NOTÍCIAS

SEM DIREITO

O Superior Tribunal de Justiça definiu que, independente do tempo exercido por um servidor em determinado cargo, ele não poderá ser empossado no mesmo padrão em que se encontrava na função anterior. Segundo o STJ, um analista judiciário aprovado em um novo concurso para oficial de justiça quis ser empossado no final da carreira, padrão no qual se encontrava como analista. O servidor argumentou que teria direito ao benefício porque as carreiras eram idênticas.

SEM CHANCE

Por unanimidade, o plenário do STF declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.

TAPAS E EMPURRÕES

A decisão foi tomada no julgamento de habeas corpus em que um homem condenado à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava a decisão. Ele foi punido com base no artigo 21 da Lei nº 3.688, Lei das Contravenções Penais, acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao TJ do Mato Grosso do Sul e ao STJ.

TURISMO

Continuam os problemas desafiando a Secretária de Estado do Turismo para fazer emplacar um plano de turismo para o Estado do Amapá. Depois de perder a oportunidade do Equinócio deste mês de março, se observa as dificuldades para recuperar o Trapiche Eliezer Levi como um dos pontos turísticos do Estado.

NEM AS FESTAS RELIGIOSAS

Nem mesmo as festas religiosas, que ofertam elementos para o chamado turismo interno, conseguem ser referências para o calendário turístico do Estado. Do outro lado da ilha, na cidade de Afuá, acontece o contrário. Há uma inversão de destino e todos os amapaenses vão para a festa de Nossa Senhora da Conceição, no dia 8 de dezembro.

SINDICATO

O professor Ruivaldo Coutinho, depois de muitas discussões, assumiu a Presidência do Sindicado dos Professores do Estado do Amapá, para complementação do mandato do professor Aildo Silva, que foi afastado daquela Presidência. Até o final do mês de maio será realizada a eleição quando será conhecida o novo comando para um dos mais influentes sindicatos do Estado.

EQUIPES DE ESPORTE

As equipes de esportes, pelo rádio, já estão preparadas para a cobertura do campeonato de futebol profissional do Estado do Amapá. Pelo menos 4 equipes estão em permanente ação e atuam nas emissores AM da Rádio Difusora de Macapá e da Rádio Porto de Santana; pelas FM são as equipes da 99,9 e da 90.9. Quando começar o campeonato no dia 22 de maio, narradores, comentaristas e repórteres estarão afinados. É uma boa!

NA TV

Pela televisão é muito mais difícil fazer o esporte. Um dos programas mais importantes e que analisa o esporte local e o “Esporte Local” da BAND, comandado por Costa Filho, Estevão Picanço e Orlando Santana. A direção geral continua sendo do saudoso Joaquim Neto da Silva.

MUNICÍPIO

O prefeito Roberto Góes continua com o firme propósito de melhorar a proposta que tem para a gestão do município e, especialmente, da cidade de Macapá. Está buscando parcerias técnicas e políticas, para compor uma gestão participativa, integrando ao processo de gestão também a sabedoria popular, buscado dentre os comunitários, elementos que possa melhorar os resultados da administração municipal.

ICMS

Apear da crise a arrecadação do ICMS, realizada pelo Governo do Estado alcançou, no mês de fevereiro de 2011, o total de R$ 37,20 milhões, contra R$ 30,76 milhões no mês de fevereiro de 2010, representando um aumento de 20,94%. No geral da arrecadação própria do governo (incluindo o ICMS) o aumento da arrecadação no mês de fevereiro foi de 47,79%. Relativamente o maior incremento foi do IRRF.

DESPROPORCIONAL

Para o prefeito Roberto Góes, entretanto, os índices que estão definindo a parte que cabe, constitucionalmente ao Município de Macapá, padece de erro de cálculo e está vindo a menor. Segundo estimativas da área técnica da PMM, a diferença, só em 2011, já supera cinco milhões de reais.

FALANDO NISSO...

Na final da semana passada, no dia 25 de março, foi publicado no Diário Oficial da União, Protocolo ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ Nº 2 de 23.03.2011, que altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, nas operações internas para o Estado do Amapá a partir do dia 1º de abril. Claudio Pinho Santana foi quem representou o Estado na reunião do CONFAZ.

