Uma questão de responsabilidade

Rodolfo Juarez

O contingenciamento de parte do orçamento precisa ter tempo determinado – e não muito longo -, para ser eficaz.

De pouco adianta, para o Governo como um todo, contingenciar o orçamento de algumas áreas, mesmo as consideradas mais importantes, se, desde o começo, não tem um período definido, que não pode ser superior a quatro meses e nem inferior a dois, considerando o período dinâmico de qualquer administração estratégica.

Quando o contingenciamento supera os quatro meses o que se está fazendo, em verdade, é uma profunda alteração orçamentária, contrária à Lei do Orçamento e com significativos prejuízos para as áreas que foram atingidas pelo corte de recursos, seja ele do tamanho que for, ainda mais quando chega a números como 40% (quarenta por cento).

O contingenciamento orçamentário feito no começo do exercício de 2015 no Estado do Amapá, deixando de fora as áreas consideradas prioritárias para a administração (Educação, Saúde e Segurança Pública), feriu de morte os projetos anuais e plurianuais que estavam em desenvolvimento em outros setores da administração, criando um vácuo irrecuperável e prejudicial à sociedade, principalmente aqueles setores do governo que são responsáveis pelos investimentos públicos.

Observe-se que as áreas deixadas de fora do contingenciamento de 40% são todas de custeio. Áreas que não modificam a economia do Estado, seja pela aplicação da parcela do orçamento referente aos investimentos que lá constam, seja pelo nível de emprego que despenca juntamente com a paralização das obras e da mão-de-obra.

A retração nos impostos é evidente, pois a atividade econômica diminui, ainda mais quando são raros os setores que representam essa atividade no Estado.

Manter o contingenciamento é um risco altíssimo e o sacrifício definitivo dos outros setores que equilibram, quando em atividade, as pretensões sociais nas atividades governamentais.

De outro lado os deputados estaduais devem ter percebido o prejuízo a que está sujeito apresentar o balanço das realizações decorrentes do orçamento público do Estado.

São obras que não são iniciadas ou mesmo concluídas, são serviços de infraestrutura que não são iniciados ou concluídos, empurrando com a barriga setores importantes e estruturantes do Estado como as rodovias, as obras de artes, as edificações, todas as políticas de atração de capitais que possibilitem a geração de empregos.

Questões como a dívida pública não param de correr o prazo e quanto mais inadimplente, mas cara a fatura.

Trazer o orçamento público para a realidade estadual seria uma medida que, entretanto exigiria explicações de profunda técnica e de possíveis prejuízos políticos, questões que a administração atual não conta ou dela foge que nem o diabo da cruz.

A diminuição real do orçamento público implicaria em redução dos duodécimos dos Poderes do Estado e, para que isso se tornasse possível seriam exigidos comportamentos que até agora não foram praticados, como a transparência no serviço público ou mesmo o reconhecimento da crise que está instalada pela falta ou insuficiência de recurso.

A realidade, entretanto, precisa ser encarada imediatamente antes que os problemas se avolumem à dimensões impossíveis de ser controlada pelos governantes.

É uma questão de responsabilidade.