Manoel Brito: o novo nome no desembargo amapaense

Rodolfo Juarez

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá experimenta, mais uma vez, o exercício da recomposição de seus membros desembargadores.

Um colegiado de apenas 9 magistrados, devido às aposentadorias compulsórias, tem visto a renovação frequente de seus componentes, em uma tarefa quase impossível, de substituir os experimentados magistrados, devido à aposentadoria compulsória, por outros magistrados, naturalmente com outras ideias sobre as ciências jurídicas, mas com o mesmo princípio que visa a humanização da Justiça.

O Tjap ainda não está na plenitude de sua representação por causa do impedimento que enfrenta um dos seus membros que, bravamente, luta para lhe ser reconhecido o direito que tem ao desempenho pleno de suas atribuições conforme a nomeação que o levou a ser um dos mais combativos desembargadores amapaenses.

Os problemas só não são mais evidenciados porque a vaga que o impedimento implica, quando necessário, é ocupada por um magistrado do primeiro grau do judiciário local com conhecimento e experiência adequados às exigências do cargo.

O novo desembargador, além de ser um símbolo do pioneirismo, é um profissional competente, humano e conhecedor da maioria das dificuldades que a sociedade amapaense enfrenta no dia-a-dia.

Zeloso, absolutamente comprometido com as regras vigentes, Manoel Brito sempre soube a melhor forma de adequar as exigências da lei às necessidades da população, sem vergar àqueles que, de alguma forma, prejudicam o desenvolvimento local e nacional; a respeitabilidade das instituições e dos indivíduos; daqueles que têm menos informação daquele que é detentor do conhecimento.

Conhecedor da militância política, o desembargador Manoel Brito, na função de membro do Ministério Público local, não se furtou, em nenhum momento em contribuir com a distribuição da Justiça. Sempre deu demonstração de seu equilíbrio, mesmo quando na função de acusador, atribuição que lhe competia como membro do Ministério Público.

Tem a capacidade de compreender as dificuldades dos colegas gestores ou dos gestores de outros órgãos do Estado sem, entretanto, compactuar com qualquer erro, voluntário ou involuntário, velando pela diferença entre má-fé e a boa-fé.

A posse não será de um desembargador urbano, muito pelo contrário, será de alguém que conhece e entende a divisão política do Estado do Amapá, mas principalmente, o desejo que tem o povo de cada município em desenvolver, à plenitude, cada uma das unidades federativas, construindo um ambiente onde a qualidade de vida seja adequada aos direitos da pessoa humana.

O desembargador Manoel Brito certamente não entendeu a escolha dos seus pares do Ministério Público e dos seus futuros pares no Tribunal de Justiça, como prêmio, mas como resultado de uma série de indicadores de mérito que convenceram o governador Waldez Góes a escolhê-lo para o importante cargo.

Inteligente, experiente e experimentado, o novo desembargador está pronto para assumir as suas novas atribuições e destaca-las como as atuais mais importantes de sua vida profissional. É importante entender que o processo que define a escolha do desembargador, pelo menos desta vez, foi acatado no sua proposta, mas e principalmente, no seu resultado, demonstrado que é indiscutível o merecimento, como indiscutível é a oportunidade para que no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá exerça, na plenitude, as suas atividades, contribuindo com o seu conhecimento para o fortalecimento do Pleno do Tribunal.

As arengas entre autoridades do Estado continuam

Rodolfo Juarez

Estamos começando mais um ano e continuando, da forma mais difícil, as arengas entre as autoridades do Estado.

Pelo fato de ainda sermos uma comunidade relativamente pequena, quando comparada às demais comunidades nacionais que vivem em cidades que têm a mesma proposta da nossa – ser a capital de um Estado - as brigas acabam sendo do conhecimento de todos e a população se lhe atribui o direito de dar o seu “pitaco”, comentando e avaliando o comportamento de um e de outro contendor.

Os resultados sempre são desastrosos.

Agora mesmo as interpretações diversas que foram dadas às declarações públicas de agentes do Ministério Público, colocando-se contrários às decisões de agentes do Tribunal de Justiça, quando da discussão de uma questão que está sendo debatida em segundo grau de jurisdição, serviram para mostrar que está chegando a hora de modificar a estratégia, de recuar nos avanços, para prosseguir a construção de um Estado que depende agora e sempre dependerá, de todos os órgãos que o formam.

