A Justiça manda
suspender, imediatamente, os contratos administrativos feitos com a Prefeitura
de Pedra Branca
A
liminar concedida, em Ação Popular, manda parar o processo de contratação sob
pena de pagamento de multa de R$ 20 mil por cada contrato.
O magistrado
João Matos Júnior, da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari, depois
de analisar a Ação Popular, com expresso pedido de liminar, proposta por
Matheus Bica de Souza contra o município de Pedra Branca do Amapari e o
prefeito interino, Wilson de Souza Filho (PSB), sustentando, em resumo, que as
contratações autorizadas pela Lei Municipal 319/2013, constituíram atos de
lesão ao patrimônio público, concedeu liminar para determinar a suspensão
imediata dos contratos administrativos fundados na Lei Municipal 319, até o
julgamento final da demanda ou autorização do juízo, sob pena de multa de R$
20.000,00 (vinte mil reais) por cada um daqueles contratos firmados.
No dia 9 de
janeiro de 2013 o prefeito interino de Pedra Branca do Amapari sancionou a lei
municipal nº 319/2013 que autoriza a contratação temporária para oitocentos e
uma vagas (801), distribuídas em 49 cargos e funções, com um impacto na folha
de pagamento do município, depois de todas as vagas preenchidas, de R$ 834.700,00 (oitocentos e trinta e quatro
mil e setecentos reais) por mês.
Entre os pontos
sustentados pelo proponente da Ação Popular podem ser destacados os seguintes
pontos: a) violação dos princípios da moralidade administrativa, da
impessoalidade, da legalidade financeira e do equilíbrio das eleições
suplementares agendadas para o dia 7 de abril de 2013; b) a desobediência à Lei
9.504, artigo 73, inciso V, que proíbe os agentes públicos de realizar antes,
durante e depois do pleito eleitoral nos limites dos prazos estabelecidos pela
Resolução 431; além de outros enfrentamentos a leis vigentes, inclusive à norma
constitucional de admissão de funcionário sem o prévio concurso público.
Além disso, o
proponente da Ação Popular discorreu sobre a ilegalidade das contratações e
pediu a concessão da liminar para suspender os atos das contratações já
efetivadas. No mérito da ação, pediu que as contratações já realizadas fossem
declaradas nulas e a condenação do prefeito Wilson de Souza Filho a restituir
bens ou valores decorrentes da lesão ao patrimônio público.
A ação popular, no direito processual civil brasileiro, é
um instituto jurídico de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva
atacar não só ato comissivo, mas também, a omissão administrativa, quando
conjugados dois requisitos - ilegalidade e lesividade.
A finalidade principal da Ação Popular é a proteção ao erário
e, ainda, de diversos valores constitucionais, especialmente a moralidade
administrativa previsto no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
Ação popular é, no geral, o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que
deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural.
