Federalização: um negócio mal feito

Rodolfo Juarez

Quando se fecha um contrato é preciso que esse contrato contenha todas as variantes possíveis e imagináveis que cercam ou derivam do objeto e assegurem que os resultados e as variações sejam bons para todos.

Desde o começo foram visíveis os erros cometidos pelos que negociam, em nome dos acionais e, em consequência, da população, a federalização da companhia de eletricidade do Amapá.

Inicialmente a preocupação era negar a possibilidade da entrega da empresa, pertencentes aos acionistas amapaenses, para a Eletrobrás. A dívida que empresa acumulava e tinha a obrigação de pagar, não tinha como prioridade o pagamento. O tempo passava e a CEA entrava na “casa do sem jeito”.

Os donos da empresa, o Estado e mais cinco municípios amapaenses, através do acionista majoritário – o Governo do Estado -, assumiu a responsabilidade pela negociação e começou, mas começou a usar retóricas para encobrir o tipo de negócio que estava fazendo e negando que entregaria a Companhia para a estatal da União, para que fosse evitada a caducidade.

Dos males o menor. Se os anéis teriam que ir para que ficassem os dedos, então que fossem os anéis.

Mas isso não foi dito para a população. Ao contrário, foi criado uma cortina sustentada por ações bem populistas, como as do tipo, “a CEA é nossa” que não rendeu qualquer dividendo, mas encobriu as ações negociais que eram realizadas, sequenciadamente, a maioria mantida em sigilo e, por  conseguinte, longe das contribuições que poderiam ser dadas pelos verdadeiros donos – o contribuinte.

Não ficou no contrato qualquer cláusula que garantisse ao consumidor, que nada tinha a ver com a insolvência da empresa, a não ser aqueles pontos que foram assumidos através dos seus representantes, os deputados estaduais, que autorizaram o Executivo a fazer um empréstimo, arranjando pelo próprio governo central, junto à Caixa Econômica Federal, de um bilhão e quatrocentos milhões de reais.

Feito o empréstimo e pagas as primeiras parcelas, a empresa e sua administração foram entregues à Eletrobrás.

Não se pode dizer que havia desconhecimento por parte da direção da empresa, durante as negociações, de uma defasagem tarifária que precisava ser recuperada. Os dirigentes da empresa sabiam, mas não propuseram no contrato, clausulas defensivas que preservasse contra o absurdo que hoje está se praticando contra os consumidores.

Não resta dúvida que aumentar quase 30% na tarifa que vinha sendo praticada, sob a alegação de grande defasagem acumulada durante os tempos da inadimplência, não é uma conduta que se louve, tanto aos atuais dirigentes como aqueles que fizeram a desastrosa transição até a federalização.

Agora estão ai os consumidores pagando duas contas: uma referente às parcelas do empréstimo de um bilhão e quatrocentos milhões, que até agora ainda não se tem a estimativa a quanto vai alcançar (provavelmente 4,3 bilhões de reais); e outra referente ao maior aumento de qualquer serviço ou fornecimento praticado em todo o país: 29% na base da tarifa que vinha sendo praticada até novembro do ano passado.

As contas de dezembro estão chegando aos consumidores e, cada um, já percebeu o quando estão “intimados” a contribuir, mensamente, com os prejuízos acumulados que atingiram fornecedores, fundo de garantia e previdência social, entre outras contas da Companhia de Eletricidade do Amapá.

Nesse negócio da CEA ninguém se deu bem, a não ser os novos dirigentes da empresa que estão, no papel que todos os outros estiveram: dirigindo uma empresa que cobra tudo dos seus consumidores, mas que, nem por isso, lhe garante qualquer melhoria no fornecimento de energia ou no tratamento aos consumidores que continuam sendo maltratados e acuados pela empresa.