PROIBIDO BLOQUEIO DE SALÁRIO, MESMO PARCIAL

A Orientação Jurisprudencial nº 153 reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de dinheiro em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. O relator observou que o salário está incluído entre os bens absolutamente impenhoráveis.

IMPENHORÁVEIS

Dessa forma, o ministro entendeu que o dinheiro em conta bancária oriundo de depósitos feitos pelo empregador como retribuição pelos serviços prestados não são passíveis de penhora, pois tem caráter salarial e alimentício. O relator esclareceu, no entanto, que estão excluídos da impenhorabilidade os créditos de origem não comprovada.

OS TERCEIROS PREJUDICADOS

Rodolfo Juarez Depois da decisão do STF que manda o Sistema Eleitoral Brasileiro uniformizar a interpretação que foi dada para a Lei Complementar 135/2010 – Lei da Ficha Limpa -, fazendo prevalecer o que determina o artigo 16 da Constituição Federal, que manda que não se aplique à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, vários diplomas terão que ser cassados e outros tantos serão expedidos em outros nomes. Aqui no Estado do Amapá, devido à interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que adotou como regra a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, algumas mudanças estão sendo esperadas, tanto na representação federal do Estado, em Brasília, como na composição do parlamento estadual, na Assembléia Legislativa. O que vai definir a velocidade dessas mudanças são as interpretações e as intenções políticas. Há quem aposte que a substituição do senador Gilvan Borges (PMDB) pelo senador João Capiberibe (PSB), não vai ser logo devido às demoras que poderão ocorrer na publicação do Acórdão do STF, bem como na definição da sessão do Tribunal Regional Eleitoral para a diplomação do senador do PSB. Alguns fatores estão sendo levantados e, entre eles, o fato de o senador Gilvan ser do PMDB e o Senado da República ser presidido por um senador do PMDB (José Sarney) e, além disso, partidário e correligionário do senador Gilvan Borges. Outros estão certos que não vai demorar, devido à liderança que o senador João Capiberibe exerce na direção nacional do PSB, um partido que está com seis governadores estaduais e que é da base, como o PMDB, do Governo Dilma e, de quebra, tem o filho, Camilo Capiberibe, como governador do Estado do Amapá. São todas possibilidades que precisam ser consideradas. Segundo as expectativas do senador do PSB (João Capiberibe), dentro de 15 dias ele estará diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, porque, por aqui, o Tribunal já havia decidido que o diplomaria no dia 17 de dezembro de 2010, o que não fez devido a decisão do TSE que mandou diplomar o senador Gilvan Borges. A mesma sequência de regras deve seguir a diplomação da deputada Federal Janete Capiberibe (PSB), que vai ficar com a vaga na Câmara Federal que hoje está sendo ocupada pela deputada federal Professora Marcivânia (PT). O Partido dos Trabalhadores (PT) é o partido da presidente Dilma Rousseff e o presidente da Câmara Federal é do PT. Tudo isso começa a fazer embaraço na cabeça dos partidários do PSB e, especialmente da deputada Janete, que pode ter que enfrentar uma maratona política (ou jurídica) para assumir o mandato em Brasília. Na Assembléia Legislativa do Estado do Amapá são duas questões. Uma com relação aos votos do candidato Ocivaldo Gato, e outra do candidato Jorge Souza, que se validados pelo Tribunal Regional Eleitoral, influenciará no número de votos válidos e nos coeficientes eleitoral e partidário. A principal implicação poderá ser sobre o mandato do deputado Paulo José (PR) que poderia perder o mandato para Ocivaldo Gato ou Dr. Furlan. Essas contas serão feitas pelo Tribunal Regional Eleitoral e estão dependendo das interpretações que serão dadas às infrações dos candidatos. Se ficarem enquadrados em lei diversa da Lei da Ficha Limpa (Lei das Eleições, por exemplo, artigo 41-A) nada mudará. O que não muda são os prejuízos políticos dos partidos e os prejuízos eleitorais dos candidatos, todos afetados por uma regra mal definida e mal interpretada.

O DESEMPREGO PODE SER RESPONSÁVEL POR PARTE DA VIOLÊNCIA URBANA EM MACAPÁ

O Estado do Amapá sentiu muito a queda no atendimento dos Programas Sociais e o desemprego provocado pelo encerramento dos contratos administrativos.

