Interpretação popular de um novo Pacto Federativo

Rodolfo Juarez

Os deputados e os senadores estão colocando em suas agendas o que está sendo apresentado como o Novo Pacto Federativo, desta feita para ser debatido a partir de um senador que tem origem em um dos estados brasileiros que se ressentem do atual sistema de repartição dos tributos.

O senador amapaense Davi Alcolumbre, na condição de presidente do Congresso Nacional, está condicionando a análise de outras matérias à analise daquela que trata do pacto, porque conhece os problemas que os municípios, principalmente, enfrentam para poder desempenhar a sua missão constitucional e atender as peculiaridades dos seus respectivos habitantes.

As verbas orçamentárias vinculadas causam distorções gravíssimas e insuperáveis e que afetam, de forma direta, os primários interesses da população, deixando os administradores municipais sem alternativa pela absoluta falta de recursos.

É comum a repetição do jargão não tão popular entre os do povo, mas muito conhecido entre os administradores municipais que, precisando demonstrar as suas necessidades e querendo mostrar a sua vontade de resolver os problemas da população do município, quando afirmam: “o endereço de cada pessoa física, de cada pessoa jurídica e de cada repartição pública é no município e não no estado ou na União”.

Esse argumento é poderoso e pode indicar que a repartição dos recursos tributos arrecadados das pessoas físicas e das pessoas jurídica, privadas ou públicas, precisa ser mais bem distribuído.

No momento a União fica com a maior parte, com a obrigação de definir e financiar as políticas públicas de repercussão nacional; os estados ficam com as políticas públicas de repercussão regional; e, os municípios, são os responsáveis pelas políticas públicas locais, isto é, aquela que afeta diretamente o cidadão.

A forma de distribuição da receita pública atual, entre União, Estados e Municípios é, assim, injusta para com os municípios que mais dependem da influência do setor público como, por exemplo, os municípios do Estado do Amapá, que precisam encontrar um modelo de desenvolvimento, mas não dispõe de condições, sequer para manter os serviços que lhes são atribuídos.

As reclamações de prefeitos, associação de prefeitos e da própria confederação de prefeitos são justas para mais da metade dos municípios brasileiros, exatamente aqueles que mais precisam, têm uma população pequena e uma receita que não dá para atender as obrigações impostas pelas próprias decisões constantes nas políticas públicas nacionais, que usam de artifícios para transferir recursos, além daqueles constantes do pacto federativo vigente, para que seja viabilizado o atendimento de um programa de interesse que não, necessariamente, municipal.

Aqui no Amapá, para se ter uma ideia, o orçamento do Estado é muito maior do que todos os orçamentos municipais somados. Enquanto o Estado dispõe de um orçamento para 2019 de quase 6 bilhões de reais, de todos os 16 municípios somados na chega a 1,5 bilhão, e cada município é responsável por saúde básica, educação básica e todas as condições que precisa ter uma cidade e um município.

O Novo Pacto Federativo pode vir com uma distribuição da Receita Pública que recupere o poder administrativo das prefeituras municipais e, cada município, possa se desenvolver conforme suas características e vocações, melhorando o ambiente urbano e rural, exatamente onde mora e têm endereços todas as pessoas físicas ou jurídicas.

Pacto Federativo e os interesses...

Rodolfo Juarez

Outra vez está se falando em pacto federativo e mais uma vez, todos os que falam estão colocando, em primeiro lugar, os seus interesses políticos e pouco se importando com o que a população pensa do assunto.

Recentemente se passou a discutir algo que não teria sentido se fosse obedecido o que está estabelecido na principal regra da própria Federação – a Constituição Federal -, quando trata da questão do subsolo e o que nele tem.

Está claro que, nesse aspecto, as riquezas são de todos os brasileiros, não importando se nasceu ou mora no estado A, B, ou C. A distribuição dos resultados deve para todos, não importando onde esteja a porta de saída da riqueza que, necessariamente vira receita nacional e não de um dos seus entes.

No caso do petróleo, as argumentações dos governadores, deputados federais e dirigentes classistas, entre outros, antes de serem republicanas, são fortemente de viés político, pretendendo produzir votos dos eleitores dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

Não dá para compreender os prejuízos que alegam, agora e projetam para o futuro, com queda da receita pública, influenciando nos seus orçamentos, devido às modificações nos contratos, dos quais os estados referidos, nem aderentes são.

Só a título de exemplo, o governador do Estado do Rio de Janeiro que, de acordo com a sua medida, perderia um bilhão de reais no orçamento de 73 bilhões, deste ano, equivaleria a uma queda de receita de 1,37%, o que estaria dentro das margens de segurança de qualquer orçamento.

Por outro lado os preparativos para os eventos esportivos que acontecerão em 2013, 2014 e 2016, não estão sendo feitos com recursos do Estado, a maior parte dos gastos está sendo coberta com recursos da União, ou seja, de todos os brasileiros, o que passa dos 15 bilhões de reais, uma compensação e tanto dos brasileiros que não estão morando no Rio, no Espírito Santo e em São Paulo.

A pressão feita sobre o Governo Federal, principalmente se valendo dos meios de comunicação nacional que têm suas centrais de noticias no Rio de Janeiro, fez com que houvesse um chamamento para os governadores estivesse fazendo pano de fundo para que a presidente pudesse responder às maucriações do governador fluminense.

Até ai se trata de uma ação política, quando a presidente, se valendo de uma questão de predomínio nas decisões com relação aos favores financeiros para os pobres estados e os estados pobres, os chama para marcarem presença e com a desculpa de que estão reavaliando o pacto federativo que sustenta a Federação.

O pacto federativo não se resolve ou se restaura a partir da exploração do petróleo, nem tampouco, nas correntes desiguais que jorram dos poços da emoção dos prejudicados, o pacto federativo precisa ser analisado em conjunto, a partir de uma decisão política, onde todos os interessados se manifestem, mas não só pelos políticos.

Como poderia ser avaliada a questão da energia fornecida, gerada em outros estados, e que é utilizada pelos fluminenses, capixabas ou paulistas, no desenvolvimento de suas indústrias, do comércio e dos serviços?

Não adianta falar em federação se não está presente o espírito federativo. Como também ficam prejudicadas todas as manifestações, algumas até legítimas, mas que são abaladas pelo procedimento eleitoral, onde a autoridade está pensando em renovar o mandato, vencer a próxima eleição ou eleger o seu sucessor.

As desigualdades regionais, as desigualdades estaduais, continuam acentuadas por causa da falta desse espírito de brasilidade, onde os fracos precisam ser vergar aos fortes até para expressar as suas opiniões.

O Amapá é uma vítima, neste cenário, daqueles que conseguem falar alto e serem ouvidos, mas também porque, sente falta de quem esteja disposto e com autoridade, para falar alto e reclamar da redução sistemática das riquezas do Amapá, permitindo que os nossos minerais vá fazer a estrutura das obras brasileiras e adornar os anéis dos ricos do sudeste maravilha, sem receber nada como compensação.