Poucos sabem e ninguém tem certeza

Rodolfo Juarez

Estamos no último mês do ano de 2016 e, dezembro sempre foi o momento para que as avaliações socioeconômicas, administrativas e políticas fossem preliminarmente feitas e submetidas a testes, antes da consolidação dos dados do ano, uma vez que isso, só por costume, é anunciado apenas durante o primeiro trimestre do ano seguinte.

Está evidente que os dados consolidados são anunciados no decorrer do primeiro trimestre apenas por descompromisso das autoridades com a realidade, o momento e, provavelmente, o pouco caso em se valer dos instrumentos tecnológicos de agora para tornar instantâneo e participativo todo o processo de avaliação.

Mesmo preliminarmente as autoridades não reservam tempo para informar a forma como vão fechar os seus balanços reais e, principalmente, avaliar o que prometeu no inicio do ano, demonstrando o que fez e o que não fez e por que.

Seria um bom desafio, afinal de contas estamos no inicio de dezembro, onde as principais ocupações poderiam estar voltadas para o anúncio dos resultados em substituição dos planos “do que fazer” nos recessos, nas licenças não autorizadas e nas férias que são as preferidas do período.

O que poderia ser escrito sobre o desempenho socioeconômico do estado, através de suas unidades administrativas estaduais e municipais?

Disposição não é o que falta. Ao contrário todos se mostram dispostos demais, tanto que os protestos se multiplicam, as justificativas se amontoam e as promessas são adiadas sistematicamente adiadas para um tempo futuro e sem qualquer certeza.

O que se sabe é que não estamos bem: governo com dificuldades para pagar o salário dos servidores, torrando receita extra com despesas de custeio e, ainda emprestando dinheiro com a mesma justificativa já apresentada – e atendida -, em momentos anteriores.

E os resultados administrativos do ano?

Os resultados oferecidos para a população são insuficientes quando se avalia os correspondentes gastos feitos para alcançá-los. Nenhum setor demonstra estar satisfeito. Pode cotejar...

A saúde publica, em constante estado de emergência, não se recupera do caos; a educação, com o maior gasto da receita pública, esbarra na segurança dos prédios onde funcionam as escolas, com os assaltantes desafiando toda a estrutura administrativa do Governo. Assim se estende pelos demais setores que, sem resultados, os efeitos anunciados e esperados não chegam à população. Afinal um Governo que, há dois anos ganhou a eleição prometendo que ia cuidar das pessoas e das cidades, não concretizou nada disso.

E os resultados políticos?

Nem mesmo os aliados têm explicação para o baixo desempenho total daqueles que há dois anos exercem os 11 mandatos federais, os 26 mandatos estaduais, e há quatro anos exercem 198 mandatos municipais, com as raras exceções para confirma a regra.

Um contingente de 235 mandatos que atuam desconectados, demonstrando que precisam modificar o comportamento, olhando para aqueles que os elegeram, descendo o palanque para passar a trabalhar no sentido de atender às necessidades da população e não de amigos, ou grupos políticos ou de fornecedores de serviços e material, travestidos de empresários.

Nem mesmo o orçamento anual, principal instrumento da gestão dos recursos públicos, foi dado a conhecer. O plano plurianual, que consumiu tanta mídia, dá a impressão de que para nada está servindo e, mais uma vez, sem consulta pública, o Governo do Amapá tem a vontade de compromete o Estado do Amapá com um empréstimo de mais 300 milhões de reais.

E como vai ser 2017 para o Amapá e a população do Estado? Poucos sabem e ninguém tem certeza.  

O projeto de lei que o Governo do Estado não quer discutir... Mas precisa.

Rodolfo Juarez

Mais uma vez a discussão do Orçamento Anual do Estado do Amapá é feita para um público restrito e por um grupo de “donos da verdade” que veem errando nas suas análises e aprovando uma lei que precisa de ajuste desde os primeiros momentos de sua execução.

Desde a proposta do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, quando se estima a receita e elabora a distribuição das despesas por órgão ou programa, que se tem a impressão que essa peça, tão importante para a governança, é mantida longe da imprensa e, por conseguinte, da população.

É através da Lei de Diretrizes Orçamentária, aprovada até junho, que o Executivo Estadual estima a receita, ou seja, apresenta o valor total estimado como receita do Estado para o ano seguinte, no caso 2017, e faz a distribuição desses recursos, oriundos dos tributos pagos pelo contribuinte, para o Tribunal de Justiça, para o Tribunal de Contas, para a Assembleia Legislativa, para o Ministério Público, definidas essas cotas, cada um desses órgãos teve até o final de setembro para encaminhar para o Executivo Estadual (Governo do Estado) o seu próprio orçamento, que sistematiza e encaminha ainda em setembro, para os deputados na Assembleia Legislativa.