O Estado do Amapá vive nesse final de primeiro trimestre de 2011 um momento muito delicado e é preciso que esta situação seja reconhecida tanto pelo setor público como pelo setor privado. Os últimos registros sociais não deixam mais qualquer dúvida sobre a necessidade desses dois setores intervirem, de preferência conjuntamente, para que a situação não fuja completamente do controle. As repetidas ocorrências policiais, com homicídios qualificados, assaltos cinematográficos, inclusive com reféns, saidinhas de bando, apreensão de drogas, têm mostrado que Macapá e Santana, principalmente, estão escancarando uma situação social nova e que é um desafio atrevido para as autoridades e um risco real para a liberdade das pessoas que vivem em Macapá ou Santana. São diversos os pontos que podem estar levando a uma situação de insegurança e os especialistas, responsáveis por essas áreas, estão demorando a oferecer para a população as medidas preventivas que possam evitar esses acontecimentos, todos novos, para a população local. O fato é que a situação é preocupante e as medidas ainda não derem os resultados que estavam sendo esperados por todos, inclusive por aqueles que têm trabalhado a estratégia, principalmente no sistema de segurança.

DESDE O ANO PASSADO

Desde o final do ano passado os problemas começaram a acumular. Primeiro devido a Operação Mãos Limpas, deflagradas no dia 10 de setembro, quando foram presas várias autoridades públicas locais, deixando a população praticamente sem governo por quase 10 dias e depois com um governo fragilizado para conduzir um pleito eleitoral da importância daquele que aconteceu no começo de outubro, quando os eleitores escolhiam o novo governador, senadores, deputados federais e deputados estaduais. Depois uma sequência de ocorrências relacionados com a operação policial que colocava em sobressaltos importantes mandatários locais e empresários que, apesar do esforço, não conseguiam evitar que suas atribuições deixassem de ser afetadas pelos acontecimentos. Já naqueles dias começava a desarrumação social com muitos trabalhadores perdendo os seus empregos, principalmente aqueles diretamente relacionados com as empresas e os empresários que tinham seus nomes envolvidos nos escândalos públicos e que, tinham que conviver com bloqueio de conas e bens, por autorização judicial e que limitavam o desempenho das pessoas físicas e jurídicas. Depois do segundo turno de votação, realizado no final de outubro, foram dois meses de muitas dificuldades para a gestão pública do Executivo Estadual e do Executivo Municipal, distribuindo insegurança do tamanho do problema da o setor público passava, com reflexos diretos e graves, no setor privado.

RENDA E AMAPÁ JOVEM Durante a transição de Governo, de Pedro Paulo para Camilo Capiberibe, foram identificados vários problemas, entre eles um atraso no pagamento dos beneficiários do Programa Renda para Viver Melhor, de responsabilidade do Governo do Estado, que atendia naquele momento, em torno de 17 mil famílias, com o pagamento de meio salário mínimo vigente. Também o Programa Amapá Jovem, que terminou o primeiro semestre de 2010 com 33.662 jovens, entre 15 e 29 anos, inscritos no programa de bolsas e residentes nos municípios de Macapá, Santana, Mazagão, Ferreira Gomes, Laranjal do Jarí, Vitória do Jarí, Amapá, Calçoene, Cutias, Pacuí, Serra do Navio e Pedra Branca, estavam com pagamento atrasados. Os atrasos desses dois programas estavam limitados ao Orçamento do Estado que já havia “estourado” desde setembro, estando em aberto os meses de outubro, novembro e dezembro, com uma pressão muito grande sobre as autoridades e limitação das regras do orçamento e a falta do financeiro para pagar os compromissos. Naquele período foi pago apenas uma parcela da dívida, correspondente a um mês do benefício, depois que providências foram tomadas com o acompanhamento do Ministério Público que participou das negociações que culminaram com uma programação que ultrapassava o período administrativo, mas confortava as famílias que ficariam com as festas de final do ano completamente prejudicadas.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS No dia 31 de dezembro terminou a vigência de 7000 contratos administrativos que atendiam diversas áreas técnicas e outras áreas administrativas do Governo do Estado, com salário médio em torno de R$ 1.500,00. O então deputado estadual Camilo Capiberibe era um crítico dos contratos administrativo e os conceitos cristalizados persistiram até assumir o governo em janeiro de 2011 quando percebeu que secretarias de Estado, como Educação e Saúde, não têm quadros suficientes para atender às suas necessidades. Médicos, professores e técnicos de apoio complementam a equipe através de contratos administrativos. Nessas duas secretarias boa parte daqueles que trabalhavam com vínculo com a administração através de contrato administrativo tiveram que ser convencidos a continuar na administração, mesmo sem contrato, no aguardo da aprovação da lei específica sobre o assunto na Assembléia Legislativa. Passou um tempo para amadurecer a idéia junto ao governador Camilo que, depois de constatar a necessidade encaminhou projeto para os deputados analisarem e autorizarem a realização dos contratos. As discussões estão na fase final e a votação de uma lei que autoriza a contratação de 3000 servidores, deverá acontecer no inicio da semana e ainda este mês deverá ser sancionada pelo Governador e publicada no Diário Oficial do Estado, com a maioria dos trabalhadores que serão contratados já atuando desde janeiro de 2011 e, por isso, a lei deve trazer vigência retroativa ao inicio do ano.

