Precarismo e evolução no mesmo lugar

Rodolfo Juarez

Todas as organizações públicas têm necessidade de atender a todas as regras que já estão constando do rol da moderna administração pública, dependente de tecnologias e procedimentos que levam à desburocratização e à solução das questões longe do “jeitinho” ou do humor do funcionário pública que tem a atribuição de modernizar a relação entre Estado e contribuinte.

Essas regras atuais pretende substituir o funcionário “todo poderoso” - onde só ele decide ou apenas ele - como encontrar a resposta para o problema que o cidadão só pode resolver na repartição pública e com a participação do funcionário público.

O Brasil está entre os países que cobra, do contribuinte brasileiro, uma das maiores cargas de obrigações onde comportamento, datas e valores estão no limite ou já ultrapassaram o limite do razoável, tornando o contribuinte um desconfiado abastecedor das necessidades do Estado sem ver eficácia na ação estatal que possibilite confiança para melhorar a relação e mesmo a prática do emprego do tributo que recolhe.

Quando não recolhe, agentes do estado fazem uma verdadeira caçada ao contribuinte que, além do principal referente ao débito, tem acrescido pesadas multas e juros que levam ao constrangimento que já estão passando do razoável.

Nem mesmo os erros de terceiros, pouco importando quem são esses terceiros, são tratados como erro e logo, a priori, o contribuinte é enquadrado em um dos crimes fiscais até que prove o contrário, administrativa ou judicialmente.

A Receita Federal do Brasil é um dos exemplos de órgão estatal que avançou bastante no aspecto tecnológico, principalmente no uso das plataformas digitais e nos modelos que utilizam a internet e que possibilitam a utilização das ferramentas online.

Acontece que dão a impressão que não entendem que o contribuinte, ou boa parte deles, ainda está começando a conhecer os fundamentos da ferramenta, e que enfrenta muitas dificuldades para entender o processo, identificar erros de procedimento e analisar as decisões que toma, mesmo as erradas.

São muitos os contribuintes que, todos os dias, têm que comparecer a um dos escritórios da Receita Federal do Brasil para resolver uma pendência ou fazer uma justificativa para o procedimento que teve e que não atendeu a todos os pontos e filtros da malha da Unidade Arrecadadora.

Quando dá um problema o contribuinte tem que agendar um atendimento. Isto já demonstra quem tem interesse em resolver a questão.

Não raro o problema é de leitura ou lançamento errado!

A declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física é um exemplo. Todos os anos parte significativa do contribuinte cai no que é chamado pelas autoridades da Receita Federal e pela imprensa de “malha fina”, isto é, vai para uma análise detalhada do eventual erro nascido de cruzamentos de informações para as quais o contribuinte imaginou não haver qualquer tipo de problema.

Nesse momento começa o drama do contribuinte, principalmente aquele que é pego de surpresa, uma vez que imaginava que havia apresentado suas contas como deveria. O contribuinte não tem justificativa para ele mesmo, então “agenda” o atendimento que o funcionário da Receita Federal marca para o dia de que é melhor para ele e não para o contribuinte.

Para atender o contribuinte na tal sessão agendada pela própria Receita Federal, o contribuinte se depara com funcionários com má vontade, dando respostas inadequadas para as perguntas do contribuinte, ou com um sistema “que sai do ar” constantemente, irritando o contribuinte. Isso precisa mudar!

O cerco da Receita Federal do Brasil aos responsáveis por obras

Rodolfo Juarez

Tenho a impressão que na sexta-feira passada, dia 23 de novembro, foi definida uma das melhores estratégias no sentido de minimizar a corrupção que tem como origem e fim nos contratos de obras, principalmente aqueles que são firmados com e que têm como contratante órgão público: municipal, estadual ou federal.

Naquele dia foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa, baixada pela Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, de número 1.845 que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

Devem ser inscritas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) todas as obras de construção civil, consideradas a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edifícios ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo conforme discriminado no Anexo VII da Instrução Normativa RFB n.º 971/2009.

A inscrição no CNO deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra. No ato da inscrição não será exigido a documentação comprobatória das informações prestadas que, entretanto, têm caráter declaratório para os efeitos da lei.

O responsável que omitir informações ou prestar informações inexatas ou incompletas fica sujeito à multa.

São responsáveis pela inscrição no CNO o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante da construção em nome coletivo ou incorporador de construção civil, pessoal física ou pessoa jurídica; a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obras por empreitada total; a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrada em nome de sociedades consorciadas; além de consórcio, no caso de contrato para execução de obras de construção civil mediante empreitada total celebrada em seu nome.

