Mudar os métodos é preciso

Rodolfo Juarez

A União já enviou para o Congresso Nacional a proposta de seu orçamento para o ano de 2016 contendo um déficit de mais de 30 bilhões de reais. Uma situação impensável até o ano passado, considerando as metas da campanha eleitoral da então candidata Dilma Rousseff e agora presidente da República.

O Governo do Estado prepara a sua proposta para encaminhar aos deputados estaduais na Assembleia Legislativa e se forem levados em conta as diretrizes que constam da LDO, por aqui não haverá na proposta do orçamento déficit, mas, uma precaução especial na estimativa da receita para o ano de 2016.

É certo que o orçamento não ultrapassará o total das despesas e receitas propostas para este ano, com grandes possibilidade, de ser mais realista e cauteloso, o que pode recuar para um valor inferior a 5 bilhões de reais.

As explicações estão nas recomendações dos responsáveis pela arrecadação e pelo planejamento governamental, feitos sistematicamente a todos os que gerem as dotações no Governo do Estado, pedindo sempre para que economizem, evitem contratações e, agora, para que encerrem os contratos de fornecimento de veículos.

Diga-se que os secretários de governo que entraram em janeiro, seguiram o mesmo padrão daqueles que estavam em dezembro, ou seja, preferiram carrões zero quilômetro, na maioria das vezes para ir de casa para o trabalho e do trabalho para casa.

Outras despesas também foram recomendadas saírem da lista das secretarias e outros órgãos de gestão, aliás, bastante numerosos, chegando contagem de 63unidades, considerado um absurdo para aqueles que analisam a estrutura administrativa estadual.

Contudo isso não está descartada, pelo menos até agora, a possibilidade do pagamento do salário dos servidores em parcelas, para que não haja significativo atraso no pagamento daqueles salários.

O mesmo problema está contaminando as contas das prefeituras. As menores já começam a sentir o peso da regra devido estarem ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura Municipal de Macapá, por exemplo, já estuada o plano de contingenciamento para que seja possível chegar em outubro e estar com os pagamentos em dias. A situação, segundo uma fonte interna da PMM, ainda continua muito crítica e todos os esforços estão sendo feitos para que o pagamento dos salários não seja afetado.

O gigantismo do Estado, com um leque improvável de órgãos de gestão, dando oportunidade para que, em cada um deles haja um chefe e dois adjuntos, além de toda uma equipe de apoio, às vezes, apenas à pessoa do secretário, sem uma função que atenda os interesses da população.

Até agora está sendo muito difícil cortar despesas, principalmente aquela com pessoal, mantendo os serviços (que passaram a ser alvo do segundo golpe) e deixando de lado os investimentos, todos capazes de produzir empregos e gerar renda para os setores produtivos do Estado.

O único setor que está apresentando resultado no Brasil é o da agroindústria, exatamente aquele que não tem significado econômico no Amapá, que ainda se debate com as estórias contadas por ambientalistas, sem qualquer proposta que inclua a população.

Mudar de rumo é preciso! Buscar alternativas é necessário!

Não basta fazer economia, tem que produzir ou então comunicar os problemas diretamente para o cidadão que pode tomar a decisão que entenda mais acertada. No momento, os métodos são os mesmos, então, os resultados serão, também, os mesmos.

Orçamentos de 2014

ORÇAMENTOS DE 2014

Rodolfo Juarez

Começa o mês de dezembro.

Tradicionalmente um mês dedicado às festas para o público em geral, mas para os senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores bem que poderia ser um dos meses do ano de maior atenção, afinal de contas, é em dezembro que são votados os orçamentos municipais, estaduais e da federal.

O noticiário nacional prende toda a atenção do leitor, do ouvinte e do telespectador para a votação do Orçamento da União e isso por diversas razões pois no de lá, como nos de cá, também estão todos os indicadores de como está se projetando o comportamento econômico de cada entre para o próximo ano.

Aqui, desde setembro que a mensagem do governador, com a proposta que estima a receita e fixa as despesas já está na Assembleia Legislativa. Nas câmaras municipais desembarcaram no final de outubro, as mensagens com as propostas do orçamento de cada município para 2014.

Vereadores e deputados estaduais, quando a referência são os municípios e o Estado, como de resto os deputados federais e os senadores, em comissão mista, e pela União, deveriam estar ocupados demais, analisando a previsão da receita e a proposta de gastos que o Executivo manda.

A realidade, entretanto, indica que os vereadores ficam mais preocupados em saber quando a respectiva Câmara vai receber de duodécimo, o resto que se arrume conforme o passar dos meses do ano que vem; já na Assembleia Legislativa os deputados estão preocupados na comparação para saber quanto é que vai para este ou para aquele órgão do estado.