50 MILHÕES O atraso nos pagamentos do Programa Renda para Viver Melhor, do Programa Amapá Jovem e dos trabalhadores do contrato administrativo tiraram do mercado mais de R$ 50 milhões o que explica parte da falta de dinheiro em circulação no mercado. Outro problema que influenciou pela escassez do dinheiro na economia local foi o parcelamento dos direitos trabalhistas dos contratados que tiveram os contratos terminados no dia 31 de dezembro de 2010. Os 7 mil trabalhadores que ficaram sem emprego no final do ano e que tinham vínculo com o Governo do Estado, muitos deles, até agora, ainda esperam receber as parcelas referentes aos direitos trabalhistas.

OBRAS PARADAS Também contribuíram para que houvesse escassez de dinheiro no mercado e desemprego nas cidades de Macapá e Santana, foi a cessação dos serviços de obras contratadas. As empresas, por economicidade, dispensaram os seus empregados, algumas devendo inclusive salário, alegando não recebimento de faturas, e deixaram os trabalhadores sem receber no período em que as obras não são retomadas. Essa providência dos empresários, além de retardar a conclusão das obras, arrefeceu a movimentação nas lojas de material de construção, de fornecimento de cimento e de todo o material de acabamento, além dos negócios com areia, seixo e brita. Como não houve substitutivo de ocupação, os trabalhadores ou estão parados, ou estão no aguardo da retomada das obras. Enquanto isso o comércio é afetado, com os empresários demitindo e aumentando o contingente de trabalhadores que estão sem função e sem ganhar o pão de cada dia. O problema deve aumentar, se as obras não forem retomadas, depois que os trabalhadores receberem a última parcela do auxilio desemprego.

REFLEXOS Os principais reflexos do ambiente de desemprego estão sendo sentidos nos supermercados que já experimentam uma queda acentuada nos negócios, com as vendas despencando. Como a receita da empresa empregadora depende do volume dos negócios e com o volume desses negócios diminuindo, então precisa ser realizados cortes nas despesas e um dos setores mais sensíveis é o da folha de pagamento. Mas gente desempregada, menos renda na mão da população, mais queda no volume de negócios e ai aparece a indesejável roda da pobreza que acentua a velocidade na medida em que aumenta o número de desempregados. Um exemplo pôde ser atestado no dia de jogar na sena acumulada (sábado ou quarta) quando se pode observar as casas lotéricas completamente vazias, indicando que está faltando até os dois reais para fazer a “fezinha nossa do dia de sorteio”.

O QUE FAZER Para frear os acontecimentos que estão diretamente vinculados à falta de emprego, os setores públicos e privados devem desenvolver, rapidamente, planos que possa enfrentar a situação. Da parte do governo, providencias imediatas para a retomada das obras paradas e definição de política de preparação da mão de obra que está sem emprego, oferecendo condições ou mesmo auxílio, até que seja normalizado o processo de desenvolvimento do Estado. Da parte dos empresários, antecipação de projetos de ampliação que estão previstos para o verão, com a natural retomada dos negócios que precisam vir com promoções que possam atrair os consumidores. Para haver a promoção também precisa haver rebate nos impostos. Para se ter uma idéia, a falta de segurança dos importadores ainda não possibilitou que fossem feitas as compras para o dia das mães. Um fator extra está criando dúvidas na cabeça dos empresários que, até agora, não sabem se vai haver ou não, modificação no tratamento do recolhimento do ICMS. Os empresários que trabalham com mercadoria importadas para a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, estão aguardando a definição do prazo do recolhimento daquele imposto (ICMS) se volta a ser antecipado ou se será mantido o prazo de 60 dias para recolhimento. Se voltar o regime do pagamento antecipado do ICMS, muitos empresários não vão fazer negócio com os importados pois estão descapitalizados para o pagamento do imposto.