A inscrição de obra de construção civil deverá ser realizada por projeto e incluir todas as obras nele prevista. Para cada projeto de obra de construção civil no mesmo endereço deverá ser feita nova inscrição e não será admitida a utilização da anterior, exceto se a obra já executada, inclusive a constante de outro projeto, não tiver sido regularizada na RFB.

A inscrição da obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica deve ser vinculada ao estabelecimento matriz do responsável pela obra. Na hipótese de execução de obra realizada em outro estado, a matrícula poderá ficar vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento nele localizado.

A comprovação da condição de inscrito no CNO e da situação cadastral será mediante e emissão de “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, conforme modelo que está anexo à Instrução Normativa RFB n.º 1.845/2018, por meio do sítio da Receita Federal do Brasil na internet no endereço eletrônico http://rfb.gov.br.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, com 24 artigos, foi assinada na semana passada, no dia 22 de novembro de 2018, e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União, Edição 225, pagina 233 e é de direito interesse de contratantes e contratados de Obras.

Um cerco importante para evitar o desperdício como os que testemunhamos em todo o Estado e que apresenta como exemplo o Shopping Popular, o Píer 2 do Santa Inês, Canal da Mendonça Júnior, entre outros, sem identificação dos responsáveis.

A queda na arrecadação estadual compromete o futuro

Rodolfo Juarez

O noticiário nacional tem desviado a atenção daqueles que cuidam e consomem o noticiário local, especialmente com relação ao desempenho do Governo Estadual e os demais órgãos estaduais.

Não é que a concentração das atenções para os acontecimentos fora do estado sejam mais ou menos importantes do que aqueles que são registrados dentro do Estado, principalmente quando a sociedade busca explicações para situações que ainda não compreendeu completamente.

Alguns se arvoram a ser juiz, outro aderem às teses defendidas pelos promotores e procuradores do Ministério Público Estadual ou dos defensores que atuam nos processos que caminham lentamente, mas continuamente e que, uma hora vai ser concluído, pelo menos na esfera estadual.

Infelizmente não há indicativos para que anunciemos pelo menos uma trégua com as dificuldades.

O mês de março é historicamente um mês difícil para a população e para a administração pública, principalmente quando ela está sem o controle necessário e com os gestores dominando a execução do orçamento.

Os governos populistas que se instalaram no Palácio do Setentrião não encontram um caminho e, pior, não tem uma alternativa para enfrentar uma eventual ou esperada queda na arrecadação.

Este ano a queda na arrecadação é esperada com mais certeza do que a manutenção da que foi apurada em 2015, mesmo assim a administração estadual não agiu, até agora, de forma preventiva, acreditando em um milagre improvável e se alinhando a discursos daqueles que estão muito mais interessados em salvar a sua própria pele do que qualquer administração estadual da Federação.

As principais fontes da receita estimada para 2016 não estão respondendo conforme a expectativa, principalmente a receita oriunda dos tributos estaduais que tem como principal fonte o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) que está apontando para quedas históricas se considerado os dois primeiros meses do ano. O Fundo de Participação dos Estados, apesar da pequena queda registrada nos dois primeiros meses (janeiro e fevereiro) já preocupam, principalmente pela expectativa de retração que são admitidas pelos órgãos de controle da arrecadação nacional.

As economias propostas pela administração estadual tem se mostrado insuficientes para garantir o cumprimento das despesas, principalmente com pessoal. Para se ter uma idéia, se for mantido o nível de contratos administrativos com o número atual, esse custo bruto superará 100 milhões de reais durante 2016.

O contingenciamento orçamentário, na forma como tem sido adotado pelo governo do estado, não tem eficácia, uma vez que a principal despesa corrente, sob o título de pessoal pago pelo governo mantém o mesmo nível do ano passado e fica em torno de 170 milhões de reais por mês.

Para os poderes são transferidos a cada mês, um pouco mais de 54 milhões de reais e a dívida pública decorrente dos empréstimos consome mais 30 milhões por mês.

Os duodécimos para os Poderes são decorrentes de ordem constitucional e os contratos assinados não possibilitam moratória da dívida, então resta cortar as despesas correntes. A Administração Estadual está disposta a isso?  