É comum também os deputados inspecionarem o duodécimo de algumas das câmaras municipais, mas é muito mais frequente os senadores e os deputados federais, principalmente aqueles, para dizer que é muito dinheiro para este ou para aquele poder, mesmo assim sem ter elementos para fazer a análise, isso não porque esses elementos não estejam disponíveis, mas porque, simplesmente, entendem que dá muito trabalho “ir atrás de tudo isso”.

Percebe-se, entretanto, que a grande ausência é das organizações sindicais ou associativas, que reúnem trabalhadores diretamente e indiretamente vinculados aos órgãos públicos do Estado e dos municípios, que se ausentam das discussões, nesse momento, quanto é possível estabelecer os parâmetros dos reajustes salariais e de aumento do número de servidores.

Claro que para fazer isso há de se dispor de um plano com todos os elementos para a discussão, inclusive sustentado pelos índices de inflação, pela necessidade de ganhos reais e por todos os procedimentos que possa indicar equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade, parâmetros que precisam ser levantados, debatidos e interligados para que haja condições de sustentar as propostas feitas.

Professores, policiais civis, profissionais da saúde e de apoio, funcionários públicos de carreira, precisam, nesse momento, estar atentos para, depois,  não pugnarem em um espaço onde falam e gritam para si mesmos.

A Lei do Orçamento Anual, para estados como o Amapá e a municípios com a maioria dos municípios amapaenses, que têm a sua maior receita com origem nas transferências constitucionais, é uma das peças mais importantes para todos – os funcionários que executam o serviço e a população que usufrui o resultado desse serviço.

Deixar passar esse momento é desafiar as poucas oportunidades que têm para influir nos resultados da aplicação de mais de 6 bilhões de reais no Amapá, total que se obtém com a soma dos orçamentos públicos do Estado e dos municípios.

O tempo vai até o dia 22 de dezembro, mas esse é o tempo máximo, muitos parlamentos, até esse dia, já promulgaram a lei. Então, apressem-se!

Orçamento 2014: se remediado está, remediado estará.

Rodolfo Juarez

Os deputados estaduais já estão discutindo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 que deve por eles ser votado até o final de junho deste ano.

O projeto é do Executivo Estadual e contém a estimativa da Receita pública para o exercício de 2014, além de fazer a repartição preliminar dos recursos que deverão caber a cada um dos poderes: Legislativo (Assembléia e Tribunal de Contas), Executivo, Judiciário e o Ministério Público.

A primeira estimativa de receita levantada pelos técnicos da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, alcança o total de cinco bilhões, cento e cinquenta e um milhões, com um aumento superior a 16% tomando por base o orçamento aprovado para o exercício de 2013.

O Estado do Amapá, em termos de orçamento público, vem apresentando um desempenho significativo, isso devido ao crescimento da receita própria e ao volume das transferências constitucionais, principalmente a do Fundo de Participação dos Estados.

Até ai tudo técnico, tudo seguindo procedimentos que são determinados por regras legais cujo conjunto integra as obrigações pelas quais precisa passar o projeto antes de ser transformado em Lei.

O que não faz parte do conjunto, mas é uma das etapas que precisa ser incentivada, chamando para dentro das discussões a sociedade é a definição de como o Estado deve gastar essa Receita Pública, resultado dos tributos que são pagos pela população e que representa mais de 40% de todo o seu labor.

De pouco adianta esperar o inicio do ano de 2014 para discutir questões que já estão definidas no orçamento estadual desde a aprovação, o que deve acontecer no começo da segunda quinzena de dezembro de 2013.

Essa informação deve fazer parte do conjunto de informações que todos devem ter sobre a Administração Pública, da mesma forma que já sabe que há apenas duas portas para participar, como funcionário público, da administração pública: ser admitido por concurso ou através da ocupação de um cargo de confiança, este criado por Lei.

Parece uma etapa simples, mas que não é seguida ou considerada por ninguém. Nem mesmo os dirigentes sindicais têm demonstrado esse interesse muito embora, depois usem o caminho mais difícil – o da reclamação pública e os protestos através de manifestações ou greves.

Os resultados das manifestações ou das greves não têm sido satisfatório, principalmente para aqueles que imaginam que têm força para enfrentar o patrão. Claro que não vai ter, pois quando isso acontecer, o patrão vira empregado e o empregado vira patrão.

Logo depois de votado, sancionado e publicado a projeto de lei das diretrizes orçamentárias, os interessados, de posse da Lei, podem começar a consolidar suas reivindicações e cálculos para, quando o Executivo encaminhar o projeto do orçamento para 2014, conhecer a proposta oficial e intervir em seguida.

A remessa, que deve acontecer até o dia 30 de setembro de 2013, contém a proposta do orçamento para 2014 e permanecerá com os deputados, para ser lido, debatido e votado até o dia 22 de dezembro de 2013, portanto com tempo suficiente para que seja conhecido por todos na casa de todos – a Assembléia Legislativa.

