Rodolfo Juarez
O
Conselho Nacional de Justiça está prestando importante serviço não apenas para
o Judiciário Brasileiro, mas e principalmente, para todos os Poderes da
República, os órgãos auxiliares e a população em geral, quando divulga dados
apurados na folha de pagamento do Judiciário, pede explicações pelas distorções
que anota e toma providências que permitam as correções.
Mesmo
com a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012, nem todas as
informações produzidas ou custodiadas por órgãos ou entidades públicas chegam
ao cidadão ou vencem os interesses não republicanos de alguns setores que
insistem em retirar do dinheiro pago pelos contribuintes, parcelas que não lhes
pertence por direito.
A
determinação em mostrar que os problemas que precisam ser equacionados,
resolvidos e vencidos está alcançando outros importantes setores da
Administração Pública, deixa claro para o cidadão brasileiro de que é preciso
seguir a regra, mesmo por aqueles que, por ofício, têm obrigação de fazê-la ser
cumprida.
É
preciso, entretanto, que outros órgãos controladores ou fiscalizadores ajam e
mostrem que concordam e estão dispostos em evitar que setores remunerem seus
trabalhadores além do teto.
Testemunhas
de tantas decepções cresce o número de cidadãos que ficam indignados com a
falta de compromisso de poucos privilegiados que entendem que precisam levar
vantagem, ganhando salários acima do teto e dando a impressão de que ainda quer
mais.
O
Amapá, um estado com muitos problemas que freiam a melhoria da qualidade de
vida da população, ainda se permite, através de alguns dos seus servidores
privilegiados, a receber salário acima do teto nacional, superando os 33 mil
reais mensais.
Se esse
é o teto definido para pagamentos de empregados do Setor Público então que seja
respeitado, porque desta forma está respeitando o sacrifício que a população
faz, todos os dias, para pagar os tributos que vão compor a coluna de receita
dos diversos orçamentos públicos.
Os
portais de transparência, uma obrigação conhecida por todos, não pode mais ser
tratado como está sendo, com alegações ou configurações que estão fora da lei,
desrespeitando a população que quer, apenas e tão somente, ver onde os gestores
estão aplicando o dinheiro que paga sob a forma de tributo.
Os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os órgãos complementares
com o Ministério Público, os Tribunais de Contas, de quaisquer dos níveis de
governo, teriam que assumir com a população o compromisso de dispor para ela, e
de forma minuciosa, detalhes de como o seu dinheiro, o dinheiro arrecadado da
população, está sendo aplicado.
Não é
aceitável mais conviver com a desinformação, com os truques dos que lidam com a
informática e que possibilitam dificultar ou ocultar a informação.
A
disposição legal sobre este assunto prevê, entre outras coisas, punição pelo
descumprimento da ordem legal e por deixar a população desinformada ou sem
poder dispor da informação.
Respeitar
o erário é preciso!
Aqueles
que ainda insistirem em ganhar acima do teto que a Constituição define, precisam
compreender que podem ser apanhados e punidos a qualquer tempo. Tem, na
prática, o mesmo sentido da propina para quem recebe e o favorecimento para
quem paga.
Aliás,
não demora a que essa conduta, tanto para quem autoriza o pagamento (vantagem
indevida) como para quem recebe esse pagamento (apropriar-se o funcionário
público) seja interpretado como crime. No tipo corrupção, ou no tipo peculato.
A Lei
de Gerson, que não vingou, tinha como fundamento principal “levar vantagem em
tudo”. Isso não democrático.
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