Os poderes do Estado

Rodolfo Juarez

O Estado do Amapá precisa passar por profundas transformações não só na sua estrutura, mas também, no modo de fazer funcionar essa estrutura.

Os grandes órgãos, como o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, já reconhecidos, carecem de modernização funcional, apesar dos grandes esforços que são feitos para acompanhar o que está acontecendo em outros estados brasileiros.

Mas não basta apenas um, ou dois, ou três desses órgãos se modernizarem e preparar a sua equipe para o novo momento é necessário que todos se avaliem e busquem os métodos modernos de procedimentos, com a utilização dos equipamentos que já estão disponíveis no mercado e o conhecimento que já dispões os cidadãos nacionais.

Já dá para se pensar a nova estrutura do Tribunal de Justiça do Estado que vê os seus desembargadores sobrecarregados e com perspectivas de aumentar a carga de trabalho devido o não tão recente aumento de Varas e Juízes na estrutura da primeira instância, basta observar o que vem acontecendo na Justiça Federal, com criação de novas varas, mas com o correspondente aumento de tribunais regionais.

No Governo do Estado, sempre se reavaliando, mas com a visão do agora, sem levar em consideração o que está acontecendo com a população local que cresce, em média a 4% ao ano, mais da metade do crescimento da população total do Brasil e, com isso tendo novas exigências que precisam ser selecionadas e atendidas conforme a urgência técnica e não apenas como resposta política.

Aliás, ao que nos é dado a interpretar, as questões políticas tem sobrepujado todas as demais, inclusive a técnica, superada logo na primeira eliminação de faze, e deixando os erros se acumularem, muito embora as decisões de governo estejam impregnadas de boas intenções.

Por isso, provavelmente, até agora se convive com secretarias de governo sem orçamento, mas com pessoal para fazê-la funcionar e com projetos em execução.

Milagre?

Claro que não. Mas uma tentativa de acalmar minorias que têm direitos e os está exigindo. Mas o que se vê são apenas são acomodações políticas, erros acumulados e que não deixa aqueles objetivados pela “boa intenção” sentirem as diferenças.

Uma das questões foi escancarada agora pela IBGE que atestou que o Estado do Amapá é um dos que menos atende as questões dos direitos humanos, não porque os seus dirigentes não queiram, mas porque faltam as estruturas, tanto legais como de pessoal e conhecimento. Fica o Amapá, mais nesse item, bem atrás de outros estados.

O Estado do Amapá é um dos dois estados que ainda não definiu a situação da Defensoria Pública, como órgão independente financeira e administrativamente, por isso atendendo mal a população, que conta com o grande esforço de advogados contratados para atuarem como defensores.

O que falta?

A resposta ninguém tem.

Mas tem outros problemas no Tribunal de Constas do Estado que está funcionando sem a maioria dos conselheiros, afastados por decisão judicial, sobrecarregando a responsabilidade dos que lá estão e acumulando dificuldades.

A Assembléia Legislativa vai aos empurrões e conforme as suas grandes dificuldades, tanto que já não sabe qual o orçamento que precisa para realizar as suas funções constitucionais, ficando a mercê de acusações e todos.

O Ministério Público parece ser o órgão do Estado que está mais bem estruturado, mesmo assim continua buscando reforçar a sua equipe de apoio para responder, com celeridade, à função que a população entregou ao órgão.

Os tempos já são outros e o Estado precisa conhecê-los e alcançá-los. Não pode mais ficar com as defasagens estruturais que tem hoje.

MP: Lista tríplece definida

Definida a lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça do MP/AP

Ivana Cei, Roberto Álvares e Marcio Augusto Alves compõem a lista tríplice e Jair Quintas foi eleito o novo Corregedor-Geral do MP/AP.

Em eleições, realizada nesta quinta, dia 7, foi definida a lista tríplice com os nomes dos três candidatos mais votados ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá. A atual procuradora-geral, Ivana Cei, obteve 70 votos. O promotor Roberto Álvares foi o segundo colocado com 48 votos e o procurador Márcio Augusto Alves fecha a lista com 43 votos. Em votação paralela, o procurador Jair Quintas foi eleito com 8 votos dos membros que compõem o Colégio de Procuradores, o novo Corregedor-Geral da Instituição.

