O projeto de lei que o Governo do Estado não quer discutir... Mas precisa.

Rodolfo Juarez

Mais uma vez a discussão do Orçamento Anual do Estado do Amapá é feita para um público restrito e por um grupo de “donos da verdade” que veem errando nas suas análises e aprovando uma lei que precisa de ajuste desde os primeiros momentos de sua execução.

Desde a proposta do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, quando se estima a receita e elabora a distribuição das despesas por órgão ou programa, que se tem a impressão que essa peça, tão importante para a governança, é mantida longe da imprensa e, por conseguinte, da população.

É através da Lei de Diretrizes Orçamentária, aprovada até junho, que o Executivo Estadual estima a receita, ou seja, apresenta o valor total estimado como receita do Estado para o ano seguinte, no caso 2017, e faz a distribuição desses recursos, oriundos dos tributos pagos pelo contribuinte, para o Tribunal de Justiça, para o Tribunal de Contas, para a Assembleia Legislativa, para o Ministério Público, definidas essas cotas, cada um desses órgãos teve até o final de setembro para encaminhar para o Executivo Estadual (Governo do Estado) o seu próprio orçamento, que sistematiza e encaminha ainda em setembro, para os deputados na Assembleia Legislativa.

Observa-se que todos esses prazos já foram vencidos em 2016 e foram poucos os que tomaram conhecimento dessa importante distribuição dos recursos da população.

O Projeto de Lei do Orçamento Anual está na última fase de elaboração, ou melhor, discussão, pois os deputados têm que decidir e votar o projeto que se transformará em Lei do Orçamento Anual até o começo do da segunda quinzena do mês de dezembro.

O ano todo, aliás, desde 2015, que o governador do Estado e os seus auxiliares da área econômica, têm o discurso afinado: todos dizem que “o Amapá está em crise”, mesmo assim, passados dois anos, não tornam a discussão do orçamento, um dos indicadores da “tal crise”, muito embora seja um assunto de interesse público.

E tinha que ser de interesse público, pois afeta, diretamente, todos os setores da área econômica do estado, inclusive o comércio, que não consegue receber o que vende para o Estado e a repercussão é sentida na Administração, que sente falta de material e serviço, além de causar inadimplência de toda ordem no comercio.

Na intimidade o Governo do Estado não consegue pagar os salários em dia, tendo que fatiá-lo para ajustar aos repasses do Governo Federal, além de não conseguir transferir, conforme ordem constitucional, os repasses para os Poderes do Estado como: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado), o Poder Judiciário e do Ministério Público.

O Poder Executivo é o que fica com a maior parte da Receita Estimada, mas está superdimensionado, e por isso, os controladores lançam mão de uma ação que precisaria ser utilizada em casos excepcionais – o contingenciamento.

A principal consequência do contingenciamento é a inapetência de órgãos importantes que ficam como “mãos atadas” pela falta de recursos para realizar suas atividades.

Nesse momento o Projeto de Lei do Orçamento Anual se encontra na Assembleia Legislativa para ser discutido, mas os deputados passam a impressão que não querem fazer isso e, mais uma vez, essa importante lei vai ser aprovada sem discussão e conhecimento do povo e, mais uma vez, vai ser uma ficção, propositadamente construída para não servir ao Estado e, por conseguinte, à população, que presenciará os absurdos dos altos salários e a incapacidade de resolver problemas simples, mas muito importante para essa mesma população.