FRENTE A FRENTE Governo do Estado, governos municipais e os empresários precisam encontrar espaço para encaminhar as conversas antes que os resultados de um comportamento individualizado criem mais obstáculos do que aqueles que já perduram durante algum tempo. O Estado do Amapá, além de ser o maior cliente das empresas é também aquele que produz as políticas públicas que indicam o percurso que as empresas precisarão percorrer para alcançar sucesso nos empreendimentos. Compromissos que interessem ao mesmo tempo ao Governo, aos empresários e aos trabalhadores precisam ser firmados de tal forma que, além de exercitar um comportamento da moderna administração, também desperta a confiança de um setor no outro e os resultados são apropriados para o bem estar da população. Provavelmente os assaltos diminuirão, as mortes violentas também cessarão e a sociedade poderá voltar a respirar o ar do progresso.

A ARRECAÇÃO PRÓPRIA A receita própria, proveniente da arrecadação de tributos estaduais, provenientes do ICMS, do IPVA, ITCD, IRRF, TAXAS, OUTRAS RECEITAS e DÍVIDA ATIVA, estão em alta nesse primeiro trimestre, em comparação com o mesmo período de 2010. Em janeiro de 2011 foram arrecadados R$ 46,11 milhões, 6,02% a mais que em 2010 (R$ 43,49%), sendo que 42,32 milhões foram referentes ao ICMS de 2011, um aumento, apenas na arrecadação desse tributo de 4,72%. Em fevereiro de 2011 foram arrecadados R$ 50,68 milhões, 47,79% a mais do que o arrecada em 2010 (R$ 34,28 milhões), sendo que R$ 37,20 milhões foram referentes ao ICMS de 2011, um aumento de 20,94%. O maior incremento na arrecadação própria de fevereiro veio do IRRF (R$ 8,54 milhões) contra apenas R$ 405 mil em 2010. O mês de março apresenta a mesma tendência de alta verificada nos meses de janeiro e fevereiro, acima da inflação oficial, projetando resultados para o primeiro trimestre de 2011 superior ao primeiro trimestre de 2010.

NA ESPERA DE UM ACENO

Rodolfo Juarez
A melhor forma que se tem para enfrentar um problema ou apresentar solução para esse problema é conhecê-lo e ter uma estratégia para enfrentá-lo com possibilidade calculada de encontrar uma solução e, de preferência, a melhora solução.
O Estado do Amapá está enfrentando, entre tantos problemas, um que está inquietando toda a população – os repetidos assaltos com requintes de violência.
Já não são ocorrências esporádicas. São sim, verdadeiros acontecimentos com protagonistas locais, que moram nos bairros da cidade, há tempo razoável e que precisam ser avaliados sob ângulos diversos do policial.
Até os próprios policiais estão declarando, publicamente, que a origem do comportamento delituoso de muitas pessoas que moram nos centros urbanos do Estado, está antes da decisão que tomam essas pessoas, de praticar os atos criminosos que estão praticando.
O fato é que a solução dos problemas da violência, nesse item de assalto a mão armada e, agora, com reféns, precisa de outras informações para ser alcançada, e de outros levantamentos para ser estudada e, principalmente, da necessidade de compreender que se trata da derivação de uma questão social, provavelmente originária da necessidade de fazer suprir as suas condições de sobrevivência e de seus familiares.
Quem sabe se não está diretamente relacionado ao desemprego que se instalou no Estado e se manifesta nos centros urbanos?
Quem sabe se não é um consequência da falta de trabalho, decorrente da atual situação em que se encontra a população?
Pode ser uma consequência do corte abrupto da assistência às família que estavam sendo assistida pelos programas sociais como, por exemplo, o Programa Renda para Viver Melhor, que sofreu forte diminuição no total de mais de 17 mil famílias que estavam sendo assistidas com meio salário mínimo todos os meses.
Também pode ser pela diminuição da assistência que vinha sendo prestada aos jovens entre 15 e 29 anos, através do Programa Amapá Jovem, que chegou a ter cadastrado em meados de 2010 mais de 32 mil pessoas que recebiam bolsas entre 100 e 200 reais.
Como também pode ser pela dispensa da mão de obra que vinha sendo ocupada na construção civil, seja na construção de prédios públicos, seja na construção de prédios particulares; ou mesmo na realização de obras de infraestrutura que estavam em andamento na cidade de Macapá.
O fato que essa falta de emprego, combinado com o não pagamento dos programas sociais e mais a indefinição de políticas confiáveis para a retomada da “roda da economia” modificaram de forma radical, a esperança social das diversas pessoas.
É claro que enveredar pelo trilho do crime não vai ser solução para os problemas, mas pode ser uma consequência da desinformação que pode estar levando as pessoas ao desespero e provocando a reação das forças sociais, principalmente a policial, para conter esse avanço da criminalidade que intranqüiliza a todos e não resolve os problemas de ninguém.
Há necessidade das forças que gerem o Estado do Amapá dar um aceno de esperança para a população que, de forma miserável, espera por uma oportunidade para poder continuar contribuindo para o desenvolvimento de um Estado que, sabem, é viável e está preparado para retomar o seu desenvolvimento.
Ficar de braços cruzados como se nada estivesse acontecendo, além de ser um descaso pela realidade local é uma declaração de insensibilidade e desconhecimento.

