A Medida Provisória 817 e suas consequências

Rodolfo Juarez

Na terça-feira passada, dia 10 de abril, a Comissão Mista da Medida Provisória 817, de 2018, votou o relatório final apresentado pelo senador Romero Jucá, relator da Comissão Mista que contou como nove dos onze parlamentares amapaenses, dos quais cinco na condição de membro titular (Davi Alcolumbre, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, Cabuçu Borges e Professora Marcivânia) e quatro suplentes (André Abdon, Marcos Reategui, Janete Capiberibe e Roberto Góes, este faltou à sessão que aprovou o relatório da Comissão). Josi Rocha e Vinícius Gurgel não pertenciam à Comissão Mista e nem compareceram na reunião de aprovação, quando 25 parlamentares marcaram presença na qualidade de não membro.

No relatório da MP 817/2018, que inclui servidores dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima nos quadros da União, agora aprovado, recebeu 125 emendas das quais 84 foram acatadas integral ou parcialmente pelo relator e passaram a integrar a Medida Provisória.

Os parlamentares amapaenses apresentaram 42 emendas, sendo oi acatadas integralmente, três acatadas parcialmente e trinta e uma negadas.

Apresentaram emendas os deputados Cabuçu Borges (seis, com uma acatada), Marcos Reategui (três, nenhuma acatada), Professora Marcivânia (duas, nenhuma acatada), Roberto Góes (duas, nenhuma acatada), Andre Abdon (duas, nenhuma acatada), Randolfe Rodrigues (dezesseis, três acatada e duas acatada parcialmente), Davi Alcolumbre (dez, quatro acatada e uma acatada parcialmente) e João Capiberibe (uma, que não foi acatada).

A Medida Provisória 817 foi regulamentada pelo Decreto n.º 9.324, publicado no Diário Oficial da União em 3 de abril de 2018, e dispõe sobre o exercício do direito de opção, para inclusão no quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional n.º 98/2017 e altera o Decreto n.º 8.365/2014.

Desde o dia 4 de abril que as pessoas que estavam trabalhando para o ex-território do Amapá ou que trabalharam, ao menos por 90 dias entre outubro de 1988 e outubro de 1993, buscam os três pontos de recebimento de documentos pessoais e comprobatório de vínculo de todas as pessoas que entendem ter sido alcançado pela ordem constitucional definida na Emenda Constitucional 98.

No momento, todos os que têm essa expectativa de direito precisam declarar, depois de apresentar a coleção de documentos exigidos, de que está ciente dos termos e condições para ingresso no Quadro em Extinção da Administração Federal, em formulário próprio, identificado como Termo de Opção.

A União, o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Macapá preparam três locais para receber, com dignidade, todos aqueles que se enquadram nos limites da Emenda Constitucional 98 e que comparecerem para fazer a opção.

A Medida Provisória 817, que já teve a sua redação aprovada pela Comissão Mista formada por deputados e senadores, define, em quadros bem claros, a remuneração que será oferecida aos que forem aceitos no quadro em extinção da União e terão a oportunidade de comparar os seus ganhos atuais com aqueles que serão oferecidos pela União. A pessoa poderá não aceitar se entender não lhe ser favorável a mudança.

O decreto regulamentador reservou trinta dias consecutivos, a contar do dia 3 de abril, para que todo a documentação seja entregue para avaliação, isso quer dizer que aqueles que têm a expectativa do direito podem entregar a documentação até o dia 3 de maio.

O momento do Poder Legislativo Estadual no Amapá

Rodolfo Juarez

Em seu livro “O Espírito das Leis”, Charles Montesquieu, que viveu 66 anos, de 1689 a 1755, preocupado com os absolutistas e seus seguidores, desenvolve um governo que poderia manter um estado unido, muito mais efetivo, onde o fraco deve se proteger do forte através de leis e pela separação dos poderes.

Já naquele tempo Montesquieu avaliava que para ter sucesso, deve-se compreender que os membros das classes não eram iguais, mas tinham algumas necessidades semelhantes. Ele destaca à importância de se educar o cidadão no sentido de entender que as leis são o caminho certo a se seguir, e explica o porquê dessa necessidade.

A sua citação de que “não se deve de modo algum estatuir pelas leis divinas o que deve ser pelas leis humanas, nem regulamentar pelas leis humanas o que deve ser feito pelas leis divinas”, estabelece a divisão entre religião e política, pretendendo assim demarcar o domínio próprio da política e de sua ciência, que não se confunde com o da religião ou o da moral.

Para Montesquieu qualquer Estado contem três tipos de poder: legislativo, executivo e judiciário, onde cada um interfere nos outros, em combinação, formando-se o desejado equilíbrio.

Mesmo propondo a divisão entre os poderes, Montesquieu aponta que cada um destes deveriam se equilibrar entre a autonomia e a intervenção nos demais poderes. Dessa forma, cada poder não poderia ser desrespeitado nas funções que deveria cumprir.

Ao mesmo tempo, quando um deles se mostrava excessivamente autoritário ou extrapola suas atribuições, os demais poderes devem intervir contra tal situação desarmônica.

O Poder Legislativo tem como função congregar os representantes políticos que estabelecem a criação de novas leis. Dessa forma, ao serem eleitos pelos cidadãos, os membros do legislativo se tornam porta-vozes dos anseios e interesses da população.

Além de tal tarefa, os membros do legislativo contam com dispositivos através dos quais podem fiscalizar o cumprimento das leis por parte do Executivo. Sendo assim, por exemplo, que os “legisladores” monitoram a ação dos “executores”.

Bem, essa é a regra. Como está o Poder Legislativo Estadual do Amapá? Como estão a Assembleia Legislativa e os deputados estaduais?

Vinte e quatro parlamentares foram escolhidos pelos cidadãos do Amapá em outubro de 2014, destes 20 continuam desde o dia da posse em fevereiro de 2015 e quatro foram substituídos por outros 4 que estavam antes na condição de suplente.

No momento são 13 homens e 11 mulheres, filiados a 15 legendas partidárias diferentes, que demonstram vontade de conquistar a confiança da população sem conseguir. Possivelmente pelos escândalos de que são pivôs alguns dos membros do Poder Legislativo, principalmente quando o assunto é uma das operações deflagradas pelo Ministério Público Estadual, como Eclésia, Créditos Podres e outros.