Observa-se que todos esses prazos já foram vencidos em 2016 e foram poucos os que tomaram conhecimento dessa importante distribuição dos recursos da população.

O Projeto de Lei do Orçamento Anual está na última fase de elaboração, ou melhor, discussão, pois os deputados têm que decidir e votar o projeto que se transformará em Lei do Orçamento Anual até o começo do da segunda quinzena do mês de dezembro.

O ano todo, aliás, desde 2015, que o governador do Estado e os seus auxiliares da área econômica, têm o discurso afinado: todos dizem que “o Amapá está em crise”, mesmo assim, passados dois anos, não tornam a discussão do orçamento, um dos indicadores da “tal crise”, muito embora seja um assunto de interesse público.

E tinha que ser de interesse público, pois afeta, diretamente, todos os setores da área econômica do estado, inclusive o comércio, que não consegue receber o que vende para o Estado e a repercussão é sentida na Administração, que sente falta de material e serviço, além de causar inadimplência de toda ordem no comercio.

Na intimidade o Governo do Estado não consegue pagar os salários em dia, tendo que fatiá-lo para ajustar aos repasses do Governo Federal, além de não conseguir transferir, conforme ordem constitucional, os repasses para os Poderes do Estado como: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado), o Poder Judiciário e do Ministério Público.

O Poder Executivo é o que fica com a maior parte da Receita Estimada, mas está superdimensionado, e por isso, os controladores lançam mão de uma ação que precisaria ser utilizada em casos excepcionais – o contingenciamento.

A principal consequência do contingenciamento é a inapetência de órgãos importantes que ficam como “mãos atadas” pela falta de recursos para realizar suas atividades.

Nesse momento o Projeto de Lei do Orçamento Anual se encontra na Assembleia Legislativa para ser discutido, mas os deputados passam a impressão que não querem fazer isso e, mais uma vez, essa importante lei vai ser aprovada sem discussão e conhecimento do povo e, mais uma vez, vai ser uma ficção, propositadamente construída para não servir ao Estado e, por conseguinte, à população, que presenciará os absurdos dos altos salários e a incapacidade de resolver problemas simples, mas muito importante para essa mesma população.

Diretrizes orçamentárias para 2017 em discussão

Rodolfo Juarez

Está em fase final de discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, que deverá conter as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano que vem e que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Estado do Amapá, dispondo sobre as eventuais alterações na legislação tributária, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e definindo os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário, do Poder Legislativo (Assembleia e Tribunal de Contas) e do Ministério Público.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ordem da Constituição Estadual, foi encaminhado no final do mês de abril para análise dos deputados estaduais que têm até o próximo dia 30 de junho, quinta-feira, para apreciar e votar.

No projeto enviado para a Assembleia, o Executivo Estadual estima, para o ano de 2017, uma Receita de R$ 4.858.502.925,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e oito milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) que, quando comparado com a Receita Estimada para o exercício vigente (2016), mostra-se menor em o equivalente a 5,62%. Em 2016 a Receita foi estimada em R$ 5.148.039.988,00.

Os números demonstram o declínio da receita estimada desde 2014.

As discussões do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária são realizadas pelos deputados estaduais e tem singular importância, pois, desde a LDO já ficam estabelecidos os limites máximos para os orçamentos do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

O Orçamento Público é composto de três partes distintas e que se complementam:

1) Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

2) Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

3) Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

É do Orçamento Fiscal que constam as previsões de receita para o Poder Judiciário e o Poder Legislativo (Assembleia e Tribunal de Contas) e o Ministério Público.

Este ano os limites propostos são de: a) para o Tribunal de Justiça do Amapá 7,30%; b) para a Assembleia Legislativa 4,60%; c) para o Ministério Público 4,13% e para o Tribunal de Contas 1,65%.

Através de emendas ao projeto apresentado pelo Poder Executivo Estadual, o Tribunal e Justiça e Ministério Público pleiteiam aumento no percentual, considerando que, sendo menor a Receita Estimada para 2017, para manter o padrão adotado em 2016 haverá necessidade de, pelo menos, ser mantido o valor atual (2016) do duodécimo, o que não ocorre na presente perspectiva.

A discussão é árida e precisaria levar em consideração outros fatores, que não apenas e tão somente a manutenção de uma condição que transpõe a realidade financeira do Estado.

A complexidade da situação exige que seja levado em consideração custos que foram sendo agregados ao longo dos anos e inseridos na folha de pagamento, tornando-a insustentável para a realidade atual do Estado do Amapá, como os auxílios, alguns aparentemente sem qualquer consistência nas justificativas a não ser manter mordomias e aditivos salariais que não podem mais ser pagos pelo contribuinte.