DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
Rodolfo
Juarez
A forma como foi
aprovado o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento Público
do Estado do Amapá para 2013, ocorrido esta semana na Assembléia Legislativa,
revela a definição de um caminho novo para a forma de tratar o assunto.
Ora, se a
definição das diretrizes para elaboração do orçamento anual é feita nesse
momento, essa, portanto, é a oportunidade para se dar à população, direta
interessada nessas definições, todas as explicações que possam justificar todas
as destinações para os gastos que serão feitos com a receita que está sendo
estimada.
O comportamento
da receita estimada a cada ano tem tido um comportamento positivo e
extraordinário no Estado, com resultados impressionantes e acima de todas as
expectativas.
É claro que isso
é o resultado do crescimento do consumo de serviços e produtos decorrente do
crescimento da própria população, que tem, a cada ano, um acréscimo em torno de
4%, o que corresponde mais que o dobro do crescimento populacional anual médio
nacional.
A divisão do
“bolo” orçamentário com a definição da parte que cabe a cada um dos poderes
nunca foi pacífica. Ao contrário, sempre gerou muitas discussões na fase de
definição, vetos no tempo da divulgação e ações judiciais, com argumento de
inconstitucionalidade, depois que a Lei entra em vigor, como aconteceu com
relação ao orçamento de 2012.
Essas questões
sempre são muito delicadas e provocam crises administrativas e de
relacionamento tão graves quando os erros que são cometidos por ocasião da
distribuição da receita estimada no corpo do orçamento do Estado.
A acentuada
gravidade que se repetia, todos os anos, a cada discussão sobre a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) ou mesmo a LOA (Lei do Orçamento Anual), levou à Lei
Estadual n. 1.452, de 11 de fevereiro de 2010, que criou o Conselho Estadual de
Gestão Fiscal, um órgão de deliberação coletiva, integrante da Administração
Pública Estadual, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador.
A finalidade do
Conselho de Gestão Fiscal é estabelecer as diretrizes gerais e exercer o
acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalização da
gestão fiscal da Administração Pública Estadual, sendo aquele Conselho composto
pelo Governador do Estado, que é o presidente, pelo presidente da Assembléia
Legislativa, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, pelo
procurador-geral da Justiça - MP e pelo presidente do Tribunal de Contas.
O Aumento de 12%
na receita estimada para 2013, na comparação com 2012, precisa ser bem
entendido. Não dá para equalizar conforme o ano anterior, pois as maiores
exigências serão dos quase 27.000 novos moradores do Estado que foram se
juntando só em 2012.
Reavaliar a cada
ano as condições de distribuição da receita estimada é uma atribuição desse
conselho e o excedente não pode ser, simplesmente, destinado à prédio novo,
sala nova, mobiliário novo, entre outras coisas, tem que ser destinado, também
para o atendimento à saúde, à segurança e à educação desses 27.000 novos
moradores do Estado que chegaram esse ano, nascendo aqui ou migrando de outros
estados.
A previsão
indica que a receita estimada para o orçamento do Estado em 2013 vai ficar um
pouco acima de 4 bilhões de reais (R$ 4,01 bilhões), quase 12% maior do que o
2012 sendo mantido o Orçamento da Assembléia Legislativa em R$ 156 milhões
(5%); aumentado o Orçamento do Ministério Público para R$ 124 milhões (4%),
aumentado o Orçamento do Tribunal de Justiça para R$ 207 milhões (6,67%) e
diminuído o Orçamento do Tribunal de Contas para R$ 52 milhões (1,67).
Se for
considerado o percentual do ano passado, todos os quatro órgãos do Estado
tiveram os seus repasses diminuídos, representando, uma economia 1,49% o que
equivale, em real, a R$ 47,68 milhões, que ficarão à disposição do Governo do
Estado para gastos, preferencialmente, em investimentos.
O Orçamento
Fiscal, parcela do Orçamento do Estado, base para o cálculo das transferências
aos poderes, ficou assim, segundo a LDO 2013: Governo do Estado, 82,66% (R$
2,571 bilhões); Tribunal de Justiça do Estado, 6,67% (R$ 207 milhões);
Assembléia Legislativa, 5% (R$ 156 milhões); Ministério Público, 4% 9 R$ 144
milhões) e Tribunal de Contas, 1,67% (R$ 52 milhões).
Genericamente a
distribuição da Receita Estimada para 2013, de R$ 4,01 bilhões fica assim:
Orçamento Fiscal, R$ 3,11 bilhões; Orçamento da Seguridade Social, R$ 810
milhões e o Orçamento de Investimentos, R$ 90 milhões.