Completamente submetido ao Executivo local, o Legislativo não se desvencilha e descumpre a regra básica da divisão dos poderes, onde o equilíbrio estabelece a força e a eficácia dos procedimentos republicanos.

Os resultados ruins apresentados pelo Poder Legislativo Estadual, especificamente nesta 7.ª Legislatura, colocam dúvidas na cabeça do eleitor, desconfiança na comunidade e o que tem ficado é a impressão de completa submissão ao Poder Executivo.

Com relação ao Poder Judiciário o ambiente é de permanente alerta para não perder prazos em processos judiciais e não ver o parlamento desfalcado por mais um dos seus membros por decisão de Justiça.

Os resultados obtidos pelos representantes do povo estão longe do esperado por este mesmo povo que ainda tem muitas dúvidas sobre o que vai fazer no dia que tiver que ir às urnas para decidir, no voto, quem continua como seu representante no Poder Legislativo Estadual.

Os deputados do Amapá e seus erros

Rodolfo Juarez

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá precisa recuperar o seu papel constitucional, importante para o desenvolvimento do estado e fundamental para a defesa dos interesses da população.

Os abalos que vem sofrendo ao longo das três últimas legislaturas até agora desafiam os deputados estaduais, à demonstrar aos eleitores e à população que representam, que estão dispostos a fazer com que o Poder Legislativo passa a desempenhar o papel que lhe foi reservado nos diplomas constitucionais e legais.

A Constituição Federal de 1988 foi elaborada, com o constituinte imaginando um Poder Legislativo respeitado, disposto a explorar a inovação, absolutamente transparente e como o Poder que fosse o representante fiel dos interesses do povo.

A Constituição Estadual de 1991, atualizado pelas Emendas Constitucionais números 35 e 36, ambas de 2006, destina 25 artigos para a Assembleia Legislativa, sendo que os artigos 96 e 97 definem os direitos e os deveres dos deputados.

Os direitos, pelo menos até agora, não sofreram qualquer restrição aparente, agora os deveres, precisam ser alinhados e, fundamentalmente praticados, no sentido da população ver cumprido o que manda a Constituição Estadual.

Ler, diariamente, o artigo 97 da Constituição do Estado deveria ser um compromisso diário de cada um dos 24 parlamentares estaduais que ocupam as cadeiras do Plenário e da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa durante as sessões, com a obrigação de despachar em seus gabinetes quando não estivesse em Plenário.

Nem essa elementar obrigação se observa na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. As faltas, com justificativas a maioria delas inconfiáveis, e a ausência costumeira do gabinete de atendimento à população são as primeiras práticas observadas por qualquer um daqueles que analise o comportamento de um deputado.

Muito diferente do que se vê na sala de atendimento do presidente da Mesa Diretora que sempre está lotada de deputados querendo “um particular” como presidente, principalmente quando tem uma matéria especial para ser votada.

Fora da Assembleia Legislativa o comportamento ainda é mais incomum, especialmente quando tem matéria na pauta, de interesse do Poder Executivo, para ser votado. A busca do conluio é prioridade e a satisfação de todos é o objetivo.

A Constituição Estadual, desde a diplomação do deputado estadual, define proibições e limites para atividades privadas, vedando, inclusive, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, além de outros limites que o próprio constituinte entendeu oportuno inserir na Carta do Estado.

O descrédito acumulado ao longo dos últimos 12 anos contaminou todo o Poder, deixou desconfiado o eleitor e completamente desprotegido a população que vê o nível de confiança nos deputados despencar a cada dia, devido à apatia como essa estrutura importante da administração estadual, vem sendo trabalhada.

Sucessivos presidentes, alguns sem qualquer suporte político, em uma casa política mostrando completamente desinteressado em mudar o rumo do Poder, levando suas principais “lutas” para dentro do Judiciário e lá vendo confirmadas e negadas as suas pretensões, tantos os erros primários cometidos.

Devido à baixa aceitação que hoje têm os deputados estaduais, têm dificuldades para melhorar a confiança da população, sua grande e principal aliada, devido aos escândalos sucessivos, alguns internos e outros que são escancarados pelas denúncias do Ministério Público.

Em 2018 muitos não terão cacife para arcar com o preço político do que está fazendo agora e tendem ter os seus mandatos não renovados, independente dos partidos, mas, e principalmente, pela sua ação individual. É só aguardar...

Os deputados estaduais precisam dar um rumo par a Assembleia

Rodolfo Juarez

Está a Assembleia Legislativa com um novo presidente.

Até quando?

Realmente ninguém sabe por quanto tempo, isso dito depois de tudo o que aconteceu naquela que precisa voltar a ser a Casa do Povo, pela importância que tem e pelo que representa para a unidade federada Estado do Amapá.

O histórico é longo e não contem o que deveria conter. Tem muito mais intriga, armação, artimanha do que seria razoável esperar do local onde se produz o regramento social e econômico do Estado do Amapá e que deveria estar atento ao que a população precisa par ser defendido com argumento e assumido com ética e profissionalismo.

É difícil explicar e analisar os fatos que os deputados estaduais têm gerado e que influenciam diretamente na Mesa Diretor deste importante Poder do Estado e especial representante do povo que habita em todo o Estado do Amapá.

Chegamos ao ponto de termos, nesse momento, um presidente que não pode presidir os trabalhos porque os seus pares da Mesa não foram eleitos e por isso, não tomaram posse, depois de uma “jogada” em que o principal atacante estava em completo impedimento. Houve o gol, mas foi irregular. Não valeu!

O mais estranho é que são poucos os deputados e deputadas que demonstram preocupação pública com o que aconteceu e está acontecendo. As acusações recíprocas entre os deputados são feitas sem qualquer reserva e na espera que sejam espalhadas de forma que a comunidade possa dar a interpretação que quiser, com os deputados pouco se importando se está ou não retratando a realidade.

Está instalada na Casa do Povo uma crise de responsabilidade onde cada deputado, ao que parece, quer salvar o que restar de sua própria reputação ou, então, nivelar tudo por baixo.

No mínimo já era para ter aprendido com os erros dos outros, mas isso não está refletido no que é noticiado a partir dos acontecimentos internos, onde o que mais falta é a comunicação, a principal “arma” de todos os que receberam do eleitor amapaense a oportunidade de combater o bom combate, ou seja, exaurir as dúvidas dos grandes temas que interessam à sociedade.

Uma legislatura que está se revelando completamente confusa, sem rumo e deixando que aquele que fala mais alto entenda que está no comando do nada ou do que restou.

