O desabafo do Desembargador João Lages

Rodolfo Juarez

Na semana passada a publicação de um Acórdão, em procedimento ordinário, da lavra do desembargador Manoel Brito, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que, por maioria, rejeitou denúncia do Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor de dois deputados estaduais e de outros três nacionais, acolhendo a preliminar de ilicitude da prova, por incompetência da autoridade que requereu a colheita daquelas provas, acabou revelando um desabafo do desembargador João Lages que nos remete a uma necessária reflexão sobre o momento do judiciário amapaense e, principalmente, dos magistrados que têm a atribuição de decidir questões relevantes para as pessoas e para o Estado.

Durante a análise da denúncia de autoria do MPE foram destacados dois pontos, tanto pelos defensores como pelos magistrados: 1) inconstitucionalidade das provas juntadas com a denúncia; e 2) a ilicitude das provas por inobservância da prerrogativa de função (membro do Ministério Público sem atribuição) e por ausência de autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para as investigações.

A tese da inconstitucionalidade das provas foi rejeitada, por maioria, pelo Pleno do Tribunal, e a tese da ilicitude das provas foi acatada, por maioria, também pelo Pleno do Tribunal.

Durante a análise da tese da ilicitude das provas o Desembargador Relator, quando da leitura de seu voto, afirma que o Promotor de Justiça não poderia investigar parlamentares estaduais, “os quais detêm prerrogativa de foro”, por isso a investigação competiria ao Procurador-Geral de Justiça ou algum outro Procurador de Justiça por delegação. Garante o Desembargador Relator Manoel Brito que “não há nos autos nenhuma delegação de poderes ao Promotor de Justiça Afonso Guimarães para investigar o Poder Legislativo e parlamentares estaduais”. Foi com essas alegações e outras que o Desembargador Relator do processo rejeitou a denúncia, determinando seu arquivamento.

O voto seguinte foi do juiz convocado Eduardo Contreiras, 1.º vogal, que, sem delongas se pronunciou com a expressão “eu também acolho, Presidente”.

O voto seguinte era do Desembargador João Lages, 2.º Vogal, que iniciou afirmando que queria fazer uma “breve reflexão” a respeito da atualidade do Brasil e do Amapá, que identificou como “bastante complicado”. Nesse momento o Desembargador João Lages iniciou um verdadeiro desabafo. O magistrado informou aos seus pares e aos seus interlocutores, que “os responsáveis pela divulgação das notícias não esclarecem à população que ao juiz cumpre o papel de manter a segurança social, sim, a missão de punir, desde que respeitado o devido processo legal”.

Disse desabafando, o Desembargador João Lages, que está respondendo processo disciplinar no CNJ por decidir contrariamente a interesse do órgão acusador em agravo de execução penal que tramita na Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, “um processo disciplinar para acovardar-me, certamente, porque tenho defendido (e continuarei defendendo) minhas opiniões jurídicas com independência”, adiante diz que parece que tem gente ensandecida por vingança “pessoas que querem, realmente, sem qualquer senso crítico, manipuladas, essa é a palavra certa, por interesses nada republicanos ou democráticos ver o circo pegar fogo”.

Adiante pergunta o Desembargador João Lages:

- Mas como condenar alguém se o trabalho investigativo é mal realizado?

- Como privar a liberdade de qualquer pessoa se o trabalho persecutório não é feito de acordo com o que determina a lei?

O Desembargador João Lages adiante garante que não é conivente com corrupção, que é um magistrado criminalista que não abre mão de cumprir o papel que lhe cabe, não abre mão de punir o acusado, mas depois de não ter nenhuma dúvida de que a condenação é a decisão mais acertada a tomar, não abre mão de exigir e fazer cumprir o devido processo legal, não se exime de fazer prevalecer os direitos e garantias constitucionais, diz, ao final, que é para isso que é pago e muito bem pago.

Ao final do longo e pedagógico voto o desembargador rejeitou a denúncia que, no cômputo total dos votos dos desembargadores, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por maioria, rejeito rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade das provas juntadas na denúncia (5 x 1) e, também por maioria, acolheu a preliminar de ilicitude das provas (4 x 2),rejeitando a denúncia e mandando arquivá-la.

Eleito o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá - 2017/2018

Rodolfo Juarez

O desembargador Carlos Tork foi eleito, no final da semana passada, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá.