Os índices de aumento, as necessidades de material, as condições do ambiente do serviço, os investimentos, a modernização e tudo o que diz respeito ao Estado estará, rigorosamente, compondo o Orçamento Anual.

Que tal prestar atenção e não perder tempo. Depois, quando o que estiver remediado, remediado tudo estará.

Orçamento 2013: enfeitado de bandeirinhas

Rodolfo Juarez

Passam os anos, mas não passam os modelos.

Mais uma vez está estendido o cabo de guerra entre o Poder Executivo e os outros Poderes para definir o Orçamento do Estado para o próximo ano, prejudicando a discussão técnica e sobressaindo a discussão política, onde o importante, ao contrário do desejado, é esconder os detalhes dos gastos e deixar que submirjam a discussão sobre questões que não levam a lugar nenhum a não ser o da desconfiança e ao desgastes públicos das autoridades.

O trato que um poder dá ao outro não é simétrico ou correspondente à importância de cada um. Mesmo sendo todos elos de uma mesma corrente que é tão forte quanto o elo mais fraco.

Mas como encontrar esse equilíbrio se as discussões não são feitas nesse rumo?

Os dirigentes de um dos poderes acham que o orçamento do outro é grande ou pequeno, em nada adianta para a eficiência na distribuição da Receita Estimada, mesmo quando são evidentes essas distorções, seja na distribuição dos gastos por projetos que não estão na direção da missão do Poder, ou no pagamento de salários completamente desregulado da média.

E são duas as oportunidades para que esse assunto seja discutido à exaustão e mostrado ao contribuinte os motivos da dotação de um e de outro Poder; uma na discussão do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e outra nos debates do Projeto de Lei do Orçamento Anual.

A impressão que fica é que às discussões, ou não são objetivas ou resultam de apressadas reuniões, desde que os chefes dos poderes saiam dela satisfeitos e com os seus planos de gastos atendidos.

Já correm soltas estatísticas de todos os Poderes do Estado mostrando a evolução dos orçamentos de cada um. Está clara, nesse episódio, a tentativa de fazer da imprensa o veículo para colocar a população em alerta contra este ou aquele Poder.

Na época própria das discussões nada disso foi mostrado, pelo menos em público, para que houvesse pressão popular no sentido de corrigir os defeitos que, entretanto, ninguém diz quais são e muito menos onde estão.

Colocar outra vez a discussão da Lei do Orçamento do Estado para encobrir problemas atuais importantes, como o caso da Companhia de Eletricidade do Amapá ou da situação em que se encontra a infraestrutura urbanas das principais cidades amapaenses é a repetição do desrespeito à inteligência do povo.

Mesmo assim a impressão que tem ficado a cada ano é de que a Assembleia Legislativa tem que rever os seus gastos, como também o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Quem tem mostrado uma proposta mais equalizada com as suas necessidades é o Tribunal de Justiça.

Nesse meio está o Governo do Estado que há muito tempo, gasta mal os recursos do orçamento, tanto que não administra, de forma confiável, os setores singulares, na importância para a população, como a saúde e a educação, em constantes crises.

Ir aos detalhes nem é preciso. Eles estão no consciente e no inconsciente coletivo, em um desgraçado processo que resulta em mau atendimento àqueles que precisam de tratamento de saúde ou ter confiança na escola pública estadual.

O Projeto do Orçamento do Estado do Amapá para o ano de 2013, desde o dia 30 de setembro deste ano está na Assembleia Legislativa que, até agora, o manteve longe das discussões públicas, privilegiando as discussões particulares, das quais participam pequenos grupos, dando a impressão de que os erros de outros tempos serão repetidos agora, com o agravante de que as estruturas existentes estão precisando de recuperação e as novas, todas elas, estão atrasadas, retardando o esperado desenvolvimento do Amapá.

Pelo que se tem observado, mais uma vez, a discussão do Orçamento do Estado será “enfeitado de bandeirinhas” de diversas cores, sem que seja respeitada a cor e a voz rouca do povo nas ruas.  

Macapá uma cidade que pede socorro!

Com o sistema viário em condições precárias e dificuldades orçamentárias problemas urbanos empurram Macapá para um beco sem saída.

As primeiras estimativas indicam que para melhorar as ruas e avenidas de Macapá são necessários R$ 107 milhões por ano, durante oito anos.

Passados quatro anos desde os primeiros levantamentos em 2008, realização de debates nas universidades e nas faculdades, nas comunidades e nos órgãos municipais e estaduais, poucas providências foram tomadas e as que foram tomadas, não alcançaram os resultados que precisavam ser alcançados, tanto que os setores em crise no final do governo do prefeito João Henrique, continuam, na prática, na mesma situação, no final do governo do prefeito Roberto Góes.