As inúmeras intervenções da justiça nos processos de eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, por eles mesmos, representam o emaranhado de problemas que os deputados têm para resolver e que precisam ter calma, capacidade de interpretar a realidade e, principalmente, respeito com o eleitor que o elegeu, não para ficar batendo boca ou conhecendo o valor monetária de cada um para se alinhar a esse ou aquele pensamento.

Está começando um novo período legislativo e, assim, os deputados têm a oportunidade de dizer o que vieram fazer como deputado, afinal são muito bem pagos, inclusive para fazer o extraordinário e o contribuinte, vivendo tantos apertos, mas continuando contribuinte, precisa voltar a confiar nos deputados estaduais.

É inacreditável a maneira como os deputados estaduais selecionam os interesses dos seus mandatos. É absolutamente incompreensível como não percebem os erros que estão cometendo e, também, não dá para entender a estratégia que cada qual usa para o cumprimento dos seus respectivos mandatos.

Nas atuais circunstâncias não é bom se avaliar o nível de aceitação do procedimento, mas é indispensável que, em nível interno, essa avaliação seja imediatamente feita, como uma forma de auditoria de comportamento que possa fornecer os verdadeiros resultados.

Atualmente os deputados devem entender que precisam avaliar a situação e compreender que vão encontrar como resposta não é agradável e não está no desejo de ninguém. 

Mais trezentos milhões para o poço sem fundo

Rodolfo Juarez

Ninguém desconhece o potencial econômico do Estado do Amapá, com localização geográfica privilegiada, com a capital, Macapá, do lado esquerdo do Rio amazonas, localizada de frente para o nascente, recebendo o vento amazônico pela frente da cidade, e que tem as avenidas na direção leste/oeste e as ruas no sentido sul/norte, favorecendo a qualidade de vida da população e oferecendo para a cidade pontos privilegiados para desenvolver o turismo, a observação e a cultura.

Mesmo com todos esses predicados os governantes, administradores dos recursos financeiros e dos recursos naturais, oferta da natureza, têm se atrapalhado demais nas últimas duas décadas para gerenciar esse patrimônio, e apresentando como resultado um Estado atrofiado pelas consequências das administrações desastrosas e por não ter tido competência para definir a matriz sob a qual deve se firmar o Estado desse povo tão esperançoso.

Os maus exemplos se perpetuam.

A inércia daqueles que têm a responsabilidade de bem gerenciar as questões provoca a desilusão do povo, e os erros, mesmo aqueles cometidos e reconhecidos, se repetem como se houvesse um espécie de preservação dos já cometidos para repeti-los quantas vezes o povo deixar.

Estamos em uma fase crítica da gestão e sem perspectiva de melhora, com a população tendo a sua paciência desafiada a cada momento por diversos setores que teriam a responsabilidade de bem cuidar dos interesses dessa população.

O que aconteceu na semana passada, quando a Assembleia Legislativa autorizou o pedido do Executivo, para emprestar 300 milhões de reais de um agente financeiro instalado em Macapá é a repetição do que já havia ocorrido em 2012 quando a mesma Assembleia, com outros deputados, quando autorizaram o Executivo a emprestar 1 bilhão e quatrocentos milhões de reais do mesmo agente financeiro de agora, para injetar na Companhia de Eletricidade do Amapá, e mais ou bilhão do BNDES para financiar um programa de desenvolvimento, para ser executado em dois anos, e que se arrasta com muitos problemas, em tempo superior ao prometido.

Desta vez o plano indica que o consumo da menor parte dos recursos (trezentos milhões) é para a interminável Rodovia Norte Sul, e mais a ponte sobre a Lagoa dos Índios e uma rodovia que ligaria a zona norte com a zona central de Macapá, através do entorno do muro do Infraero .

A maior parte desse empréstimo (duzentos e vinte e oito milhões) teria como destinação o atendimento às contrapartidas prometidas nos financiamentos de repasse e termo de compromisso do Estado e municípios do Estado.

Essa contrapartida já está prevista no contrato firmado com o BNDES em 2013 e que já está com o prazo expirado para cumprimento das etapas do cronograma previsto e que seriam financiados com recursos do Orçamento Anual do Governo, com previsão de retirada dos recursos próprios arrecadados e das transferências constitucionais que são carimbadas como Fundo de Participação dos Estados.

Dezoito dos vinte deputados estaduais pressente à sessão que aprovou o pedido do governador acreditaram que o aval é da União. Um, o deputado Jaime Peres (PRB), disse que não entendeu a garantia da União no empréstimo que o governo foi autorizado a fazer, mas, mesmo assim, votou pela autorização do pedido, e o outro, o deputado Paulo Lemos (Psol), votou contra a aprovação da autorização para o empréstimo, mas foi voto vencido.

O Estado do Amapá já tem muitas dificuldades para pagar os empréstimos já feitos e vinculados às receitas estimadas, além do que tem um histórico de não realizar o que promete fazer com o dinheiro dos empréstimos, tendo dificuldades para prestar contas e de entrar com a contrapartida que se comprometeu a repassar.

Se o empréstimo for consumado, resta à população, através de representação, acompanhar a execução do prometido, observando os pontos dos projetos que não estão claros ou indefinidos e, se ao final, há possibilidade de, mais uma vez, recair no conjunto dos contratos mal feitos, como aquele firmado no caso da Companhia de Eletricidade do Amapá.

Sacos diferentes não mudama análise

SACOS DIFERENTES NÃO MUDAM A ANÁLISE

Rodolfo Juarez

Há três dias escrevi o artigo “O pouco caso dos deputados do Amapá” que trata do que ouvi no noticiário nacional a respeito de atitudes tomadas por dois deputados federais, representantes do povo amapaense na Câmara Federal, e o que vi escrito em um projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, sobre a isenção dos templos religiosos do pagamento do ICMS, inclusive com relação ao consumo de energia, água e de telecomunicações.

Pelo lado dos deputados federais houve quem se levantasse e exigisse que o artigo devesse citar o nome dos protagonistas dos alugueis; já pelo lado dos templos religiosos, houve quem levantasse a hipótese de que a previsão das isenções está na Constituição Federal de 1988.

No segundo caso existe sim a previsão constitucional levantada e que está no parágrafo quarto, letra “b”, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal vigente, além de um questionamento, sem sucesso do Governo do Estado do Paraná, respondido ministro Marco Aurélio, do STF, em voto aprovado pelo Plenário do Supremo, que manteve a isenção do ICMS a templos religiosos.