Atenção máxima com receita do Estado do Amapá

Rodolfo Juarez

O desempenho da arrecadação do Estado do Amapá referente ao mês de janeiro é de deixar preocupado qualquer dos responsáveis pelo resultado fiscal desta unidade da Federação que vê, com muita preocupação, o que está acontecendo em outras unidades pelo Brasil.

Os dois principais tributos que compõe a receita estadual são o FPE (transferência constitucional) e o ICMS (arrecadação local) que respondem por mais da metade de todo o previsto no Orçamento do Estado (52% em 2015), o FPE ainda contará, em 2016, com a sangria estimada de 20 milhões mensais para pagar parcelas dos contratos de empréstimos feitos em até 2013.

A queda, em janeiro de 2016, quando comparado com janeiro de 2015, foi de 14,37% no ICMS e 12,71% no FPE.

O Governo do Estado não tomou as providências que deveria ter tomado em 2015, quando iniciava a governança, preferindo adotar medidas paliativas como a decretação de emergência na saúde, prioridades para educação, saúde e segurança pública, e um contingenciamento de 40% que inibiu todas as atitudes proativas dos demais setores que são do Governo do Estado.

Durante o ano, além das medidas paliativas, os decretos que tinham o objetivo de contar despesas não foram eficazes e o objetivo não foi alcançado, pois, além do reconhecido gigantismo do governo houve contratações que inflaram a folha de pagamento pelo aumento do número de servidores.

Foram gastos 180 milhões, a mais, com pessoal em 2015 do que fora gasto na mesma rubrica em 2014, passado o total bruto, no ano passado, dos 2 bilhões de reais.

Os técnicos da receita estadual já sabiam do número que foi divulgado pelo IBGE na semana passada de que o Estado do Amapá foi 2.º em fechamento de empresas, principalmente comerciais, de onde vem grande parte do ICMS.

Eles, os funcionários da Receita Estadual, já reconhecem que o Estado precisa reduzir o seu tamanho, cortar gastos, inclusive com pessoal, antes que os problemas entrem na lista dos impossíveis de serem resolvidos.

As medidas tomadas com o aumento do ICMS de alguns produtos, dos quais foram elevadas as alíquotas para 29%, como cerveja, óleo diesel, entre outros, não estão oferecendo os resultados esperados devido a queda no consumo.

Das sete parcelas que compões o total da receita de tributos arrecadados no Estado, apenas duas apresentaram crescimento em janeiro de 2016, quando comparado com janeiro de 2015. Imposto de Transmissão e Imposto de Renda Retido na Fonte. As outras cinco são: ICMS, IPVA, TAXAS, OUTRAS RECEITAS e DIVIDA ATIVA.

Enquanto em janeiro de 2015 foram arrecadados R$ 90,04 milhões; em 2016, no mesmo período, foram arrecadados R$ 75,93 milhões.

Cortar as despesas é o único caminho, pois, aumentar a receita com acréscimos de impostos seria suicídio político.

Quanto aos poderes é importante que os seus dirigentes fiquem atentos, pois não está descartada a redução dos duodécimos, como prevê a legislação, em caso de queda sistemática na arrecadação estimada e que é a base da sustentação da Lei do Orçamento de 2016.

O problema está deixando de ser apenas do Executivo Estadual e passando a ser do Estado do Amapá. Todos devem ficar atentos, principalmente os gestores órgãos e os funcionários do estado.

Apertar o cinto se for preciso

Rodolfo Juarez

Até agora os executores do orçamento público estadual de 2015 ainda não conseguiram encontrar o ponto de equilíbrio entre a Receita Pública estimada e a Despesa Pública programada.

A receita nacional vive sobre constantes ameaças internas e externas e ainda não garante para ninguém que o montante previsto seja alcançado e se não for alcançado, qual será a defasagem a ser apurada.

O não cumprimento das metas parciais de inflação, da meta do superávit primário e da balança de pagamentos está levando o Governo a fazer cortes substanciais como o que aconteceu na semana passada, com da indisponibilidade de quase 70 bilhões de reais do que está aprovado no orçamento, na prática, um sensível corte nas propostas, principalmente de investimento, para este exercício financeiro.

O episódio bem que poderia servir de alerta e exemplo para o Governo do Estado do Amapá, para rever, enquanto há tempo, a previsão da receita, analisada tecnicamente e informada aos demais órgãos do Estado para que houvesse precaução e os problemas não fossem levados para o final do ano.

