Rodolfo Juarez
A mais
recente novidade entre as ações do Governo do Amapá foi a criação, por decreto,
do Comitê de Controle e Qualificação da Gestão do Poder Executivo Estadual
(CQG), aumentando para 8 (oito) a lista de comitês conforme consta art. 2.º da
Lei Estadual n.º 811, de 20 de fevereiro de 2004.
Agora o
rol de comitês contém 1 (um) comitê estratégico, 6 (seis) de desenvolvimento e
1 (um) da qualidade da gestão. Os comitês de desenvolvimento são de ações da
governadoria, da gestão estadual, da Infraestrutura, da economia, do social e
da defesa social.
O
comitê estratégico (artigo 3.º da mesma Lei n.º 811/2004) coordenado pelo
governador, com a participação do vice-governador, secretários especiais de
desenvolvimento setorial, com a competência de “subsidiar decisões sobre a
visão de futuro do Estado do Amapá, a missão do governo estadual, os
orientadores estratégicos de desenvolvimento, os macro objetivos, as
prioridades, validação das políticas, dos planos, dos programas e das ações de
governo, executados por gestores e técnicos dos órgãos, visando o
desenvolvimento com justiça social”.
A
criação do oitavo comitê, coordenado pelo vice-governador, empresário Jaime
Nunes, e completado pelos titulares do Gabinete Civil, Controladoria Geral do
Estado, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda, do
Planejamento e da Administração, tema finalidade de: a) reorganização da força
de trabalho; b) repactuação dos contratos de prestação de serviços terceirizados;
c) reavaliação de auxílios e subvenções; d) redução das despesas de material de
consumo; e) reprogramação dos cronogramas de licitação; f) contratação e
execução de obras públicas; e g) reorganização da estrutura administrativa.
Pelo
que determina o art. 38 da Lei Estadual n.º 1.774, de 17 e outubro de 2013, “a
Controladoria-Geral do Estado do Amapá tem por finalidade assistir diretamente
e imediatamente o governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto
aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes
à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à
correição administrativa, à prevenção e o combate à corrupção, às atividades de
ouvidoria e o incremento na transparência da gestão e apoiar o Ministério
Público e o controle externo no exercício de suas missões institucionais, e
exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento”.
Nota-se
que as atribuições dadas ao Comitê de Controle e Qualificação de Gastos do
Poder Executivo Estadual estão, todas elas, inseridas nas atribuições da
Controladoria-Geral do Estado do Amapá, demonstrando assim a desnecessidade da
criação do instrumento e com a proposta de resolver questões institucionais que
estão nas atribuições do organismo criado pela Lei Estadual n.º 1.774/2013.
O
vice-governador e coordenador do CQG ressaltou que o governo segue dialogando
com todos os setores para a reestruturação da administração pública, com
respeito às instituições e estabelecimento de prazos para que todos possam
construir propostas consensuais.
Disse o
vice-governador: “estamos trabalhando de forma transparente,
através de diálogo, buscando uma nova estrutura de governo como já está
acontecendo com a própria União, se adequando a nova realidade do país”.
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