Mas isso não descaracteriza a falta de sintonia dos deputados estaduais com o momento econômico por qual passa o Estado e, principalmente, quando alega que precisa haver um esforço para o aumento da arrecadação do qual parece não participarem os parlamentares estaduais.

Já com relação ao episódio dos dois deputados federais, a citação dos nomes é absolutamente irrelevante no meu entendimento, por se tratar de matéria amplamente noticiada na imprensa local e nacional e que trata de situação recorrente.

É evidente que nem todos são “farinha do mesmo saco”, mas mesmo estando em sacos diferentes não ficam isentos ou imunes à cobrança de resultados que, afinal de contas, é o desejo de cada um dos eleitores que votaram para dar-lhes o mandato. Além do que desenvolver o que é a sua atribuição com zelo, respeito às instituições e à população, deve ser o marco inicial de qualquer comportamento.

Não tem nenhuma eficácia a análise comportamental se não for pelo geral, por todos os que compõem a representação neste ou naquele parlamento. Entendo até que, por estarem próximos fisicamente, um do outro “colega parlamentar” e, também, das informações, cada um deveria ser o primeiro, ou primeira, a comunicar o que parece exagero e pedir, em nome do povo que representa, as explicações necessárias.

É provável que uma análise individual tenha mais chance de ser injusta do que uma analise do grupo de deputados federais.

Ninguém deve ter dúvida que, por condições óbvias, cada um dos oito que formam o grupo de deputados federais, representantes do povo amapaense na Câmara Federal, se esmera em divulgar apenas a parte que interessa, inclusive se omitindo de dar maiores explicações sobre questões que responde em nome do povo, mas que é feita em nome de uma corrente ideológica ou oportunista, pouco influindo na ação como parlamentar, mas sendo decisivo para questões sociais e econômicas para o povo deste país e deste estado.

Essa cortina de desinteresse é o resultado da falta de uma liderança verdadeira. Aliás, o Amapá nunca teve um líder de verdade, muito embora alguns tenham apresentado, episodicamente, lampejos de liderança. Não aquela importada do Maranhão e que não se decidiu pelo Amapá, muito embora, durante 24 anos tenho deformado todo o interesse do Amapá sob os olhares e atitudes dos representantes escolhidos pelo eleitor amapaense.

Percebi, em cada um dos comentários ao artigo citado no começo, que há, entre outras avaliações e desejos, um forte apelo para que o eleitor reveja os seus desenhos nos quais se baseia para escolher os seus representantes nos parlamentos e administrados dos entes federados.

O pouco caso dos deputados do Amapá

Rodolfo Juarez

Há mesmo quem entenda que não precisa ter escrúpulo na participação da gastança do dinheiro público, oriundo dos tributos pagos por todos os brasileiros.

O comportamento dos deputados federais pelo Amapá tem desafiado a inteligência do eleitor amapaense, a paciência da sociedade e a confiança daqueles que lutam para que o Estado se recupere da situação financeira difícil em que se encontra.

Os funcionários públicos por aqui podem ser divididos em, pelo menos, duas categorias: os que recebem muito e os que recebem quase nada.

Não tem meio termo!

Entre os que recebem muito mensalmente, estão os deputados, federais e estaduais; e os que recebem muito pouco estão na imensa maioria da população, que vê, ou melhor, não vê o seu vencimento no final do mês.

Estes últimos não tem moradia e nem auxilio moradia; plano privado de saúde e nem atendimento público de saúde; escola pública em condições e, muitas vezes até as sem condições.

As promessas feitas pelos dirigentes não se concretizam. Os planos estratégicos não são desenvolvidos, os planos executivos não são cumpridos e o resultado são obras inacabadas, dívidas astronômicas, descontentamento dos fornecedores de serviço e material.

Um desrespeito aos contratos firmados!

A notícia do ressarcimento do que dois deputados federais recebem de aluguel para locais onde deveriam funcionar escritórios políticos revela o pouco caso ou nenhum nexo com a realidade.

Valores três ou mais vezes maiores do que o preço do mercado de aluguéis de imóveis, em qualquer das praças, chocam a opinião pública e os eleitores que em 2014 acreditaram nas promessas e elegeram os seus representantes para trabalhar em Brasília, na Câmara Federal, respeitando pelos menos os eleitores.

Nada disso.

Ao contrário assumem perfeitamente que estão dispostos ao desafio, ao enfrentamento da opinião pública, mesmo estando certo de que não têm razão, ou pelo menos de que infringiram a confiança daqueles que, em 2014, saíram de casa dispostos a colocar trabalhadores políticos aptos a defender os interesses desses eleitores em fóruns privilegiados.

O sentimento foi de repugnância para aqueles que sabem que o Amapá, principalmente nesse momento, precisa de cidadãos que tenham um mínimo de entendimento da realidade e não faça do mandato que generosamente o povo lhe deu, as janelas para saída de suas ambições e irresponsabilidades além do pouco caso com aqueles que o elegeram para ser seu representante em Brasília.

Nesse momento todos nós devemos compreender a indignação da população, especialmente daqueles que se sentem responsáveis pela entrega do mandato para pessoas que não estão sabendo honrá-los.

Ora isso e fichinha se comparado com o absurdo da isenção de impostos estaduais para templos religiosos nesse momento. Exato agora que o Estado do Amapá dá sinais de sua situação de pré-falência financeira, exatamente pela falta de dinheiro dos tributos estaduais que está com arrecadação em queda.

Esses privilégios não cabem. São injustos com a população que continuará a pagar, por exemplo, o ICMS sobre o consumo de água, energia, telefone e todos os demais produtos e serviços sujeitos ao ICMS.

Por oportuno lembre-se que é esse mesmo povo que mantém esses templos com as suas ofertas, dízimos e doações.

Que tal se as igrejas isentassem os fiéis das ofertas, dízimos e doações? 

O balanço da admissão do impeachment

Rodolfo Juarez

Os brasileiros e as brasileiras viveram um momento histórico no domingo que passou, dia 17 de abril, com a realização da sessão de votação de admissibilidade da denúncia de três nacionais contra a presidente da República Federativa do Brasil.

Depois de obedecer a um rito prioritário e predefinido, deputados federais dos 25 partidos com representação na Câmara Federal, votaram e admitiram a acusação contra a presidente da República, Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores, eleita em outubro de 2014 e com posse no primeiro dia do ano de 2015.

