O caso (sério) da CEA

O Ofício nº 564/2012 do Gabine do Ministro de Minas e Energia acendeu todas as luzes de atenção com relação à Companhia de Eletircidade do Amapá - DEA.

A seguir o inteiro teor do Oficio do ministro aos senadores e deputados federais eleitos pelo eleitores do Estado do Amapá.

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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 8º andar

70065-900 – Brasília – DF

Telefones: (61) 2032-5041 / 5913

Ofício nº 564/2012/GM-MME

                                                                                                                   Brasília, 17 de dezembro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor

(nome do parlamentar: senador ou deputado federal da Bancada do Amapá)

 

Assunto: serviço público de energia elétrica no Estado do Amapá. 

1.                                      Dirijo-me a Vossa Excelência, assim como aos demais parlamentares representantes do Estado do Amapá, para informar-lhe sobre a atual prestação dos serviços de energia elétrica no Estado, atendendo à solicitação que me foi formulada pelo Coordenador da Bancada Federal.

2.                                      Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a situação da Companhia de eletricidade do Amapá – CEA é realmente preocupante, em função da sua permanente inadimplência e do não atendimento aos padrões requeridos pelas normas de regulação e fiscalização, inerentes à concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica. 

3.                                      Tal circunstância agrava-se ainda mais com a necessidade de adoção de providencia por parte da CEA, inclusive de investimentos, para conectar-se ao Sistema Interligado Nacional e, assim, assegurar à população do Estado os benefícios advindos dessa interligação.

4.                                      O ministério de Minas e Energia, de longa data, vem buscando construir uma solução para aquela concessionária, tendo promovido reuniões com a participação do Governo do Estado do Amapá, da CEA, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Também, por algumas vezes, este Ministério recebeu parlamentares do Estado que foram informados da situação.

5.                                       A manifestação formulada em março do corrente ano, pelo Governo do Estado do Amapá, de captação de recursos para a realização de investimentos e pagamento de dívidas da CEA foi imediatamente analisada tanto pelas áreas deste Ministério, como pela ELETROBRAS e pela STN. Também foram enviadas equipes técnicas do Ministério e da ELETROBRAS para avaliar “in loco” da concessionária.

6.                                      A ELETROBRAS, na esfera de sua competência no processo negocial, encaminhou ao governo do Estado, em julho passado, proposta para firmar Protocolo de Intenções para futura parceria. Esse protocolo, em negociação, tem como objetivo a recuperação técnica, econômica e financeira, a adoção de novo modelo de gestão, a busca de padrões de serviços compatíveis ao exigido pela ANEEL, a racionalização de custos de operação e manutenção e a transferência do controle acionário da CEA.

7.                                             Com a finalidade de tratar das providências a serem adotadas para dar continuidade ao suprimento de energia elétrica ao mercado da CEA, a Secretária de Energia Elétrica deste Ministério realizou reunião, em agosto deste ano, com a participação da ELETROBRAS ELETRONORTE e da CEA. Não compareceu o representante legal do Estado, como havíamos encarecido, razão pela qual o equacionamento do tema não pode prosperar. Em decorrência, encaminhei Aviso ao Governador do Estado recomendando adoção imediata de medidas visando solucionar a questão de vital importância para o abastecimento de energia elétrica do Estado do Amapá.

8.                                             Além disso, o Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu prazo para o Ministério pronunciar-se sobre o processo de caducidade da CEA, recomentado pela ANEEL. Após prorrogação de prazo concedida pelo TCU, a pedido do Governo do Estado do Amapá, este Ministério informou que uma solução possível seria similar àquela já adotada com a CELG-Distribuidora, por meio de uma ação negocial por parte do Governo do Estado como acionista majoritário da CEA, junto a Secretaria do Tesouro Nacional e a  ELETROBRAS, o principal credor. Neste processo, compete à CEA apresentar um plano de ação para recuperação técnica, econômica, financeira e para investimento, a ser aprovado pela ANEEL, o que até o momento não aconteceu.

9.                                             Cabe destacar, ainda, que todas as concessionárias de serviço público de energia elétrica estão submetidas ao estabelecido na Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012, que dispões sobre a extinção das concessões, a prestação temporária do serviço e a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.

10.                                          Por fim, asseguro-lhe que o Governo Federal, cumprindo seu dever de zelar pela segurança e o abastecimento de energia elétrica, está preocupado com a demora de uma solução para o problema da concessionária CEA. Demora, aliás, que não tem dependido deste Ministério.

                                                      Atenciosamente,

EDISON LOBÃO

Ministro de Estado de Minas e Energia