Por aqui, seguramente, o tamanho do Governo além de ser um problema, coloca o processo de gestão em dificuldades, animando questões que já poderiam estar vencidas ou aquelas atividades que implicam em gestão temerária, exatamente pela falta de receita para abastecer o orçamento.

Os primeiros quatro meses apresentam déficit com relação às previsões orçamentárias que levaram à construção do orçamento. Pelo menos 7% da receita prevista não foi confirmada, o que significa o volume muito alto e, pior, nenhum indicador assegura que haverá recuperação da receita daqui para o fim do ano ou mesmo estabilização daquela calculada quando da aprovação do orçamento público estadual em dezembro de 2014.

A hora não é apenas de apertar o cinto, mesmo porque o cinto já está no último buraco e não dá para fazer qualquer outro aperto, é hora também de reavaliar tudo o que foi programado e, antes que o “leite derrame” haja intervenção nas previsões de despesa e aproximação da realidade.

As dificuldades não estão apenas nas folhas de pagamento. Já faz tempo que a população não está satisfeita com os resultados que lhes são oferecidos.

O déficit identificado no começo do ano é maior de que qualquer previsão, mas e dai?

Trabalhar para minimizar as consequências. Afinal de contas a população fez a sua parte que, além de pagar os tributos, ainda elegeu um governo para fazer todos os consertos necessários.

Sendo preciso cortar na própria carne então que se corte. Não dá para ficar esperando milagres ou reclamando da sorte. Insistir na criatividade e na compreensão, mesmo que tenha que diminuir o tamanho do Governo ou baixar o salário dos gestores.

Apesar de tudo a população tem se mostrado paciente, compreensiva, mas até quando?

Orçamento do Estado do Amapá para 2015

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015

Rodolfo Juarez

Estão outra vez os deputados com um projeto de orçamento estadual para analisar. Desde às cinco horas da tarde do dia 30 de setembro que o Executivo Estadual deu entrada na Casa do Povo no Projeto de Lei 021 que trata da estimativa de receita e a previsão de despesa para o ano de 2015.

O primeiro ano de um governante à frente do executivo seja estadual, municipal ou mesmo da União, é de reclamações, basicamente alegando que não participou da elaboração da proposta. Obvio, não tinha competência para isso.

É uma desculpa esfarrapada, pois nada impede, por exemplo, que sejam acompanhadas as discussões no fórum próprio, a Assembleia Legislativa, nas discussões nas comissões específicas e no plenário, no momento das votações.

A votação final do orçamento acontece nas proximidades do dia 18 de dezembro, dia em que os parlamentares, por regra, entram em férias regulamentares, mesmo no encerramento do mandato. E se não houver sido efetivada a decisão sobre o orçamento, os deputados não podem sair para o recesso, com a obrigação de estar em Plenário a cada votação do Projeto de Lei do Orçamento.

O total do orçamento deste ano supera os cinco bilhões e oitocentos milhões de reais, com uma disponibilidade, por habitante, de R$ 8.302,52 retratando a possibilidade de, se bem aplicado, não causar dificuldades para cada um daqueles que contribuem através dos tributos que paga.

Muito embora a maior parte do orçamento vá para o Executivo, a grande discussão se concentra nos 17,25% do Orçamento Fiscal (parte do orçamento total) que é distribuído aos órgãos estaduais, mais conhecidos como Poderes do Estado que são a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado e o Ministério Público. No Amapá a Defensoria Pública Estadual ainda não está estruturada e, por isso, não entra no rol dessa repartição do orçamento estadual.

Este ano, apesar de todas as instigações, a proposta do Executivo aumenta, em termos absolutos, os valores de todos os Poderes. Senão vejamos: o Duodécimo da Assembleia Legislativa vai para R$ 13,67 milhões; do Tribunal de Contas para R$ 4,58 milhões; do Tribunal de Justiça para R$ 20,7 milhões e o Ministério Público para R$ 12,1 milhões.

Como a população ainda não está motivada para a discussão do orçamento do Estado, toda a responsabilidade está com os deputados, mas seria importante que houvesse, da parte da AL, preocupação em manter informado o contribuinte sobre o andamento do projeto. Quem sabe não viria do povo uma proposta importante.

A população não vai lá e os deputados não vêm cá, e com isso não há a popularização do mais importante instrumento de planejamento do Estado do Amapá, carente de um plano de desenvolvimento e de orientações de programas de longo prazo.

Mais uma vez a chance está posta. Só vai até 18 de dezembro, no máximo.