Orçamento do Estado do Amapá: o calcanhar de Aquiles

Rodolfo Juarez

O fim do ano se aproxima e, mesmo sem considerar os resultados de dezembro, já se pode dizer que houve equívoco da equipe econômicas do Governo do Estado em manter, por todo o exercício, o regime de contingenciamento do orçamento em 40%, para a maior parte das atividades específicas do próprio Governo.

A deliberação do contingenciamento foi tomada logo nos primeiros dias do da atual administração, sob a alegação de “grave crise” pela qual estava passado o mundo, o Brasil e, em conseqüência o Amapá.

Para se ter uma idéia da decisão de contingenciar o orçamento, apenas três órgãos da administração foram autorizados a executar o orçamento como fora aprovado no final de 2014 e publicado no Diário Oficial: Saúde, Educação e Segurança Pública.

Pois bem, essa decisão não foi revogada de forma geral e pública tendo, entretanto, alguns órgãos, conseguido executar o seu orçamento com orientação oficiosa e com autorização especial para os auxiliares responsáveis por manter aquela parte do orçamento intocável.

A principal alegação era a condição em que se encontrava o Estado e a dúvida na confirmação da receita prevista na proposta orçamentária transformada em Lei pelos deputados, depois de ampla discussão com setores da sociedade.

Com relação à situação do Estado no começo do ano é preciso algumas reflexões. A responsabilidade com relação às verbas orçamentárias que não foram empenhadas eram todas da administração anterior. Nada autorizava os pagamentos daquelas contas que não tinham o valor empenhado e o dinheiro em caixa.

Aliás, por causa disso, ainda no primeiro semestre, foram amplamente divulgados os procedimentos de iniciativa da Procuradoria Geral do Estado, com relação à responsabilização da administração que teve suas atividades encerradas no dia 31 de dezembro de 2014.

O exercício de 2015, que começara no dia 1.º de janeiro, estava, portanto, intacto.

Logo, todas as estratégias que foram adotadas tinham como horizonte o que estava definido na Lei do Orçamento Anual, a não ser que houvesse motivos (como os exatamente os alegados) para precaução.

Esses motivos, caso houvesse a confirmação da receita prevista, deixaria uma economia de, no mínimo, 900 milhões de reais, caso o contingenciamento fosse mantido até o final do ano, além do que, por não cumprimento da Lei do Orçamento, poderia haver responsabilização pelas decisões contrárias ou mal tomadas.

Depois de passados os 11 meses da administração e da manutenção do contingenciamento aos órgãos que não saúde, educação ou segurança pública, o que se contabiliza é um provável superávit global, considerando que houve déficit na arrecadação estadual, mas um superávit maior nas transferências constitucionais.

Nada a ver com a liberação das parcelas do empréstimo do BNDES, estas dependendo apenas da compatibilização entre o liberado e o comprovadamente executado.

Se confirmado o superávit que neste momento indicam os valores transferidos e arrecadados, a Administração vai ter muito para explicar com relação ao contingenciamento aplicado sobre o orçamento da maioria dos órgãos do Estado, que prejudicou os interesses da população que, principalmente do setor saúde, tem muito do que reclamar.