domingo, 19 de novembro de 2017

O momento do Poder Legislativo Estadual no Amapá

Rodolfo Juarez
Em seu livro “O Espírito das Leis”, Charles Montesquieu, que viveu 66 anos, de 1689 a 1755, preocupado com os absolutistas e seus seguidores, desenvolve um governo que poderia manter um estado unido, muito mais efetivo, onde o fraco deve se proteger do forte através de leis e pela separação dos poderes.
Já naquele tempo Montesquieu avaliava que para ter sucesso, deve-se compreender que os membros das classes não eram iguais, mas tinham algumas necessidades semelhantes. Ele destaca à importância de se educar o cidadão no sentido de entender que as leis são o caminho certo a se seguir, e explica o porquê dessa necessidade.
A sua citação de que “não se deve de modo algum estatuir pelas leis divinas o que deve ser pelas leis humanas, nem regulamentar pelas leis humanas o que deve ser feito pelas leis divinas”, estabelece a divisão entre religião e política, pretendendo assim demarcar o domínio próprio da política e de sua ciência, que não se confunde com o da religião ou o da moral.
Para Montesquieu qualquer Estado contem três tipos de poder: legislativo, executivo e judiciário, onde cada um interfere nos outros, em combinação, formando-se o desejado equilíbrio.
Mesmo propondo a divisão entre os poderes, Montesquieu aponta que cada um destes deveriam se equilibrar entre a autonomia e a intervenção nos demais poderes. Dessa forma, cada poder não poderia ser desrespeitado nas funções que deveria cumprir.
Ao mesmo tempo, quando um deles se mostrava excessivamente autoritário ou extrapola suas atribuições, os demais poderes devem intervir contra tal situação desarmônica.
O Poder Legislativo tem como função congregar os representantes políticos que estabelecem a criação de novas leis. Dessa forma, ao serem eleitos pelos cidadãos, os membros do legislativo se tornam porta-vozes dos anseios e interesses da população.
Além de tal tarefa, os membros do legislativo contam com dispositivos através dos quais podem fiscalizar o cumprimento das leis por parte do Executivo. Sendo assim, por exemplo, que os “legisladores” monitoram a ação dos “executores”.
Bem, essa é a regra. Como está o Poder Legislativo Estadual do Amapá? Como estão a Assembleia Legislativa e os deputados estaduais?
Vinte e quatro parlamentares foram escolhidos pelos cidadãos do Amapá em outubro de 2014, destes 20 continuam desde o dia da posse em fevereiro de 2015 e quatro foram substituídos por outros 4 que estavam antes na condição de suplente.
No momento são 13 homens e 11 mulheres, filiados a 15 legendas partidárias diferentes, que demonstram vontade de conquistar a confiança da população sem conseguir. Possivelmente pelos escândalos de que são pivôs alguns dos membros do Poder Legislativo, principalmente quando o assunto é uma das operações deflagradas pelo Ministério Público Estadual, como Eclésia, Créditos Podres e outros.
Completamente submetido ao Executivo local, o Legislativo não se desvencilha e descumpre a regra básica da divisão dos poderes, onde o equilíbrio estabelece a força e a eficácia dos procedimentos republicanos.
Os resultados ruins apresentados pelo Poder Legislativo Estadual, especificamente nesta 7.ª Legislatura, colocam dúvidas na cabeça do eleitor, desconfiança na comunidade e o que tem ficado é a impressão de completa submissão ao Poder Executivo.
Com relação ao Poder Judiciário o ambiente é de permanente alerta para não perder prazos em processos judiciais e não ver o parlamento desfalcado por mais um dos seus membros por decisão de Justiça.

Os resultados obtidos pelos representantes do povo estão longe do esperado por este mesmo povo que ainda tem muitas dúvidas sobre o que vai fazer no dia que tiver que ir às urnas para decidir, no voto, quem continua como seu representante no Poder Legislativo Estadual.

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