A escolha, definida pelos seus pares, foi demonstração de confiança no desempenho administrativo que pode ter o desembargador na condução do Tribunal, depois de demonstrar habilidade e competência na Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

Relativamente jovem, o desembargador Carlos Tork, não faz tempo, era um atuante advogado que atuou na gestão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá – OAB/AP e processos de relevante importância para a advocacia local, demonstrando que, também no Amapá, se pode contar com excelentes profissionais no desempenho da Advocacia.

É importante destacar esta condição para que não haja dúvida quanto à capacidade aglutinadora que tem o desembargador para exercer importantes funções e a de presidente do Tribunal de Justiça é mais uma dessas funções.

Natural que na militância da advocacia e depois, como desembargador, chamou a atenção e demonstrou que tem condições de participar, sem qualquer dúvida, de uma gestão tão importante como a da presidência para qual agora foi eleito, sendo, também, uma demonstração de que já conquistou a confiança plena dos seus pares e que tem condições de conquistar a confiança dos funcionários do Tribunal.

Aliás, que esse assunto vem criando dúvidas entre os jurisdicionado do Tribunal de Justiça que observam que os funcionários declaram-se insatisfeitos e que não foram, pelo menos até agora, superadas e de pouco tem adiantado a adoção do endurecimento no entendimento entre a Administração do Poder e os funcionários desse Poder.

O desembargador Carlos Tork deve aproveitar a oportunidade e resolver essa questão. Não pode deixar que o descontentamento evolua e, principalmente, que continuem as declarações de insatisfação, qualquer que seja, por parte dos funcionários.

Cada indivíduo tem a sua característica para administrar. Aquela que o desembargador Carlos Tork implementou no Tribunal Regional Eleitoral foi de estabelecer um bom suporte técnico e operacional para o funcionamento daquele Tribunal, sendo objetivo nas agendas e preocupado com os resultados.

Esse perfil, aliado à prática e à ciência da Administração, favorecerão ao desempenho da equipe que, entendo, não vai ter dificuldades par se ajustar ao modo de administrar do novo presidente, uma vez que os parâmetros básicos da presidente que sai são muito bons e só precisam ser seguidos para que as necessidades novas apareçam e sejam superadas.

O Tribunal de Justiça do Amapá é um dos mais avançados de todo o país na relação com o jurisdicionado e com os advogados, indicadores que foram demonstrados em recentes avaliações e que se percebe no entendimento entre os magistrados, os advogados e os membros do Ministério Público.

Também é importe a preocupação em levar as responsabilidades do Tribunal de Justiça às comunidades fora dos centros urbanos de maior densidade, declarando a preocupação de fazer oferta de serviços e atendimentos a todos aqueles que estão na esfera da jurisdição estadual.

A autenticidade, o conhecimento, o discernimento e aplicação são qualidades do novo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá que haverão de se destacar, de forma clara e objetiva, no fluxo de interesse do Estado do Amapá e de seu povo.

A boa sorte necessária o tempo haverá de declarar.

A aposentadoria de um mestre

Rodolfo Juarez

A aposentadoria é entendida como um justo prêmio para aquele que completa um ciclo pré-definido em um cargo ou uma função.

O entendimento de prêmio está deixando de prevalecer por uma série de razões e, em algumas situações, se transforma em ordem mesmo que a pessoa não aceite assim e a coletividade assim não queira.

No Judiciário, entretanto, existe a aposentadoria compulsória, aquela que independe da disposição e o querer do aposentando ou das necessidades que tem a sociedade. A pessoa tem que ir para casa e no entendimento da regra, lá ficar o mais tempo que puder, mesmo que seja importante a sua presença ativa para a sociedade.

Dôglas Evangelista Ramos está experimentando, nesse momento, essa a sensação que a Lei lhe impõe e como magistrado que foi por quase toda a vida profissional, compreende e segue o que a Lei manda.

A sociedade local, entretanto, está lamentando não poder contar com o talento, a competência e o desempenho de Dôglas Evangelista, pois a regra manda que ele vá para casa, sem ele ter a oportunidade de dizer se quer isso ou não.

