Rodolfo
Juarez
Os
deputados estaduais estão no processo de construção do orçamento público para o
ano de 2016.
Antes,
em meados deste ano, os mesmos deputados já aprovaram a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, definindo a espinha dorsal do documento. Agora é o serviço de
elaboração da Lei do Orçamento Anual, instrumento insubstituível na orientação
dos gastos da Receita Pública.
O
momento é oportuno para se modificar essa “cartilha” que, afinal de contas é o
instrumento mais eficaz na gestão do dinheiro decorrente da arrecadação dos
tributos pagos pelos contribuintes aqui no Amapá e através da União.
Como
não tem um plano de desenvolvimento para seguir, ou outro qualquer instrumento
a não ser o Plano Plurianual, elaborado pelo Governo para servir de orientação,
durante os próximos 4 anos, para todos os gastos do Estado, resta inserir na
Lei do Orçamento Anual também os mecanismos de controle dos gastos e inibidores
de artifícios sempre usados pela Administração Estadual como, por exemplo, o
contingenciamento.
Os
deputados precisam deixar às claras as obrigações dos executores com relação ao
cumprimento da Lei de Acesso a Informação, para que todos os movimentos sejam
acompanhados por analistas que abastecerão a população das informações enquanto
os órgãos do Estado não entenderem que têm essa obrigação.
Deixar
claro, também, que para haver qualquer alteração na execução do orçamento é
indispensável, para a efetivação, a aprovação legislativa pelo mesmo quorum que
aprovou o orçamento. Isso evitaria os contingenciamentos que, em última
análise, é uma mutilação à distribuição da receita arrecadada pelos diversos
elementos de despesa aprovada.
O
exemplo dado este ano é suficiente para mostrar que o orçamento não é levado a
sério, como não é levado a sério o trabalho que os deputados têm para conhecer,
alterar, votar e aprovar a principal peça administrativa e de planejamento a
que o Estado se reporta.
Deixar
bem claro que repassar aos poderes a mais ou a menos do que está estabelecido
na Lei do Orçamento é terminantemente proibido e que não está no rol da
discricionariedade do governador e de qualquer dos seus auxiliares.
As
modificações precisam ter aprovação legislativa e estar devidamente
transformada em Lei.
Os
técnicos que elaboram o orçamento o fazem tomando por referência apenas a
perspectiva da variação da Receita, não dispondo de elementos técnicos,
suficientemente seguros, que possam retratar a atualidade do Estado ou a
política de desenvolvimento.
As
propostas que desembarcam no legislativo amapaense são repetidas a cada ano,
com alteração de números e com os mesmos vícios de outros exercícios, a não ser
que, ali esteja inserido algo que contrarie a legislação, principalmente aquela
que trata da transparência ou ao acesso a informação.
Apesar
das dificuldades de momento, a resposta para todos vem no que está previsto
arrecadar como receita da transferência constitucional, principalmente na
rubrica FPE onde as perspectivas são de superávit.
O Amapá
não suportaria perder mais um ano, pois o momento é diferente, devido o
pessimismo com que termina o ano de 2015 que, provavelmente, apesar de toda a
despesa que será contabilizada, os avanços anotados serão muito poucos, para a
população que cresce em percentuais maiores que o dobra do crescimento da
população nacional.
Um
orçamento bem feito é o que o Amapá precisa para obrigar aos executores fazer
uma boa gestão do dinheiro dos tributos.
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