Ilegalidade não pode ser tolerada, isso em qualquer tempo e em qualquer lugar, mas também não pode a intolerância ser ponto de partida para os argumentos que, na maioria das vezes, são rechaçados, conforme o entendimento seja ele correto ou não.

Depois de 22 anos da conquista da independência político-administrativa e 21 anos de funcionamento pleno dos poderes, já era para se contar com comportamentos muito mais éticos e republicanos, afinal de contas a responsabilidade assumida é para conduzir mais de 700 mil pessoas que tem endereço no Amapá.

E aqui, no Estado do Amapá, os deputados estaduais, o governador, o vice-governador, os promotores, os procuradores, os juízes, os desembargadores, os conselheiros de contas são bem pagos quando comparados, nacionalmente, com outros Estados, muito embora a população não suporte a comparação da qualidade de vida com esses mesmos estados.

Então, apesar de haver o sentimento de que se está desbravando uma parte da Amazônia, consolidando um estado democrático de direito, é preciso olhar para fora, mesmo que seja através do vidro do carro último tipo, mesmo que esse carro seja oficial, e ver que o povo amapaense sofre muito e para ele estão sendo destinadas migalhas que lhe ofende.

Precisamos de todos. Desde que todos estejam dispostos a contribuir, sem arrogância, essa ofensa ou desrespeito.

Chega de briga, chega de tentar impor uma idéia como se ele fosse a melhor!

É compreensível que é a melhor para o autor da idéia, daquele que expressa a sua vontade e quer, até, antecipar a sua aplicação. Mas é um comportamento que, dificilmente se adapta com um processo onde o diálogo deve ser o fundamento principal dos administradores.

Já estamos em um Estado endividado e com necessidades de avançar na sua estrutura econômica, política e social, que cada vez mais precisa de investimentos que, depende de dinheiro, muito dinheiro, que não será adquirido com incompreensões e brigas.

Já bastam os erros que foram cometidos. Não há mais espaço para outros. Estamos no limite e isso é preciso ser visto por todos, inclusive aqueles órgãos que fazem a estrutura do Estado.

Garantir a paz é preciso. O direito, seja de quem quer que seja, não tem como premissa a guerra, muito menos a briga. O direito tem como premissa a moral e a ética.

Estamos passamos da hora de experimentar um novo tempo. Mas ainda podemos reencontrar o caminho.

Orçamento do Estado do Amapá para 2013

O Orçamento do Estado aprovado para 2013 é 14% maior que o de 2012

O Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público dividem 18,43% do Orçamento Fiscal.

Transcorreram exatos 60 dias, desde a entrada do Projeto de Lei Nº 025, de 27 de setembro de 2012, que estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Amapá para o exercício Financeiro de 2013, no Protocolo da Assembléia Legislativa, sob o nº 5.640/12 - no dia 28 de setembro -, até o dia 27 de novembro, quando o projeto foi aprovado pelos deputados.

As manifestações extraoficiais, logo depois do anuncio da votação e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento para 2013, davam a impressão que havia acontecido um golpe o que foi explicado, em nota, pela Assembléia Legislativa, em um texto assinado pelo Departamento de Comunicação do órgão.

Com relação aos números do orçamento propriamente dito, os deputados se apressaram em informar que não modificaram a proposta que veio do Executivo, no final de setembro. Os deputados alteraram a proposta que esta contida no art. 7º do Projeto que propunha uma autorização, ao Poder Executivo, para abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 25% do total da despesa. Os deputados aprovaram uma autorização de apenas 3%.

Comparando o orçamento de 2012, o que está sendo executado, com o Orçamento aprovado para 2013, aumento o aumento é de 14%, considerado excepcional para um tempo em que há retração nos indicadores econômicos e estratégias para segurar a inflação com utilização de queda em impostos importantes como o IPI dos carros populares e da linha branca, como geladeira, fogão e máquina de lavar.

O total do Orçamento de 2013, elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo Estadual é de R$ 4.093.786.167,00 (quatro bilhões, noventa e três milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e sessenta e sete reais), está dividido, conforme manda a regra, em duas partes: O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

O Orçamento Fiscal, que serve de base para os cálculos dos recursos para os Poderes, está dotado com 72% do orçamento total (R$ 2.947.399.814,00) e o Orçamento da Seguridade Social está dotado com o restante, 28% (R$ 1.146.386.353,00).