Todos os 73 membros, entre promotores e procuradores de Justiça participaram da votação, que foi realizada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. A presidente da Comissão Eleitoral, procuradora Estela Sá, proclamou o resultado por volta das 14h30. Sobre a eleição de Corregedor-Geral do MP/AP, restrita ao Colégio de Procuradores formado por onze membros, o atual corregedor Jayme Henrique obteve três votos e o procurador Jair Quintas, oito votos, sendo este, o novo escolhido para a função.

De acordo com a procuradora Clara Banha, que dirigiu a instituição por dois mandatos consecutivos, de 1997 até 2001, nunca houve manifestação de apoio tão expressiva ao candidato mais votado de uma lista tríplice. “A demonstração de reconhecimento ao trabalho dos colegas está traduzida nesta votação. Nossa atual PGJ, Ivana Cei está de parabéns pelo trabalho”, disse.

No final da tarde, a Comissão Eleitoral, ao lado dos três candidatos mais votados, seguiu para o Palácio do Setentrião, onde entregou a lista tríplice ao governador do Estado Camilo Capiberibe, que terá até 15 dias, para nomear o novo chefe ministerial biênio 2013/2015.

Há dois anos, em procedimento semelhante, o governador optou por reconhecer o desejo da instituição, e nomeou, naquela ocasião, a atual procuradora-geral, Ivana Cei, que também fora a mais votada.

Para Ivana, a calorosa manifestação de apoio dada pelos membros do MP/AP lhe dá a certeza de ter cumprido com todas as metas estabelecidas para a sua gestão. “Estou muito feliz porque sei o quanto meus colegas de trabalho são criteriosos com essa escolha. Fico honrada com a votação que obtive”, manifestou.

 

Perfil dos candidatos que compõem a lista tríplice

Ivana Lúcia Franco Cei

Promotora de Justiça, Pós Graduada em Direito Civil e Processual Civil - Fundação Getúlio Vargas 2000/2001; Pós Graduada em Direito Penal e Processo Penal - Universidade Estácio de Sá - 2000/2001; Pós Graduada em Direito Ambiental e Políticas Públicas, modalidade à distância UFPA/UNlFAP-ZOOB; Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas - UNIFAP - 2006/2009; Chefe de Gabinete - 2005 a 2009; Presidente do Conselho Fiscal da ABRAMPA (Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente); professora do CEAP- Direito Ambiental II, sendo a atual Procuradora-Geral de Justiça.

Márcio Augusto Alves

Procurador de Justiça; Pós Graduado em Direito do Estado - Estácio de Sá em Convênio com a OAB/PA; membro Fundador da Academia Amapaense de Letras Jurídicas no Estado do Amapá; Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público - 1993 a 2005; Procurador-Geral de Justiça – biênios 2005/2007; 2007/2009; Corregedor-Geral - biênios 1997/1999; 2001/2003; 2003/2005; Coordenador da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais; Coordenador da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente - 01-03-2007 a 22-02-2010, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do Ministério Público do Amapá, no período de 09-03-2009 a 03-12-2009. Atual Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP-AP.

Roberto da Silva Álvares

Promotor de Justiça; 2° Secretário da Associação do Ministério Público do Estado do Amapá - AMPAP; exerceu a Chefia de Gabinete do Ministério Público do Estado do Amapá - 09-03-2009 a 13-04-2009; fundador, em conjunto com o Dr. Paulo Celso Ramos, da Escola Família, no município de Santana-AP, atuando na m e d i a ç ã o d e C o n fl i t o s I n t r a f a m i l i a r e s e o S a u d á v e l Desenvolvimento Físico, Mental e Social de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social; Coordenador da Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Santana - 15-01-2007 a 09-03-2009, e nomeado novamente, de 13-04-2009 a 8-12-2009; Coordenador da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana, exercendo atualmente o cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (Ascon/MP/AP).

