O POUCO CASO PELA ALCMS
Rodolfo Juarez
Há tempo que
não voltava as minhas atenções para a importância da Área de Livre Comércio de
Macapá e Santana ou para o que significa a instalação de regimes aduaneiros
especiais no Amapá.
A adoção de
regimes aduaneiros especiais fora sugerido desde o início da década de 80.
Foram apresentadas, desde então, três propostas: a Zona Franca de Macapá
(1983), a Zona de Processamento de Exportação de Santana (1989) e a Área de
Livre Comércio de Macapá e Santana (1991).
A Área de
Livre Comércio de Macapá e Santana foi criada em 1989, visando estabelecer
condições favoráveis para quebrar o desequilíbrio regional, cada vez mais
acentuado e com prejuízos econômicos e sociais inaceitáveis para um país que
acabava de promulgar a Constituição Cidadão.
Não resta
dúvida que a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana foi um marco na
dinâmica da economia regional, considerando o impulso que possibilitou com o
fluxo comercial de bens de consumo a partir dos dois principais centros de
negócio do Estado.
A organização
da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana deu-se por um Decreto-Lei (n.º
8.387, de 30 de dezembro de 1991) e pelo Decreto n.º 517, de 8 de maio de 1992,
este regulamentando os procedimentos.
A Área de
Livre Comércio de Macapá e Santana apesar de ser a única com saída marítima, os
portos sempre foram inibidores da expansão dos processos produtivos locais, por
não atenderem às necessidades portuárias mínimas, tanto com relação a
movimentação de carga como de passageiros.
A construção
do terminal de contêineres no Porto de Macapá e a municipalização do Porto
Alfandegado, não foram suficientes, pois, antes, a política desenvolvida pela
Receita Federal para aquela ALCMS inviabilizou a presença de sacoleiros e
inibiu a evolução dos negócios como acontece em Manaus.
Sempre que o
país atravessa uma crise, principalmente econômica decorrente da crise
política, os reflexos são significativos na operacionalidade da área livre de
Macapá e Santana. Negócios fechados em Dólares, na aquisição de mercadorias,
elevam os preços, afasta o cliente e deixa os comerciantes sujeitos aos riscos
de resultados ruins.
Quando existe
normalidade na economia nacional, com o poder de compra da população em alta,
os negócios têm reflexos imediatos no emprego e na melhoria das instalações das
lojas. Hoje o comércio do Amapá segue os padrões das melhores lojas do resto do
Brasil.
A crise atual
empurrou a moeda americana para patamares que inviabilizam os negócios, mesmo
considerando todos os favorecimentos que são oferecidos nos impostos,
principalmente de importação e de produtos industrializados. Com a diferença de
câmbio entre a moeda nacional e a americana, os preços de aquisição ficam mais
caros e o preço de venda, ainda mais, inviabilizando o interesse do cliente,
considerando o preço da mercadoria.
Somando a isso
a falta de conhecimento dos negociadores e a falta de interesse político na
questão, além do fato de ser sempre a Área de Livre Comércio de Macapá e
Santana um ponto de campanhas eleitorais, o efeito foi uma acomodação
inexplicável e, até, um desinteresse pelas organizações empresariais –
associações comerciais, federações sindicais de grau superior -, levaram a um
estágio sem proteção da “galinha dos ovos de ouro” da economia local.
Ninguém está
cuidando da área, agora, como foi cuidada nos primeiros 15 anos de seu
funcionamento, apesar da evolução do comércio e da luta de alguns que foram até
onde puderam, ou se cansaram.
Mas ainda há
tempo. Basta entender a importância para todos e descobrir quem tem interesse
real na consolidação do regime aduaneiro especial que é propiciado pela ALCMS.
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