Rodolfo Juarez
Ao
invés dos R$ 50,98 bilhões inicialmente anunciados pela Receita Federal do
Brasil como produto da arrecadação do Imposto de Renda e Multa sobre os ativos
mantidos no exterior e não declarados até o dia 31 de dezembro de 2014, a
recontagem, depois da verificação de que pessoas físicas e jurídicas não
atenderam o que dispõe a Lei Federal 13.254/2016, o valor real arrecadado
diminuiu para R$ 46,8 bilhões, nova base de cálculo para repartir o arrecadado
neste título entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Dos R$
46,8 bilhões arrecadados, R$ 4,02 bilhões destinam-se aos Estados e ao Distrito
Federal, submetido ao mesmo critério da divisão do Fundo de Participação dos
Estados que levam em consideração vários fatores e que depois de sopesados,
para o Amapá haverá um repasse referente a esta específica arrecadação de R$
140.978.174,84.
Menor
do que as especulações que chegaram a um máximo de 180 bilhões de reais até um
mínimo de 150 bilhões de reais.
A
equipe econômica do Governo do Estado já anunciou que esse recurso extra será
usado para pagar o 13.º salário dos servidores do Estado: Efetivos, Federais,
Cargos e Contrato, em torno de 32 mil servidores e com uma folha de pagamento
superando os R$ 170 milhões de reais.
Avalia-se
que houve precipitação dos agentes do Governo do Estado fazer o anúncio da
aplicação do recurso extra, sem, sequer, ter a certeza de quanto seria o total
que entraria no Tesouro do Estado.
A falta
de cuidado com os anúncios, mesmo quando se trata de uma medida razoavelmente
positiva e eventualmente ocorrida, os erros acabam por anular o que poderia ser
um ponto positivo para o Governo, como já não bastasse a obrigação de pagar o
décimo terceiro se valendo de estratégias administrativas já adotadas em todas
as organizações de médio e grande porte.
No
Governo do Amapá a crise virou discurso e desculpa para tudo, e a falta de
iniciativa se torna comum e anuladora das intenções, principalmente as boas.
Houve
quem reclamasse até da tabela de índices na qual se baseia a distribuição de
valores e, mais, a busca pela repartição do valor da multa, que sabem muito bem
os dirigentes, ou deveriam saber, que não pode ser objeto de exigência e sim de
negociação. Alegar injustiça não cabe nesse caso.
As
outras obrigações, que não poderão ser cobertas pelo repasse extra, ficarão
descobertas, irritando os credores e os fornecedores que veem final do
exercício chegar e o Governo do Estado sem condições de saudar as dívidas que
cotraiu e que vão desde a retenção do que pertence à Amprev, descontado dos
servidores, até ao pagamento dos pequenos empresários, fornecedores de serviços
e mercadorias para as secretarias de Educação e Saúde.
A
discussão do orçamento de 2017, um dos mecanismos para ajustar as Despesas à
Receita, não abre discussão e fica encastelado em salas refrigeradas, longe dos
fornecedores e credores, sem possibilidade de contribuir para que os maus
resultados contaminem o próximo exercício, desde a distribuição do orçamento.
A
desaprovação das gestões mantidas com fundamentos não renovados e querendo
seguir o modelo que não está dando certo, é um alerta para os atuais gestores,
pois, a população já questiona os resultados prometidos e que não apareceram nos
dois primeiros anos do atual Governo, agora com avaliação pior do que aquela
que foi obtida pelo governo anterior.
Conformar-se
com esta situação não é mais possível. O Governo precisa reagir.
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