MP - Escolha da lista tríplice é hoje

Eleições para Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do MP/AP acontecem nesta quinta, dia 7 de fevereiro.

O Ministério Público do Amapá realiza nesta quinta-feira, 7, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, eleições para formação da lista tríplice que definirá o Procurador-Geral de Justiça biênio 2013/2015. Na ocasião, os procuradores também elegerão o Corregedor-Geral da instituição.

Cinco candidatos concorrem ao cargo máximo de PGJ, o procurador Márcio Augusto Alves, os promotores de justiça, Roberto da Silva Álvares, Afonso Henrique Oliveira Pereira, Moisés Rivaldo Pereira, e a atual procuradora-geral, Ivana Cei, que tenta reeleição. Estão aptos a votar 73 membros, entre procuradores e promotores.

Os três candidatos mais votados formarão uma lista tríplice, que será encaminhada no mesmo dia ao governador do Estado, Camilo Capiberibe. O Procurador-Geral será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, que terá até 15 dias para fazê-lo.

As eleições acontecerão da seguinte forma: no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça será realizada a eleição para PGJ, das 8h às 15h. Na sala de reuniões, acontecerá a eleição para Corregedor-Geral, a partir das 10h. Para Procurador-Geral de Justiça poderão votar os promotores e procuradores. Já, para Corregedor-Geral, votarão somente os procuradores.

As arengas entre autoridades do Estado continuam

Rodolfo Juarez

Estamos começando mais um ano e continuando, da forma mais difícil, as arengas entre as autoridades do Estado.

Pelo fato de ainda sermos uma comunidade relativamente pequena, quando comparada às demais comunidades nacionais que vivem em cidades que têm a mesma proposta da nossa – ser a capital de um Estado - as brigas acabam sendo do conhecimento de todos e a população se lhe atribui o direito de dar o seu “pitaco”, comentando e avaliando o comportamento de um e de outro contendor.

Os resultados sempre são desastrosos.

Agora mesmo as interpretações diversas que foram dadas às declarações públicas de agentes do Ministério Público, colocando-se contrários às decisões de agentes do Tribunal de Justiça, quando da discussão de uma questão que está sendo debatida em segundo grau de jurisdição, serviram para mostrar que está chegando a hora de modificar a estratégia, de recuar nos avanços, para prosseguir a construção de um Estado que depende agora e sempre dependerá, de todos os órgãos que o formam.

Ilegalidade não pode ser tolerada, isso em qualquer tempo e em qualquer lugar, mas também não pode a intolerância ser ponto de partida para os argumentos que, na maioria das vezes, são rechaçados, conforme o entendimento seja ele correto ou não.

Depois de 22 anos da conquista da independência político-administrativa e 21 anos de funcionamento pleno dos poderes, já era para se contar com comportamentos muito mais éticos e republicanos, afinal de contas a responsabilidade assumida é para conduzir mais de 700 mil pessoas que tem endereço no Amapá.

E aqui, no Estado do Amapá, os deputados estaduais, o governador, o vice-governador, os promotores, os procuradores, os juízes, os desembargadores, os conselheiros de contas são bem pagos quando comparados, nacionalmente, com outros Estados, muito embora a população não suporte a comparação da qualidade de vida com esses mesmos estados.

Então, apesar de haver o sentimento de que se está desbravando uma parte da Amazônia, consolidando um estado democrático de direito, é preciso olhar para fora, mesmo que seja através do vidro do carro último tipo, mesmo que esse carro seja oficial, e ver que o povo amapaense sofre muito e para ele estão sendo destinadas migalhas que lhe ofende.

Precisamos de todos. Desde que todos estejam dispostos a contribuir, sem arrogância, essa ofensa ou desrespeito.

Chega de briga, chega de tentar impor uma idéia como se ele fosse a melhor!

É compreensível que é a melhor para o autor da idéia, daquele que expressa a sua vontade e quer, até, antecipar a sua aplicação. Mas é um comportamento que, dificilmente se adapta com um processo onde o diálogo deve ser o fundamento principal dos administradores.

