Para que serviu o contingenciamento?

Rodolfo Juarez

Afinal de contas, para que serviu o contingenciamento do Orçamento Público do Estado? Qual o significado de considerar prioridade a educação, saúde e segurança pública, se não foi dado um tratamento de prioridade para estes organismos do Governo do Amapá?

Passados onze meses, por mais simples que seja o levantamento feito em qualquer um dos órgãos considerados prioritários, as modificações na prestação de serviço dependeu, exclusivamente, como no caso da Segurança Pública, dos seus agentes e dirigentes.

A saúde pública na parte que cabe à responsabilidade do Estado continua em situação muito difícil. Os que precisam acessar o sistema têm imensas dificuldades e as melhorias esperadas não se confirmaram, mesmo com as mudanças havidas considerados os primeiros dias da Administração.

A educação não se firmou. Os problemas com os atrasos de pagamento de prestadores de serviço, movimento dos professores, insatisfação de todos e resultados nas provas nacionais continuam indicando que ainda estamos muito longe de atingir as metas que integram os planos de educação do Estado.

Ora, se os órgãos que foram escalados para receber a atenção especial da Administração se encontram em grandes dificuldades, então há de se pensar: para que valeu o sacrifício do contingenciamento? De que valeu a declaração de situação de emergência, especialmente no setor saúde.

Até as obras dos setores considerados prioritários, a maioria financiada com recurso do empréstimo feito junto ao BNDES, não andou e quando andou foi muito aquém do que era preciso, demonstrando que continuam erradas as medidas tomadas para acelerar o processo e responder para a população, já demais prejudicada, especialmente devido a qualidade dos serviços que presta.

A segurança pública, nos quatro primeiros meses, conseguiu, com o esforço dos gestores, a convencer a população que atravessa um novo tempo, entretanto, recentemente, a crise no abastecimento de combustível, revelou que nada mudara ou a prioridade alegada não havia se confirmado.

O Orçamento Público tem prazo para concluir a sua execução e, desde o começo, os executores do Orçamento do 2015 do Estado do Amapá, sabiam que tudo o que está previsto se encerra no dia 31 de dezembro de 2015. Estamos um mês daquela data e, até agora, não houve a contra-ordem para o descontingenciamento dos recursos que, estrategicamente ficariam parados.

Das duas uma: ou não foi obedecida a orientação do comando da administração; ou o dinheiro foi gasto com outras destinações, contrariando a Lei do Orçamento que, afinal de contas, é aquela que orienta todas as despesas do setor público estadual.

Os diretamente prejudicados, a população, ficaram esperando pelos resultados que não apareceram, a não ser os entreveros e as brigas entre pessoas e entre representantes de importantes poderes do Estado.

As promessas inseridas nas propostas constantes do orçamento de 2015 não deixaram de ser, apenas, propostas e não foram transformadas em realidade para melhorar a qualidade de vida da população e a esperança de melhores para os que moram no Estado do Amapá.

Para se ter uma idéia, contingenciar 40% do Orçamento Público do Estado do Amapá, com exceção da saúde, educação e segurança pública, significa represar, no mínimo oitocentos milhões de reais que deveriam estar disponível para não contrariar a própria Lei do Orçamento, aprovada pela Assembleia Legislativa para ser executado pelos Poderes do Estado.