Aos setenta anos o desembargador Dôglas, além de experimentar um espetacular momento de amadurecimento, demonstra equilíbrio para distribuir entre os seus pares e entre aqueles que, junto com ele, construíram o dia-a-dia do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Um baiano de Barreiras, no interior do Estado da Bahia, onde começou e concluiu o curso primário e de onde, aos dezoito anos foi levado por um dos seus 12 irmãos para Brasília, com o objetivo de melhorar de vida.

Na capital federal começou ganhando o equivalente ao salário mínimo da época e reservava a metade para pagar o alojamento e a outra metade para a alimentação, mesmo assim fez o segundo grau, no mesmo período em que começou a trabalhar de datilógrafo em um cartório de notas da Capital Federal.

Vestibular, Curso de Direito e concursos fizeram sequência de sua vida. Foi professor universitário. Já como juiz, trabalhou em Rondônia onde estava quando foi nomeado para o cargo de Juiz de Direito da 1ª Circunscrição Judiciária de Macapá, isso em 1983.

Em Macapá começou a implantar o sistema que havia implantado com espetaculares resultados, em Rondônia. Mesmo sendo “substituto dele mesmo”, tinha a tempo para dedicação quase integral aos cuidados e exigências das eleições que eram realizadas em Macapá.

As sábias decisões que tomava, não só distribuía a paz entre os litigantes, mas também servia de exemplo para o comportamento das pessoas que estavam contribuindo para a construção socioadministrativa do Amapá.

Nos anos 80 as eleições tinham um sistema de apuração manual, conferindo um a um os votos, e o doutor Dôglas criava as equipes de apuração, constantes das regras da época, sabendo da dedicação a correção com que seriam realizados os trabalhos. Mas quando foi preciso guardar armado as urnas, ele mesmo assumia a guarda, para garantir a certeza da verdade.

Neste mês o desembargador Dôglas Evangelista Ramos completou 70 anos de idade e 30 anos de Amapá. Pelos 70 anos de idade teve que deixar a magistratura, mas sabe que pelos 30 anos de Amapá, terá o eterno agradecimento do povo que às vezes não sabe quem é o governador do Estado, mas sabe que é Dôglas Evangelista
Ramos, acima de tudo um humanista capaz de compreender o que pensam aqueles que não tiveram a oportunidade de exercer o potencial que Deus deu a cada um.

A população queria que ele continuasse no desembargo, pois sabia que seria um agente da Justiça e, principalmente, um humanista dedicado àqueles que confiam no poder da verdade e na qualidade do tratamento. O conforto é saber que deixou bons continuadores. 

Não é por acaso.

Rodolfo Juarez

A recente avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o desempenho dos tribunais estaduais colocou o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá como um dos mais eficientes de todo o pais.

Uma situação que precisa ser destacada, não apenas pelo resultado apresentado pelo Conselho, mas pela maneira eficiência demonstrada pelos gestores e servidores do Tribunal aqui no Amapá.

Inovação, celeridade, capacitação, qualidade nas decisões e uma equipe de desembargadores, juízes e servidores que se mostra comprometida com a missão do Tribunal, age de forma afinada, colocando como parte dessa ação o próprio jurisdicionado.

E não é por acaso. A impressão que fica é que os desembargadores e juízes que estão atuando no Amapá e, através de seus despachos, sentenças e acórdãos, buscam a paz, oferecendo o direito ao cidadão, muito embora se entenda que se trata de uma lide onde apenas um é o vencedor.

Os advogados, daqui e de outas seccionais, pouco ou nada reclamam das decisões, pois cada qual se sente muito tranquilo para apresentar os seus recursos ou requerimentos, sabendo que serão analisados à luz do direito e nos limites da Constituição Federal.

Administrativamente os desembargadores que têm tido a oportunidade de presidente o Tribunal de Justiça do Amapá, têm conseguido, apesar dos recursos serem sempre menores do que as necessidades acompanhar o avanço tecnológico e aproximar-se dos jurisdicionado, com programas de interiorização, melhoria dos ambientes de trabalho e a presença de juízes na jurisdição.

Manter o equilíbrio entre as necessidades e as possibilidades tem sido o grande forte dos gestores do Tribunal de Justiça do Amapá, pois a população não percebe nem os erros administrativos, naturais na dimensão que tem o Tribunal do Amapá e, muito menos, notado uma reclamação sobre uma administração anterior.

