Negócio mal feito II

Rodolfo Juarez

A população amapaense tem muitos motivos para estar descontente com o que vem acontecendo com o fornecimento de energia elétrica tanto para o consumidor doméstico como o para não doméstico, devido a constantes “queda” de energia e os repetidos cortes no fornecimento protagonizado pela empresa concessionária.

Tanto a Eletrobrás, como a Eletronorte e o próprio Governo do Amapá afirmaram, em passado recente, que a federalização da empresa era a solução para os problemas que a companhia de energia vinha enfrentando.

Não falaram, entretanto, que no universo de problemas que haviam selecionado não tinham colocado o consumidor, a não ser na parte que ficaria responsável pelo pagamento de uma dívida dita “impagável”, tanto os vinculados ao Governo Federal como aqueles vinculados ao Governo Estadual.

A agenda de procedimentos foi preparada, os representantes da população – os deputados estaduais – autorizaram o Executivo Estadual a tomar o empréstimo de um bilhão e quatrocentos milhões, para “resolver o problema da CEA”.

Cumprida a agenda e contratado o empréstimo, começaram os problemas para a população. Primeiro diretamente com os funcionários da empresa, depois com os consumidores atendidos pela empresa.

Não avisaram que as “quedas” de energia e suas consequências, viriam junto com a federalização e as interrupções passariam a fazer parte do cotidiano, além disso, com novos critérios para cortes de fornecimento e para cobranças das contas atrasadas.

Negócio mal feito!

E por que o negócio foi mal feito?

Exatamente porque foram atendidas todas as exigências de um lado, deixando o contrato de federalização da companhia completamente desequilibrado e, pelo menos até agora, ninguém quer se responsabilizar pelo mal feito e, muito menos, aquele que fez o mal feito, se apresentar para dizer que “era bem assim...”.

Pelo visto estamos no “mato sem cachorro”, ou melhor, “na casa do sem jeito”, ficando com a responsabilidade de tudo o que não é bom para cada um dos consumidores e o que é bom para a Eletrobrás, pois devemos pagar as contas com todos os acréscimos procedidos sem qualquer discussão e ainda tem que pagar a conta do empréstimo bilionário feito para pagar aquele mesmo que ficou com a “faca e o queijo na mão”.

Foi ou não foi um negócio mal feito?

Agora, como compensar isso pelas anunciadas vantagens do “Linhão do Tucuruí” tão festejado pelos embusteiros que não sabiam o que diziam e não queriam saber como estava sendo conduzida a federalização da companhia que detinha a concessão do fornecimento de energia?

No interior os sistemas moto-geradores estão parando por vários motivos, entre eles: falta de manutenção, falta de combustível e falta de pessoal para cuidar das máquinas e dos equipamentos que há muito tempo serviam as pequenas comunidades aonde os fios da CEA não chegavam.

A lógica atual é exclusivamente empresarial, ou seja: tem que ar lucro, mesmo que tenha que tirar o “couro” do consumidor.

Além disso, a ideia que se tem, é de que está fora dos planos do comando da empresa concessionária de energia elétrica para o Estado do Amapá, que nada será feito, com relação ao fornecimento de energia, onde o arrecadado não dê para cobrir os custo gerais, isto é, acabaram-se as vertentes sociais da concessionária, o que, por definição, deve fazer parte da política de qualquer empresa instalada em qualquer comunidade que esteja em solo brasileiro.

É preciso cuidar dessa lógica equivocada e restabelecer o princípio geral do fornecimento de energia.

A situação é grave e urgente!

Não é possível que um negócio mal feito não possa ser desfeito.

Federalização: um negócio mal feito

Rodolfo Juarez

Quando se fecha um contrato é preciso que esse contrato contenha todas as variantes possíveis e imagináveis que cercam ou derivam do objeto e assegurem que os resultados e as variações sejam bons para todos.

Desde o começo foram visíveis os erros cometidos pelos que negociam, em nome dos acionais e, em consequência, da população, a federalização da companhia de eletricidade do Amapá.

Inicialmente a preocupação era negar a possibilidade da entrega da empresa, pertencentes aos acionistas amapaenses, para a Eletrobrás. A dívida que empresa acumulava e tinha a obrigação de pagar, não tinha como prioridade o pagamento. O tempo passava e a CEA entrava na “casa do sem jeito”.

Os donos da empresa, o Estado e mais cinco municípios amapaenses, através do acionista majoritário – o Governo do Estado -, assumiu a responsabilidade pela negociação e começou, mas começou a usar retóricas para encobrir o tipo de negócio que estava fazendo e negando que entregaria a Companhia para a estatal da União, para que fosse evitada a caducidade.

Dos males o menor. Se os anéis teriam que ir para que ficassem os dedos, então que fossem os anéis.

Mas isso não foi dito para a população. Ao contrário, foi criado uma cortina sustentada por ações bem populistas, como as do tipo, “a CEA é nossa” que não rendeu qualquer dividendo, mas encobriu as ações negociais que eram realizadas, sequenciadamente, a maioria mantida em sigilo e, por  conseguinte, longe das contribuições que poderiam ser dadas pelos verdadeiros donos – o contribuinte.