Já estamos em um Estado endividado e com necessidades de avançar na sua estrutura econômica, política e social, que cada vez mais precisa de investimentos que, depende de dinheiro, muito dinheiro, que não será adquirido com incompreensões e brigas.

Já bastam os erros que foram cometidos. Não há mais espaço para outros. Estamos no limite e isso é preciso ser visto por todos, inclusive aqueles órgãos que fazem a estrutura do Estado.

Garantir a paz é preciso. O direito, seja de quem quer que seja, não tem como premissa a guerra, muito menos a briga. O direito tem como premissa a moral e a ética.

Estamos passamos da hora de experimentar um novo tempo. Mas ainda podemos reencontrar o caminho.

É preciso um ano novo diferente

Rodolfo Juarez

O começo de cada ano é possível que corresponda ao maior número de planos pessoais elaborado com data de execução marcada logo para o primeiro dia do ano, ou no máximo, na primeira segunda-feira do ano.

São diversificadas as motivações e vão desde os projetos de perda de peso até a de juras de não usar mais o cartão de crédito enquanto não zerar a conta devedora. Mas também, tem outros tipos de projeto como trocar de carro, pintar a casa, comprar um som, começar estudar violão e outras personalíssimas como a de não trair mais a esposa ou o marido ou o namorado ou a namorada.

As promessas e os planos estão efervescendo no coração até o dia 6 de janeiro. Não me pergunte por que, mas essa é a realidade e se quiser comprovar basta consultar amigos ou amigas, aqueles e aquelas que você confia mesmo.

Mas existem alguns planos que são compatíveis com a realidade e a necessidade, como aqueles que são feitos com dependência de acontecimentos que estão fora do controle ou do alcance do promesseiro – são os planos que dependem de outras ocorrências como: conseguir um emprego onde ganhe mais, montar seu próprio negócio com o dinheiro de terceiros ou mesmo ganhar na mega sena.

Aliás, neste o último dia do ano foi dada oportunidade para a sorte de muitos brasileiros. O prêmio da mega sena passou dos 240 milhões de reais. Um desafio e tanto para os nacionais e estrangeiros que gostam de apostar e tendo um prêmio desse tamanho na aposta, então é um desafio dos maiores. Daí é só esperar o sorteio para saber se contou ou não com a sorte.

Mas o brasileiro tem mesmo as características de um sonhador. Ele acredita em tudo. Os levantamentos para saber quem mais acreditou que o mundo ia acabar no dia 21 passado – adivinhem!? Deu para os brasileiros...

Ainda bem que o mundo não acabou senão, como iríamos continuar com a confiança de que o próximo prefeito deve e vai fazer uma boa administração?

Todos estão sabendo que as finanças do município de Macapá lembram um tsunami econômico, mesmo assim, ainda dá para ter esperança, afinal de contas, ela é a última que morre. Então, bastava esperar e, se o mundo acabasse mesmo, o fechamento se daria com o “enterro” da esperança.

Vamos entrar o ano de 2013 acreditando... Provando que cada um de nós tem muita esperança, apesar de todas as confusões que as pessoas têm armado por aqui.

Aliás, confusão é o que não faltou durante todo o ano de 2012. Pode-se dizer que foi recorde pelo tempo que durou.

Não, não é durou. É está durando...

Não se tem notícia de uma briga tão demorada entre membros de dois órgãos importantes do Estado – deputados estaduais e promotores de justiça.

Uma barra!

Mas foram contadas outras e outras. Algumas delas provocadas e animadas por cutucadas certeiras que irritava até aqueles que nada tinham a ver com o sucesso ou o insucesso dos protagonistas.

Mas chega de briga. O Estado do Amapá precisa da energia de todos para avançar. Não dá mais para caminhar para trás ou, simplesmente, deixar o tempo passar. As lutas devem ser proativas e construtivas.

Não podemos esquecer que o povo do Amapá inicia o ano devendo mais, esperando a entrega da CEA e com o pior sinal de internet do país.

Basta isso?

