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SEM DIREITO

O Superior Tribunal de Justiça definiu que, independente do tempo exercido por um servidor em determinado cargo, ele não poderá ser empossado no mesmo padrão em que se encontrava na função anterior. Segundo o STJ, um analista judiciário aprovado em um novo concurso para oficial de justiça quis ser empossado no final da carreira, padrão no qual se encontrava como analista. O servidor argumentou que teria direito ao benefício porque as carreiras eram idênticas.

SEM CHANCE

Por unanimidade, o plenário do STF declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.

TAPAS E EMPURRÕES

A decisão foi tomada no julgamento de habeas corpus em que um homem condenado à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava a decisão. Ele foi punido com base no artigo 21 da Lei nº 3.688, Lei das Contravenções Penais, acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao TJ do Mato Grosso do Sul e ao STJ.

TURISMO

Continuam os problemas desafiando a Secretária de Estado do Turismo para fazer emplacar um plano de turismo para o Estado do Amapá. Depois de perder a oportunidade do Equinócio deste mês de março, se observa as dificuldades para recuperar o Trapiche Eliezer Levi como um dos pontos turísticos do Estado.

NEM AS FESTAS RELIGIOSAS

Nem mesmo as festas religiosas, que ofertam elementos para o chamado turismo interno, conseguem ser referências para o calendário turístico do Estado. Do outro lado da ilha, na cidade de Afuá, acontece o contrário. Há uma inversão de destino e todos os amapaenses vão para a festa de Nossa Senhora da Conceição, no dia 8 de dezembro.

SINDICATO

O professor Ruivaldo Coutinho, depois de muitas discussões, assumiu a Presidência do Sindicado dos Professores do Estado do Amapá, para complementação do mandato do professor Aildo Silva, que foi afastado daquela Presidência. Até o final do mês de maio será realizada a eleição quando será conhecida o novo comando para um dos mais influentes sindicatos do Estado.

EQUIPES DE ESPORTE

As equipes de esportes, pelo rádio, já estão preparadas para a cobertura do campeonato de futebol profissional do Estado do Amapá. Pelo menos 4 equipes estão em permanente ação e atuam nas emissores AM da Rádio Difusora de Macapá e da Rádio Porto de Santana; pelas FM são as equipes da 99,9 e da 90.9. Quando começar o campeonato no dia 22 de maio, narradores, comentaristas e repórteres estarão afinados. É uma boa!

NA TV

Pela televisão é muito mais difícil fazer o esporte. Um dos programas mais importantes e que analisa o esporte local e o “Esporte Local” da BAND, comandado por Costa Filho, Estevão Picanço e Orlando Santana. A direção geral continua sendo do saudoso Joaquim Neto da Silva.

MUNICÍPIO

O prefeito Roberto Góes continua com o firme propósito de melhorar a proposta que tem para a gestão do município e, especialmente, da cidade de Macapá. Está buscando parcerias técnicas e políticas, para compor uma gestão participativa, integrando ao processo de gestão também a sabedoria popular, buscado dentre os comunitários, elementos que possa melhorar os resultados da administração municipal.

ICMS

Apear da crise a arrecadação do ICMS, realizada pelo Governo do Estado alcançou, no mês de fevereiro de 2011, o total de R$ 37,20 milhões, contra R$ 30,76 milhões no mês de fevereiro de 2010, representando um aumento de 20,94%. No geral da arrecadação própria do governo (incluindo o ICMS) o aumento da arrecadação no mês de fevereiro foi de 47,79%. Relativamente o maior incremento foi do IRRF.

DESPROPORCIONAL

Para o prefeito Roberto Góes, entretanto, os índices que estão definindo a parte que cabe, constitucionalmente ao Município de Macapá, padece de erro de cálculo e está vindo a menor. Segundo estimativas da área técnica da PMM, a diferença, só em 2011, já supera cinco milhões de reais.

FALANDO NISSO...

Na final da semana passada, no dia 25 de março, foi publicado no Diário Oficial da União, Protocolo ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ Nº 2 de 23.03.2011, que altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, nas operações internas para o Estado do Amapá a partir do dia 1º de abril. Claudio Pinho Santana foi quem representou o Estado na reunião do CONFAZ.

PROIBIDO BLOQUEIO DE SALÁRIO, MESMO PARCIAL

A Orientação Jurisprudencial nº 153 reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de dinheiro em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. O relator observou que o salário está incluído entre os bens absolutamente impenhoráveis.

IMPENHORÁVEIS

Dessa forma, o ministro entendeu que o dinheiro em conta bancária oriundo de depósitos feitos pelo empregador como retribuição pelos serviços prestados não são passíveis de penhora, pois tem caráter salarial e alimentício. O relator esclareceu, no entanto, que estão excluídos da impenhorabilidade os créditos de origem não comprovada.