Rodolfo Juarez
Mais da
metade dos microempreendedores individuais não fez a declaração fiscal a qual
ficaram obrigados por lei desde quando foram chamados, convencidos para aceitar
e aceitaram a modificação de sua condição de camelô ou ambulante.
No auge
da propaganda da regularização os ambulantes e camelôs passaram a ser atraídos
pelo Governo Federal e pelo Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa para que
modificassem os seus costumes mediante uma “regularização” para todos aqueles
que faturavam até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e ainda com direito a um
superávit de até 20%, ou seja, sem alterar o enquadramento, faturar até R$ 72
mil.
A forma
como foram chamados apontava só as vantagens como aposentadoria e assistência
previdenciária entre outros direitos, isso tudo dentro de uma propaganda que
parecia ser o “melhor negócio” para os ambulantes, camelôs e outras atividades
empresariais do tipo.
O
responsável pelo chamamento foi o Agente Sebrae de cada unidade da Federação e,
aqui no Amapá e especialmente em Macapá, as vantagens eram propagandeadas sob
todas as formas, inclusive como oferta de financiamentos para aquisição de bens
de empresas que iam para o Sebrae expor para aqueles que se sentiam com vontade
de participar do projeto.
Esqueceu-se
o Serviço de Apoio às Micro e Pequena Empresa de seu papel principal que é
proteger os microempresários que aceitavam o desafio, no que concerne à
preparação para a atividade negocial.
Os
números apresentados foram maravilhosos, desafiadores e ainda minimizados na
propaganda, na maioria das vezes não feita para atender os interesses dos
microempresários, mas para atender as metas dos Agentes Sebrae de cada unidade
da Federação e do Distrito Federal.
A proposta,
em linhas gerais, era o pagamento de 5% do salário mínimo para a Previdência
Social e mais R$ 1,00 (um real) para o Estado (ICMS), no caso de venda de
mercadoria, e R$ 5,00 (cinco reais) para o município (ISS), no caso de venda de
serviço, ou seja, uma despesa que não alcança R$ 50,00.
Já
depois de decorrido o primeiro ano da transformação dos primeiros MEIs, um
primeiro problema foi detectado: a Prefeitura de Macapá, para a concessão de
Alvará de Funcionamento aplicou para os microempreendedores o preço normal
cobrado pelo Município e mais, só liberava depois da vistoria do Corpo de
Bombeiro, que também cobrava.
As
intervenções de terceiros, exigindo o cumprimento da Lei, foram decisivas para
que houvesse o retrocesso e não fossem cobradas essas obrigações do
microempreendedor por ter sido aquele, elemento principal de sua motivação para
o enquadramento. Além disso, os MEIs continuaram a ter problema com a
bitributação na aquisição de mercadorias e na educação empresarial.
O
Sebrae falhou na condução do projeto e, agora, toda a responsabilidade com a
declaração para o Fisco (Receita Federal) passa, integralmente às expensas do
microempreendedor.
As
coisas continuam erradas na consecução desse projeto e a assinatura do acordo
entre o Governo do Estado e o Agente Sebrae/AP teve como representante dos
interesses dos microempreendedores o Agente Sebrae no Amapá o que não é
legítimo e representa o desacerto na composição das responsabilidades.
No
momento, mais da metade dos microempreendedores individuais estão inadimplentes
e a culpa está sendo posta, exclusivamente, na costa dos microempresários.
Ora,
isso não é coerente. Aliás, não está em qualquer lógica. O microempreendedor,
além de ser um vítima do Sebrae/AP é levado como números para declarar a eficiência
do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa no Amapá, o que convenhamos é um
exagero e demonstra a irresponsabilidade como o Sebrae/AP está conduzindo o
problema alimentado e criado por ele que, agora, está pretendendo deixar tudo
na costa do microempreendedor.
O
Sebrae tem que se declarar culpado pelo que está acontecendo com as
microempresas.
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