As principais conseqüências se concentraram no agravamento da situação urbana e na falta de definição de um plano executivo para conter a acelerada destruição das vias e praças, além de outros problemas que não foram resolvidos, como: transporte urbano, obras inacabadas, sinalização das vias e uma disciplina no uso dos serviços da prefeitura municipal.

O orçamento do município, muito embora supere os 500 milhões de reais, está comprometido com a folha de pagamento e a manutenção de atividades, sem margem para aplicar na aquisição de equipamentos e material para melhorar a infraestrutura urbana, piorando o grau de confiança que tem a população hoje na administração municipal.

O crescimento da receita que já não acompanhava o crescimento das demandas a serem enfrentadas pela Administração, piorou nos dois últimos anos, principalmente com relação à arrecadação própria, que deixa o Macapá, em comparação com as cidades de seu porte populacional, na penúltima colocação em arrecadação própria.

AS ELEIÇÕES DE 2012

Para disputar as eleições em Macapá, as duas zonas eleitorais de Macapá receberam o pedido de registro de candidaturas de 7 candidatos a prefeito e 7 candidatos a vice-prefeito, entre os pedidos de registro de candidatura estava o do atual prefeito, Roberto Góes, que se inscreve para renovar mandato que encerra a vigência no dia 31 de dezembro deste ano.

Um dos candidatos a prefeito e a respectiva candidata a vice-prefeita tiveram o pedido de registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral ficando assim, apenas seis os postulantes ao cargo majoritário no Município de Macapá, que conta com 253.365 eleitores aptos a votar na eleição do dia 7 de outubro.

Os planos de governo apresentados por ocasião do pedido de registro de candidatura, nenhum deles trata a questão da cidade de Macapá com a urgência que emerge, aos gritos, das camadas sociais. Preferem listar o trivial e o genérico, claramente deixando as questões agudas, como recuperação do sistema viário, reorganização do transporte coletivo, recuperação do sistema de arrecadação municipal, profissionalização das relações institucionais, tanto dentro como fora dos limites da administração municipal.

No horário eleitoral gratuito os candidatos preferem não falar em metas, em planos, programas ou projetos. Também adotam o genérico e refazem o caminho já trilhado (e que não deu certo) da parceria.

A IMPRTÂNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

O resultado da eleição de 2008 trouxe uma renovação de 2/3 dos vereadores do município, além de acrescentar uma vaga, passando de 15 para 16 o número de cadeiras na Câmara Municipal de Macapá. A Câmara de 2013 já começa com 23 vereadores.

Na Legislatura 2009/2012 que está encerrando, as 16 vagas de vereador, foram ocupadas por 11 novatos, a maioria constituída de jovens, iniciantes na política e, por isso, carecendo de experiência para suprir a necessidade de contribuição para o processo de modificação do plano de desenvolvimento para o município.

O sucesso dos membros do parlamento mirim da Capital não foi o esperado. Boa parte do insucesso pode ser debitada às duas cassações de vereador havidas no período e à estranha eleição do presidente da Mesa Diretora para dois mandatos no cargo, que deixaram os próprios vereadores desconfiados, estreitando a faixa de audácia e diminuíram a participação nas questões mais agudas do Município.

Reconhecem os próprios vereadores que não contribuíram como podiam, principalmente com as inovações, tanto no exercício do mandato, como no conhecimento geral e as novidades representadas por atitudes correspondentes. Muitos deles já conhecedores da importância das redes sociais, poderia ter contribuído, bem mais, no processo de modernização do trato das questões do município e na linguagem com a população.
 

O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA CIDADE

O plano de recuperação da cidade pode se dividido em duas fases: a primeira fase apoiada em um acordo político-administrativo da qual participam representantes do governo do Estado, da Prefeitura de Macapá, do Ministério das Cidades, com o suporte dos parlamentares federais, estaduais e municipais;

A outra fase, com a participação de técnicos e especialistas em desenvolvimento urbano, social e econômico que, com a participação direta das suas representações profissionais e sociais, adotariam as propostas do plano de recuperação da cidade, sendo responsáveis pela avaliação das propostas públicas na visão dos beneficiados – a população.

Em um espaço de elaboração, aprovação e execução do plano não pode ser inferior a oito anos, a partir do exercício de 2013, quando assumem os novos gestores e parlamentares municipais.

O PREÇO DO PLANO

Para definir o preço total do plano de construção de 640 km de vias (ruas, avenidas, travessas, passarelas e ciclovias) constando de títulos como: preparação da infraestrutura (base, sub-base e pavimento) e lançamento da capa asfáltica usinada a quente (AAUQ) ou do concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ).

Calçadas de 3 metros, com meio fio e linha d’água, pista de rolamento e faixa de estacionamento, tudo sinalizado.