NOTÍCIAS

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
A Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor lançou, no final do ano passado, um livro de bolso contendo o Código de Defesa do Consumidor e outras regras sobre a relação entre o consumidor e o fornecedor de bens e serviços. Entre eles o chamado Decreto do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) com as mais recentes de decisões.

QUALIDADE NO ATENDIMENTO
O Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. No Capitulo III, que trata exatamente da qualidade do atendimento, define no artigo 8, que “o SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

PREOCUPAÇÃO
A população já começa a ficar preocupada com a dificuldade que o setor público e o setor privado estão encontrando para se comunicar. Nem um lado, nem o outro se mostram dispostos a quebrar o gelo e isso tem prejudicado a geração de emprego e dificultado a manutenção dos empregos. Se até o final do mês não for aberto um diálogo entre os dois setores, as dificuldades poderão aumentar.

A VOLTA
Já dá pare perceber que vários empresários haviam deixado de fornecer para o Governo do Estado já começaram a chegar e já estão atentos às compras que o governo está fazendo ou programando fazer. Alguns deles, conhecidos e que ficaram por aqui, segundo eles “comendo o pão que o diabo amassou”, já estão com as primeiras autorizações de fornecimento.

AVOLTA (2)
As áreas preferidas são a da saúde e da educação. A de aluguem de carro e de locação de mão de obra. Os observadores mais atentos estão percebendo que nessa volta esses empresários estão cautelosos, mas aos poucos vão perdendo o acanhamento e se mostrado como os novos-futuros-ricos.

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
O governador Camilo Capiberibe precisa definir, com urgência, que vai construir as relações institucionais entre o Executivo, pelo qual é responsável, e os outros Poderes do Estado para poder melhora o relacionamentos com as outras instituições e prestar os esclarecimentos que não estão nas mensagens ou nos projetos e que precisam da aprovação dos outros poderes, mas que são do interesse do Executivo.

CASO MAIS RECENTE
O caso mais recente e emblemático foi a votação do projeto de lei, de interesse do Executivo, que tratava do aumento de 2% para 30% no remanejamento de verbas do orçamento público pelo governador, mas que foi rejeitado pelos deputados estaduais, impondo um derrota de 16 votos a 1. Faltaram as explicações que pudessem convencer os deputados.

SEM RESPOSTA
Sem qualquer resposta, escrita ou prática, sobre a Carta “Cidade de Macapá” elaborada a duas mãos, pela Prefeitura de Macapá e pela Câmara Municipal de Macapá, a população já desconfia que, com os métodos adotados, “daquela mata não sai jabuti”. A carta foi entregue dia 4 de março, com matérias urgentes para serem definidas e as respostas não apareceram.

PREOCUPADOS
Os ambulantes que foram para o toldo da Avenida Cora de Carvalho por oito meses, lá já estão por dois anos, e muito desconfiados de que o Shopping Popular não sairá do papel. Eles já estão organizando um moimento para que o Município de Macapá passe a incumbência de construir o shopping para o Estado do Amapá.

