AS REGRAS PARA ESCOLHA DO JUIZ DE PAZ

Rodolfo Juarez

A eleição para juiz de paz continua despertando a atenção dos eleitores, dos dirigentes partidários e principalmente daqueles que estão optando em se candidatar para uma das vagas que será decidida no dia 7 de outubro, ao mesmo tempo em que o eleitor escolhe prefeito, vice-prefeito e vereador para o seu município.

Todo o conjunto de regras para a eleição de juiz de paz no Estado do Amapá já estão definida e são as seguintes: a) Inciso II, do artigo 98, da Constituição Federal do Brasil; b) Artigo 141 e os parágrafos 1º e 2º do mesmo Artigo na Constituição Estadual do Estado do Amapá; c) Lei Estadual Nº 1.369, de 25 de setembro de 2009; e d) Resolução Nº 409, de 6 de junho de 2012, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

As eleições de juiz de paz serão realizadas conjuntamente com as eleições municipais e com estrita observância da legislação eleitoral aplicável, cujo processo eleitoral será presidido por um juiz eleitoral competente. O mandato do juiz de paz coincide com o mandato de vereador, sendo-lhe vedado, no período de exercício do cargo, e por dois anos que o sucederem, exercer atividade político eleitoral.

Para que seja registrada a candidatura de um candidato ao cargo de juiz de paz, cada partido político que desejar ter concorrente ao cargo indicará um candidato e dois suplentes, informando a ordem de suplência, em chapa única, para cada cargo disponível, vedado o registro para mais de um cargo ou circunscrição.

Os candidatos a juiz de paz e seus suplentes serão escolhidos nas mesmas convenções partidárias que deliberarem sobre as candidaturas às eleições municipais, observada a legislação eleitoral e o estatuto do partido.

Qualquer cidadão pode candidatar-se ao cargo de juiz de paz, respeitadas as regras constitucionais e legais de elegibilidade e compatibilidade e tendo que preencher os seguintes requisitos: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição pela qual se candidatará, pelo prazo mínimo de um ano anterior à data da eleição; filiação partidária, idade mínima de 21 anos e ser alfabetizado.

Será considerado eleito para o cargo de juiz de paz o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os votos brancos e nulos. Uma vez eleito o juiz de paz, com ele estarão eleitos os candidatos a suplente, na ordem de suplência indicada na candidatura. Se o resultado indicar empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.

A diplomação dos eleitos será feita de conformidade com as normas estabelecidas na legislação eleitoral, cuja posse ocorrerá na mesma data da posse do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

O juiz de paz será remunerado por subsídio mensal fixado em parcela única, nos termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Constituição Federal, reajustável na mesma data e percentuais dos subsídios da Magistratura de Primeiro Grau do Estado do Amapá, sem prejuízo dos emolumentos fixados em lei. A parte fixa hoje, está estimada em torno de R$ 1.200,00.

Se o eleito juiz de paz for servidor ou empregado público, ele perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, enquanto durar o mandato de juiz de paz, caso haja compatibilidade de horário e observado o teto remuneratório.

Os que pretendem disputar as três vagas de juiz de paz que estão disponibilizadas para Macapá, por exemplo, deve procurar o partido ao qual é filiado para declarar a sua intenção, apresentar a sua pré-candidatura e fazer campanha interna entre os convencionais e, no dia da convenção, ver seu nome ser escolhido para, em seguida, apresentar a documentação à Justiça Eleitoral e registrar a sua candidatura. Em seguida fazer a campanha entre os eleitores e disputar os votos no dia 7 de outubro.