Rodolfo
Juarez
Desde o dia 30
de abril que está na Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, o Projeto de
Lei para as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013, encaminhada pelo
Executivo Estadual, atendendo o mandamento constitucional do Estado contido no
parágrafo quarto, do artigo 175, da Constituição do Estado do Amapá.
Pelas
controvérsias havidas na estimativa da receita e definição das despesas dos
últimos dois orçamentos, o de 2011 e o de 2012, o momento da elaboração do
relatório referente à LDO pode ser considerado de fundamental importância para
que se tenha uma Lei do Orçamento Anual, sem vetos e com melhor distribuição da
receita do que aquela havia nos dois últimos anos.
O governador é o
mesmo, a equipe da área econômica e orçamentária é a mesma e os deputados são
os mesmos, o que não cabe são as mesmas discussões, as mesmas dissensões
havidas nos dois anos anteriores.
Então, que se
cuide bem do Projeto da LDO. Não deixando nada para última hora e que se busque
o consenso este ano, pelo menos.
Os deputados têm
até o dia 30 de junho para votar a aprovar a LDO para 2013.
Apesar de ser
uma peça de viés técnico, os interessados como sindicatos, associações,
prefeituras e organizações governamentais e não governamentais, precisam
conhecer o que o Executivo está propondo para depois não terem que estar
pedindo e recebendo respostas que não houve previsão para o que está sendo
pedido.
O Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2013 trata das metas e prioridades da
administração pública estadual; das alterações nas legislações tributárias; da
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e dos
limites das propostas dos Poderes do Estado: Poder Legislativo (Assembléia e
Tribunal de Contas), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Estado) e
Ministério Público Estadual.
A Lei de
Diretrizes Orçamentária trás autorização para a concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, para a criação de cargos, emprego e funções ou
alteração de estrutura de carreira, bem como para admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e
indireta, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Acontece que até
agora o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias continua sem conhecimento do
cidadão. Nem no Portal da Assembléia Legislativa e nem no Portal do Governo do
Estado constam o Projeto em referência que tem prazo limite para ser votado, o
dia 30 de junho de 2012.
Também no
programa de rádio que a AL mantém, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas,
na Rádio Forte FM, ainda não houve qualquer referência, até mesmo se o projeto
está sendo analisado, o que pode ser considerado um descaso frente a uma
decisão que determina as linhas mestras do Orçamento de 2013.
Sem discussão
pública são pequenas as chances de se obter um resultado que satisfaça as
necessidades do Estado. Não que as informações estejam distante do âmbito de
atuação dos deputados ou dos técnicos da AL e do GEA, mas porque, os métodos
utilizados até hoje estão com suas vertentes positivas consumidas por uma série
de exigências feitas a esses pontos.
Também não
custaria nada, considerando a metodologia para analisar as questões que são
consideradas importantes pelos deputados, chamar uma audiência pública para
debater a questão, quando, então, todos os detalhes da proposta encaminhada
pelo Executivo seriam abertos aos detalhes e conhecida por todos os que dela se
interessasse.
Ainda há tempo,
basta organizar, pois sábado, dia 30, é o último dia para votação. Como os
deputados não deliberam na quinta e na sexta-feira, o projeto deverá estar
pronto para ser votado na quarta-feira, dia 27 de junho.
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