Competência, liderança e clareza

Rodolfo Juarez

Os funcionários públicos do Governo do Estado do Amapá, através de suas representações sindicais ou associativas, já começaram a reação contra a perspectiva e quase certeza de que o pagamento dos seus salários referentes ao mês de abril corre o risco de não serem pagos até o final do mês e, mesmo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da aquisição do direito como prevê a Constituição do Estado do Amapá.

Interno ao cenário, os comerciantes e os prestados de serviços estão atentos, pois sabem das repercussões que o atraso ou o parcelamento dos salários do setor público provoca em toda a cadeia empresarial do comércio e do serviço, principalmente, implicando no atraso no cumprimento dos prazos de pagamentos de fornecedores e a sobrecarga dos acréscimos dos juros de mercado, das correções monetárias e do desgaste no relacionamento empresarial com os fornecedores.

Afinal, as consequências contaminam toda a estrutura econômica que, especialmente no Amapá, é extremamente sensível a essas variações, por razões próprias do mercado local.

As atenções, este mês especialmente, se voltam para o total da folha bruta de pagamento do Governo do Estado, onde deverão estar retratadas todas as providências tomadas para recolocar as finanças do Estado em condições de suprir as exigências para o funcionamento da “maquina”.

O momento ganha especial importância porque projeta exigências de serem mexidas com as pessoas, exatamente aquelas que foram elemento de motivação para a campanha de 2014 que elegeu o atual governador e o vice-governador.

Da parte da administração estadual, as medidas anunciadas estão emperradas na burocracia ou sofrendo a contenção daqueles que têm a incumbência de colocá-las em prática e que produziriam a contenção dos gastos públicos.

Apesar de reconhecer o precário desempenho da receita estimada para o ano de 2016, as autoridades do Governo não conseguem ser efetivo o suficiente para transmitir confiança em um ambiente onde há necessidade de serem tomadas decisões modificativas e que adaptam o Estado à realidade do momento.

A necessidade de agir e a pressão da urgência levaram o governador e os seus auxiliares mais diretos a anunciar adesão a uma proposta do Governo Federal que adiaria o pagamento da dívida do Estado, com a concessão de moratória por quatro anos, e que encantou tanto o governador como os seus auxiliares.

Nem perceberam aquelas autoridades e seus conselheiros que se tratava de adiar um grande problema e alimentar uma gigantesca dívida que poderia levar o Estado do Amapá para um precipício econômico e, nessa “viagem” sacrificar os funcionários públicos e o próprio Estado, impondo-lhes medidas que vão desde a cassação do direito de atualização de salários, até o de continuar com a liberdade de procurar as suas próprias saídas sócio-econômicas.

Na prática o Estado ficaria obrigado e editar leis para atender exigências da União, afetando a independência dos entes federados e, por isso, ferindo a Constituição Federal em uma de suas cláusulas pétreas.

No que afeta diretamente os funcionários públicos estaduais, dez medidas são exigidas para o paliativo momentâneo e que ofendem o direito adquirido na sua essência, como: 1) aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento; 2) proíbe o aumento de salários, inclusive de aposentados; 3) proíbe progressão na carreira; 4) proíbe concurso público e de chamar os já aprovados; 5) limita o direito dos servidores estaduais e, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único; 6) inventiva a demissão voluntária; 7) acaba com os qüinqüênios e anuênios; 8) acaba com a licença prêmio; 9 proíbe receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas;10) contratação só de terceirizados; entre outras que ofendem as relações entre os Estado e seus servidores.

O momento é muito difícil. Exige competência e liderança dos governantes, compreensão e dedicação dos colaboradores, mas, sobretudo, clareza nas consequências das decisões tomadas agora.