Do Orçamento Fiscal foram reservados 18,43% para os Poderes sendo: 7.16% para o Poder Judiciário; 7,06% para  o Poder Legislativo, que tem como unidade de despesa a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado; e 4,21% para o Ministério Público.  

QUADRO I - ORÇAMENTO TOTAL

Nº de Ordem	Conceitos	Valor em R$	Percentual
01	Orçamento Fiscal	2.947.399.814,00	72,00%
02	Orçamento da Seguridade Social	1.146.386.353,00	28,00%
	Total ..............................	4.093.786.167,00	100,00%

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL

Os 81,57% do Orçamento Fiscal, correspondendo a R$ 2,94 bilhões, projetados para as despesas de 2013, serão executados pelo Executivo Estadual e estão divididos em 10 (dez) grandes programas: Gestão Estratégica (12,83%); Gestão Administrativa e Controle (24,00%); Infraestrutura (5,64%); Defesa Social (2,31%); Educação (32,54%); Meio Ambiente e Ordenação Territorial (0,33%); Inclusão Social e Direitos (0,08%); Desenvolvimento Econômico Sustentável (2,10%); e Ciência Tecnologia e Inovação (0,29%). Para garantia da execução do plano, o Orçamento Fiscal consta a retirada, a título de Reserva de Contingência, de R$ 42,7 milhões (1,45%).

QUADRO II - REPARTIÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL

Nº de Ordem	Discriminação	Valor em R$	Percentual do Orçam. Fiscal
01	Poder Legislativo - Assembléia Legislativa - Tribunal de Contas do Estado	208.000.000,00 156.000.000,00 52.000.000,00	7,06% 5,30% 1,76%
02	Poder Judiciário - Tribunal de Justiça - Fundo de M e R. da Justiça - Fundo de Apoio ao J. da I. e J.	211.032.000,00 207.000.000,00 3.080.274,00 951.726,00	7,16% 7,03% 0,10% 0,03%
03	Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça - Fundo Esp. de A. do MP	124.100.000,00 124.000.000,00 100.000,00	4,21% 4,20% 0,01%
04	Poder Executivo - Gestão Estratégica - Gestão Adm. e Controle - Infraestrutura - Defesa Social - Educação - Meio Ambiente - Inclusão Social - Desenvolvimento Econ. - Ciência, Tecnologia - Reserva de Cont.	2.404.267.814,00 378.136.155,00 707.242.584,00 166.152.223,00 68.009.323,00 959.099.637,00 9.820.456,00 2.500.360,00 61.965.995,00 8.624.452,00 42.716.629,00	81,57% 12,83% 24,00% 5,64% 2,31% 32,54% 0,33% 0,08% 2,10% 0,29% 1,45%
	Total ........................	2.947.399.814,00	100,00%

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE

O Orçamento da Seguridade Social, onde estão as dotações para a gestão, em 2013, da Amprev, do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo de Assistência Social, equivale a 28% do total do Orçamento do Estado para 2013, ou seja, R$ 1,14 bilhão.

São três os programas de gestão no Orçamento de Seguridade Social: Gestão Administrativa e Controle (onde está a Amprev), com o equivalente a 43,70% do total; Saúde (onde está o Fundo Estadual de Saúde), com o equivalente a 47,49% do total; e Inclusão Social e Direitos (onde está o fundo de Assistência Social) com 8,81% do total do orçamento da seguridade.

É importante compreender essa parcela do orçamento pois representa mais de ¼ do orçamento total do Estado para 2013.

QUADRO III - REPARTIÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Nº de Ordem	Discriminação	Valor em R$	Percentual do Orçam. da S. Soc.
01	Gestão A. e Cont. (Amprev)	501.000.127,00	43,70%
02	Saúde	544.396.093,00	47,49%
03	Inclusão Social e Direitos	100.990.133,00	8,81%
	Total ...........................	1.146.383.353,00	100,00%

TODAS AS UNIDADES DE DESPES

O leitor tem demonstrado ao longo dos anos que gosta de comparar as dotações para as diversas unidades de despesa do Governo do Estado. Para facilitar essa comparação, estão listadas, no QUADRO IV, 71 e uma unidades de despesas onde está distribuído o total global do orçamento (R$ 4,09 bilhões).

A Secretaria de Estado da Educação é a que detém o maior volume de recursos do orçamento, equivalente a R$ 922,19 milhões; enquanto que o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público é a unidade de despesa com menor dotação: R$ 100,0 mil.

