Mensagem do governador do Amapá não atende a Constituição Estadual

Rodolfo Juarez

A Constituição Estadual, na Seção que trata das atribuições do governador, no inciso XII do art. 119, está escrito que “compete privativamente ao Governador do Estado, além de outras atribuições previstas nesta Constituição, remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da seção legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando providências que julgar necessárias”.

No dia 2 de fevereiro, dia da abertura da sessão legislativa para o exercício de 2017, o governador compareceu à Assembleia Legislativa e leu a mensagem com o intuito de atender o que prevê a Carta Magna Estadual, a meu sentir, sem os requisitos que são elencados naquela Constituição, ou seja: uma exposição sobre a situação do Estado e solicitação de providências que julgar necessárias.

Muito estranho esse comportamento, pois sem esses requisitos previstos na Constituição, o governador não cumpre o que manda da Carta do Estado e deixa transparecer que a sua presença foi como uma forma de apoio ao presidente Kaká Barbosa, que um pouco antes havia assumido o cargo de Presidente da Assembleia Legislativa sem os pares que são previstos nas leis e regimentos da Casa.

A necessidade de apresentar aos deputados estaduais a situação do Estado e solicitar providências que julgar necessário é uma decorrência da representação que tem - ou deveria ter -, a Assembleia Legislativa, por delegação expressa do povo do Estado do Amapá.

Analisando o documento lido pelo Governador do Estado na Assembleia Legislativa, na forma como está escrita, não serve para os deputados como documento capaz de suprir o que manda a Carta do Estado. É mais um relatório de atividades onde consta uma lista de vontades que resulta de uma avaliação absolutamente deslocada da realidade e que, se pontuada, sobra muito pouco para as necessidades que a relação Executivo-Legislativo precisa para evoluir no rumo do interesse da sociedade.

Desde o começo, quando a mensagem se propõe à uma avaliação do primeiro biênio do atual mandato, se observa que se trata de um relatório inócuo e impróprio para o atendimento do que manda a Constituição Estadual. Mesmo assim, logo no início do texto, destaca que “houve muitos avanços em 2015 e2016” e adiante, que isso foi obtido dentro de um “cenário impróprio pra o crescimento”.

Duas questões absolutamente contraditórias, uma vez que se houve avanços o cenário não poderia ser impróprio para estes avanços. A ciência lógica repudia essa possibilidade.

Adiante a mensagem oficial apresenta como apoio às afirmações, para comprovar os avanços, o que teria detectado o Centro de Lideranças Públicas (CLP), uma organização sem fins lucrativos com sede em São Paulo, capital que tem como missão “emponderar líderes pra transformar o Brasil por meio da mudança de cultura e gestão do setor público e fortalecimento das instituições democráticas” conforme expõe em sua página na internet.

A CLP não trata de estatística, pelo menos até agora, que possa indicar evolução em ranking de competitividade, muito menos entre os estados brasileiros. Portanto os saltos que retratariam a evolução do Estado do Amapá é a parte do desejo que não se comprova na prática.

As citações repetidas ao relatar os eixos de desenvolvimento, as avaliações são subjetivas e, desta forma, também não atende ao que pretenderam os deputados constituintes em 1991, quando fizeram a Constituição do Estado e os deputados estaduais em 2006 quando fizeram a grande reforma na Constituição do Estado do Amapá.

Na prática a mensagem acabou por não atender às orientações da constituição estadual vigente e deixou os deputados e a população sem saber a situação atual do Estado na visão do Executivo e os deputados sem saber que providências precisam tomar para encontrar o rumo de desenvolvimento pretendido por todos.