Até mesmo aqueles embates ocorridos para conhecer os desembargadores que devem assumir as vagas surgidas pelas aposentadorias, apesar de muito fortes, têm sido mantido nos limites da discussão técnica e do comportamento ético que exige a administração.

Há de se entender que as substituições dos desembargadores experientes que deixaram a Corte não são fáceis de serem feitas. Edinardo Souza, Mario Gurtyev e, agora, Dôglas Evangelista, são detentores, não só do conhecimento técnico, mas também, da experiência própria dos homens de 70 anos. Mesmo assim não se observa solução de continuidade, não que elas não apareçam, mas são tratadas com a competência e a urgência necessárias.

Os novos desembargadores têm conseguido, através da dedicação e do compromisso, não substituir os que se aposentaram ou se aposentam, mas entender que, antes de qualquer outro sentido, o desembargo é um sacerdócio exigente e aquele que o jurisdiciona sempre conta.

 Agora, por exemplo, a administração do desembargador Luiz Carlos dos Santos, moço daqui, que fez todo o estudo inicial e médio em Macapá e o superior em Belém do Pará, mostrar a sua competência, entendendo, perfeitamente o sentido do Tribunal e a sua importância para que o Estado estabeleça o equilíbrio entre os pobres e os ricos; os que detêm o conhecimento e aqueles que não têm conhecimento algum, procurando distribuir, com justiça, o direito de cada qual, atento às leis e ao fiel cumprimento da Constituição Federal.

O excelente resultado atestado pelo CNJ é motivo de orgulho para todos os jurisdicionados e para o Brasil. 

Justiça Itinerante

Rodolfo Juarez

Os resultados dos projetos que alcançam sucesso nas avaliações e respeito de todos entre os que o avaliam, são as mais eficientes comprovações de que esses projetos deram certos e servem de exemplos para aqueles que nunca desistiram de experimentar propostas novas para alcançar os objetivos comunitários e sociais pretendidos.

Entre esses projetos o da ‘Justiça Itinerante’, se não é o exemplo principal por aqui, está entre aqueles que podem ser classificados entre os que alcançaram o sucesso, pela sua eficiência e, principalmente, no alcance de suas finalidades.

O Tribunal de Justiça do Estado Amapá e a Justiça Amapaense como um todo, são catalogadas como referência nacional e internacional em iniciativas que permitem a promoção da Justiça entre aqueles que mais precisam – os mais carentes.

É lógico que o resultado não é questão do acaso. É, isso sim, produto da determinação de todos os que participam e participaram do projeto desde o início, e da confiança que receberam e transmitiram para terceiros, todos aqueles que conseguiram tornar aquele trabalho, algo que pudesse fazer diferente, mas com eficiência e lógica, sempre colocando como principal objetivo o alcance, dos menos favorecidos, à plena Justiça, por mais simples ou mais complexa que se apresentasse.

São magistrados, promotores, procuradores, oficiais de justiça, auxiliares judiciários, advogados, defensores públicos entre outros agentes públicos que, compreendendo o cenário de dificuldades, resolveram enfrentar todas elas e levar, aos que precisam, os meios que a Justiça plena dispõe para colocar como ferramenta de solução de conflitos reais que estavam prejudicando o ambiente de paz entre parentes, amigos, vizinhos ou, simplesmente, aqueles que precisavam de um documento que pudesse definir, claramente, direitos e deveres do cidadão.

Levando a vontade de cada um, os compromissos que assumiram com a sociedade e a certeza de estarem praticando um bom exemplo de cidadania, esses visionários, embarcaram mais de 130 vezes nestes últimos anos, no que chamam de ‘Barco da Justiça Itinerante do Tjap’, confiando no conhecimento da região pelo comandante, nas habilidades do motorista, na culinária do cozinheiro e nos moços de convés, para realizar o que para alguns é uma aventura, mas que para eles é uma atribuição que pode ser desincumbida com alegria, satisfação e comprometimento.

Todas as direções - norte, sul, leste e oeste -, do Estado são as direções do barco da ‘Justiça Itinerante’ e seus animados e conscientes ocupantes. Algumas destas direções, percorridas em rios de águas calmas, noutras, entretanto, os rios não têm as águas tão calmas e, em uma direção, como a do Bailique, sabendo que, no caminho, podem deparar com os efeitos da pororoca ou ela mesma, com riscos próprios da natureza.