Participaram da sessão da Câmara Federal 511 dos 513 deputados, que, ao final, apresentou o resultado com 367 deputados votando “sim”, 137 deputados votando “não” e 7 deputados abstendo-se de votar. As duas ausências registradas foram: um deputado do Estado do Ceará e uma deputada do Estado do Rio de Janeiro.

A previsão dessa sessão está no artigo 86 da Constituição Federal de 1988, primeira parte, que prevê a validade da admissão “por dois terços da Câmara dos Deputados”, o que corresponde a 342 votos dos deputados.

Agora, como também manda o mesmo artigo 86 da CF, a presidente será submetida à julgamento, no caso, pelo Senado Federal, pois a acusação é que houve cometimento de crime de responsabilidade.

Os eleitores amapaenses escolheram em 2014, com posse nos primeiros dias de fevereiro de 2015, oito deputados federais: André Abdon, Cabuçu Borges, Janete Capiberibe, Jozi Araújo, Marcivânia Flexa, Marcos Reathegui, Roberto Góes e Vinícius Gurgel, que participaram da sessão de votação de admissibilidade da denúncia contra a presidente da República.

Dos oito representantes da população amapaense na Câmara Federal, sete exerceram o direito de voto e um, o deputado Vinícius Gurgel, preferiu abster-se, sem justificar os motivos que o levaram a essa decisão.

As deputadas Janete Capiberibe, Jozi Araújo e Marcivânia Flexa, juntamente com o deputado Roberto Góes, votaram pela não admissão da denúncia; os deputados André Abdon, Cabuçu Borges e Marcos Reathegui votaram pelo admissão da denúncia dos juristas Hélio Bicudo, Janaina Pascoal e Miguel Reale Júnior.

Os deputados, em regra, justificaram os seus votos, os amapaenses, entretanto, não preferiram silenciar, apesar de se tratar de um Estado que se encontra em situação de grandes dificuldades e apresentar uma bancada completamente rachada em um momento especial como esse.

 O placar de 4 votos “não”, três votos “sim” e uma abstenção retratam uma situação muito difícil e sem o sentido de compactação necessário em qualquer momento decisivo, especialmente, quando se trata de um momento assim.

O voto “sim” do deputado André Abdon foi justificado pela posição do PP que, havia decidido fechar questão no “sim”; o deputado Cabuçu Borges, filiado ao PMDB, tinha motivos de sobra para votar “sim”, pois seu partido é o mesmo do vice-presidente que saíra da base do Governo; o deputado Marcos Reathegui procurou justificar o seu “sim” destacando a sua posição de policial federal.

O “não” da deputada Janete Capiberibe seguiu a tese de que se tratava de um “golpe”, contrariando o seu próprio partido que tem, ao todo, 32 deputados, dos quais 29 votaram “sim” e apenas três “não”, contando com o da deputada amapaense. Marcivânia Flexa, do PC do B, e Roberto Góes, do PDT, seguiram a orientação partidária. Os 10 deputados do PC do B votaram “não”. Já os 19 deputados do PDT, 6 votaram “sim”, 12 votaram “não” e houve uma abstenção. A deputada Jozi que votou “não” foi minoria no seu partido que tem 12 deputados e 8 votaram “sim” e 4 votam “não”, inclusive a deputada.

O deputado Vinícius Gurgel, do PR, não votou, absteve-se. Apesar de ser da tropa de choque do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, preferiu ser um dos três do partido que não votaram na sessão. O PR tem 39 deputados, dos quais 26 votaram “sim”, 10 votaram “não”, inclusive o deputado Vinícius, 3 se abstiveram e 1 não compareceu.

Agora é esperar pelos representantes do Estado no Senado da República: João Capiberibe, PSB; Randolfe Rodrigues, REDE; e Davi Alcolumbre, DEM. Esses partidos na Câmara se votaram da seguinte maneira: DEM 100% “sim”; PSB 90% “sim” e 10% “não”; REDE 50% “sim” e 50% “não”.

A janela para deputados e vereadores

Rodolfo Juarez

O Congresso Nacional promulgou no dia 18 de fevereiro, quinta-feira, a Emenda Constitucional 91, que abre espaço para que políticos detentores de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) possam mudar de partido sem a perda do cargo.

 A emenda cria a chamada “janela partidária”. Ficou estabelecido o prazo de 30 dias para que os deputados e vereadores mudem de legenda sem punição por infidelidade partidária.

As atenções estão voltadas para os deputados federais onde pode haver uma revoada de 50 a 60 parlamentares segundo estimativas da própria Mesa da Câmara Federal.

Os 8 deputados federais pelo Amapá são: Roberto Góes (PDT), Cabuçu Borges (PMDB), Marcos Reategui (PSC), Professora Marcivânia (PT), Janete Capiberibe (PSB), André Abdon (PRB), Josiane Araujo (PTB) e Vinícius Gurgel (PR).

A “janela” aberta pela Emenda Constitucional 91, que dura 30 dias a contar da promulgação, já está confirmado o aproveitamento pelo deputado federal André Abdon, que deixa o PRB e se muda para o PP (Partido Progressista) e assume a presidência da Comissão Provisória Estadual do Partido.

No grupo de deputados amapaenses, além de José Abdon, outros estão convidados e estudam a mudança. 

O texto da Emenda Constitucional 91 é derivado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/2015, originária da Câmara dos Deputados (onde tramitou como PEC 182/2007).

A janela partidária era apenas um dos pontos da PEC 113/2015, que trata mais amplamente da reforma política. O restante dos itens foi desmembrado e continua tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Entre os pontos a serem analisados, está a possibilidade do fim de reeleição para presidente, governador e prefeito.

Pela legislação atual, os parlamentares só podem mudar de legenda, sem correr risco de perder o mandato, se forem para um partido recém-criado.

O entendimento é de que o mandato pertence ao partido que elegeu o candidato. Senadores, prefeitos e governadores, no entanto, não estão sujeitos a essa regra, pois são titulares de cargos majoritários.

O prazo de 30 dias começa a contar a partir da publicação da EC 91/2016 no Diário Oficial da União.

A troca partidária, porém, não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda.

Na prática, portanto, os partidos contemplados agora com filiações de novos deputados federais não vão se beneficiar com mais recursos nem adicional de tempo de rádio e televisão nos dois próximos pleitos — as eleições de outubro próximo (prefeitos e vereadores) e o pleito geral de 2018 (presidente, governadores, deputados federais e estaduais).

