Rodolfo Juarez
Desta
feita os deputados estaduais do Amapá fizeram o dever de casa bem antes do que
costumam fazer e aprovaram, ainda no mês de novembro, o Projeto da Lei do
Orçamento para 2019, oriundo do Poder Executivo, um verdadeiro recorde, mesmo
em tempo de renovação de titulares de cadeiras no Plenário da Assembleia
Legislativa.
Deveria
ser sempre assim para que o governador do estado tivesse tempo para sancionar e
publicar a Lei do Orçamento Anual ainda em dezembro, deixando para os técnicos
do Governo as condições favoráveis para a elaboração do Quadro de Distribuição
de Despesas (QDD) e, com isso, evitar a desculpa da “abertura do orçamento” já
vencidos meses do novo ano administrativo.
Apesar
de ter sido registrado um aumento de apenas 1,41% no orçamento de 2019 quando
comparado com o de 2018, o total de R$ 5.930.149.371,00 dá um orçamento per
capta em torno de 7.400 reais, considerando a população estadual em 800 mil
habitantes.
A
novidade do orçamento deste ano foi estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2019, aprovada em junho e sancionada em julho de 2018,
quando os deputados estaduais decidiram fixar a Receita para cada um dos órgãos
dos poderes Legislativo e Judiciário, e para o Ministério Público Estadual.
Com
essa providência o Tribunal de Justiça do Amapá, a Assembleia Legislativa do
Estado, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado tiveram
os seus duodécimos fixados, enquanto que o Poder Executivo, em caso de
superávit na Receita Estimada para 2019, receberia todo o excesso arrecadado e
destinaria para investimentos.
Com essa
providência os órgãos dos poderes fecharam os seus orçamentos baseados nos
seguintes duodécimos constitucionais para 2019: Tribunal de Justiça R$
27.770.458,66 por mês; Assembleia Legislativa R$ 14.831.524,00 por mês;
Ministério Público Estadual R$ 13.876.672,16 por mês; e Tribunal de Contas do
Estado R$ 6.577.168,84 por mês.
Para o
Poder Executivo (Governo do Estado) pagar pessoal, comprar material e serviço,
fazer investimento e desenvolver políticas estão destinados os recursos do
orçamento por Unidade de Custo que, pelo menos até este mês de dezembro chegam
a 61 (sessenta e uma), tornado o Executivo Estadual como o maior entre os
órgãos de despesa do Estado, que podem ser divididos em 9 (nove) grupos de
unidades de custo: Administrativo (24 unidades de custo), Segurança Pública (6
unidades de custo), Educação (3 unidades de custo), Saúde (5 unidades de
custo), Infraestrutura (11 unidades de custo), Meio Ambiente (4 unidades de
custo), Sócio/Esportivo/Cultural (3 unidades de custo), Especial (3 unidades de
custo) e Outros (2 unidades de custo).
A folha
bruta de pagamento de pessoal do Poder Executivo Estadual (Governo do Estado)
referente ao mês de novembro alcançou o montante de R$ 191.850.050,77 sendo que
os grupos Educação (34,64%), Segurança Pública (26,62%) e Saúde (23,745)
somados representam 85% da folha bruta de pagamento do Governo do Estado, ou
seja, os outros 15% são que fazem a cobertura da folha dos outros 6 (seis)
grupos.
De fato
os recursos destinados para investimento, que estão a cargo do Grupo
Infraestrutura são insuficientes para atender a demanda que o atual tamanho do
Estado exige. É preciso uma reengenharia administrativa para que se possa
imaginar condições para o desenvolvimento do Estado do Amapá. No momento a
situação é crítica e os problemas desafiam a competência dos gestores.
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