 

QUADRO IV - QUADRO GERAL DA DESPESA 2013

Nº de Ordem	Unidade de Despesa em 2013	Valor em R$
01	Secretaria de Estado da Educação	922.195.463,00
02	Secretaria de Estado da Administração	696.966.324,00
03	Fundo Estadual de Saúde	543.434.886,00
04	Amapá Previdência	439.564.002,00
05	Secretaria de Estado de Planejamento, Orç. e Tesouro	328.912.103,00
06	Tribunal de Justiça	207.000.000,00
07	Assembléia Legislativa	156.000.000,00
08	Procuradoria Geral de Justiça	124.000.000,00
09	Secretaria de Estado do Transporte	93.195.325,00
10	Fundo de Assistência Social	92.096.461,00
11	Secretaria de Estado da Infraestrutura	72.956.898,00
12	Amapá Previdência – Plano Financeiro	55.519.544,00
13	Tribunal de Contas do Estado	52.000.000,00
14	Departamento Estadual de Trânsito	18.053.134,00
15	Secretaria de Estado da Cultura	16.000.000,00
16	Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá	15.178.210,00
17	Instituto de Administração Penitenciária do E. Amapá	15.000.000,00
18	Secretaria de Estado da Comunicação	13.680.000,00
19	Secretaria da Receita Estadual	13.580.200,00
20	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural	13.200.000,00
21	Universidade Estadual do Amapá	12.654.054,00
22	Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública	10.462.541,00
23	Polícia Militar	9.010.000,00
24	Agência de Desenvolvimento do Amapá	8.500.398,00
25	Secretaria de Estado do Desporto e Lazer	8.000.000,00
26	Gabinete do Governador	6.448.793,00
27	Polícia Civil do Estado do Amapá	6.000.000,00
28	Amapá Previdência – Plano Previdenciário	5.916.581,00
29	Instituto de Pesq. Científicas e Tecnológicas do EA	5.594.132,00
30	Instituto de Desenvolv. Rural do Estado do Amapá	5.579.735,00
31	Super Fácil – Sist. Integrado de Atend. ao Cidadão	5.500.000,00
32	Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo	5.400.000,00
33	Fundo de Apoio ao Microemprend. e D. do Artesanato	5.312.373,00
34	Corpo de Bombeiro Militar	5.115.353,00
35	Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social	5.040.000,00
36	Centro de Gestão da Tec. da Informação do Estado	4.394.300,00
37	Secretaria de Estado do Turismo	4.250.200,00
38	Instituto do Meio Ambiente e do Ord. Territorial	4.103.853,00
39	Fundação da Criança e do Adolescente	3.603.552,00
40	Agência de Pesca do Amapá	3.544.819,00
41	Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça	3.080.274,00
42	Polícia Técnico e Científica	3.010.080,00
43	Secretaria de Estado da Indústria, Com. e Mineração	3.000.840,00
44	Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente	2.816.600,00
45	Instituto Estadual de Florestas do Amapá	2.500.000,00
46	Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia	2.080.000,00
47	Escola de Administração Pública do Amapá	2.000.000,00
48	Procuradoria Geral do Estado	1.875.900,00
49	Fundo Estadual de Rec. Hídricos do Amapá - FERH	1.500.000,00
50	Instituo de Pesos e Medidas	1.422.058,00
51	Secretaria de Estado do Meio Ambiente	1.400.003,00
52	Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária	1.365.740,00
53	Junta Comercial do Amapá	1.212.020,00
54	Defensoria Pública do Estado	1.200.000,00
55	Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá	961.207,00
56	Fundo de Apoio aos Juizados da Inf. e da Juventude	951.726,00
57	Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília	950.000,00
58	Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros	920.000,00
59	Auditoria Geral do Estado	800.240,00
60	Rádio Difusora de Macapá	720.240,00
61	Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá	700.240,00
62	Gabinete da vice-governadora	700.001,00
63	Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá	600.120,00
64	Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres	600.000,00
65	Fundo Especial de Reequipamento Policial	438.215,00
66	Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica	350.200,00
67	Fundo da Criança e do Adolescente	250.120,00
68	Fundo Estadual de Desenv. Desport. do E. do Amapá	250.120,00
69	Ouvidoria Geral do Estado	250.120,00
70	Fundo PROG	100.120,00
71	Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MP	100.000,00
	Total ........................................................	4.093.786.167,00