No mais, rogar para que o Ano Novo seja diferente!

Orçamento do Amapá 2013

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

Rodolfo Juarez

A forma como foi aprovado o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento Público do Estado do Amapá para 2013, ocorrido esta semana na Assembléia Legislativa, revela a definição de um caminho novo para a forma de tratar o assunto.

Ora, se a definição das diretrizes para elaboração do orçamento anual é feita nesse momento, essa, portanto, é a oportunidade para se dar à população, direta interessada nessas definições, todas as explicações que possam justificar todas as destinações para os gastos que serão feitos com a receita que está sendo estimada.

O comportamento da receita estimada a cada ano tem tido um comportamento positivo e extraordinário no Estado, com resultados impressionantes e acima de todas as expectativas.

É claro que isso é o resultado do crescimento do consumo de serviços e produtos decorrente do crescimento da própria população, que tem, a cada ano, um acréscimo em torno de 4%, o que corresponde mais que o dobro do crescimento populacional anual médio nacional.

A divisão do “bolo” orçamentário com a definição da parte que cabe a cada um dos poderes nunca foi pacífica. Ao contrário, sempre gerou muitas discussões na fase de definição, vetos no tempo da divulgação e ações judiciais, com argumento de inconstitucionalidade, depois que a Lei entra em vigor, como aconteceu com relação ao orçamento de 2012.

Essas questões sempre são muito delicadas e provocam crises administrativas e de relacionamento tão graves quando os erros que são cometidos por ocasião da distribuição da receita estimada no corpo do orçamento do Estado.

A acentuada gravidade que se repetia, todos os anos, a cada discussão sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ou mesmo a LOA (Lei do Orçamento Anual), levou à Lei Estadual n. 1.452, de 11 de fevereiro de 2010, que criou o Conselho Estadual de Gestão Fiscal, um órgão de deliberação coletiva, integrante da Administração Pública Estadual, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador.

A finalidade do Conselho de Gestão Fiscal é estabelecer as diretrizes gerais e exercer o acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalização da gestão fiscal da Administração Pública Estadual, sendo aquele Conselho composto pelo Governador do Estado, que é o presidente, pelo presidente da Assembléia Legislativa, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, pelo procurador-geral da Justiça - MP e pelo presidente do Tribunal de Contas.

O Aumento de 12% na receita estimada para 2013, na comparação com 2012, precisa ser bem entendido. Não dá para equalizar conforme o ano anterior, pois as maiores exigências serão dos quase 27.000 novos moradores do Estado que foram se juntando só em 2012.

Reavaliar a cada ano as condições de distribuição da receita estimada é uma atribuição desse conselho e o excedente não pode ser, simplesmente, destinado à prédio novo, sala nova, mobiliário novo, entre outras coisas, tem que ser destinado, também para o atendimento à saúde, à segurança e à educação desses 27.000 novos moradores do Estado que chegaram esse ano, nascendo aqui ou migrando de outros estados.

A previsão indica que a receita estimada para o orçamento do Estado em 2013 vai ficar um pouco acima de 4 bilhões de reais (R$ 4,01 bilhões), quase 12% maior do que o 2012 sendo mantido o Orçamento da Assembléia Legislativa em R$ 156 milhões (5%); aumentado o Orçamento do Ministério Público para R$ 124 milhões (4%), aumentado o Orçamento do Tribunal de Justiça para R$ 207 milhões (6,67%) e diminuído o Orçamento do Tribunal de Contas para R$ 52 milhões (1,67).

Se for considerado o percentual do ano passado, todos os quatro órgãos do Estado tiveram os seus repasses diminuídos, representando, uma economia 1,49% o que equivale, em real, a R$ 47,68 milhões, que ficarão à disposição do Governo do Estado para gastos, preferencialmente, em investimentos.

O Orçamento Fiscal, parcela do Orçamento do Estado, base para o cálculo das transferências aos poderes, ficou assim, segundo a LDO 2013: Governo do Estado, 82,66% (R$ 2,571 bilhões); Tribunal de Justiça do Estado, 6,67% (R$ 207 milhões); Assembléia Legislativa, 5% (R$ 156 milhões); Ministério Público, 4% 9 R$ 144 milhões) e Tribunal de Contas, 1,67% (R$ 52 milhões).

