A Medida Provisória 817 e suas consequências

Rodolfo Juarez

Na terça-feira passada, dia 10 de abril, a Comissão Mista da Medida Provisória 817, de 2018, votou o relatório final apresentado pelo senador Romero Jucá, relator da Comissão Mista que contou como nove dos onze parlamentares amapaenses, dos quais cinco na condição de membro titular (Davi Alcolumbre, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, Cabuçu Borges e Professora Marcivânia) e quatro suplentes (André Abdon, Marcos Reategui, Janete Capiberibe e Roberto Góes, este faltou à sessão que aprovou o relatório da Comissão). Josi Rocha e Vinícius Gurgel não pertenciam à Comissão Mista e nem compareceram na reunião de aprovação, quando 25 parlamentares marcaram presença na qualidade de não membro.

No relatório da MP 817/2018, que inclui servidores dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima nos quadros da União, agora aprovado, recebeu 125 emendas das quais 84 foram acatadas integral ou parcialmente pelo relator e passaram a integrar a Medida Provisória.

Os parlamentares amapaenses apresentaram 42 emendas, sendo oi acatadas integralmente, três acatadas parcialmente e trinta e uma negadas.

Apresentaram emendas os deputados Cabuçu Borges (seis, com uma acatada), Marcos Reategui (três, nenhuma acatada), Professora Marcivânia (duas, nenhuma acatada), Roberto Góes (duas, nenhuma acatada), Andre Abdon (duas, nenhuma acatada), Randolfe Rodrigues (dezesseis, três acatada e duas acatada parcialmente), Davi Alcolumbre (dez, quatro acatada e uma acatada parcialmente) e João Capiberibe (uma, que não foi acatada).

A Medida Provisória 817 foi regulamentada pelo Decreto n.º 9.324, publicado no Diário Oficial da União em 3 de abril de 2018, e dispõe sobre o exercício do direito de opção, para inclusão no quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional n.º 98/2017 e altera o Decreto n.º 8.365/2014.

Desde o dia 4 de abril que as pessoas que estavam trabalhando para o ex-território do Amapá ou que trabalharam, ao menos por 90 dias entre outubro de 1988 e outubro de 1993, buscam os três pontos de recebimento de documentos pessoais e comprobatório de vínculo de todas as pessoas que entendem ter sido alcançado pela ordem constitucional definida na Emenda Constitucional 98.

No momento, todos os que têm essa expectativa de direito precisam declarar, depois de apresentar a coleção de documentos exigidos, de que está ciente dos termos e condições para ingresso no Quadro em Extinção da Administração Federal, em formulário próprio, identificado como Termo de Opção.

A União, o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Macapá preparam três locais para receber, com dignidade, todos aqueles que se enquadram nos limites da Emenda Constitucional 98 e que comparecerem para fazer a opção.

A Medida Provisória 817, que já teve a sua redação aprovada pela Comissão Mista formada por deputados e senadores, define, em quadros bem claros, a remuneração que será oferecida aos que forem aceitos no quadro em extinção da União e terão a oportunidade de comparar os seus ganhos atuais com aqueles que serão oferecidos pela União. A pessoa poderá não aceitar se entender não lhe ser favorável a mudança.

O decreto regulamentador reservou trinta dias consecutivos, a contar do dia 3 de abril, para que todo a documentação seja entregue para avaliação, isso quer dizer que aqueles que têm a expectativa do direito podem entregar a documentação até o dia 3 de maio.

A verdade é insubstituível

Rodolfo Juarez

Em tempo de transparência – ou quase -, falsear informações ou modifica-las é um risco muito grande em qualquer circunstância, principalmente quando se trata de liberação de recursos resultante empréstimos vinculados à obras físicas, perfeitamente definidas, e que podem ser verificada a qualquer momento.

Toda a confusão criada na semana passada, quando foi divulgada a notícia truncada de que, ações de parlamentares do Amapá teriam sido decisivas para a não disponibilidade de um recurso que o Estado foi autorizado a emprestar e que está sendo liberado por parte.

O momento econômico crítico, o situação de emergência em alguns setores do Governo, o contingenciamento das despesas em outros, criam um ambiente claro de crise e, na crise, todo cuidado é pouco no sentido de otimizar os recursos escassos e caros, no momento de gastá-lo, ainda mais quando se sabe que o tempo é longo para pagamento e os juros são muito altos.

Desfeita a confusa, reposta a notícia verdadeira, faltaram apenas os órgãos executores e de acompanhamento, apresentarem para o cidadão, o plano de investimento que será desenvolvido com esse dinheiro emprestado.

Observe-se que não se está, sequer, pedindo prestação de contas sistematizada e transparente, se quer apenas a lista de obras ou serviços, com os respectivos preços, para ser criada as condições primárias de acompanhamento.