Um dos interesses na troca de partido nesse momento são as eleições de outubro desse ano. Os atuais deputados federais e estaduais, por exemplo, ganham condições de viabilizar suas candidaturas ao cargo de prefeito por meio de legendas mais estruturadas ou que estejam mais afinadas com suas ideias.

A reforma política

Rodolfo Juarez

A reforma política é sempre anunciada como uma necessidade nacional e com oportunidade para que os políticos criem meios de modificar a forma como a população brasileira avalia os parlamentares dos diversos legislativos brasileiros. O que, entretanto, não é tratado colocando como prioridade a Nação Brasileira.

Os agentes modificadores, que deveriam ser os intérpretes da vontade da população, acabam por se tornar defensores dos meios que lhes pode dar continuidade na política, especialmente com mandato.

Qualquer proposta que não se encaixe na conta do parlamentar que a população escolheu para representa-lo no Congresso acaba recebendo restrições desse mesmo parlamentar, que se apressa em obter seguidores da ideia procurando demonstrar que criaria, para ele e os aliados, dificuldades para a renovação do mandato.

São poucos e até raros, aqueles parlamentares que estão dispostos a assumir uma luta em favor dos brasileiros. Principalmente se a luta cria exigências que dificultem o seu trabalho e tenha a possibilidade de inviabilizar o plano pessoal.

O lema que mais é detalhado e identificado com muita simplicidade é: “farinha pouco, meu pirão primeiro”.

As pressões, comumente declaradas pelos próprios relatores das propostas, antigas e atuais, que tramitam na Câmara dos Deputados, vêm dos dirigentes partidários, considerados não administradores dos partidos, mas “donos” desses partidos. Um donatariado que é sustentado, na maioria das vezes, por forças estranhas e ocultas.

Mas, desta vez, o povo brasileiro está às vésperas de ter a boa notícia da reforma política. Não a reforma casuística, mas a reforma de interesse de todos, que possa devolver a confiança aos brasileiros, que acabe do terceiro turno, sempre realiza na Justiça Eleitora, com avanços para os ministros guardiões da Constituição Federal.

A vontade do povo precisa ser reposta.

O sentido de maioria deve ser o prevalente em todas as decisões, tanto do eleitor, como dos partidos, como da Justiça Eleitoral que se entende, na falta das decisões legislativa, com a prerrogativa de alterar as regras e impor novos limites, alguns abrangentes demais.

O fato é que o Brasil, apesar de ter uma dos sistemas operativos de apuração eleitoral mais rápido do mundo, ainda não conseguiu demonstrar para as outras nações que escolhem os seus dirigentes democraticamente, a confiabilidade do processo, mesmo sendo reconhecido e respeitado pelo eleitor brasileiro.

Então, se é assim, precisamos trabalhar para adquirir essa confiança que, ao contrário e pelos modos adotados, de vez em quando deixa toda a sua eficácia temporal ser abalada pela desconfiança daqueles que não se arriscam a assumir a certeza alardeada pela própria Justiça Eleitoral.

Todas as questões, mesmo a de claro interesse do eleitor brasileiro, quando só pesadas pelos legisladores, acabam recebendo trancas e jogadas no fim da fila mais longa das discussões, na esperança de que, quando for aprovada, se for, já terá aquele parlamentar passado e, ou morrido ou deixado de lado a política eleitoral.

O interesse em modificar as regras não agrada os “caciques do Congresso” exatamente porque eles querem defender o modo atual, deixando menos arriscado o seu próprio mandato.

As Casas do Congresso Nacional sempre são abaladas quando essas propostas são colocadas em pauta, os deputados e senadores sempre se vêm “ameaçados” pelo modelo que o tem dado tantos e tantos mandatos, mesmo que não justifique a sua atuação como parlamentar, mas simplesmente como emprego e, diga-se, um bom emprego, com proteção ilimitada e altos salários, cobrados para não fazer pouca coisa e para manter a mordomia.

Avançar com a reforma política é preciso.

Modernizar a forma e garantir as campanhas é necessário, para que os brasileiros voltem a dar o valor ao processo de escolha e possam ter mais condições de cobrar resultados.

Amapá: cai a representação do povo na Assembléia Legislativa

Rodolfo Juarez 

Está começando a sétima legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Está começando mais uma oportunidade para que os representantes do povo amapaense bem representem os interesses de cada um da população, conforme está proposto nas regras e conforme cada um dos eleitos disse que faria.

Os problemas havidos com a 6.ª legislatura foram politizados ao extremo e isso prejudicou a administração do Poder, desgastou os deputados e criou um ambiente desfavorável para que pudesse ser alcançado um dos princípios da repartição dos poderes de um entre federativo brasileiro – a harmonia.

É inegável que houve persistência e insistência da Mesa Diretora daquela Casa de Leis, mas acontece que o parlamentar nunca se prepara para o enfrentamento e, sempre que isso acontece, os prejuízos são consideráveis, isso pouco importando quem seja o adversário.

No caso o mais evidente e aparente foi o Ministério Público, muito embora desse cabo de guerra outros órgãos do Estado, subliminarmente ou escancaradamente, se aproveitassem para levar vantagem como se isso fosse o mais importante.

A sétima legislatura que foi instalada com a posse dos deputados estaduais no dia primeiro de fevereiro e através da recondução do deputado Moisés Souza à presidência do Poder, demonstra que está disposta a confirmar os princípios de independência que precisa ter a Assembleia Legislativa, não admitindo a interferência no seu dia a dia e muito menos nas suas regras.

Trata-se de uma legislatura que apresenta menor representação que a da legislatura imediatamente anterior que tinha dentro do Plenário, 155.122 votos que o eleitor distribuiu entre os 24 deputados que elegeu para a 6.ª legislatura, com 45,21% dos votos válidos apurados na eleição de 2010. A média de votos por deputado na legislatura que se encerrou no dia 31 de janeiro foi de 6.463 votos por deputado.

Na legislatura que começou no dia primeiro de fevereiro, no domingo que passou, os números indicam que a representatividade caiu, pois, os 24 deputados que tomaram posse naquele dia somaram 144.527 votos, com uma representatividade de apenas 36,76% dos votos válidos apurados em outubro de 2014. A média de votos por deputados é de 6.022 votos.

O que levou a essa queda na representatividade, mesmo quando considerado de forma absoluta?