Genericamente a distribuição da Receita Estimada para 2013, de R$ 4,01 bilhões fica assim: Orçamento Fiscal, R$ 3,11 bilhões; Orçamento da Seguridade Social, R$ 810 milhões e o Orçamento de Investimentos, R$ 90 milhões.

AS ENTRANHAS DOS ÓRGÃOS

Rodolfo Juarez

A divulgação das entranhas dos Órgãos do Estado poderia ser o resultado da Lei da Transparência ou da Lei de Acesso à Informação, através dos instrumentos próprios, previstos naqueles instrumentos, mas, pelo que se observa, não é esse o caminho que o cidadão está vendo ser construído.

As informações não estão chegando por essas vias, estão vindo por outros caminhos, deixando rastros de intrigas e que podem prejudicar pessoas que, pelo menos aparentemente, nada têm  ver com a situação.

Apesar de serem usados instrumentos próprios, na forma da lei, a revelação dos procedimentos é apresentada na forma de denúncia o que requer regras próprias, por já vir com formatação que possa conduzir ao Judiciário, onde pode tomar a forma de processo o que vai requerer, ao final, uma decisão.

Já está definido, em lei, que o cidadão tem acesso garantido a todas as informações que têm pertinência com os órgãos públicos, qualquer um deles e com orientações claras e autoexplicativas, que dão a oportunidade para que qualquer do povo possa saber com que o agente público está gastando o dinheiro público.

É claro que se trata apenas de uma mera verificação, sem qualquer implicação que não a do conhecimento, da transparência e de uma boa relação entre o contribuinte e o gestor.

Da forma como as coisas estão sendo postas, fica a impressão de que há interesse, de alguém ainda não identificado, que quer colocar uma nuvem espessa entre o contribuinte e o órgão público, dificultando o conhecimento ou prejudicando a qualidade da informação.

Os portais, denominados “da Transparência”, não estão atendendo as recomendações básicas contidas na legislação pertinente, principalmente com relação à Lei Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei Ordinária 12.527/2012 (Lei de Acesso à Informação), pois neles constam os elementos que interessam aos órgãos e na forma como os órgãos querem expor, o que não corresponde ao espírito nem de uma e nem de outra das duas leis referidas.

Não dá para entender essa indisciplina para o cumprimento da Lei, ou das Leis, principalmente quando se trata de órgãos que são responsáveis pela edição dessas regras ou da fiscalização da aplicação dessas regras.

A Lei de Acesso à Informação completa amanhã, dia 16, um mês de vigência, correspondendo ao encerramento de prazos para que os órgãos públicos definam as repartições que vão fazer a interface com o cidadão, recebendo os seus pedidos, encaminhando as respostas ou sendo responsabilizado, inclusive, criminalmente, pelo não cumprimento do que está claro na Lei.

É uma situação vexatória para o cidadão que, embora ainda confiante, se vê desiludido, tendo que acionar o Judiciário, para que seja lhe dado ouvido ou espaço para ter, no seu conhecimento, o que lhe é de direito.

Essas “brigas”, tanto internas como externas, podem estar relacionadas diretamente com essas dificuldades atuais em atender o cidadão. Até parece que são situações criadas para justificar ocupação ou antecipar parte da verdade.

É lógico que essa suposição é mera especulação, entretanto, não fica sem motivo quando se nota que alguns portais são retirados do ar, sem qualquer aviso e volta sem qualquer modificação.

A população reclama e não acredita que a lei vai pegar. Uma sugestão interessante para aqueles gestores que não querem dar as informações sobe o seu comportamento na execução do cronograma financeiro da cada órgão do Estado.

Tomara que as dificuldades sejam domadas pelos próprios gestores de cada um dos órgãos do Estado (Governo, Assembléia, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas) e que o cidadão seja atendido, nos seus pedidos, conforme manda a Lei.