Para efeito de calculo, foi levantado o preço de um metro linear de via, nos 14 metros de caixa, largura média entre os limites dos terrenos urbanos em Macapá que ficam um em frente ao outro.

Os 14 metros de caixa são distribuídos da seguinte forma: 2,8 m de calçada + 0,2 m de meio fio + 8,0 m de pista (duas faixas de rolamento e duas faixas de estacionamento) + 0,2 de meio fio e mais 2,8 metros de calçada.

Quando possível, prever logo a construção de ciclovias em áreas de especial uso pelos ciclistas, considerando a densidade para o tráfego de bicicleta e a proximidade do local de trabalho dos profissionais trabalhadores.

Uma composição de preço para um metro linear desse perfil é a seguinte (considerando a média dos preços para recuperação e construção da base para a capa asfáltica):
 

Item	Produto ou serviço	Unidade	P. Unitário (R$)	Quantidade	P. Total
01	Recuperação de base (*)	m2	18,00	14,00	252,00
02	Construção de calçada	m2	63,60	5,60	356,16
03	Meio fio e linha d’água	ml	46,80	1,00	46,80
04	Imprimação	m2	4,09	8,00	32,72
05	Capa asfáltica de 5 cm	m2	22,48	8,00	179,84
06	Total ..................				870,52

(*) Este preço varia conforme o local da via e o estado da via.
 

O VALOR TOTA

A proposta é construir 80 km de via por ano, que a um preço do serviço a R$ 870,52 por metro linear, da um total de (R$ 870,52 x 80.000) sessenta e nove milhões seiscentos e quarenta e um mil e seiscentos reais (R$ 69.641.600,00) por ano e durante os 8 anos (8 x 80 km = 640 km) se teria recuperado aproximadamente 2/3 das vias da cidade ao custo total de R$ 557.132.800,00.

SINALIZAÇÃO

Para efeito de cálculo se utiliza 5% do total gasto nas vias para a execução da sinalização horizontal, vertical e semafórica, o que daria em torno de R$ 27,86 milhões de reais.
 

DRENAGEM

Muitas vias que, para efeito de cálculo, vamos considerar a metade (50%), teriam que receber o lançamento da drenagem com tubos enterrados e, nesse caso, ainda ateríamos que acrescentar no preço das vias os custos com a realização dos serviços de drenagem do tipo galeria de águas pluviais tubulares e que tem os seguinte componentes: 1) movimentação de terra; 2) tubulação; 3) obras de artes especiais (poço de visita, boca de lobo em alvenaria e muro de ala).

O preço médio para esse serviço, estimado por metro linear é de R$ 852.

O total seria, portanto, de R$ 852,00 x 320.000 metros (metade da extensão total), dando um total de R$ 272,64 milhões para os 8 anos de serviços.

VALOR TOTAL DO PROJETO

Ordem	Serviço	Valor (x R$ 1.000.000,00)
01	Recuperação das vias, construção de calçadas e meio fio.	557,13 milhões
02	Serviço de sinalização	27,86 milhões
03	Serviço de drenagem	272,64 milhões
	Total .................................................	857,63 milhões

O que implica dizer que será necessário um aporte anual, a partir de 2013, somente para recuperar as vias da cidade de Macapá, de R$ 107.203.375,00 (cento e sete milhões, duzentos e três mil, trezentos e setenta e cinco mil reais) até o ano de 2020.

 

 