FEST’BU
Como a inação de alguns pode gerar consequências para outros, a população de Santana está inovando por necessidade – criou o Fest’Bu. E o que é o Fest’Bu? É um festival para escolher a rua ou avenida com o maior número de buracos da sede do Município. O morador escreve a rua ou avenida onde mora, com uma declaração de quantos buracos tem na rua ou avenida. A que tiver o maior número de buracos ganha o prêmio de 500 reais, segundo os organizadores do Festival.

EM CASO DE EMBATE
Caso os julgadores apurem empate, o desempate se dará em favor da rua que tiver o maior buraco; persistindo o empate, vencerá a rua que tiver o buraco mais profundo; e se ainda persistir o empate, então será feito considerado o conjunto entre o número de buracos, os buracos maiores e os buracos mais profundos. O encerramento do festival está marcado para o final do mês. (Parece coisa de doido!).

AINDA AUSENTES
Tem deputado que não tem jeito mesmo. Da mesma forma como faltou durante toda a legislatura passada, continua faltando nessa atual legislatura. A situação é tão escabrosa que já virou piada entre os próprios deputados. Tem gente que diz que a culpa não é do deputado e sim dos eleitores que os elegeram. Será?!

OS FALANTES
No começo da atual legislatura os deputados mais falantes continuam sendo aqueles que foram falantes na legislatura passada. Os novatos, com poucas exceções, estão apenas ouvindo. A produção deles é muito pequena, muito embora a situação seja de intenso trabalho. Mas até agora continuam ouvindo, ouvindo, ouvindo...

HELENA GUERRA
Desde que o prefeito Roberto Góes reassumiu o cargo de prefeito do Município de Macapá que a vice-prefeita Helena Guerra não voltou ao status que tinha antes do dia 18 de dezembro. Segundo se sabe até a gora, a exoneração da esposa do prefeito da direção de uma das secretarias da Prefeitura, é o principal motivo. É a esposa do prefeito quem tem a chave do Gabinete. Pode?!

GUARDAS MUNICIPAIS
E os guardas municipais passaram a ser vistos pelas ruas da Cidade de Macapá. Eles estão em greve e se juntam para protestar: hora no pátio da Prefeitura; hora andando pelas ruas. Tem gente que está admirado com a quantidade de guardas municipais.

ALIMENTANDO ESPERANÇAS

Rodolfo Juarez
Não sei se é uma estratégia ou uma decisão de governo deixar a obra do Estádio Milton de Souza Correa, o Zerão, como está. Já passou tempo suficiente para reconhecer a grande importância ou a nenhuma importância daquela obra.
Basta lembrar que para construir o estádio, desde as fundações, não foram necessários mais do que sete meses e já se estava jogando futebol oficial naquele Estádio e à noite.
Então, não se está falando de nada impossível ou difícil o suficiente para que não se tenha condições técnicas e administrativas de tomar uma decisão tão importante e que poderia ser o símbolo do trabalho para a atual administração.
Se os problemas técnicos e administrativos já poderiam ter sido superados, sobra então o problema financeiro para que a obra fosse retomada e com data marcada para ser concluída.
Se não, falta então disposição, compromisso, sentido de responsabilidade e nada, nem as alegações feitas pelo retrovisor, seriam possíveis de cambar uma proposta que atenda a todos os objetivos do governo do Estado, desde os objetivos diretamente relacionados com a educação, até aqueles pontos importantes para o turismo, isso passando pelo esporte, pelo lazer e pelas características que só Estado do Amapá pode apresentar para o mundo – um estádio com a linha que divide o meio do campo coincidindo com a linha do Equador.
Para ganhar prioridade levantar-se-iam os elementos técnicos da obra, como gramado e drenagem, que já estão prontos, mas que precisam receber serviços de manutenção e funcionar para não ser perdido.
Já imaginou se, por qualquer motivo, se perde o gramado do campo de jogo do Estádio? Quem, desta vez, seria escalado para ser o responsável? Quem calcularia e assumira os prejuízos?
Mas Estádio Zerão está como estava no segundo semestre do ano passado quando ganhava a prioridade nos palanques, nos discursos e nas promessas. E não era só a promessa dos candidatos ao cargo de governador, candidatos a deputados federais (alguns deles eleitos), candidatos ao senado (alguns deles eleitos), candidatos a deputados estaduais (muitos deles eleitos) e alguns atuais secretários, candidatos naquele período e que não foram eleitos.
É certo que a responsabilidade direta, agora, é do ex-deputado Joel Banha, engenheiro e atual secretário de estado da infraestrutura. Mas não custava nada os promesseiros conversar com o atual secretário e obter as explicações sobre o que o Governo está pensando para o Estádio.
Pode até que esteja pensando em não fazer nada, ou derrubar tudo o que ali está feito. Pode sim. Ninguém sabe apenas se conseguiria uma explicação plausível para zerar o que ali está feito.
Há muito que parlamentares, de vários partidos; ministros de algumas pastas; e até o ex-presidente Lula, por aqui estiveram visitando a promessa de Estádio Olímpico que faziam para o visitante ilustre que aprovava a idéia e com a colocação de recursos à disposição do Governo do Estado para a realização do sonho.
Nem sonho, nem nada. O Estádio Milton de Souza Correa continua lá, com as obas paradas há mais de seis meses, à espera de ganhar a prioridade que todos sabem ter e receber, de volta, primeiro os operários que irão recuperar o monumento, depois os torcedores, que irão vibrar com os seus clubes.
A esperança continua viva, mesmo assim precisa ser alimentada.