Quem sabe se esse plano ainda não está sendo preparado ou, então, uma lista de obras para substituí-lo, destacando as empresas contratadas, os prazos e a previsão de desembolso?

Afinal o dinheiro tem destinação específica, mas o pagamento será feito, agora com recursos emprestados do BNDES, mas depois, com o suado e aumentado tributo de cada cidadão amapaense que já sabe que terá uma dívida para filhos e, até, netos.

Como se trata de um empréstimo para o Estado e não para o Governo, mas com a execução sob a responsabilidade do Governo, cabe ao governo executor criar as condições mais favoráveis para que haja o acompanhamento do desembolso pela população.

Será pedir demais?

Será que se entende, dentro do Governo, que a população não precisa saber como está sendo o gasto o dinheiro que ela vai pagar as empresas executoras?

Claro que precisa saber, até para evitar os contratempos e o disse-me-disse havido na semana passada quando foi colocada em dúvida a notícia veiculada pelo Governo, com fortes indícios de que não seria verdadeira, criando um ambiente desfavorável para todos e que acabou ficando o dito pelo não dito, mas a população teve a sua atenção despertada para a questão.

Esse processo além de ser desgastante pode ser perfeitamente evitado, basta que se estabeleça que a verdade é insubstituível e que a mentira deve ser banida, definitivamente, da prática dos auxiliares que gostam de agradar ao chefe.

Tomara que a lição tenha sido apreendida e que sejam tomadas as providências para a prestação de contas dessa parcela e daqueles que ainda estão pendentes e que precisaram de um liminar benevolente de um ministro do STF, falando pelo povo amapaense – ou melhor, no castigo que o povo não merecia -, para conceder um liminar e o BNDES pudesse liberar os recursos que todos estão pagando.

Juízo nas ações e respeito com o povo deve ser o lema do momento.

O Amapá e o Parlamento

Rodolfo Juarez

No momento que inicia a nova legislatura não há como fugir do tema posse dos eleitos no dia 5 de outubro.

Dessa forma e sempre na expectativa de que uma legislatura apresente melhores resultados que a anterior, os eleitores de um modo muito especial, e a população contam com novos propósitos dos parlamentares, tanto os que ficam aqui como aqueles que mudam para Brasília onde têm que exercer os seus respectivos mandatos.

No Senado da República a posse de um jovem político para os padrões daquela Casa, representando o Amapá, traz novas expectativas, não só pela condição em que foi eleito, como também pela posição que vai ficar no Plenário do Senado, em outro lado político que não aquele ao qual pertencem os outros dois representantes do Amapá na Câmara Alta.

A responsabilidade do senador Davi Alcolumbre transcende à normalidade, devido às circunstâncias que enfrentou na campanha, mas pelo desafio de substituir o senador mais experiente da república, inclusive que foi presidente da República, na fase de democratização do País. A juventude do senador não pode traí-lo e imaginar que estão na outra casa – a Câmara dos Deputados.

Entre os deputados federais que representam o Amapá, se registra a maior renovação do grupo recente de oito deputados. De uma só vez, são seis novos parlamentares, eleitos pelo eleitor amapaense, que se juntam aos dois que conseguiram renovar o mandato, para continuar o trabalho que já se propuseram na legislatura anterior.

É importante os dois veteranos calçarem a sandália da humildade e procurar compreender os novos, orientando-os no sentido de não cometer os erros a que sempre são levados todos os estreantes em qualquer função ou cargo público. É bom prestar a atenção que, desta feita, os novatos estão em número maior que os veteranos.

Ficaram para tomar posse aqui os 24 deputados estaduais eleitos no ano passado com uma expectativa que não pode frustrar o eleitor e a população. Afinal de contas os onze novatos deputados, de certa forma conhecem o parlamento. É certo que a visão por dentro é muito diferente da visão de fora e os que renovaram o mandato são a maioria que pode conter as propostas renovadoras dos estreantes.

Que é preciso uma renovação comportamental dos deputados, isso ninguém nega, e parece que o ambiente é favorável para isso. Um governador experiente, bancadas relativamente equilibradas e aquele que não se preparar para esse novo tempo pode ter dificuldades para contribuir como, certamente, pretende contribuir para a melhoria da condição de vida da população.

Os eleitores e a população do Amapá estão na expectativa. Querem analisar o comportamento dos seus representantes, indagá-los sobre os seus projetos e acompanhar a execução de cada um.

Ao que parece, a nova composição da Assembleia Legislativa vai precisar se adaptar aos novos tempos, à transparência dos seus atos, indo além do que manda a lei e chegando aos meios que possam garantir que a confiança tem seu motivo e os que fazem a propagando do caos precisam estar errados.

Tenho que desejar boa sorte a todos os novos representantes do povo amapaense, pois a esse apelativo, se somam as outras incumbências burocráticas e funcionais.