DIFICULDADES PARA SAIR DO LUGAR

Rodolfo Juarez
Um relatório divulgado pela Confederação Nacional da Indústria, a CNI, confirma a percepção de que encontrar trabalhadores preparados representa hoje um dos principais problemas para as empresas no Brasil.
No estudo, que ouviu mil e seiscentas corporações de pequeno, médio e grande porte, sessenta e nove por cento dos entrevistados afirmaram que enfrentam problemas por conta da falta de profissionais qualificados no mercado.
Sobre o perfil dos profissionais qualificados mais demandados, noventa e quatro por cento apontaram para a escassez de profissionais técnicos no mercado de trabalho brasileiro.
Entre as alternativas encontradas para reverter esse cenário, a maioria das empresas, através dos seus entrevistados, em torno de setenta e oito por cento, disse que mantém programas para capacitar os profissionais dentro da própria companhia. Contudo, metade desses entrevistados disse que há problemas na base do ensino o que se constitui uma das principais barreiras para o sucesso das ações para qualificação dos trabalhadores.
O estudo, que não cita dados específicos do mercado de tecnologia da informação, identificou que a falta de profissionais qualificados está hoje, disseminada em praticamente todos os setores da economia.
Ora, essa é uma notícia do mercado de trabalho privado, mas que reflete claramente a situação do setor público, com atribuições para atender a população em todas as suas necessidades.
Outro detalhe é que a pesquisa contratada pela CNI foi realizada nos pólos industriais brasileiros, com endereços no sudeste, no sul e alguns no nordeste e centro-oeste. A pesquisa girou sobre um centro onde estão estados e cidades que já tem um processo de desenvolvimento instalado, com serviços públicos muito mais eficientes que os que, por exemplo, são oferecidos à população do Estado do Amapá.
Por aqui, aliás, a população cresce a uma taxa maior que o dobro da taxa médica brasileira, gerando ai outro elemento importante para ser considerado na construção das condições de atendimento aos que já estão com endereço no Amapá e para aqueles que estão chegando.
Até agora o setor público, tanto Estado como dos Municípios, não trabalhou a contratação de técnicos que possam tratar da aplicação do recurso crescente do orçamento e estão deixando que os técnicos, que há pelo menos de 10 anos, assumiam a responsabilidade pela aplicação de um orçamento do Estado de R$ 600 milhões, para assumir a mesma responsabilidade por um orçamento de R$ 3,6 bilhões.
É inconcebível que a mão-de-obra daquele tempo dê conta de executar um orçamento seis vezes maior. Não existe lógica para isso, ainda mais se for considerado que aqueles profissionais não receberam qualquer treinamento e estão, na prática, com remuneração menor na atualidade.
A capacidade de execução do orçamento público, seja de investimentos ou de aquisição de bens e serviços, deve ser considerada em forma de correspondência direta com a capacidade de trabalho disponível no setor público.
São essas questões que vêm evidenciando a ineficiência do Estado do Amapá em aplicar, por exemplo, os recursos destinados às obras do Programa de Aceleração do Crescimento, referentes ao primeiro repasse, feito em 2007, pouco mais de 140 milhões de reais, em obras que são muito necessárias e que mesmo assim, parecem obstáculos onde a administração do Estado tropeça sempre e não consegue sair da última colocação na corrida da eficiência da aplicação dos recursos.
As notícias da rejeição dos projetos, da perda de recursos empenhados decorrente de emendas parlamentares e de atrasos nas obras que são financiadas por recursos de empréstimos ou do próprio orçamento do Estado, já deveriam ter chamado a atenção dos governantes para que criem as condições de reforçar a equipe técnica, pois sem ela, o Estado do Amapá terá dificuldade para sair do lugar.

ORÇAMENTO NÃO SERVE PARA QUEDA DE BRAÇO

Rodolfo Juarez
Os deputados Estaduais, por autoconvocação e em regime integral, reuniram-se na segunda-feira, dia 16 de janeiro, em sessão extraordinária da Assembléia Legislativa, para apreciar os vetos do chefe do Executivo Estadual ao Projeto de Lei do Plano Plurianual e ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.
A primeira votação aconteceu pela parte da manha, com a presença de 20 dos 24 deputados estaduais, com registro das ausências dos deputados Bruno Mineiro (PT do B), Michel JK (PSDB), Charles Marques (PSDC) e de Júnior Favacho (PMDB), e apreciou o veto parcial ao Projeto de Lei nº 0015/2011, que dispões sobre o Plano Plurianual.
Para derrubar o veto a votação exigida é em quorum qualificado e em votação secreta. No caso, como são 24 deputados estaduais são exigidos, para derrubada de veto, 13 votos, isto é, 12 (metade) mais 1.
Ao final da votação dos 20 deputados presentes, 17 votaram pela derrubada do veto, 2 pela manutenção do veto e um, o deputado Manoel Brasil, preferiu abster-se da votação, retirando-se do Plenário.
A segunda votação aconteceu pela parte da tarde, com a presença de 21 dos 24 deputados, apreciando a mensagem do Poder Executivo do Estado, de número 004/12 – GEA, que versava sobre o veto total ao Projeto de Lei nº 0022/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2012.
Desta feita não houve abstenção e o resultado final, depois de apurados os votos sufragados secretamente, foi de 19 pela derrubada do veto do Executivo e 2 pela manutenção do veto.
Com a derrubada dos vetos, a Assembléia fará a redação final do projeto e o devolverá ao Executivo que terá, depois do recebimento, 48 horas para promulgar (assinar) e mandar publicar o projeto para poder passar a ser lei.
A promulgação é o ato que sucede à decretação ou a sanção como elemento indispensável ao início da exigibilidade das regras e princípios contidos na lei que se divulga. É a própria divulgação ou publicação do texto legal de modo solene.
A promulgação pode ser feita por um ou por outro Poder, ou seja, pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. O presidente da Assembléia, Moisés Souza (PSC) já garantiu que promulgará a LOA/2012, caso haja decurso de prazo e o Executivo não o faça.
O valor total do Orçamento de Receita e Despesa para o Estado do Amapá aprovado para o exercício de 2012 está no montante inicial de R$ 3,6 bilhões de reais, quase um bilhão e meio maior do que o orçamento inicial de 2011 que foi de R$ 2,17 bilhões.
O veto parcial, praticado pelo Executivo no projeto do Plano Plurianual foi razoável, considerando a longevidade do Plano. Agora, com relação ao veto total ao Projeto do Orçamento, essa foi uma medida que não tem sentido, uma vez que vetar totalmente um projeto da LOA significa dizer que a Receita prevista para o exercício fica totalmente sem aplicação, pois não há despesa autorizada.
Quando um veto é parcial e, por hipótese, veto parcial é mantido pelos deputados, a parte que não foi vetada entra em vigor e a receita correspondente à parte vetada, fica livre e será destinada conforme os créditos suplementares ou especiais que só podem ser usados com autorização legislativa.
O Orçamento do Estado não é uma peça que permita queda de braço ou medição de força entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Como é uma lei de efeito concreto, tem executoriedade imediata e data para terminar a vigência e precisa ser aprovada em consenso, senão o prejudicado é a população.

