Rodolfo Juarez
O Marco Legal do Saneamento, instituído pela
Lei nº 14.026/2020, estabelece diretrizes para a universalização dos serviços
de saneamento básico em todo o Brasil, com metas consideradas ambiciosas para
2033. A proposta é de que a população brasileira tenha 99% de atendimento com
água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, isso para todas as
cidades e núcleos urbanos do país.
O marco busca atrair investimentos, tanto
públicos quanto privados, para modernizar a infraestrutura e garantir o acesso
a serviços de qualidade para toda a população.
A empresa responsável pata coletar do rio,
fazer o tratamento e distribuição de água tratada em todo o Estado do Amapá é a
Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA Equatorial, empresa do Grupo
Equatorial, que tem a incumbência de atender os 16 municípios do estado,
incluindo a capital Macapá. Repita-se a CSA é responsável pelo tratamento
de água e coleta de esgoto em todo o estado.
Além disso, a CSA tem obrigação contratual de
oferece um canal de atendimento para cada cidadão residente no estado onde, na
qualidade de residente pode relatar problemas e solicitar serviços relacionados
à distribuição de água e tratamento de esgoto.
A concessionária do serviço de saneamento no
estado do Amapá, a CSA Equatorial assumiu os serviços de distribuição de água e
coleta e tratamento de esgoto em 2022. Estes serviços antes estavam sob a
responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA).
Para assumir os serviços de distribuição de
água tratada e coleta e tratamento de esgoto, a CSA Equatorial, resultado de
uma parceria público-privada, venceu o leilão para a concessão dos serviços de
distribuição de água potável e de coleta de esgoto, apresentando um plano de
investimentos para universalizar os serviços.
O plano prevê um aumento significativo na
cobertura na distribuição de água e esgoto no estado. As metas precisam estar
caminhando conforme o cronograma do Marco Legal do Saneamento e com metas
definidas de forma a atender a Lei 14.026/2020.
A fiscalização dos serviços da CSA no Amapá é
de responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Amapá - ARSAP. Essa agência tem como objetivo garantir a
qualidade e regularidade dos serviços de saneamento básico, incluindo água e
esgoto.
A ARSAP, como órgão regulador, tem a
obrigação de acompanhar a atuação da CSA, realizando fiscalizações, monitorando
a qualidade dos serviços prestados, além de receber e tratar as reclamações e
demandas dos usuários. Além disso, a ARSAP analisa e opina sobre as
tarifas e condições de prestação dos serviços pela CSA.
A CSA atende,
segundo o Portal go Governo Estado, apenas 35,86% da população do estado com
abastecimento de água. O índice de atendimento urbano é de 38,46%.
No estado, a
coleta, transporte e tratamento do esgoto têm uma cobertura muito baixa. Menos
de 12% dos domicílios do estado estão conectados à rede de esgoto,
conforme Censo 2022. Isso significa que a grande maioria da população amapaense,
mais de 88%, não tem acesso a esse serviço essencial.
É importante saber
que essa baixa cobertura coloca o Amapá como o estado da Federação com a pior
rede de esgoto do país. Enquanto a média nacional de domicílios com acesso
à rede de esgoto é de 55,5%, o Amapá fica muito abaixo, próximo de 12%.
Essa situação
reflete uma realidade preocupante, onde a falta de saneamento básico pode
trazer sérios problemas de saúde pública e qualidade de vida para a
população. Além disso, o acesso à água tratada também é limitado, com
apenas 43,4% dos domicílios tendo abastecimento pela rede geral, o que agrava
ainda mais a situação..
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