e demais operações somente podem ocorrer no período entre a posse do prefeito e do vice-prefeito e o ultimo dia do ano anterior ao da realização de eleições municipais.

O processo será aberto por apresentação de requerimento dirigido aos deputados estaduais por vinte por cento dos eleitores residentes na área que se pretenda emancipar (no caso da criação do município) ou desmembrar, ou por três por cento dos eleitores residentes em cada Município (em caso de fusão ou incorporação).

O projeto define as condições necessárias para a criação de municípios, conforme a população e a região do País. Seis mil habitantes para as regiões Norte e Centro-Oeste, doze mil habitantes para a região Nordeste e vinte mil habitantes para as regiões Sul e Sudeste.

Outro aspecto destacado no Projeto de Lei n.º 137/2015 é o Estudo de Viabilidade Municipal, onde são destacados os aspectos da viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana, além do que a área urbana não esteja situada em reserva indígena, em área de preservação ambiental, ou em área pertencente à União, suas autarquias ou fundações.

É também essencial que não haja perda da continuidade territorial de qualquer dos municípios envolvidos, exceto no caso de ilhas ou arquipélagos.

Também está previsto que completado o prazo de publicidade e discussão dos Estudos, se concluírem pela viabilidade da criação e se aprovados pela Assembleia Legislativa, será realizado plebiscito com a população dos municípios envolvidos.

Em seu voto o relator, o deputado federal Carlos Henrique Gaguim, destaca o que o § 4.º do art. 18, da Constituição da República determina, ou seja, para que sejam materializados os efeitos da norma, é necessária a edição de duas leis: uma federal ( a Lei Complementar) e outra estadual.

A matéria entrou em pauta, na Câmara Federal, no dia 22 de maio e aguar apreciação quando forem vencidos os temas que a antecedem. 337 deputados autorizaram a votação em regime de urgência e, com esse parâmetro, será votada em regime de prioridade.

Se aprovado, o projeto vai para a sanção presidencial. Como Michel Temer não concorrerá à reeleição, a sanção da Lei aprovada é dada como certa.

No Estado do Amapá há regiões que podem virar município e aguardam essa medida legislativa para que se inicie o processo, segundo técnicos municipalistas. Regiões como Bailique, Fazendinha e Pacui saem na frente.