A chegada do barco ao destino definido é um dos momentos mais importantes da viagem, pois, além da emoção da equipe que chega há a confiança naqueles que lá estavam esperando. Ás vezes para resolver um problema de documento, mas algumas vezes para tratar de assunto mais complexo, como pensão alimentícia ou a regularização de uma adoção.

É um trabalho aprovado por todos.

Se for feita uma enquete para apurar a satisfação da população com relação aos serviços que são levados pela Justiça Amapaense aos moradores dos lugares mais afastados de um dos centros urbanos, através da ‘Justiça Itinerante’, o pesquisador corre o sério risco de obter aprovação total e resultado definindo completa satisfação popular.

A ‘Justiça Itinerante’ é um dos projetos que deixa todos satisfeitos, tantos os que o realizam, como aqueles que têm os seus litígios resolvidos durante as suas realizações.

Os poderes do Estado

Rodolfo Juarez

O Estado do Amapá precisa passar por profundas transformações não só na sua estrutura, mas também, no modo de fazer funcionar essa estrutura.

Os grandes órgãos, como o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, já reconhecidos, carecem de modernização funcional, apesar dos grandes esforços que são feitos para acompanhar o que está acontecendo em outros estados brasileiros.

Mas não basta apenas um, ou dois, ou três desses órgãos se modernizarem e preparar a sua equipe para o novo momento é necessário que todos se avaliem e busquem os métodos modernos de procedimentos, com a utilização dos equipamentos que já estão disponíveis no mercado e o conhecimento que já dispões os cidadãos nacionais.

Já dá para se pensar a nova estrutura do Tribunal de Justiça do Estado que vê os seus desembargadores sobrecarregados e com perspectivas de aumentar a carga de trabalho devido o não tão recente aumento de Varas e Juízes na estrutura da primeira instância, basta observar o que vem acontecendo na Justiça Federal, com criação de novas varas, mas com o correspondente aumento de tribunais regionais.

No Governo do Estado, sempre se reavaliando, mas com a visão do agora, sem levar em consideração o que está acontecendo com a população local que cresce, em média a 4% ao ano, mais da metade do crescimento da população total do Brasil e, com isso tendo novas exigências que precisam ser selecionadas e atendidas conforme a urgência técnica e não apenas como resposta política.

Aliás, ao que nos é dado a interpretar, as questões políticas tem sobrepujado todas as demais, inclusive a técnica, superada logo na primeira eliminação de faze, e deixando os erros se acumularem, muito embora as decisões de governo estejam impregnadas de boas intenções.

Por isso, provavelmente, até agora se convive com secretarias de governo sem orçamento, mas com pessoal para fazê-la funcionar e com projetos em execução.

Milagre?

Claro que não. Mas uma tentativa de acalmar minorias que têm direitos e os está exigindo. Mas o que se vê são apenas são acomodações políticas, erros acumulados e que não deixa aqueles objetivados pela “boa intenção” sentirem as diferenças.

Uma das questões foi escancarada agora pela IBGE que atestou que o Estado do Amapá é um dos que menos atende as questões dos direitos humanos, não porque os seus dirigentes não queiram, mas porque faltam as estruturas, tanto legais como de pessoal e conhecimento. Fica o Amapá, mais nesse item, bem atrás de outros estados.

O Estado do Amapá é um dos dois estados que ainda não definiu a situação da Defensoria Pública, como órgão independente financeira e administrativamente, por isso atendendo mal a população, que conta com o grande esforço de advogados contratados para atuarem como defensores.

O que falta?

A resposta ninguém tem.

Mas tem outros problemas no Tribunal de Constas do Estado que está funcionando sem a maioria dos conselheiros, afastados por decisão judicial, sobrecarregando a responsabilidade dos que lá estão e acumulando dificuldades.

A Assembléia Legislativa vai aos empurrões e conforme as suas grandes dificuldades, tanto que já não sabe qual o orçamento que precisa para realizar as suas funções constitucionais, ficando a mercê de acusações e todos.

O Ministério Público parece ser o órgão do Estado que está mais bem estruturado, mesmo assim continua buscando reforçar a sua equipe de apoio para responder, com celeridade, à função que a população entregou ao órgão.

Os tempos já são outros e o Estado precisa conhecê-los e alcançá-los. Não pode mais ficar com as defasagens estruturais que tem hoje.