Ainda no primeiro trimestre o Amapá completou o quadro de
dirigentes do Estado
Governo do Estado,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério
Público já conhecem os seus ‘timoneiros’.
Com a
posse, na semana passada, da presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do
Amapá, desembargadora Sueli Pini e do Procurador Geral de Justiça, Roberto
Alvarez, que se juntam ao Governador do Estado, Waldez Góes, à presidenta do
Tribunal de Contas do Estado, Elizabeth Picanço, e ao presidente da Assembleia
Legislativa, Moisés Souza, está completo o quadro de dirigentes dos órgãos que
compõem o Estado do Amapá.
Nomes
conhecidos da administração local, com experiência suficiente no cargo, como é
o caso do governador Waldez (3º mandato), do presidente Moisés Souza (3º
mandato), da presidente Elizabeth Picanço (2º mandato) e mesmo Sueli Pini e
Roberto Alvarez sejam estejam assumindo pela primeira vez as competências dos
seus respectivos cargos, contam com experiência suficiente, uma vez que já
estiveram bem próximo daqueles que dirigiram os respectivos órgãos estaduais.
Os
eminentes dirigentes aqui referidos compõem legalmente, também, o Conselho
Estadual de Gestão Fiscal, aprovado pela Lei Estadual n.º 1.452, de 11 de
fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 4679, de
11.02.2010.
A
gestão fiscal, na definição daquela Lei é o conjunto de ações voltadas ao
planejamento, orçamento, execução orçamentária, financeira, patrimonial,
contabilidade, controle, transparência e avaliação das contas pública.
Tem por
finalidade estabelecer as diretrizes gerais e exercer o acompanhamento e
avaliação permanente da política e da operacionalização da gestão fiscal da
administração publica estadual, competindo-lhe:
I –
harmonizar e coordenar as práticas relativas à gestão fiscal entre todos os
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público ( o Tribunal de
Contas do Estado é parte do Poder Legislativo);
II –
disseminar práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do
gasto Público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na
transparência da gestão fiscal;
III –
acompanhar a arrecadação das receitas e fiscalizar o cálculo e a distribuição
proporcional dos créditos suplementares por excesso de arrecadação aos órgãos
do Poder Executivo, ao Tribunal de Justiça, ao Poder Legislativo e Ministério
Público;
IV –
padronizar normas e procedimentos de gestão fiscal;
V –
divulgar análises, estudos e diagnósticos relativos à gestão fiscal.
Há
previsão legal de uma reunião mensal do Conselho Estadual de Gestão Fiscal,
onde serão tomadas as deliberações em forma de resolução, as quais têm previsão
de publicação no Diário Oficial do Estado para que se torne de domínio público.
A
previsão de constituição de comitês técnicos temáticos visa obter a opinião
sobre matérias específicas que devem ser apreciadas por aquele Conselho.
As
ferramentas estão, portanto, disponíveis e precisam ser usadas para que as
distorções administrativas sejam evitadas e, principalmente, os
desentendimentos entre os responsáveis pela gestão do Estado sejam evitados.
Decisões
que possam prejudicar a população ou parte dela teriam discussão antecipada e
uma divisão de responsabilidade sem que isso engessasse a administração de
qualquer dos órgãos do Estado.
Presidente da
Tribunal de Contas Elizabeth Picanço
Presidente da AL
Moisés Souza
Procurador Geral de
Justiça Roberto Alvarez
Presidenta do
Tribunal de Justiça Sueli Pini
Governador Waldez
Góes
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