CONSELHO ESTADUAL DE GESTÃO FISCAL

Rodolfo Juarez
O Estado já conhece todos os nomes daqueles que fazem parte do Conselho Estadual de Gestão Fiscal para os anos de 2011 e 2012. Camilo Capiberibe, governador; Moisés Souza, presidente da Assembléia Legislativa; Mário Gurtyev, presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Ivan Cei, procuradora-geral de Justiça do Estado do Amapá e Regildo Salomão, presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Criado pela Lei 1.452, em 11 de fevereiro de 2010, o Conselho Estadual de Gestão Fiscal tem por finalidade estabelecer as diretrizes gerais e exercer o acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalização da gestão fiscal da administração pública estadual.
É um valioso instrumento social de que dispõe a administração pública para aproximar o contribuinte dos planos de gastos que tem o Estado. Neste Conselho estão os chefes dos órgãos que gastam o dinheiro do orçamento e, por isso, têm uma excelente oportunidade de analisar a eficácia do gasto e, principalmente, a satisfação da população.
Entre as competências do Conselho Estadual de Gestão Fiscal estão a harmonização e a coordenação das práticas relativas à gestão fiscal entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público Estadual; como também de disseminar práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução dos gastos públicos, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
Percebe-se que nessas atribuições estão os pontos fundamentais do orçamento público – zelo nos gasto e eficiência na arrecadação.
Então, dessa forma, a regra é um excelente ponto de partida para todos os caminhos do desenvolvimento, podendo lançar mão dos dados oficiais para projetar o futuro do Estado em forma de planos, definindo no tempo, os rumos para logo, para daqui a pouco e para mais longe.
Também é atribuição do Conselho de Gestão Fiscal acompanhar a arrecadação das receitas e fiscalizar o cálculo e a distribuição proporcional dos créditos suplementares por excesso de arrecadação nos diversos órgãos do Governo, todos com representantes no Conselho.
Observe-se que essa questão do cálculo tem sido um problema de grandes reclamações dos prefeitos. Até agora tem muitas Municípios que se sentem lesados pelos índices que são utilizados para a distribuição, da parte que lhe cabe, e que faz parte do “grande bolo” que é o lugar comum das arrecadações.
Também precisa de regra a distribuição dos créditos suplementares por excesso de arrecadação, uma questão que não é decidida com dos técnicos de cada órgão e se submete apenas à vontade do governador que funciona como uma espécie de árbitro quando manda mais para um órgão do que para outro.
É natural que o excesso de arrecadação, no início apenas uma expectativa, quando se confirma, pouco importa para o gestor mais afoito, o plano que ele precisa ter para gastar o dinheiro, o que importa e saudar as promessas e evitar que algum problema ganhe maior espaço.
O Conselho Estadual de Gestão Fiscal é um poderoso instrumento para a gestão do orçamento fiscal do Estado e também para a avaliação da eficácia da distribuição do orçamento para o exercício. Aliás, a avaliação da eficácia das ações públicas e da própria gestão pública não é feita, deixando um vácuo para sem ser suprido e fazendo falta nos resultados da gestão.