Na eleição de 2010, dez dos vinte e quatro deputados ficaram acima da média de votos e na eleição de 2014, apenas sete dos vinte e quatro deputados conseguiram ficar acima dessa média, indicando maior concentração de votos e um menor grupo de deputados.

Essa análise considera a forma de definição atual para eleição proporcional, onde candidatos com mais votos não se elegem, enquanto que outros, com menos votos, acabam se elegendo.

O grande número de votos desperdiçados pelo eleitor, considerando o voto dado para o candidato que não se elegeu, deve-se ao grande número de candidatos que prevalece por causa da falta de planejamento dos partidos e a diluição das lideranças.

No final a população fica prejudicada pela falta de seu representante preferido na Casa do Povo. 

O Amapá e o Parlamento

Rodolfo Juarez

No momento que inicia a nova legislatura não há como fugir do tema posse dos eleitos no dia 5 de outubro.

Dessa forma e sempre na expectativa de que uma legislatura apresente melhores resultados que a anterior, os eleitores de um modo muito especial, e a população contam com novos propósitos dos parlamentares, tanto os que ficam aqui como aqueles que mudam para Brasília onde têm que exercer os seus respectivos mandatos.

No Senado da República a posse de um jovem político para os padrões daquela Casa, representando o Amapá, traz novas expectativas, não só pela condição em que foi eleito, como também pela posição que vai ficar no Plenário do Senado, em outro lado político que não aquele ao qual pertencem os outros dois representantes do Amapá na Câmara Alta.

A responsabilidade do senador Davi Alcolumbre transcende à normalidade, devido às circunstâncias que enfrentou na campanha, mas pelo desafio de substituir o senador mais experiente da república, inclusive que foi presidente da República, na fase de democratização do País. A juventude do senador não pode traí-lo e imaginar que estão na outra casa – a Câmara dos Deputados.

Entre os deputados federais que representam o Amapá, se registra a maior renovação do grupo recente de oito deputados. De uma só vez, são seis novos parlamentares, eleitos pelo eleitor amapaense, que se juntam aos dois que conseguiram renovar o mandato, para continuar o trabalho que já se propuseram na legislatura anterior.

É importante os dois veteranos calçarem a sandália da humildade e procurar compreender os novos, orientando-os no sentido de não cometer os erros a que sempre são levados todos os estreantes em qualquer função ou cargo público. É bom prestar a atenção que, desta feita, os novatos estão em número maior que os veteranos.

Ficaram para tomar posse aqui os 24 deputados estaduais eleitos no ano passado com uma expectativa que não pode frustrar o eleitor e a população. Afinal de contas os onze novatos deputados, de certa forma conhecem o parlamento. É certo que a visão por dentro é muito diferente da visão de fora e os que renovaram o mandato são a maioria que pode conter as propostas renovadoras dos estreantes.

Que é preciso uma renovação comportamental dos deputados, isso ninguém nega, e parece que o ambiente é favorável para isso. Um governador experiente, bancadas relativamente equilibradas e aquele que não se preparar para esse novo tempo pode ter dificuldades para contribuir como, certamente, pretende contribuir para a melhoria da condição de vida da população.

Os eleitores e a população do Amapá estão na expectativa. Querem analisar o comportamento dos seus representantes, indagá-los sobre os seus projetos e acompanhar a execução de cada um.

Ao que parece, a nova composição da Assembleia Legislativa vai precisar se adaptar aos novos tempos, à transparência dos seus atos, indo além do que manda a lei e chegando aos meios que possam garantir que a confiança tem seu motivo e os que fazem a propagando do caos precisam estar errados.

Tenho que desejar boa sorte a todos os novos representantes do povo amapaense, pois a esse apelativo, se somam as outras incumbências burocráticas e funcionais. 

De cócoras

Rodolfo Juarez

Abriram-se as cortinas e a plateia pode ver a realidade de um espetáculo dantesco com as ordens de direção e produção sendo dados por diretores e produtores vindos de fora e que se valiam dos componentes - donos do teatro -, para fazê-los ficar na mais das vexatórias posições: de cócoras!

Todos em um canto do palco, indefesos, faziam da sua própria casa um ambiente que não lembrava a imponência e a importância que devia ter. Através deles mesmos, dos que ali estavam para fiscalizar e dar a última palavra havia a autofagia e ainda defendiam os algozes, completamente tomados pelo feitiço a que estavam submetidos.

Quem tinha que mandar, era mandado; quem tinha que fiscalizar, era fiscalizado; todos os seus sons estavam abafados pelos sons das vizinhanças.

As portas da frente completamente fechadas, reservadas apenas para receber as más notícias, deixar entrar os agentes policiais, chefiados por delegados com das mais diferentes representações, em busca de malfeitos ou de feitos maus, alguns patrocinados e outros plantados.

Nenhum deles pretendia deixar dúvidas quanto a vontade de errar daqueles que ali estavam, mesmo que lá estivesses por ordem do povo ou por necessidade do órgão. Não deixar ninguém de fora era a ordem.

O espaço estava reservado para ser ocupado pela mente de outros muito embora no corpo daqueles atores aterrorizados, atemorizados, cheio de medos e sem qualquer disposição para reagir à altura da agressão ou, mesmo, para manter a dignidade.

Despois do reconhecimento e a verificação de que a maioria se conformava em continuar assustada, de boca fechada e sem reação, até os comunicadores mais desprestigiados, resolveram eliminar a última faixa de respeito necessário e que deve fazer parte da armadura de cada um.

Com a maioria de cócoras, quase todos despidos e completamente dominados, o plano de desmoralização continuava, imaginando que desmoralizar uma parte do todo nada influencia no todo.

Ledo engano!

As questões foram piorando, as relações de respeito acabando. A confiança teve atestado de óbito expedido. Quase nada restava!

Quando a desmoralização tentada foi considerada alcançada, que toda a estrutura estava deteriorada, todo o alicerce comprometido e quase todos padeciam da mesma doença – a desmoralização.

Só havia um jeito: tentar impor a disciplina pelo grito e pela desinformação. Uma orquestração precisava ser montada para a defesa de todos, mesmo assim ninguém estava livre do sacrifício.

Todos pagariam caro pela imprevidência e falta de visão.

O resultado já era medido e conhecido por todos. Quase nada restava para fazer e de pouco adianta espernear dentro de casa ou sair por ai gritando, querendo que todos o ouçam, mas ninguém quer mais ouvir.

