Os deputados
estaduais já estão discutindo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2014 que deve por eles ser votado até o final de junho deste ano.
O projeto é do
Executivo Estadual e contém a estimativa da Receita pública para o exercício de
2014, além de fazer a repartição preliminar dos recursos que deverão caber a
cada um dos poderes: Legislativo (Assembléia e Tribunal de Contas), Executivo,
Judiciário e o Ministério Público.
A primeira
estimativa de receita levantada pelos técnicos da Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Tesouro, alcança o total de cinco bilhões, cento e
cinquenta e um milhões, com um aumento superior a 16% tomando por base o
orçamento aprovado para o exercício de 2013.
O Estado do
Amapá, em termos de orçamento público, vem apresentando um desempenho
significativo, isso devido ao crescimento da receita própria e ao volume das
transferências constitucionais, principalmente a do Fundo de Participação dos
Estados.
Até ai tudo
técnico, tudo seguindo procedimentos que são determinados por regras legais
cujo conjunto integra as obrigações pelas quais precisa passar o projeto antes
de ser transformado em Lei.
O que não faz
parte do conjunto, mas é uma das etapas que precisa ser incentivada, chamando
para dentro das discussões a sociedade é a definição de como o Estado deve
gastar essa Receita Pública, resultado dos tributos que são pagos pela
população e que representa mais de 40% de todo o seu labor.
De pouco adianta
esperar o inicio do ano de 2014 para discutir questões que já estão definidas
no orçamento estadual desde a aprovação, o que deve acontecer no começo da
segunda quinzena de dezembro de 2013.
Essa informação
deve fazer parte do conjunto de informações que todos devem ter sobre a
Administração Pública, da mesma forma que já sabe que há apenas duas portas
para participar, como funcionário público, da administração pública: ser
admitido por concurso ou através da ocupação de um cargo de confiança, este
criado por Lei.
Parece uma etapa
simples, mas que não é seguida ou considerada por ninguém. Nem mesmo os
dirigentes sindicais têm demonstrado esse interesse muito embora, depois usem o
caminho mais difícil – o da reclamação pública e os protestos através de
manifestações ou greves.
Os resultados
das manifestações ou das greves não têm sido satisfatório, principalmente para
aqueles que imaginam que têm força para enfrentar o patrão. Claro que não vai
ter, pois quando isso acontecer, o patrão vira empregado e o empregado vira
patrão.
Logo depois de
votado, sancionado e publicado a projeto de lei das diretrizes orçamentárias,
os interessados, de posse da Lei, podem começar a consolidar suas
reivindicações e cálculos para, quando o Executivo encaminhar o projeto do
orçamento para 2014, conhecer a proposta oficial e intervir em seguida.
A remessa, que
deve acontecer até o dia 30 de setembro de 2013, contém a proposta do orçamento
para 2014 e permanecerá com os deputados, para ser lido, debatido e votado até
o dia 22 de dezembro de 2013, portanto com tempo suficiente para que seja
conhecido por todos na casa de todos – a Assembléia Legislativa.
Os índices de
aumento, as necessidades de material, as condições do ambiente do serviço, os
investimentos, a modernização e tudo o que diz respeito ao Estado estará,
rigorosamente, compondo o Orçamento Anual.
Que tal prestar
atenção e não perder tempo. Depois, quando o que estiver remediado, remediado
tudo estará.
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