Orçamento do Amapá 2013

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

Rodolfo Juarez

A forma como foi aprovado o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento Público do Estado do Amapá para 2013, ocorrido esta semana na Assembléia Legislativa, revela a definição de um caminho novo para a forma de tratar o assunto.

Ora, se a definição das diretrizes para elaboração do orçamento anual é feita nesse momento, essa, portanto, é a oportunidade para se dar à população, direta interessada nessas definições, todas as explicações que possam justificar todas as destinações para os gastos que serão feitos com a receita que está sendo estimada.

O comportamento da receita estimada a cada ano tem tido um comportamento positivo e extraordinário no Estado, com resultados impressionantes e acima de todas as expectativas.

É claro que isso é o resultado do crescimento do consumo de serviços e produtos decorrente do crescimento da própria população, que tem, a cada ano, um acréscimo em torno de 4%, o que corresponde mais que o dobro do crescimento populacional anual médio nacional.

A divisão do “bolo” orçamentário com a definição da parte que cabe a cada um dos poderes nunca foi pacífica. Ao contrário, sempre gerou muitas discussões na fase de definição, vetos no tempo da divulgação e ações judiciais, com argumento de inconstitucionalidade, depois que a Lei entra em vigor, como aconteceu com relação ao orçamento de 2012.

Essas questões sempre são muito delicadas e provocam crises administrativas e de relacionamento tão graves quando os erros que são cometidos por ocasião da distribuição da receita estimada no corpo do orçamento do Estado.

A acentuada gravidade que se repetia, todos os anos, a cada discussão sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ou mesmo a LOA (Lei do Orçamento Anual), levou à Lei Estadual n. 1.452, de 11 de fevereiro de 2010, que criou o Conselho Estadual de Gestão Fiscal, um órgão de deliberação coletiva, integrante da Administração Pública Estadual, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador.

A finalidade do Conselho de Gestão Fiscal é estabelecer as diretrizes gerais e exercer o acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalização da gestão fiscal da Administração Pública Estadual, sendo aquele Conselho composto pelo Governador do Estado, que é o presidente, pelo presidente da Assembléia Legislativa, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, pelo procurador-geral da Justiça - MP e pelo presidente do Tribunal de Contas.

O Aumento de 12% na receita estimada para 2013, na comparação com 2012, precisa ser bem entendido. Não dá para equalizar conforme o ano anterior, pois as maiores exigências serão dos quase 27.000 novos moradores do Estado que foram se juntando só em 2012.

Reavaliar a cada ano as condições de distribuição da receita estimada é uma atribuição desse conselho e o excedente não pode ser, simplesmente, destinado à prédio novo, sala nova, mobiliário novo, entre outras coisas, tem que ser destinado, também para o atendimento à saúde, à segurança e à educação desses 27.000 novos moradores do Estado que chegaram esse ano, nascendo aqui ou migrando de outros estados.

A previsão indica que a receita estimada para o orçamento do Estado em 2013 vai ficar um pouco acima de 4 bilhões de reais (R$ 4,01 bilhões), quase 12% maior do que o 2012 sendo mantido o Orçamento da Assembléia Legislativa em R$ 156 milhões (5%); aumentado o Orçamento do Ministério Público para R$ 124 milhões (4%), aumentado o Orçamento do Tribunal de Justiça para R$ 207 milhões (6,67%) e diminuído o Orçamento do Tribunal de Contas para R$ 52 milhões (1,67).

Se for considerado o percentual do ano passado, todos os quatro órgãos do Estado tiveram os seus repasses diminuídos, representando, uma economia 1,49% o que equivale, em real, a R$ 47,68 milhões, que ficarão à disposição do Governo do Estado para gastos, preferencialmente, em investimentos.

O Orçamento Fiscal, parcela do Orçamento do Estado, base para o cálculo das transferências aos poderes, ficou assim, segundo a LDO 2013: Governo do Estado, 82,66% (R$ 2,571 bilhões); Tribunal de Justiça do Estado, 6,67% (R$ 207 milhões); Assembléia Legislativa, 5% (R$ 156 milhões); Ministério Público, 4% 9 R$ 144 milhões) e Tribunal de Contas, 1,67% (R$ 52 milhões).

Genericamente a distribuição da Receita Estimada para 2013, de R$ 4,01 bilhões fica assim: Orçamento Fiscal, R$ 3,11 bilhões; Orçamento da Seguridade Social, R$ 810 milhões e o Orçamento de Investimentos, R$ 90 milhões.