A credibilidade passa a ser chamada como convidada. Clamada para não ser esquecida. Xavecada para não ser debochada.

Os resultados desastrosos só serão recuperados quando os deputados estaduais do Amapá se colocarem em pé, falarem de frente, impuserem a ordem, afinal eles são os representantes do povo no ambiente republicano.

Fragilização do Poder Legislativo Estadual

FRAGILIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL

Rodolfo Juarez

Está terminando a atual legislatura estadual e, seguramente, deve entrar para a história do parlamento local como uma das mais improdutivas na comparação com as demais já havidas.

As intervenções externas e a aceitação passiva dos deputados pode revelar um caminho para nunca mais ser percorrido.

A desmoralização foi buscada todos os dias e se não houvesse uma história para ser contada de um passado recente, certamente não se entenderia o papel dos deputados e a função da instituição.

Houve uma espécie de aceitação dos deputados à situação do sai-não-sai de membros da parte mais importante da Casa, a Mesa Diretora.

Fragilizar a Mesa Diretora da Assembleia é mesmo que faltar leme para guiar o barco. Com a fragilização foi-se a importância e começaram as explorações, por terceiros, dos caminhos proibidos, mas que constituem alternativas para a direção do próprio Estado.

A divisão do Estado em órgãos exige que as ações públicas sejam complementares. Não é uma exigência apenas da constituição estadual, mas uma exigência da composição do Estado.

De nada adianta se ter os outros poderes ativos, livres para fazer o seu papel, se, em um deles, não há comando legítimo, verdadeiro, completo. Todos sentem falta da estrutura do Estado que, assim, não está completa e, pior, tem uma “porta” estraçalhada, sem proteção e com fumaça indicando que tem focos de “incêndio” e que precisa ser combatido a cada momento.

Os próprios deputados ficaram sem saber o que fazer.

Não tinham a quem fortalecer na própria Assembleia e corriam atrás de lideranças outas, aquelas que lhes servia pessoalmente, não para resolver questões de interesse da população, mas aquelas que serviam à oportunidade que se apresentavam.

Ninguém queria ser responsável por nada!

Será que ficou melhor assim para o parlamento estadual? Para o povo que havia escolhido aquelas pessoas para representa-las?

Claro que não, a fragilização do poder interessava, em alguns momentos, a outros poderes, também órgãos do mesmo estado, que se aproveitavam da fragilidade do parlamento para tirar vantagem.

Em seguida percebia que por maior que fosse a vantagem, não supria contar com um parlamento forte, coisa que sempre esteve muito longe nessa legislatura.

Ainda bem que vai acabar!

Faltam ainda 8 meses. Tem muita coisa para fazer, inclusive uma campanha eleitoral, quanto todos os deputados indicam que estão com vontade de renovar o mandato.

Tomara que não tenham se acostumado com o poder fragilizado. Tomara que estejam dispostos a compreender que estão representando o povo e que não vão se submeter a esse jogo de entra-e-sai nos principais cargos de comando do Poder Legislativo Estadual.

Da mesma forma como os eleitores terão cuidado na hora de eleger os seus representantes, é necessários que os outros agentes públicos dos outros poderes, também percebam o quanto é ruim, principalmente para o povo, um órgão estadual fragilizado, com seus membros atacados e com o seu trabalho sufocado.

A volta dos três deputados

Rodolfo Juarez

Estão de volta às poltronas do Plenário do Legislativo os deputados Bruno Mineiro, Cristina Almeida e Agnaldo Balieiro.

Há um ano e três meses se propuseram a assumir secretarias do Governo do Estado, frustrando os seus eleitores, que não contavam com isso, cumprindo uma designação política dos partidos aos quais pertencem.

O argumento principal é de que, cada um, foi “cumprir uma missão”.

A pergunta atual é a seguinte: cumpriram a missão?

Não custa nada relembrar a situação em que receberam as respectivas secretarias e a forma como as deixaram. Claro que é uma análise a partir da visão de fora para dentro, mas é essa a visão que tem a população.

Logo na primeira avaliação se pode afirmar, com absoluta segurança, que nada de extraordinário foi feito.

Cada um fez, apenas e tão somente, o que qualquer outro gestor faria. Isso quer dizer que de nada valeu a “lista de clamores”, pedidos e rogos que cada um levou quando deixou o cargo de deputado para assumir o cargo de secretário de estado.

Não há dúvida que, pelo menos dois dos três, são melhores deputados do que executivos.

É possível que tenham descoberto que o tempo que lhes foi dado não foi suficiente para alterar o perfil de uma repartição pública com tantos problemas para resolver e com tão pouco dinheiro e pessoal especializado para repartir as atribuições.

Mas nem isso ficou resolvido.

Os gestores que herdaram a sequência administrativa estão afirmando que têm os mesmos problemas que foram identificados no começo do atual governo e, também, no começo do período de gestão de cada uma dos três deputados que viraram secretário.

Será que foram 15 meses perdidos?

Até em respeito ao labor individual de cada um dos três deputados - Bruno Mineiro, Cristina Almeida e Agnaldo Balieiro -, era preciso que eles mesmos se reportassem, destacando os pontos que possam considerar como relevante na administração.

Voltaram para a Assembleia Legislativa como se tivesse ido passar uns dias no interior.

Não estão contando nenhuma boa novidade!

No setor de transportes, as rodovias - se pode garantir -, estão piores do que há 15 meses, e onde se projeta melhorias, é fácil perceber que o tempo foi curto. Mesmo assim as decisões tomadas em nada favorecem o desempenho da gestora que herdou o cargo de secretário de estado.

Na Secretaria de Agricultura prevaleceram foram os micros projetos, que são muito mais atividade do que investimento. Nada ficou que possa garantir a sequência de trabalho por mais de 3 meses. Além do que, a preocupação eleitoral foi dominante em todos os encontros.

Na Administração, centro nervoso da gestão estadual, onde a modernização depende de iniciativas do órgão “cabaça do sistema” não se notou qualquer evolução. A herança do sucessor é a atividade burocrática, que ficou misturada com a atividade política logo no começo e depois escapou das pautas por absoluta falta de objetividade.

Como o cargo de deputado estadual foi dado a cada um dos três pelo eleitor, nada mais do que oportuno uma prestação de contas para justificar os meses que o parlamentar “virou” executivo.

Se não fizer é melhor candidatar-se ao cargo de secretário de estado e não de deputado estadual.

Certo ou errado?