Crise, Governo do Estado, Santana e CDSA

Rodolfo Juarez

Passei estes últimos dias procurando uma conceituação para aquilo que o Governo do Estado chamou de crise e utilizou para justificar muitos dos problemas que foram se acumulando, represando soluções que, antes, pareciam fáceis de serem encontradas e tiveram receita listada durante a campanha eleitoral de 2015.

Queria saber como, em tempo de crise, se achata salário e aumenta o total da folha bruta de pagamentos em 9,51% e ainda deixa os servidores públicos insatisfeitos com o que recebem e com as condições que lhes são dadas para trabalhar.

Para atender esses indicadores estava com dificuldades para conceituar esta “crise” específica.

Quando já começava a concluir as observações e, finalmente, conceituar a tal “crise” desembarca na mesa de trabalho duas notícias importantes: uma pela vontade de deixar tudo às claras – os novos números que definem as verbas de gabinete, diárias estaduais, nacionais e internacionais e a cota parlamentar dos deputados em 2016; e outra, referente a um projeto de lei que chegou aos gabinetes dos vereadores de Santana, par ser votado em pleno recesso, e que trata da modificação da atividade econômica da Companhia Docas de Santana.

Em um dos parágrafos da “Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária 001/2016”, assinada pelo prefeito municipal de Santana Robson Santana Rocha Freires, fica destacado o seguinte: “Antes de mais nada, é necessário refletir sobre alguns aspectos da vida nacional onde está inserido o Porto. O Porto é o termômetro que mede a temperatura da economia do país.”.

Não entendi o que o prefeito quis dizer com esse palavreado logo no começo da Mensagem, muito embora tenha informação de que os parâmetros que implicam nas dificuldades nacionais são outros e que o município de Santana apresenta outras exigências, completamente diferentes daquelas que poderiam se enquadra na análise apresentada no citado parágrafo.

Analisando o Projeto de Lei Ordinária encaminhado pelo chefe do Executivo Santanense é que se percebe o que o prefeito está pretendendo.

E o que ele está pretendendo afinal?

Não consegui chegar ao exato ponto que pretende chegar o prefeito, mas, lendo o projeto de lei, logo no artigo primeiro está explicito a ponte que pretende construir para chegar ao objetivo. Diz o artigo primeiro da proposta: “Fica modificada a atividade econômica da Companhia Docas de Santana – CDSA, Empresa Pública para Sociedade de Economia Mista”.

Então está ai a ponte: transforma a Companhia Docas de Santana em Sociedade de Economia Mista.

Com relação à atividade econômica, expressa e explicita no artigo primeiro do projeto de lei, nos parece que há uma generalização exagerada uma vez que atividade econômica refere-se ao labor da pessoa humana e não da pessoa jurídica.

A conceituação consolidada de atividade econômica: é o “conjunto de ações desenvolvidas pelos seres humanos no sentido de criar condições materiais para sua sobrevivência, ou seja: é toda ação dos seres humanos destinada a produzir, distribuir ou consumir riquezas, e dessa forma satisfazer determinadas necessidades com objetivo final de criar condições para a perpetuação da espécie humana e de sua sociedade”.

Outra questão a Sociedade de Economia Mista têm viés privado, com o capital da empresa não podendo ser menor do que 51% das ações votantes.

O convênio 009/2003, firmado entre a União, através do Ministério dos Transportes e o Município de Santana, com interveniência da Companhia Docas de Santana, no inciso I, da Cláusula Décima Terceira, é taxativo quando define: “São também condições do presente Convênio: I – a Autoridade Portuária permanecerá sendo uma função pública não passível de privatização”. A CDSA é a Autoridade Portuária.