ORÇAMENTO 2012

Boa parte dos deputados estaduais está preocupada com a reação da opinião pública. A minuta do Relatório da Comissão de Orçamento está propondo um aumento de 63,04% %, no orçamento da Assembléia Legislativa para 2012, em relação ao exercício de 2011.

Rodolfo Juarez

Um grupo de deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá está se mostrando muito preocupado com a reação da opinião pública, quando tomar conhecimento do Relatório que está sendo elaborado pelo Relator da Comissão de Orçamento da AL, deputado Keka Cantuária (PDT), que propõe a elevação do duodécimo da Assembléia de R$ 8.017.506,00 (em 2011), para R$ 13.072397,00 (em 2012), representando um aumento de 63,04%.
Segundo os próprios deputados, um aumento desse tamanho precisa de justificativas muito fortes e, nesse momento, devido principalmente o problema relacionado com o tamanho da Verba Indenizatória disponibilizada para cada deputado, que pode chegar a 100 mil reais por mês, seria muito difícil justificar a elevação para o contribuinte que destinaria 6,61% do Orçamento Fiscal, algo em torno de R$ 156.868.764,00 para a Assembleia Legislativa o que representa um custo, para cada um dos 684.301 habitantes do Estado (IBGE, julho de 2011) de R$ 229,23 seguramente, um dos maiores custos do Brasil.
A previsão da Receita estimada para 2012 (R$ 3,18 bilhões) é 17,51% maior do que a inicialmente estimada para 2011 (R$ 2,70 bilhões). Esse aumento, se fosse mantido para atualização do índice do repasse duodecimal, já superaria os índices de inflação do período, que deve ficar em torno de 5%, sempre usados para as atualizações das despesas de um período para outro.
De todos os outros órgãos do Estado (Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas) apenas o Tribunal de Contas manteria os níveis de repasse do Exercício de 2011, muito embora, em valores absolutos, seja notada significativa correção.

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO DA AL
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá atualmente está composta pelos deputados Keka Cantuária (PDT), Kaká Barbosa (PT do B), Júnior Favacho (PMDB), Edinho Duarte (PP) e Jaci Amanajás (PPS), como membros titulares e Roseli Matos (DEM) e Manoel Brasil (PRB), como suplentes.
A deputada Maria Góes (PDT) que fazia parte da Comissão foi substituída pelo deputado Keka Cantuária (PDT). A deputada era presidente da COF/AL e a substituição, até agora, não está bem explicada e até o mês de novembro ainda constava, no site da AL, como sendo ela a presidente da Comissão.
Todos os cálculos para obtenção dos valores do orçamento de cada órgão é feito a partir do Orçamento Fiscal, um dos três orçamentos públicos que compõe o Projeto da Lei do Orçamento Anual consolidado e apresentado pelo Executivo Estadual.
Os outros dois orçamentos são o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto.
Os três orçamentos é que recepcionam a Estimativa da Receita para o Exercício, estimada para 2012 em R$ 3,18 bilhões.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pela proposta original do Orçamento para 2012, aquela que faz parte da Mensagem do Governador como representante do Executivo Estadual, o Tribunal de Justiça ficaria com 6,21% do Orçamento Fiscal, ou seja, R$ 147,43 milhões, com um duodécimo de R$ 12,28 milhões.
A proposta da Comissão de Orçamento da AL, depois de ouvir os técnicos do TJAP, elevou para R$ 213,83 milhões, correspondendo a um duodécimo de R$ 17,81 milhões e 9,01% do Orçamento Fiscal.
Se prevalecer esse total será o maior orçamento relativo de todos os tempos do Tribunal de Justiça do Amapá que lutava, desde os anos 90, por um orçamento fixado em torno de 8% do Orçamento Fiscal.