Não ficou no contrato qualquer cláusula que garantisse ao consumidor, que nada tinha a ver com a insolvência da empresa, a não ser aqueles pontos que foram assumidos através dos seus representantes, os deputados estaduais, que autorizaram o Executivo a fazer um empréstimo, arranjando pelo próprio governo central, junto à Caixa Econômica Federal, de um bilhão e quatrocentos milhões de reais.

Feito o empréstimo e pagas as primeiras parcelas, a empresa e sua administração foram entregues à Eletrobrás.

Não se pode dizer que havia desconhecimento por parte da direção da empresa, durante as negociações, de uma defasagem tarifária que precisava ser recuperada. Os dirigentes da empresa sabiam, mas não propuseram no contrato, clausulas defensivas que preservasse contra o absurdo que hoje está se praticando contra os consumidores.

Não resta dúvida que aumentar quase 30% na tarifa que vinha sendo praticada, sob a alegação de grande defasagem acumulada durante os tempos da inadimplência, não é uma conduta que se louve, tanto aos atuais dirigentes como aqueles que fizeram a desastrosa transição até a federalização.

Agora estão ai os consumidores pagando duas contas: uma referente às parcelas do empréstimo de um bilhão e quatrocentos milhões, que até agora ainda não se tem a estimativa a quanto vai alcançar (provavelmente 4,3 bilhões de reais); e outra referente ao maior aumento de qualquer serviço ou fornecimento praticado em todo o país: 29% na base da tarifa que vinha sendo praticada até novembro do ano passado.

As contas de dezembro estão chegando aos consumidores e, cada um, já percebeu o quando estão “intimados” a contribuir, mensamente, com os prejuízos acumulados que atingiram fornecedores, fundo de garantia e previdência social, entre outras contas da Companhia de Eletricidade do Amapá.

Nesse negócio da CEA ninguém se deu bem, a não ser os novos dirigentes da empresa que estão, no papel que todos os outros estiveram: dirigindo uma empresa que cobra tudo dos seus consumidores, mas que, nem por isso, lhe garante qualquer melhoria no fornecimento de energia ou no tratamento aos consumidores que continuam sendo maltratados e acuados pela empresa. 

Federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Rodolfo Juarez

Mesmo com atraso considerável no cronograma, o Governo do Estado vai começar a executar o plano que prepara a Companhia de Eletricidade do Amapá para a federalização.

Desde 2007, quando a ANEEL considerou que a companhia amapaense de energia elétrica precisava mudar de rumo, que a população via, a cada dia, a empresa entrar em um caminho sem volta.

Era perfeitamente previsível a insolvência da instituição, considerando os fatores favoráveis que foram inseridos na administração da empresa, levantados a cada auditoria realizada e apresentada aos seus dirigentes que, impiedosamente, mostravam que não estavam dispostos a mudar de comportamento.

A CEA é uma empresa pública que tem como sócio majoritário o Estado do Amapá e como sócios minoritários, além da Eletrobrás, os municípios de Macapá, Mazagão, Amapá, Calçoene e Oiapoque, cujos mandatários são os responsáveis pela designação dos mandatários da Companhia, sendo que a palavra final é sempre do sócio majoritário, ou seja, os dirigentes do Estado.

A autonomia administrativa e financeira, como manda o estatuto da empresa, acabou permitindo que houvesse, durante os últimos 20 anos, um processo de acumulação de dividas, com fornecedores, obrigações previdenciárias e responsabilidades trabalhistas que deixaram a empresa insolvente, devido a uma dívida que ultrapassou um bilhão de reais no começo de 2013, isso depois de uma série de providências administrativas adotadas e insistentemente divulgadas, mas que foram suficientes apenas para identificar o tamanho da dívida e sugerir a solução possível.

A solução possível e que possibilitaria a mudança total na gestão da empresa era a federalização, isto é, entregar a empresa para a administração da União, através da Eletrobrás, mas para isso teria que entrega-la sem o monumental passivo que consta do seu balanço patrimonial.

Uma mudança que propõe levar a empresa a uma situação administrativa diferente daquela que vem praticando até agora e que implica em revisão na estrutura diretora atual, em revisão de salários e do número de funcionários, para que os custos sejam diminuídos, assim como, a adoção de providências que melhorem a eficiência econômica da empresa, como aproximação do usuário e uma nova polícia de compras.

As dificuldades que se seguirão ao processo de federalização serão assumidas pelo Governo do Estado e para tanto, foi previsto na própria lei que autorizou o empréstimo junto à Caixa, condições econômicas para atender os resultados dos processos judiciais que se encontram em andamento e para atender exigências decorrentes de funcionários que serão dispensados pela empresa.

O que ainda não foi informado e muito menos publicado é como o Estado pretende recuperar os prejuízos que precisou assumir para tornar viável a federalização  e a forma como pretende responsabilizar os dirigentes da CEA que deixaram que ocorressem os resultados que causaram os prejuízo.