MINISTÉRIO PÚBLICO
Para o Ministério Público a previsão contida na proposta do Executivo para o Exercício de 2012 era de R$ 80,00 milhões, com um duodécimo no valor de R$ 6,66 milhões.
A proposta corrigida pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, eleva a proposta para R$ 113,53 milhões a participação do Ministério Público no Orçamento Fiscal do Estado para 2012, com um duodécimo de R$ 9,46 milhões.
O duodécimo do exercício de 2011 do Ministério Público gira em torno de R$ 6,29 milhões.

TRIBUNAL DE CONTAS
O Tribunal de Contas foi o único órgão do Estado que a Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa não alterou a proposta do Executivo, mantendo em R$ 57,14 milhões a previsão de receita para o Exercício de 2012, com um duodécimo próximo de R$ 4,72 milhões.
O orçamento do Tribunal de Contas no Exercício de 2011 está estruturado em um duodécimo em torno de R$ 4,02 milhões.
A Receita Estimada para o Orçamento de 2012 apresenta um aumento de 17,51% que poderia ser espetacular não fosse a apresentação do orçamento para 2011 com claro grau de substimatividade.
Mesmo assim ainda há expectativa de superávit no final do Exercício de 2012, considerando a sustentabilidade da economia nacional na qual se apoia boa parte da Receita do Estado do Amapá devido ao volume que representa as transferências constitucionais e aquelas realizadas fundo a fundo.
Este ano, por exemplo, o superávit que deverá ser registrado até o dia 31 de dezembro, sob todos os aspecto poderá ser considerado muito bom, algo em torno de 14% (quatorze por cento).

EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
Já faz algum tempo que a proposta do Poder Executivo, que vem sob a forma de Mensagem do Gabinete do Governador para a Assembléia Legislativa, tratando da Proposta Orçamentária para os Exercícios Financeiros Anuais, é motivo de discussões por causa dos índices de participação no “bolo”.
Essa situação, na opinião dos especialistas acaba prejudicando o objetivo constitucional da discussão pelos deputados que, na condição de representantes do povo, deveriam deter-se sob questões que são dos seus conhecimentos, no sentido de resolvê-las no exercício financeiro, destacando recursos específicos para que fossem cobertas as necessidades.
Também deveria ser analisada a oportunidade da criação de programas específicos para resolver problemas que um deputado estadual tem mais chance de conhecer do que o Governador que, para esses casos, é mais executivo do que planejador.
Mas enquanto as discussões se concentrarem no que cada Poder vai dispor para resolver os seus problemas, os problemas da população acabam ficando sem oportunidade de serem debatidos.
O quadro a seguir espelha bem o tamanho do problema e a visão dos técnicos dos órgãos, quando são analisados os momentos decisivos das três últimas discussões (inclusive a atual) com relação ao orçamento público do Estado do Amapá.
Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público acabam elegendo, nesse caso e conforme a proposta, o Poder Executivo como adversário e começam a disputar a distribuição dos recursos.
O Orçamento Fiscal é aquele que se refere aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
O Orçamento Fiscal do Estado do Amapá é abastecido por uma parcela da Receita Estimada para o Exercício, por algo em torno de 74,5% com variação que não ultrapassa 1%.
Para o Exercício de 2011 o Tribunal de Justiça apresentou, já nos últimos momentos da aprovação do Orçamento de 2011, justificativas que fizeram com que o orçamento do Órgão ficasse um pouquinho acima dos 8%. Ainda tentou um Mandado de Segurança para garantir o aumento que pretendia, mas não obteve êxito.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
O relator do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, fez inserir uma emenda ao projeto do Executivo, que foi aprovada, e que modificou o caput do art. 10 e acrescentou os §§ 1º e 2º trocando duas partes do projeto original.
Na primeira faz inserir a expressão “os seguintes limites mínimos”; na segunda define os valores mínimos de cada órgão do Estado, da seguinte forma: Assembléia Legislativa (4,98%); Tribunal de Contas (2,5%); Poder Judiciário (6,45%); e, Ministério Público (3,5%).
O relator do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, também foi o deputado Keka Cantuária (PDT), que não fez referências percentuais ao Orçamento Fiscal e sim “sobre a receita total arrecada” o que precisaria ter uma nova definição ou necessitava de uma explicação do que se trata a “Receita Total Arrecadada”.
Essa alteração, por falta de aplicabilidade prática e por exigir detalhamento, acabou não sendo considerada.

SEM AS DISCUSSÕES
As discussões que poderiam chamar a atenção da população e principalmente das entidades da sociedade que, organizadas que são, poderiam trabalhar propostas objetivas e que poderiam ser inseridas no Orçamento Público co Estado.
Com os sindicatos fora das discussões e as representações comunitárias ausentes, não haverá condições de, em 2012, se exercitar a democracia orçamentária e tudo vai continuar como antes, sob o império da vontade de algumas autoridades.